EXECUTIVO I

06/10/2020

Logística e Transportes 

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 

Portaria SUP/DER-62, de 1-10-2020 Altera a Portaria SUP/DER-016-18/01/2017 que dispõe sobre o transporte de trabalhadores rurais por ônibus ou microônibus através das rodovias estaduais na forma que especifica. (1.9) (3.3) 

O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos III e VII do Artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto 26.673, de 28-01-1987, bem como o disposto no artigo 21 da Lei 9.503, 23-09-1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, Considerando o Decreto estadual 64.879, de 20-03-2020, que reconheceu o Estado de Calamidade Pública e determinou a suspensão das atividades não essenciais das Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado e autarquias, resolve:

 Artigo 1º - Fica assim redigido o artigo 8º e artigo 18 da Portaria SUP/DER-016-18/01/2017: 

"Artigo 8º - A autorização de que trata esta portaria será concedida, no que concerne ao prazo, de conformidade com a solicitação do interessado, com validade máxima de 1 ano e 10 meses, condicionada à data de validade da vistoria e a título precário, podendo ser revogada a critério do DER sempre que constatadas irregularidades no veículo, ou cometidas pelos seus condutores ou proprietários, em inspeções de fiscalização que se fizerem. 

Parágrafo único - A eficácia da autorização citada neste artigo pressupõe estar o veículo em questão licenciado para o correspondente exercício, respeitada a data de pagamento do DPVAT - Seguro Obrigatório - conforme regulamentação do CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados, bem como atendidos os requisitos pertinentes ao Ministério do Trabalho e Emprego que impliquem em modificação do veículo." ... "Artigo 18 - Com implicação de responsabilidade civil e criminal o Termo de Vistoria terá validade máxima de 1 ano e 10 meses, a contar da data de sua assinatura e deverá ser expedido em duas vias, de conformidade com Anexo VII, não podendo conter emendas ou rasuras. § 1º - A primeira via do Termo prestar-se-á à instrução do pedido de autorização, devendo a segunda via ser afixada em local visível e próximo ao motorista, no interior do veículo. § 2º - Nenhum veículo de que cuida esta portaria poderá operar sem o documento hábil de Autorização citado na alínea "a" do Artigo 3º, bem como sem o Termo de Vistoria, respeitada a sua data de validade." ... Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação e retroage seus efeitos a partir de 01-07-2020, até o dia 31-01-2021, em caráter temporário e excepcional, ficando revogada a Portaria SUP/DER-024-03/04/202. (referente a Protocolo DER 1828251/2019 - Volume 11) DER.909

Despachos do Superintendente, de 5-10-2020 

Diante dos elementos de instrução constantes dos autos, salientando-se a manifestação favorável do órgão técnico competente da Coordenadoria de Operação e Segurança Rodoviária da Diretoria de Operações, de acordo com o disposto na Portaria SUP/DER-070-03/10/2012, defiro o pedido dirigido pela empresa Aquino e Messias Escoltas e Transportes Ltda. abaixo relacionado, habilitado a prestar serviço de escolta, para o transporte de cargas indivisíveis e ou excedentes em peso e ou dimensões, quando em circulação nas rodovias estaduais: PLACAS MARCA MODELO GFW5F94 VW GOL 1.0 L MC5 (Protocolo DER 1775490/2020) 

Diante dos elementos de instrução constantes dos autos, salientando-se a manifestação favorável do órgão técnico competente da Coordenadoria de Operação e Segurança Rodoviária da Diretoria de Operações, de acordo com o disposto na Portaria SUP/DER-070-03/10/2012, defiro o pedido dirigido pela empresa Escolta Lider Ltda. abaixo relacionados, habilitados a prestar serviços de escolta, para o transporte de cargas indivisíveis e ou excedentes em peso e ou dimensões, quando em circulação nas rodovias estaduais: PLACAS MARCA MODELO RFG7J28 FIAT MOBI EASY RFG7J31 FIAT MOBI EASY (Protocolo DER 1753005/2020) 

Diante dos elementos de instrução constantes dos autos, salientando-se a manifestação favorável do órgão técnico competente da Coordenadoria de Operação e Segurança Rodoviária da Diretoria de Operações, de acordo com o disposto na Portaria SUP/DER-070-03/10/2012, defiro o pedido dirigido pela empresa LMR Escolta de Cargas Excedentes Ltda. abaixo relacionados, habilitados a prestar serviços de escolta, para o transporte de cargas indivisíveis e ou excedentes em peso e ou dimensões, quando em circulação nas rodovias estaduais: PLACAS MARCA MODELO BQU9D69 FIAT MOBI EASY EBK1F51 FIAT MOBI EASY ELY4B39 FIAT MOBI EASY EOD2D76 FIAT MOBI EASY FVB8D45 FIAT MOBI EASY GDO9J81 FIAT MOBI EASY (Protocolo DER 1805865/2020) 

Diante dos elementos de instrução constantes dos autos, salientando-se a manifestação favorável do órgão técnico competente da Coordenadoria de Operação e Segurança Rodoviária da Diretoria de Operações, de acordo com o disposto na Portaria SUP/DER-070-03/10/2012, defiro o pedido dirigido pela empresa Nilza Guilherme da Silva ME abaixo relacionado, habilitado a prestar serviços de escolta, para o transporte de cargas indivisíveis e ou excedentes em peso e ou dimensões, quando em circulação nas rodovias estaduais: PLACAS MARCA MODELO FZX1A48 VW VOYAGE CL MA (Protocolo DER 1775477/2020) DER.909 

Despacho do Superintendente, de 05-10-2020 

Diante dos elementos de instrução deste procedimento, notadamente a Justificativa Técnica (fl. 03) e as manifestações da Divisão Regional de Bauru - DR.03 e da Diretoria de Operações - DO (fls. 43/44 e 45/46), autorizo a contratação direta da empresa M4 Construções Ltda, com dispensa de licitação, objetivando a contratação emergencial dos serviços de conservação rodoviária de rotina, abrangendo o pavimento, revestimento vegetal, sistemas de drenagem, faixas de domínio e elementos de segurança, nas rodovias, acessos, interligações, dispositivos e vias não pavimentadas sob jurisdição da DR.03/Bauru, com extensão de 157,039 km - RC3.2 (Jaú) e RC3.4 (Botucatu), com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/1993, por se tratar de emergência, uma vez caracterizada a urgência de atendimento de situação que poderá ocasionar prejuízo e comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens. Outrossim, considero o presente ato revestido dos efeitos previstos no artigo 26 da Lei Federal 8.666/1993. (Protocolo DER 1832288/2020) 

Despacho do Superintendente, de 02-10-2020 Diante dos elementos de instrução deste procedimento, notadamente o Relatório Fotográfico (fls. 03/06), a Justificativa Técnica (fls. 14/15), e as manifestações da Divisão Regional de Taubaté - DR.06 e da Diretoria de Operações - DO (fls. 69/70 e 71), autorizo a contratação direta da empresa ATHRU ENGENHARIA LTDA, com dispensa de licitação, objetivando a contratação das obras e serviços emergenciais de correção e proteção de talude no km 117+340m (LD), da SP 050, município de Monteiro Lobato, incluindo elaboração de projeto executivo, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/1993, por se tratar de emergência, uma vez caracterizada a urgência de atendimento de situação que poderá ocasionar prejuízo e comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens. Outrossim, considero o presente ato revestido dos efeitos previstos no artigo 26 da Lei Federal 8.666/1993. (Protocolo DER 1835626/2020) 

Despacho do Superintendente, de 02-10-2020 Diante dos elementos de instrução deste procedimento, notadamente o Relatório Fotográfico (fls. 03/06), a Justificativa Técnica (fls. 14/15), e as manifestações da Divisão Regional de Taubaté - DR.06 e da Diretoria de Operações - DO (fls. 72/73 e 74), autorizo a contratação direta da empresa ATHRU ENGENHARIA LTDA, com dispensa de licitação, objetivando a contratação das obras e serviços emergenciais de correção e proteção de talude e estabilização da plataforma, na altura do km 001+000m (LD), da SPA 162/050, município de São Bento do Sapucaí, incluindo elaboração de projeto executivo, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/1993, por se tratar de emergência, uma vez caracterizada a urgência de atendimento de situação que poderá ocasionar prejuízo e comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens. Outrossim, considero o presente ato revestido dos efeitos previstos no artigo 26 da Lei Federal 8.666/1993. (Protocolo DER 1835644/2020) DER.909  

DIRETORIA DE OPERAÇÕES 

DIVISÃO REGIONAL DE CAMPINAS DR.1 

Extrato de Contrato Processo Licitatório - Protocolo: DER 1453159/2020. Modalidade: Dispensa de Licitação nº Requisição 046/ CQA.1/2020. Parecer Referencial CJ-DER: 4/2020 Contrato: 20.686-6/DR.1/2020 de 03-09-2020. Contratante: DER. Contratada: AM12 PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 19.568.102/0002-17. Objeto: Contratação de empresa especializada para Execução de Serviços de Locação de Túnel de Desinfecção para a Sede da DR.01. Valor do Contrato: R$ 22.800,00. Recurso Orçamentário da Unidade Gestora: 162103 Elemento Econômico: 3.3.9.039; Categoria Funcional Programática: 26.122.1605.6.092.0400; Fonte de Recurso: 004001133. Prazo de Vigência: a duração do Contrato é de 03 meses a contar da data de início dos serviços. Nota de Empenho: 2020NE00136 Data de Assinatura: 03-09-2020.

DIVISÃO REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE 

Despacho do Diretor da DR.12, de 5-10-2020 

O Diretor da 12ª Divisão Regional do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, considerando o disposto no artigo 51 da Lei 8.666, de 21/6/93, com alterações introduzidas pela Lei 8.883/94, e ainda, nos termos do artigo 2º do Decreto 31.138, de 09/01/90 e do Decreto 36.226, de 15/12/92, resolve: Fica constituída no âmbito da DR.12 - Divisão Regional de Presidente Prudente, a Comissão Regional Julgadora de Licitação - CRJL.12, para obras e serviços de engenharia, que se reunirá, sempre, com um número mínimo de 03 membros. A sobredita Comissão julgará as licitações objetivando a execução de obras e serviços de engenharia, dentro do limite inserido na letra "a", inciso V, do artigo 1º da Portaria SUP/ DER-069, de 19-09-2018.

 Integrarão a CRJL.12 os seguintes funcionários e representante, sob a presidência do primeiro designado: Bel. Silas Helder Antunes Lourenço; Membros: Bel. Fernando Luiz Marçon e Engª Helena de Souza Aguiar; Suplentes: Bel. Claudinei Botacine Assêncio e Engº Luiz Fernando Sampaio; Secretário: Bel. Silvio Raimundo da Silva; Representante da Sociedade Civil: Alex Alberto Ros. Nos impedimentos do Presidente, qualquer dos Membros poderá presidir as reuniões da CRJL.12. Os trabalhos da Comissão, órgão de deliberação coletiva, serão executados sem prejuízo das atribuições normais de seus integrantes, observado o disposto no parágrafo 4º do artigo 51 da Lei 8.666/93, com as alterações introduzidas da Lei 8.883/94. (Ref. Protocolo DER/2644708/2019).