
EXECUTIVO I
Logística e Transportes
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
DIVISÃO REGIONAL DE BAURU
Despachos do Diretor, de 13/07/2021
Ratificando:
Diante dos elementos que instruem o processo nº 168994/
DER/2021 - inexigível nº 03-011-39/DR.3/2021 e consubstanciado no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pelas
Leis Federais nº 8.883/94 e 9.648/98, o ato de situação de
inexigibilidade de licitação da Diretora do SA.3, que autorizou
a contratação direta com a empresa EMPRESA BRASILEIRA
DE TELECOMUNICAÇÕES - EMBRATEL, referente a serviços de
telefonia fixa e interurbanas, para as dependências da Policia
Rodoviaria 2BPRv, de acordo com o permissivo legal "caput" do
artigo 25 da Lei nº 8.666/ 93, com as alterações subseqüentes.