EXECUTIVO I

24/07/2021

Logística e Transportes 

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 

Portaria SUP/DER-090-23/07/2021 

Institui as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPAS no DER na forma que especifica. (1.6.1) O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos IV, VI e XVIII do artigo 18 do Decreto nº 26.673, de 28/01/1987, que aprovou o Regulamento Básico do DER e, Considerando a Norma Regulamentadora nº 4, que estabelece a obrigatoriedade de contratação de profissionais da área de segurança e saúde do trabalho de acordo com o número de empregados e a natureza do risco da atividade econômica da autarquia, quando houver; Considerando a legislação pertinente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, na forma da Norma Regulamentadora nº 5, editada com a Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e suas respectivas atualizações; Considerando o Parecer CJ/DER nº 253/2021 da Consultoria Jurídica da autarquia, resolve: 

Artigo 1° - Ficam instituídas no Departamento de Estradas de Rodagem, as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPAS em todas unidades do DER, Sede e Divisões Regionais. 

        § 1º - Para efeitos desta Portaria entende-se por unidades administrativas aquelas constantes da estrutura político-administrativa do DER Sede e suas Divisões Regionais. 

     § 2º - Caso a unidade se localize em um prédio com outras unidades da autarquia, as unidades devem ser incentivadas a formar uma única CIPA, uma vez que algumas áreas do prédio são comuns a todas. 

      § 3º - Todas as partes envolvidas devem ter representatividade, atendendo não só as particularidades de cada uma, mas também os problemas em comum. 

Artigo 2° - A CIPA tem por objetivo desenvolver atividades voltadas à prevenção de acidentes do trabalho, de doenças decorrentes do trabalho e à melhoria das condições de trabalho dos empregados do DER, sendo obrigatória a sua instalação nas unidades com mais de 20 (vinte) empregados. 

       § 1º - As unidades com menos de 20 (vinte) empregados estarão sujeitas à inspeção e fiscalização da CIPA da unidade a qual estiverem subordinadas. 

      § 2º - Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho deverão observar o disposto no "caput" deste artigo, respeitadas as disposições contidas na legislação trabalhista que lhes sejam aplicadas. 

Artigo 3° - Para fins desta Portaria, a CIPA será composta por representantes dos empregados formada por servidores: efetivos e celetistas do DER, por representantes da Administração (empregador), de modo a garantir a representação da maior parte dos setores que compõem cada unidade da Administração, necessariamente incluída a representação dos setores que oferecem maior risco. 

       § 1º - Os profissionais terceirizados da unidade administrativa não podem ser candidatos e poderão participar das atividades da CIPA de forma voluntária, sem qualquer remuneração, não tendo qualquer direito de estabilidade e desde que seu empregador, prestador de serviços no DER, tenha ciência e manifeste a sua aprovação em processo administrativo que fará parte dos arquivos e acervos da CIPA. 

   § 2º - Não haverá remuneração para nenhum participante da CIPA, independente da forma de ingresso junto ao Departamento. 

     § 3º - O aprendiz e estagiário não podem ser candidatos, eleitores e nem secretários da CIPA. 

Artigo 4° - Os titulares da representação dos empregados do DER, com exceção dos que exercem cargo de livre provimento em comissão, não poderão ser transferidos de unidade ou exonerados, desde o registro de suas candidaturas até 2 (dois) anos seguintes ao término do mesmo. 

Parágrafo Único - Não se aplica a vedação do "caput" deste artigo ao empregado que cometer falta grave, devidamente apurada em procedimento disciplinar que venha a resultar na aplicação das penas de demissão ou dispensa, ou em caso de exoneração ou dispensa a pedido do próprio empregado. 

Artigo 5° - A CIPA da Sede, com funções supervisora, coordenadora e normativa, diretamente subordinada a Diretoria de Administração, responsável pela Comissão Eleitoral, fica integrada por representantes eleitos do empregador e empregado em portaria publicada com o resultado da eleição e da posse. 

      § 1º - Os representantes da Administração da CIPA das Divisões Regionais serão indicados conforme suas especificidades de cada dependência do DER, devendo ser publicadas no diário oficial do Estado e de responsabilidade do Diretor Regional. 

       § 2º - Os representantes dos empregados escolherão entre os seus titulares, o vice-presidente e secretários. 

Artigo 6°- A eleição da CIPA pode ser realizada na forma eletrônica, em razão da pandemia ou outro motivo, preferencialmente para o empregado que assim desejar votar em seu próprio computador com sua senha pessoal e intransferível, devendo a autarquia dispor de sala com computadores para votação virtual em suas dependências, para aqueles que estiverem na unidade e assim desejarem, desde que respeitados os protocolos do DER SEGURO, bem como o escrutínio secreto, em votação por lista nominal, sendo vedada a formação de chapas. 

       § 1º - Não haverá limite para o número de candidatos para a representação dos empregados. 

        § 2º - Serão considerados eleitos os candidatos mais votados, de acordo com o número de membros da CIPA, atendidos os critérios do artigo 2º desta Portaria. 

       § 3º - Em caso de empate, deve ser adotado o critério que vence o candidato que tiver mais tempo no estabelecimento, somar o tempo de períodos diferentes em que o candidato trabalhou no mesmo estabelecimento, persistindo o empate, vence o empregado que tiver mais tempo na autarquia. 

     § 4º - O mandato dos membros terá a duração de 1 (um) ano, sendo concedido direito à reeleição para os titulares eleitos da representação dos empregados. § 5º - Poderão participar das eleições, inclusive, empregados que se encontrarem no gozo de férias ou afastados por motivo de licença médica, desde que tenham formalizado suas inscrições antes de seus respectivos afastamentos. 

Artigo 7° - Os titulares da representação dos empregados da CIPA deverão ser mantidos na unidade de lotação da qual sejam representantes e não poderão ser transferidos de setor ou exonerados, desde o registro da candidatura até 2 (dois) anos seguintes ao término do mandato, exceto para: 

I - os empregados que exercem cargo de livre provimento em comissão; 

II - os contratados em caráter emergencial para atender necessidade temporária de excepcional interesse público; 

III - o empregado que cometer falta grave, devidamente apurada em procedimento disciplinar que venha a resultar na aplicação das penas de demissão ou dispensa; 

IV - exoneração ou dispensa a pedido do próprio empregado; Parágrafo Único - Na hipótese de extinção da unidade de trabalho para a qual a CIPA foi eleita ou de perda superveniente do requisito estabelecido no artigo 3º desta Portaria, ficarão antecipadamente encerrados os mandatos dos cipeiros eleitos pela unidade. 

Artigo 8º - Para cumprir seus objetivos a CIPA deverá desenvolver as seguintes atividades:

I - realizar inspeções semestrais nos respectivos ambientes de trabalho, visando à detecção de riscos ocupacionais; 

II - estudar as situações de trabalho potencialmente nocivas à saúde e ao bem-estar dos empregados, indicando medidas preventivas ou corretivas para eliminar ou neutralizar os riscos existentes; 

III - investigar as causas e consequências dos acidentes e das doenças associadas ao trabalho e acompanhar a execução das medidas corretivas até sua finalização; 

IV - discutir todos os acidentes ocorridos no mês, visando cumprir o estabelecido no item anterior; 

V - realizar, quando houver denúncia de risco ou por iniciativa própria, inspeção no ambiente de trabalho, dando ciência imediata ao responsável pela unidade para adoção das medidas pertinentes com vistas a sanar o risco constatado;

VI - promover a divulgação das normas de segurança e medicina do trabalho, emitidas pelos órgãos competentes, zelando pela sua observância; 

VII - despertar o interesse dos empregados pela prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, através do trabalho educativo, estimulando-os a adotar comportamento preventivo e a utilizar os Equipamentos de Proteção Individual - EPI e Equipamento de Proteção Coletiva - EPC. 

VIII - participar, em conjunto com o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT, se houver, da análise das causas das doenças e acidentes de trabalho e propor medidas de solução para os problemas identificados; 

IX - participar de cursos e campanhas de prevenção de acidentes do trabalho, bem como das convenções das CIPA's de outros órgãos; 

X - promover anualmente a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho - SIPAT; 

XI - promover a realização de cursos, eventos, treinamentos e campanhas que julgarem necessários para melhorar o desempenho dos empregados quanto à segurança e medicina do trabalho, doenças do trabalho e outros temas afins, sob supervisão e orientação da Diretoria de Administração - DA/DHA; 

Artigo 9° - As eleições serão convocadas 60 (sessenta) dias antes do término do mandato da CIPA vigente, devendo ser realizadas de modo a instalar a comissão eleitoral e permitir que nos 30 (trinta) dias antecedentes ao início do mandato possam os novos membros iniciar os preparativos para exercer suas funções, com apoio da CIPA cujo mandato esteja findando. 

       § 1º - Deverá ser observado o calendário referencial ao processo eleitoral da CIPA anexo a esta Portaria. 

      § 2º - A eleição será organizada pela Diretoria de Administração com apoio dos membros da CIPA designados, cujo mandato esteja findando, observando-se que nas unidades onde não houver CIPA, a eleição será organizada por uma comissão eleitoral composta por empregados voluntários. 

   § 3º - A comissão eleitoral deverá organizar a documentação, bem como providenciar todos os atos necessários à realização da eleição. 

   § 4º - A eleição será realizada em dia normal de trabalho, respeitando os horários de turnos e em horário que possibilite a participação da maioria dos empregados, inclusive em sua forma virtual. 

    § 5º - A apuração dos votos será realizada em horário normal de trabalho, com acompanhamento de representante da autarquia, dos empregados e da representação da categoria que estiver presente, podendo ser gravada ou transmitida ao vivo, ser complementada pelas áreas de comunicação locais, juntamente com a Comissão Eleitoral, com abrangência somente no estabelecimento da CIPA, garantida a divulgação a todos os candidatos interessados. 

  § 6º - Os mandatos atuais, anteriores à publicação desta Portaria, deverão adequar-se ao "caput" deste artigo, podendo excepcionalmente serem prorrogados por período superior até a finalização das eleições. 

   § 7º - Havendo participação inferior a 50% (cinqüenta por cento) dos empregados na votação, não haverá a apuração dos votos e a comissão eleitoral deverá organizar outra votação, que ocorrerá no prazo máximo de 10 (dez) dias. 

     § 8º - As denúncias sobre o processo eleitoral deverão ser protocolizadas nos canais oficiais de denúncia da autarquia e/ou na unidade descentralizada do Ministério Público do MTE, até 30 (trinta) dias após a data da posse dos novos membros da CIPA. 

Artigo 10 - Os membros eleitos serão empossados em até 60 (sessenta) dias a partir da data da publicação do resultado da eleição da CIPA, inclusive na forma virtual e em seguida deverão realizar o curso de formação de cipeiros promovido pela autarquia. 

       § 1º - A Administração terá até 15 (quinze) dias, após a publicação do resultado da eleição da CIPA, para indicar os seus representantes. 

      § 2º - Os candidatos votados e não eleitos serão relacionados na Ata de Eleição e Apuração, em ordem decrescente de votos, possibilitando nomeação posterior em caso de vacância de membros titulares da CIPA eleita. 

     § 3º - Ao término do processo eleitoral e posse da CIPA, o presidente da comissão eleitoral terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para encaminhar via processo administrativo interno (Sem Papel) a autoridade competente, Diretor de Administração no DER sede e Diretor Regional na Divisão Regional, com as cópias das atas de eleição e de posse, ficha cadastral e relação de cipeiros, para análise e registro da CIPA. 

     § 4º - Os cargos de Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário serão escolhidos pelos membros titulares eleitos e indicados da CIPA constituída. 

     § 5º - O Presidente da CIPA será substituído pelo Vice- -Presidente nos seus impedimentos eventuais, afastamentos temporários ou afastamento definitivo. 

     § 6º - Em caso de afastamento definitivo do Presidente e do Vice-Presidente, os demais membros titulares da CIPA decidirão sobre os cargos no prazo de 15 (quinze) dias, podendo convocar suplentes eleitos na ordem descrita em ata, em número necessário ao seu regular funcionamento. 

Artigo 11 - A CIPA reunirá todos os seus membros no mínimo uma vez por mês, ordinariamente, presencial em local apropriado ou virtual, e durante o horário normal de expediente, obedecendo ao calendário anual, não podendo sofrer restrições que impeçam ou dificultem seu comparecimento. 

      § 1º - O membro que tiver mais de 3 (três) faltas injustificadas ou se recusar a comparecer às reuniões da CIPA perderá o mandato, hipótese em que será convocado o candidato suplente mais votado para assumir. 

     § 2º - As faltas deverão ser justificadas por escrito endereçadas ao e-mail da CIPA e devem ser registradas em ata. 

     § 3º - As reuniões da CIPA terão as atas de reuniões assinadas pelos presentes e quando virtuais acompanhadas dos documentos e informações na forma digital, cabendo aos membros da CIPA solicitar os préstimos da equipe de informática quando necessário e oficializar a documentação no processo eletrônico disponível a todos a qualquer tempo. 

    § 4º - As proposições da CIPA serão aprovadas em reunião, mediante votação, e será considerada aprovada aquela que obtiver maioria simples de votos. 

    § 5º - A CIPA deverá apresentar mensalmente, por meio de material escrito, o relatório de suas atividades divulgando em sua sede, na intranet e deverão ser incluídos no relatório anual de gestão. 

Artigo 12 - Serão realizadas reuniões extraordinárias quando: 

I - houver denúncia de situação de risco grave e iminente que determine aplicação de medidas corretivas de emergência; 

II - ocorrer acidente do trabalho grave ou fatal; 

III - houver solicitação expressa de uma das representações;

Artigo 13 - Os membros da CIPA deverão dispor de tempo para trabalhos exclusivos da Comissão, durante o expediente normal de trabalho e mediante apresentação de um plano de trabalho, não podendo sofrer restrições que impeçam ou dificultem seu comparecimento. 

Artigo 14 - Todos os documentos relativos à CIPA deverão ter guarda permanente pela unidade administrativa. 

Artigo 15- Compete ao Presidente da CIPA: 

I - convocar os membros para as reuniões da CIPA; 

II - delegar tarefas para os membros da CIPA; 

III - presidir as reuniões, encaminhando à Direção da Unidade as recomendações aprovadas e acompanhando a sua execução; 

IV - manter e promover o relacionamento da CIPA com o órgão responsável pela saúde e segurança do trabalho bem como das demais Divisões Regionais; 

V - coordenar e supervisionar as atividades dos secretários da CIPA. Artigo 16 - Compete aos Secretários da CIPA:

 I - elaborar as atas das eleições e das reuniões, registrando- -as em livro próprio ou meio eletrônico idôneo; 

II - preparar a correspondência geral e as comunicações para as reuniões;

III - manter o arquivo da CIPA atualizado; 

IV - providenciar para que as atas sejam assinadas por todos os membros da CIPA; 

Artigo 17 - Compete aos membros titulares da CIPA: 

I - elaborar o calendário anual das reuniões da CIPA e o plano de trabalho a ser desenvolvido durante a vigência; 

II - participar das reuniões da CIPA, discutindo os assuntos em pauta e deliberando sobre as recomendações; 

III - investigar os acidentes de trabalho, isoladamente ou em grupo, bem como discutir os acidentes ocorridos; 

IV - frequentar e promover curso de formação para os componentes da CIPA, seja na modalidade presencial ou à distância; 

V - cuidar para que todas as atribuições da CIPA sejam cumpridas durante a respectiva gestão, mediante elaboração de plano de trabalho para o período de vigência; 

VI - planejar e desenvolver, anualmente, a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho - SIPAT, com temas voltados à prevenção de riscos e à melhoria dos ambientes de trabalho; 

VII- Promover o intercâmbio de informações e planos de trabalho para aperfeiçoamento das atividades das CIPA da Sede e das Divisões Regionais; 

Parágrafo Único - A frequência no curso de que trata o inciso IV do "caput" deste artigo é obrigatória a todos os membros titulares eleitos e indicados, bem como aos suplentes que forem convocados para compor a CIPA, em caso de vacância. Artigo 18 - Compete à Administração da Sede e das Divisões Regionais: 

I - proporcionar os meios necessários para o desempenho integral das atribuições da CIPA; 

II - disponibilizar um local adequado para o desenvolvimento das atividades da CIPA, bem como para o arquivo e a guarda dos documentos produzidos; 

III - autorizar o fornecimento de material de escritório completo e outros que forem necessários ao desenvolvimento das atividades da CIPA; 

IV - assessorar a implantação da CIPA, apoiando seu desenvolvimento e atuação, bem como propiciando a participação dos membros titulares nas reuniões mensais e demais atividades; 

V - zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, expedidas pelo órgão competente; 

VI - divulgar amplamente as atividades da CIPA entre os empregados do DER, apoiando a implementação de medidas propostas para prevenção de riscos e melhoria no ambiente de trabalho, incentivando a participação na Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho - SIPAT; 

VII - adotar as medidas corretivas necessárias à solução dos problemas apontados para prevenção de riscos e melhoria no ambiente de trabalho, acompanhando tecnicamente o plano de trabalho das atividades da CIPA; 

Artigo 19 - Compete aos empregados, isto é, para fins desta portaria, os funcionários e servidores e celetistas do DER, da unidade: 

I - eleger seus representantes na CIPA; 

II - informar à CIPA a existência de condições de risco ou ocorrência de acidentes, bem como apresentar sugestões para melhorias nas condições de trabalho; 

III - observar as recomendações quanto à prevenção de acidentes, transmitidas por membros da CIPA; 

IV - informar à CIPA a ocorrência de todo e qualquer acidente de trabalho, bem como participar das avaliações dos seus setores, preferencialmente na forma escrita; 

V - comunicar qualquer alteração em Equipamento de Proteção Individual - EPI e Equipamento de Proteção Coletiva -EPC que o torne impróprio para uso, com vistas à análise técnica da CIPA; 

VI - acompanhar o Plano de Trabalho elaborado pela CIPA; 

VII - divulgar e participar da Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho - SIPAT. 

Artigo 20 - O anexo I com o calendário de referência ao Processo da CIPA integra esta Portaria. 

Artigo 21 - Os responsáveis mencionados no caput desta Portaria, são incumbidos do cumprimento da mesma, sob pena de responsabilidade administrativa. 

Artigo 22 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Portaria SUP/DER-043- 03/09/1980. (ref. ao Protocolo nº DERSP-PRC-2021/01799) 

Anexo I

PRT090-21 - 

Calendário de referência do Processo Eleitoral da CIPA 

PERÍODO ATIVIDADE 60 dias antes do término do mandato em curso Convocação das eleições para a escolha dos representantes dos empregados da CIPA Comunicar o início do processo ao Sindicatos 55 dias antes do término do mandato em curso Constituição da Comissão Eleitoral 45 dias antes do término do mandato em curso Publicação e divulgação do edital 15 dias antes da eleição Inscrição para a eleição eletrônica ou presencial definida pelos responsáveis 7 dias antes da eleição Divulgação dos candidatos inscritos 1 dia de votação - eleição Em horário de trabalho 30 dias antes do término do mandato em curso Eleição dos representantes dos empregados Indicação dos representantes do Empregador Publicação dos eleitos Transição e conhecimento das atividades da gestão em curso Primeiro dia útil de janeiro ou após o término da última gestão da CIPA 

Posse dos membros da CIPA e treinamento e formação DE cipeiros Ao término do processo eleitoral e da posse da CIPA no prazo máximo de 10 dias Presidente da Comissão Eleitoral deve encaminhar via processo administrativo interno (Sem Papel) a autoridade competente, Diretor de Administração no DER sede e Diretor Regional na Divisão Regional, com as cópias das atas de eleição e de posse, ficha cadastral e relação de cipeiros, para análise e registro da CIPA. 

Portaria SUP/DER-091-23/07/2021 

Altera composição da 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI/DER/SEDE. (1.6.3) 

O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987, bem como no artigo 21 da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, resolve: Artigo 1º - Fica assim redigido o artigo 1º da Portaria SUP/ DER-004-07/01/2021:

"Artigo 1º - Nomear os integrantes da 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI/DER/SEDE:TITULARES: CPF
Presidente Roberto Molinari ***.887.208-**
Repres. Sociedade Ronaldo Roma ***.925.178-**
Repres. DER Márcia Correa ***.824.558-**
SUPLENTES:
Presidente Sebastião Carlos da Silva ***.229.496-**
Repres. Sociedade Fernando de Caires Barbosa ***.201.478-**
Repres. DER Kathia Soares Bezerra ***.469.388-**".
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.(referente ao Protocolo DER/693126/2021)

Portaria SUP/DER-092-23/07/2021
Altera composição da 4ª Junta Administrativa de Recursos
de Infrações - JARI/DER/SEDE. (1.6.3)


O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987, bem como no artigo 21 da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro - CTB, resolve:
Artigo 1º - Fica assim redigido o artigo 1º da Portaria SUP/DER-007-7/01/2021:
"Artigo 1º - Nomear os integrantes da 4ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI/DER/SEDE:
TITULARES: CPF
Presidente Julio Cesar Figueiredo ***.384.098-**
Repres. Sociedade Josias Barreto Mendes ***.376.808-**
Repres. DER Marluce Lucila Calmon Rosa ***.749.648-**
SUPLENTES:
Presidente Marcelo Nogueira de Andrade ***.093.798-**
Repres. Sociedade Silvia Helena Nascimento de Santana ***.692.208-**
Repres. DER Fernanda de La Nuez Trivelin ***.003.938-**".
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.(referente ao Protocolo DER/693126/2021)

Portaria SUP/DER-093-23/07/2021
Altera composição da 8ª Junta Administrativa de Recursos
de Infrações - JARI/DER/SEDE. (1.6.3)

O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o dispostonos incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987, bem como no artigo 21 da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro - CTB, resolve:
Artigo 1º - Fica assim redigido o artigo 1º da Portaria SUP/
DER-011-07/01/2021:
"Artigo 1º - Nomear os integrantes da 8ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI/DER/SEDE:
TITULARES: CPF
Presidente Marisa Simões de Carvalho ***.662.968-**
Repres. Sociedade Leticia Monteiro da Cunha ***.610.208-**
Repres. DER Márcia Fátima Lazanha Costa ***.654.448-**
SUPLENTES:
Presidente Fernando Fernandes Lambert Filho ***.519.008-**
Repres. Sociedade Andrea Aparecida Silva ***.504.148-**
Repres. DER Glicério Vicente de Paula ***.159.018-**".
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.(referente ao Protocolo DER/693126/2021)

Portaria SUP/DER-094-23/07/2021
Altera composição da 9ª Junta Administrativa de Recursos
de Infrações - JARI/DER/SEDE. (1.6.3)

O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987, bem como no artigo 21 da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro - CTB, resolve:
Artigo 1º - Fica assim redigido o artigo 1º da Portaria SUP/
DER-012-07/01/2021:
"Artigo 1º - Nomear os integrantes da 9ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI/DER/SEDE:
TITULARES: CPF
Presidente Luiz Jose Medina Bezerra ***.384.408-**
Repres. Sociedade Jean Michel T.R.Silva ***.250.648-**
Repres. DER Simone do Carmo Abreu ***.808.548-**
SUPLENTES:
Presidente Caroline Morais Curti ***.334.558-**
Repres. Sociedade Dalete Fleira de Campos Ribeiro ***.781.478-**
Repres. DER Maria Aparecida Galvão ***.566.168-** ".
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogada a Portaria SUP/DER-065-
22/03/2021.(referente ao Protocolo DER/693126/2021

Portaria SUP/DER-095-23/07/2021
Altera composição da 12ª Junta Administrativa de Recursos
de Infrações - JARI/DER/SEDE. (1.6.3)


O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987, bem como no artigo 21 da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro - CTB, resolve:
Artigo 1º - Fica assim redigido o artigo 1º da Portaria SUP/
DER-015-07/01/2021:
"Artigo 1º - Nomear os integrantes da 12ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI/DER/SEDE:
TITULARES: CPF
Presidente Jose Luiz de Souza ***.429.928-**
Repres. Sociedade Marcelo Barbosa Borges ***.479.258-**
Repres. DER Dileine Jane Martins Saraiva ***.845.068-**
SUPLENTES:
Presidente Alexandre Nonato de Carvalho ***.787.538-**
Repres. Sociedade Ana Paula de Sousa ***.142.854-**
Repres. DER Claudia Pedroso ***.968.388-**".
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogada a Portaria SUP/DER-067-
22/03/2021.(referente ao Protocolo DER/693126/2021)
Protocolo DER/693126/2021

Portaria SUP/DER-096-23/07/2021
Altera composição da 17ª Junta Administrativa de Recursos
de Infrações - JARI/DER/SEDE. (1.6.3)

O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987, bem como no artigo 21 da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro - CTB, resolve:
Artigo 1º - Fica assim redigido o artigo 1º da Portaria SUP/
DER-020-07/01/2021:
"Artigo 1º - Nomear os integrantes da 17ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI/DER/SEDE:
TITULARES: CPF
Presidente William Oliveira ***.480.708-**
Repres. Sociedade Nayara de Lima Luna ***.812.728-**
Repres. DER Walter Dias Cordeiro Junior ***.645.758-**
SUPLENTES:
Presidente Michele Aparecida Ferreira ***.400.008-**
Repres. Sociedade Ana Caroline Amorim de Moraes ***.165.353-**
Repres. DER Elizama Neves de Santana ***.456.178-**".
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogada a Portaria SUP/DER-071-
22/03/2021. (ref. ao Protocolo DER/693126/2021)

Portaria SUP/DER-097-23/07/2021
Altera composição da 19ª Junta Administrativa de Recursos
de Infrações - JARI/DER/SEDE. (1.6.3)


O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER,artigo 21 da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997, que institui oCódigo de Trânsito Brasileiro - CTB, resolve:
Artigo 1º - Fica assim redigido o artigo 1º da Portaria SUP/
DER-022-07/01/2021:
"Artigo 1º - Nomear os integrantes da 19ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI/DER/SEDE:
TITULARES: CPF
Presidente Eduardo Gonçalves Rebelo ***.433.678-**
Repres. Sociedade Cleide Aparecida Castanharo ***.795.468-**
Repres. DER Luciano Henrique da Costa ***.694.138-**
SUPLENTES:
Presidente Ualaci Anjos de Souza ***.357.448-**
Repres. Sociedade Vinicius Macuca Ap. Cintra Mariano ***.198.668-**
Repres. DER Carolina de Moraes Tiuzsi ***.596.618-**".
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação. (ref. ao Protocolo DER/693126/2021)

Portaria SUP/DER-098-23/07/2021
Altera composição da 20ª Junta Administrativa de Recursos
de Infrações - JARI/DER/SEDE. (1.6.3)

O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987, bem como no artigo 21 da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro - CTB, resolve:
Artigo 1º - Fica assim redigido o artigo 1º da Portaria SUP/
DER-023-07/01/2021:
"Artigo 1º - Nomear os integrantes da 20ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI/DER/SEDE:
TITULARES: CPF
Presidente Ricardo de Jesus Soares ***.661.938-**
Repres. Sociedade Fernanda Paula G. Vieira ***.969.898-**
Repres. DER Luceni dos Santos Moura ***.856.808-**
SUPLENTES:
Presidente Christiane Ap. G. Laporta ***.762.858-**
Repres. Sociedade Laercio Pereira dos Santos ***.820.678-**
Repres. DER Guilherme Ramos Lopes ***.363.598-**".
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação. ( ref, ao Protocolo DER/693126/2021)

Portaria SUP/DER-099-23/07/2021
Altera composição da 22ª Junta Administrativa de Recursos
de Infrações - JARI/DER/SEDE. (1.6.3)


O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987, bem como no artigo 21 da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro - CTB, resolve:
Artigo 1º - Fica assim redigido o artigo 1º da Portaria SUP/
DER-025-07/01/2021:
"Artigo 1º - Nomear os integrantes da 22ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI/DER/SEDE:
TITULARES: CPF
Presidente Flávio Ferreira ***.132.438. **
Repres. Sociedade Beatriz de Sousa Borges ***.905.078-**
Repres. DER Célia Maria Martins Moriel Barreto ***.580.288-**
SUPLENTES:
Presidente Cláudio A. de Souza ***.035.338-**
Repres. Sociedade Lucas Ribeiro ***.595.268-**
Repres. DER Wagner Macedo de Carvalho ***.001.438-**".
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogada a Portaria SUP/DER-072-
22/03/2021. (Protocolo DER/693126/2021)

Portaria SUP/DER-100 -23/07/2021
Altera composição da 24ª Junta Administrativa de Recursos
de Infrações - JARI/DER/SEDE. (1.6.3)

O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987, bem como no artigo 21 da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro - CTB, resolve:
Artigo 1º - Fica assim redigido o artigo 1º da Portaria SUP/
DER-027-07/01/2021:
"Artigo 1º - Nomear os integrantes da 24ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI/DER/SEDE:
TITULARES: CPF
Presidente Fabio de Castro Pacini ***.433.398-**
Repres. Sociedade Reginaldo Pereira de Campos ***.822.038-**
Repres. DER Tania Iurko ***.114.528-**
SUPLENTES:
Presidente Eduardo Cambi ***.158.918-**
Repres. Sociedade Thais do Nascimento Santos Ribeiro ***.874.588-**
Repres. DER Rosangela Correa *** 022.328- **".
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação. (ref.ao Protocolo DER/693126/2021)

Portaria SUP/DER-101-23/07/2021
Altera composição da 26ª Junta Administrativa de Recursos
de Infrações - JARI/DR.01/CAMPINAS. (1.6.3)


O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987, bem como no artigo 21 da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, resolve:
Artigo 1º - Fica assim redigido o artigo 1º da Portaria SUP/
DER-029-07/01/2021:
"Artigo 1º - Nomear os integrantes da 26ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI/DR.01/CAMPINAS:
TITULARES: CPF
Presidente Mauricio Bernardo Duarte ***.848.578-**
Repres. Sociedade Marcia Miorin ***.017.368-**
Repres. DER Roseli Aparecida de Souza ***.067.398-**
SUPLENTES:
Presidente Carlos de Souza Coelho ***.287.478-**
Repres. Sociedade Marisa Alvarenga O. Andrade ***.686.328-**
Repres. DER Adelson Sebastião de Barros ***.095.288-**".
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação. (ref. ao Protocolo DER/693126/2021)

Portaria SUP/DER- 102-23/07/2021
Altera composição da 27ª Junta Administrativa de Recursos
de Infrações - JARI/DR.01/CAMPINAS. (1.6.3)


O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987, bem como no artigo 21 da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, resolve:
Artigo 1º - Fica assim redigido o artigo 1º da Portaria SUP/
DER-030-07/01/2021:
"Artigo 1º - Nomear os integrantes da 27ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI/DR.01/CAMPINAS:
TITULARES: CPF
Presidente Paulo Henrique P. Baptista ***.269.148-**
Repres. Sociedade Karina Biazotto ***.786.188-**
Repres. DER João Roberto Cirillo ***.751.968-**
SUPLENTES:
Presidente Cledinei de Oliveira Andrade ***.796.798-**
Repres. Sociedade Cassiano Ricardo Brito Ramos ***.533.168-**
Repres. DER Giovana de Cássia Martins ***.556.368-**".
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação. (ref. ao Protocolo DER/693126/2021)

Portaria SUP/DER-103-23/07/2021
Altera composição da 7ª Junta Administrativa de Recursos
de Infrações - JARI/DER/SEDE. (1.6.3)

O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987, bem como no aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987, bem como no
artigo 21 da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, resolve: 

Artigo 1º - Fica assim redigido o artigo 1º da Portaria SUP/ DER-010-07/01/2021: "Artigo 1º - Nomear os integrantes da 7ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações - 

JARI/DER/SEDE: TITULARES: CPF Presidente Jose Reinaldo Brigido ***.425.228-** Repres. Sociedade Marcelo Neves Batista ***.596.718-** Repres. DER Alzira Maria A. Santos ***.249.498-**

 SUPLENTES: Presidente Marcio Roberto Latuf ***.642.548-** Repres. Sociedade Anna Carolina Campos de Souza ***.745.378-** 

Repres. DER Tatiana Roberta Garcia de Almeida ***.003.198-** ". Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SUP/DER-064- 22/03/2021.( ref. aoProtocolo DER/693126/2021) 


 DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

 COMUNICADO PROTOCOLO Nº 1392041/2020 - 

PE. Nº 0154/2020/SQA/DA Contrato nº 20.736-6 - TE nº 131 Contratante: DER Contratada: FERNANDO UNIFORMES EIRELI - EPP Objeto: Aquisição de Fardamento (Camiseta) para o Comando de Policiamento Rodoviário - CPRv Valor Final: R$ 72.450,00 Prazo: O prazo para execução do objeto do presente Contrato foi de 04 (quatro) meses, a partir da data fixada na Ordem de Fornecimento (20/11/2020 a 19/03/2021). Data da Assinatura: 16/07/2021 

 

DIRETORIA DE OPERAÇÕES 

DIVISÃO REGIONAL DE RIO CLARO DIVISÃO 

REGIONAL DE RIO CLARO - DR.13 

Extrato de Termo de Credenciamento Ézio Luiz Gallucci, R.G. 7.513.878-SSP/SP, CPF 964.572.448- 15, estabelecido à Rua Ferrucio de Fiore, nº 455, Santa Crua das Paimeiras/SP, acha-se Credenciado até a data de 21/07/2023 para promover vistoria de veículos para transporte de trabalhadores rurais ao longo das rodovias estaduais, nos termos da Portaria SUP/DER-016-18/01/2017. Data da Assinatura: 21/07/2021. 


DIVISÃO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 

DIVISÃO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP 

Nota de Empenho: 2021NE00275 - PROTOCOLO DER- -PRC-2021/02420. Modalidade: Dispensa de Licitação - Contratante: Departamento de Estradas de Rodagem / Divisão Regional de São José do Rio Preto/SP - Contratada: CIRCUITO RIO PRETO COM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME, referente a contratação de empresa para manutenção no portão da portaria no Departamento de Estradas de Rodagem - DR.9. Emissão: 22/07/2021. Valor: R$ 730,00. UGE: 162101. Programa de Trabalho: 26122160560920000 Natureza da Despesa: 33903980 do exercício de 2021. 


 DIRETORIA DE PLANEJAMENTO 

EXTRATO DE CONVÊNIO 

Protocolo DER/446936/2021. Convênio nº5.892/2021. Convenentes: DER e o Município de Embu Guaçu. Objeto - Execução das obras e serviços de recuperação funcional, da estrada vicinal conhecida como Estrada do Cipó que liga São Paulo ao bairro de Cipó em Embu Guaçu. Com extensão total de 5,800 km. Sendo 3,500 km no município de Embu Guaçu, conforme plano de trabalho de fls. 80/89 que o integra. Prazo: 36 meses. Valor Total R$ 3.550.827,59 (três milhões, quinhentos e cinquenta mil, oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta e nove centavos). Classificado na Estrutura Funcional Programática 26.782.1606.1114.0000 - Natureza de Despesas: 44.90.51 - Data: 12/07/2021. 

EXTRATO DE CONVÊNIO 

Protocolo DER/446808/2021. 

Convênio nº5.894/2021. 

Convenentes: DER e o Município de Cabreúva. Objeto - Execução das obras e serviços de recuperação funcional da estrada vicinal Adolpho João Traldi, ligação SP 300 - Distrito Jacaré - Itupeva, com 2,200 km de extensão, localizada no município de Cabreúva, conforme plano de trabalho de fls. 26/35 que o integra. Prazo: 36 meses. Valor Total R$ 2.654.199,92 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, cento e noventa e nove reais e noventa e dois centavos). Classificado na Estrutura Funcional Programática 26.782.1606.1114.0000 - Natureza de Despesas: 44.90.51 - Data: 16/07/2021. 

EXTRATO DE CONVÊNIO 

Protocolo DER/446686/2021. 

Convênio nº5.895/2021. 

Convenentes: DER e o Município de Cabreúva. Objeto - Execução das obras e serviços de recuperação funcional da estrada vicinal Prefeito João Zacchi - ligação da SPA 085/300 - Distrito do Bonfim do Bom Jesus com 7,100 km de extensão, localizada no município de Cabreúva, conforme plano de trabalho de fls. 31/39 que o integra. Prazo: 36 meses. Valor Total R$ 8.635.463,70 (oito milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e três reais e setenta centavos). Classificado na Estrutura Funcional Programática 26.782.1606.1114.0000 - Natureza de Despesas: 44.90.51 - Data: 16/07/2021. 

EXTRATO DE CONVÊNIO 

Protocolo DER/369462/2021. 

Convênio nº5.893/2021. Convenentes: DER e o Município de Monte Alto. Objeto - Execução das obras e serviços de recuperação funcional da estrada vicinal MNA-368, que liga Monte Alto a Cândido Rodrigues, com extensão de 8,10 km, no município de Monte Alto, conforme plano de trabalho de fls. 51/58 que o integra. Prazo: 24 meses. Valor Total R$ 5.540.896,03 (cinco milhões, quinhentos e quarenta mil, oitocentos e noventa e seis reais e três centavos). Classificado na Estrutura Funcional Programática 26.782.1606.1114.0000 - Natureza de Despesas: 44.90.51 - Data: 16/07/2021. 

EXTRATO DE CONVÊNIO 

Protocolo DER/429880/2021. 

Convênio nº5.891/2021. 

Convenentes: DER e o Município de Itapura. Objeto - Execução das obras e serviços de recuperação funcional da estrada vicinal SPV 004 que liga a Rodovia SP 563 a Rodovia SP 595, com 9,50 km de extensão, no município de Itapura, conforme plano de trabalho de fls. 50/57 que o integra. Prazo: 24 meses. Valor Total R$ 9.777.086,39 (nove milhões, setecentos e setenta e sete mil, oitenta e seis reais e trinta e nove centavos). Classificado na Estrutura Funcional Programática 26.782.1606.1114.0000 - Natureza de Despesas: 44.90.51 - Data: 12/07/2021.