EXECUTIVO I

29/09/2020

Logística e Transportes 

 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 

Portaria SUP/DER-60, de 28-9-2020 Dispõe sobre a circulação de veículos de carga na SP 148, nas condições que especifica. (3.3) O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo de conformidade com os incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto 26.673, de 28/01/87, bem como o disposto no artigo 21 da Lei 9.503, de 23-09-1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB; Considerando a necessidade de compatibilizar o tráfego nas rodovias dotadas de características geométricas não apropriadas à circulação de determinadas configurações de veículos de carga, bem como da capacidade portante da obra de arte existente no km 34+800m e, finalmente, as manifestações dos órgãos técnicos competentes, resolve: 

Artigo 1º - Fica proibido o tráfego de veículos de carga com comprimento superior a 14 m (quatorze metros) e PBT - Peso Bruto Total - superior a 25 toneladas na SP 148, no trecho compreendido entre o km 33 + 000m e o km 42 + 600 m, em ambos os sentidos. 

Artigo 2º - Em razão da restrição ora imposta, a restrição estabelecida no artigo 1º da Portaria SUP/DER-012-20/02/2020, fica alterada na seguinte conformidade: SP 148 Do km 50+000 m ao km 42+600 m - nos dois sentidos Todos os dias, das 00h às 24h 

Artigo 3º - As Divisões Regionais da Grande São Paulo - DR.10 e de Cubatão - DR.5 deverão adotar as providências que se fizerem necessárias, no que concerne a: a) De imediato implantar a sinalização informativa e de advertência devendo, em prazo compatível, estar implantada a sinalização definitiva, de conformidade com o Manual de Sinalização do DER; b) Monitorar e padronizar os procedimentos de implantação; Artigo 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. (ref. ao Protocolo DER 1240743/2020)  

DIRETORIA DE OPERAÇÕES 

DIVISÃO REGIONAL DE BARRETOS 

Extrato de Termo de Compromisso e de Autorização 

Termo 128/2020 - Protocolo SPDOC DER/2326702/2020, assinado em 23-09-2020 - Partes: DER-DR.14 e Marisa Bernadete de Castro de Oliveira - Objeto: Instação de um de Posto de Venda de Produtos Hortifrutigranjeiros na Estrada: SP425, Trecho: Barretos/Olímpia - km 135 - Lado Esquerdo. 

DIVISÃO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 

Despachos do Diretor, de 15-09-2020 Protocolo: DER/1558066/2020 - Interessado: Rodrigo Alves Pires, com base no item 2.3 da Seção 3.09 - Atividades Gerais - Autorizações e Concessões do Manual de Normas do DER, Autorizo, a título precário, a instalação de uma barraca para venda de produtos hortifrutigranjeiros, na altura do km 3+350m, Lado Direito/ Pista Oeste, da Rodovia Jarbas de Moraes SP-561, trecho: Jales /Santa Albertina, pelo período de 2 anos a contar da elaboração do Termo. 

Protocolo: DER/1538961/2020 - Interessado: Raquel Ribeiro da Silva Padilha, com base no item 2.3 da Seção 3.09 - Atividades Gerais - Autorizações e Concessões do Manual de Normas do DER, Autorizo, a título precário, a instalação de uma barraca para venda de produtos, hortifrutigranjeiros, na altura do km 166+500m, Lado: Esquerdo/ Pista Norte, da Rodovia Antonio Alduino SP-463, trecho: Vitória Brasil/Turmalina, pelo período de 2 anos a contar da elaboração do Termo. 

 DIRETORIA DE PLANEJAMENTO 

Extrato de Termo Aditivo Modificativo ao Convênio Protocolo DER/1757544/2019. Termo Aditivo Modificativo 190. Segundo Termo Aditivo e Modificativo ao Convênio 5751/2018, de 05-04-2018, celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e o Município de Pilar do Sul. Da Alteração: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO, do Convênio 5.751/2018 passa a ter a seguinte redação: "O presente Convênio tem por objeto a execução das obras e de recuperação da Estrada Vicinal Miguel Batista Nicomedes com 2,3 km de extensão, no município de Pilar do Sul, conforme Plano de Trabalho de fls. 194/201 que o integra. DA CLÁUSULA SEXTA - DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS - LIBERAÇÃO, do Convênio n 5.751/2018 passa a ter a seguinte redação: Pelo DER " I. As despesas que o DER e o MUNICÍPIO vier a realizar para atender ao objeto deste Convênio serão feitas conforme a rotina de cada entidade e serão autorizadas no procedimento próprio, correndo à conta de alíneas próprias de seus orçamentos; II. A liberação dos recursos pelo DER será efetuada em 05 (cinco) parcelas, através de depósito em conta vinculada em nome do respectivo MUNICÍPIO no Banco Brasil, Agência 2446-5, conta corrente 17.837-3 após a medição de cada etapa concluída, obedecendo aos respectivos projetos básicos, fases de execução, cronogramas de desembolso e sempre mediante comprovação por órgão ou agentes técnicos, conforme condições a seguir: 

a) 1º parcela: no valor de R$ 491.385,00 a ser repassada em até 30 dias após a conclusão dos serviços previstos na primeira fase de execução da obra, previamente estabelecida no Plano de Trabalho, mediante aprovação da medição pela fiscalização do DER. 

b) 2ª parcela: no valor de R$ 545.300,00, a ser repassada em até 30 (trinta) dias após a conclusão dos serviços previstos na segunda fase de execução da obra, previamente estabelecida no Plano de Trabalho, mediante aprovação da medição pela fiscalização do DER. 

c) 3ª parcela: no valor R$ 428.450,00, a ser repassada em até 30 (trinta) dias após a conclusão dos serviços previstos na terceira fase de execução da obra previamente estabelecida no Plano de Trabalho, mediante aprovação da medição pela fiscalização do DER. 

d) 4ª parcela: no valor R$ 292.945,00 repassada em até 30 (trinta) dias após a conclusão dos serviços previstos na quarta fase de execução da obra previamente estabelecida no Plano de Trabalho, mediante aprovação da medição pela fiscalização do DER. 

e) 5ª parcela: no valor R$ 291.920,00, a ser repassada em até 30 (trinta) dias após a conclusão dos serviços previstos na quinta fase de execução da obra previamente estabelecida no Plano de Trabalho, mediante aprovação da medição pela fiscalização do DER". DA CLÁUSULA DÉCIMA - DO PRAZO E DA PRORROGAÇÃO, do Convênio 5.751/2018, passa a ter a seguinte redação: "O prazo de vigência do presente Convênio é de 36 (trinta e seis) meses, contado da data de sua assinatura, projetando seu término para 05-04- 2021, com eficácia a partir da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado de São Paulo, podendo ser prorrogado, mediante termo próprio e mútuo consentimento, até o máximo de 60 (sessenta) meses. DA CLÁUSULA IV - DA RATIFICAÇÃO: "Ficam ratificadas as demais cláusulas do Convênio 5.751/201448, que não colidam com o presente termo. Data: 23-09-2020". 

Extrato de Convênio 

Protocolo DER/1486647/2020. Convênio 5.799. Convenentes - DER e o Município de Ubatuba/SP. Objeto: O presente Convênio tem como objeto a cooperação técnica, material, administrativa, operacional de pátio municipal, bem como a delegação de competências estaduais do DER/SP ao Município de Ubatuba/ SP, para execução dos serviços de remoção, guarda e depósito, em pátio municipal, de veículos removidos por infração a legislação de trânsito ou por irregularidade administrativa, de competência deste DER/SP, tal qual devidamente pormenorizado no Anexo I - Plano de Trabalho, parte integrante do presente Convênio. Prazo: 12 meses. Data: 25-09-2020

Extrato de Convênio Protocolo DER/1487542/2020. Convênio 5.800. Convenentes - DER e o Município de Ourinhos/SP. Objeto: O presente Convênio tem como objeto a cooperação técnica, material, administrativa, operacional de pátio municipal, bem como a delegação de competências estaduais do DER/SP ao Município de Ourinhos /SP, para execução dos serviços de remoção, guarda e depósito, em pátio municipal, de veículos removidos por infração a legislação de trânsito ou por irregularidade administrativa, de competência deste DER/SP, tal qual devidamente pormenorizado no Anexo I - Plano de Trabalho, parte integrante do presente Convênio. Prazo: 12 meses. Data: 25-09-2020 

Extrato de Convênio Protocolo DER/1499591/2020. Convênio 5.801. Convenentes - DER e o Município de São Pedro/SP. Objeto: O presente Convênio tem como objeto a cooperação técnica, material, administrativa, operacional de pátio municipal, bem como a delegação de competências estaduais do DER/SP ao Município de São Pedro/SP, para execução dos serviços de remoção, guarda e depósito, em pátio municipal, de veículos removidos por infração a legislação de trânsito ou por irregularidade administrativa, de competência deste DER/SP, tal qual devidamente pormenorizado no Anexo I - Plano de Trabalho, parte integrante do presente Convênio. Prazo: 12 meses. Data: 25-09-2020 

Extrato de Convênio Protocolo DER/1486060/2020. Convênio 5.802. Convenentes - DER e o Município de Barretos/SP. Objeto: O presente convênio tem como objeto a cooperação técnica, material, administrativa, operacional de pátio municipal, bem como a delegação de competências estaduais do DER/SP ao Município de Barretos/SP, para execução dos serviços de remoção, guarda e depósito, em pátio municipal, de veículos removidos por infração a legislação de trânsito ou por irregularidade administrativa, de competência deste DER/SP, tal qual devidamente pormenorizado no Anexo I - Plano de Trabalho, parte integrante do presente convênio. Prazo: 12 meses. Data: 25-09-2020 

Extrato de Convênio Protocolo DER/1516267/2020. Convênio 5.803. Convenentes - DER e o Município de Osasco. Objeto: O presente convênio tem como objeto a cooperação técnica, material, administrativa, operacional de pátio municipal, bem como a delegação de competências estaduais do DER/SP ao Município de Osasco/SP, para execução dos serviços de remoção, guarda e depósito, em pátio municipal, de veículos removidos por infração a legislação de trânsito ou por irregularidade administrativa, de competência deste DER/SP, tal qual devidamente pormenorizado no Anexo I - Plano de Trabalho, parte integrante do presente convênio. Prazo: 12 meses. Data: 25-09-2020 .