EXECUTIVO I

30/07/2021

Logística e Transportes 

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 

DIRETORIA DE OPERAÇÕES 

DIVISÃO REGIONAL DE BAURU 

Despachos do Diretor, de 13/07/2021 Ratificando: Diante dos elementos que instruem o processo nº 168994/ DER/2021 - inexigível nº 03-011-39/DR.3/2021 e consubstanciado no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pelas Leis Federais nº 8.883/94 e 9.648/98, o ato de situação de inexigibilidade de licitação da Diretora do SA.3, que autorizou a contratação direta com a empresa EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - EMBRATEL, referente a serviços de telefonia fixa e interurbanas, para as dependências da Policia Rodoviaria 2BPRv, de acordo com o permissivo legal "caput" do artigo 25 da Lei nº 8.666/ 93, com as alterações subseqüentes.