EXECUTIVO I

10/08/2019

Logística e Transportes
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Portaria SUP/DER-106, de 9-8-2019
Institui o Grupo de Trabalho - GT-94 - para
estabelecer critérios e definir procedimentos na
situação que especifica. (1.6.2)

O Superintendente do Departamento de Estradas de

 Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto
nos incisos VI e XVIII do Artigo 18 do Regulamento Básico do
DER, aprovado pelo Decreto 26.673, de 28-01-1987,
Considerando a complexidade e a importância de se criar
nova Especificação Técnica que contemple o uso e implantação
de Suportes Colapsíveis para sinalização vertical viária no DER,
resolve:

Artigo 1º - Fica instituído no Departamento o Grupo de
Trabalho - GT-94 - para desenvolver estudo de nova Especificação

 Técnica que contemple o uso e implantação de Suportes
Colapsíveis para sinalização vertical viária no Departamento de
Estradas de Rodagem.
Artigo 2º - O Grupo de Trabalho ora instituído acha-se
representado pelos órgãos e, com a seguinte constituição sob a
coordenação do primeiro designado:
DO/CO
José Luiz Fuzaro (DR.1 - Campinas) - RG.11.979.505
Gilberto de Freitas(DR.1 - Campinas) - RG.11.480.744
José Roberto Moreira (DR.1 - Campinas) - RG. 5.360.349
Colaboradores:
Fabiana Britto Bezerra Hardt - RG. 27.316.556-2
Fábio Adriano Pulvirenti - RG.24.625.846-9
Diretoria de Engenharia - DE:
Newton Nogueira de Melo - RG. 9.404.539
Colaboradora:
Juliana Siqueira Lima - RG.40.814.385-X
§ 1º - O Coordenador contará com o suporte das Diretorias
Regionais quando necessário.
§ 2º - O Coordenador indicará servidor e/ou colaborador
para secretariar os trabalhos do GT-94.
Artigo 3º - O prazo da conclusão dos trabalhos será de até
60 dias contar a partir da data de sua criação.
Artigo 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação. (referente Protocolo 021138/07/ DER/2019).
Portaria SUP/DER-107, de 9-8-2019
Institui o Grupo de Trabalho - GT-95 - para apoio
ao Programa Respeito à Vida. (1.6.2) (3.3)

O Superintendente do Departamento de Estradas de 

Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com os incisos IV,
VI e XVIII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado
pelo Decreto 26.673, de 28-01-1987,

Considerando a criação pelo Governo do Estado de São
Paulo do Programa Respeito à Vida que tem a missão de atuar
como agente articulador para a promoção de ações com foco na
redução de acidentes de trânsito;
Considerando que a missão precípua do DER é a 

segurança rodoviária; resolve:
Artigo 1º - Fica instituído no Departamento o Grupo de
Trabalho - GT-95 - para apoio ao Programa Respeito à vida.

Artigo 2º - O Grupo de Trabalho ora instituído acha-se
representado pelos órgãos e, com a seguinte constituição e sob
a coordenação do primeiro designado:
Diretoria de Engenharia - DE
José Carlos de Moraes Rodrigues Alves - RG: 3.804.319
Newton Nogueira de Melo - RG. RG.: 9.404.539
Colaboradora:
Natasha Ibrahim Hakim - RG. 27.468.353-2
Diretoria de Operações - DO
Gerson Sancinetti de Oliveira - RG. 9.564.913
José Luiz Fuzaro (DR.1 - Campinas)- RG.11.979.505
Colaboradores:
Fábio Adriano Pulvirenti - RG.24.625.846-9
Frank Ressute - RG. 41.638.598-9
João Victor de Fiori Bastos - RG.24.748.457-X
Diretoria de Planejamento - DP
Maria Aparecida Gomes Sani - RG.13.128.042-9
§ 1º - O Coordenador contará com o suporte das Diretorias
Regionais quando necessário.
§ 2º - O Coordenador indicará servidor e/ou colaborador
para secretariar os trabalhos do GT-95.
Artigo 3º - O Grupo de Trabalho realizará reuniões 

pertinentes ao assunto de acordo com a necessidade, 

sob a convocação de seu Coordenador e desenvolverá 

seus trabalhos sem prejuízo das atribuições normais de seus integrantes.
Artigo 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação. (referente ao Protocolo DER 2153183/2019)

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
Extrato de Nota de Empenho
Nota de Empenho: 2019NE003202 - Processo: Protocolo
DER/1959041/2019

Modalidade Dispensa de Licitação 0083/2019
Contratante: Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de São Paulo.
Contratada: Nova Alagoas Suprimentos para Escritório Eireli
- CNPJ: 24.546.257/0001-34
Objeto: Abertura de processo licitatório Dispensa de Licitação 

para aquisição de caixa em polipropileno azul, para atender
as necessidades da nossa Regional de São Paulo (DR.2
0).
Data da emissão: 06-08-2019
Valor: R$ 8.064,00 UGE: 162101, Programa de Trabalho
26122160560920000, Natureza de Despesa 33903041 do exercício de 2019.

Retificação do D.O. de 18-5-2019
Protocolo nº DER/2142072/2019 - DL.46-2019-SQA-DA.

Onde se lê: Aquisição de álcool; Leia-se: Aquisição de caixa de
arquivo polipropileno azul.

DIRETORIA DE ENGENHARIA
Extrato de Contrato
Protocolo DER 1731418/19 - Contratante: DER/SP - 

Contrato 18.316-7 - Contratada: Sartori Comércio e Paisagismo
Ltda. - Termo de Encerramento 130 - Data: 6.8.19 - Objeto:
Contratação de serviços técnicos especializados de plantio,
manutenção e cercamento, para cumprimento dos compromissos

 de recuperação ambiental das obras de duplicação da
Rodovia Euclides da Cunha,
SP-320, compreendendo: Lote 1: do
km455+200 ao km492+100 e do km492+100 ao km517+300.
Edital 009/12-CO. - Finalidade: Encerramento do contrato
18.316-7, firmado em 26.10.12. - Manifestação Jurídica: Parecer
Referencial CJ/DER 002 de 26.6.19. - Autorização e Aprovação
do Superintendente em 6.8.19 à fl. 77 do Protocolo. - Valor
Final do Contrato: R$ 2.271.107,08 - Reajustamento: Conforme
Boletim Demonstrativo, às fl. 16/17 do Protocolo: R$ 267.343,88
- Garantia: R$ 100.188,16 - Prazo: O prazo para execução dos
serviços, objeto do presente contrato, foi de 58 meses, a contar
da 1ª Nota de Serviço datada de 17.12.12, sendo encerrado
em 17.10.17. A vigência contratual foi de 64 meses, a contar
da assinatura do contrato, encerrando com o Termo de 

Recebimento Definitivo. - Quitação: As partes declaram nada ter a
exigir ou a reclamar a qualquer título, relativamente ao contrato
18.316-7 ora encerrado, outorgando-se reciprocamente, plena,
geral e irrevogável quitação em relação a quaisquer direitos e
obrigações oriundas do aludido Contrato, inclusive devolução
da garantia, sem prejuízo das remanescentes responsabilidades
da contratada, derivadas do contrato e da lei, ficando ainda 

ressalvado o direito de regresso da Contratante pelo pagamento de
eventuais importâncias que lhe sejam reclamadas, nas esferas
civil, tributária, trabalhista e previdenciária e cuja responsabilidade,

 por disposição contratual ou legal, seja da Contratada.

Extrato de Contrato
Protocolo DER 1883813/19 - Contratante: DER/SP - 

Contrato 18.719-7 - Contratada: Agroarte Serviços Técnicos em
Agropecuária e Paisagismo Ltda
. - Termo de Encerramento 121
- Data: 7.8.19 - Objeto: Contratação de empresa especializada
de plantio heterogênio de essências florestais nativas, com
fornecimento de mudas, manutenção e cercamento de 300
hectares, em compensação ambiental de empreendimentos
rodoviários, assumidos pelo DER/SP em Termos de Compromisso
de Recuperação Ambiental-TCRA's, compreendendo: Lote 3:
100 hectares na Estação Experimental de Mogi Guaçu. Os
serviços serão executados em conformidade com o Projeto
Referencial, que integra o presente Contrato. Edital 141/12-CO.
- Finalidade: Encerramento do contrato 18.719-7, firmado em
22.3.13. - Manifestação Jurídica: Parecer Referencial CJ/DER
002 de 26.6.19. - Autorização e Aprovação do Superintendente
em 7.8.19 à fl. 79 do Protocolo. - Valor Final do Contrato: R$
2.403.892,60
- Reajustamento: Conforme Boletim Demonstrativo, 

às fl. 36/37 do Protocolo: R$ 284.544,74 - Garantia:
R$ 105.967,39 - Prazo: O prazo para execução dos serviços,
objeto do presente contrato, foi de 42 meses, a contar da 1ª
Nota de Serviço datada de 8.4.13, sendo encerrado em 8.10.16.
A vigência contratual foi de 45 meses, a contar da assinatura do
contrato, encerrando com o Termo de Recebimento Definitivo.
- Quitação: As partes declaram nada ter a exigir ou a reclamar
a qualquer título, relativamente ao contrato 18.719-7 ora encerrado,

 outorgando-se reciprocamente, plena, geral e irrevogável
quitação em relação a quaisquer direitos e obrigações oriundas
do aludido Contrato, inclusive devolução da garantia, sem
prejuízo das remanescentes responsabilidades da contratada,
derivadas do contrato e da lei, ficando ainda ressalvado o
direito de regresso da Contratante pelo pagamento de eventuais
importâncias que lhe sejam reclamadas, nas esferas civil, tributária,

 trabalhista e previdenciária e cuja responsabilidade, por
disposição contratual ou legal, seja da Contratada.

DIRETORIA DE OPERAÇÕES
Retificação do D.O. de 7-8-2019
No Extrato de Termo de Autorização de Uso, TAU 069/2019
- Protocolo:079110/07/DER/2018, onde se lê: Assinatura: 01-08-

2019, leia-se: Assinatura: 31-07-2019.

Extrato de Contrato
Protocolo DER 1807467/19 - Contratante: DER/SP - 

Contrato 19.335-5 - Contratada: Consórcio Planservi/Esteio - 5º
Termo Aditivo e Modificativo 170
- Data: 1.8.19 - Objeto:
Contratação de serviços técnicos especializados de Suporte,
Assessoramento, Planejamento e Apoio ao DER/SP em suas
atividades de Gestão e Fiscalização: Operacional, Financeira e
Administrativa concernentes à remoção e guarda de veículos
recolhidos pela fiscalização do DER/SP,
bem como na preparação
de elementos técnicos necessários para a destinação final dos
veículos recolhidos aos pátios do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo-DER/SP, dividido em 

02 lotes,Lote 2, DR.4/Araraquara; DR.5/Cubatão; DR.6/Taubaté; DR.8/
Ribeirão Preto; DR.9/São José do Rio Preto; DR.11/Araçatuba;
DR.12/Presidente Prudente; DR.13/Rio Claro e DR.14/Barretos.
Edital 013/14-CO - A manifestação jurídica foi expedida por
meio do Parecer CJ/DER 356/19. - A prorrogação do contrato foi
autorizada e justificada pelo Superintendente em 16.7.19 à fl.
82 do Protocolo. - 1. Cláusula Primeira: Da Prorrogação: O prazo
de execução dos serviços fica prorrogado por mais 12 meses, de
16.7.19 a 15.7.20, perfazendo excepcionalmente o total de 72
meses. - 2. Cláusula Segunda: Do Cronograma: O cronograma,
autuado à fl. 37 do protocolo, foi aprovado pelo Superintendente
e regulará o andamento da execução dos serviços. - 3. Cláusula
Terceira: Do Valor e Recursos Orçamentários: O valor estimado
do presente aditamento é de R$ 2.975.321,84 para cobertura
de 12 meses, sendo o valor de R$ 1.239.717,43 para o presente
exercício, o valor de R$ 1.735.604,41 para o exercício de 2020,
onerando o orçamento em sua classificação orçamentária
26782160549030000-33903999. O valor do contrato passa
a ser de R$ 18.660.637,71 - 4. Cláusula Quarta: Do Anexo I
(orçamento/proposta): O Anexo I, autuado à fl. 35 do Protocolo,
foi aprovado pelo Diretor de Operações em 15.7.19, à fl. 74 do
mesmo. - 5. Cláusula Quinta: Da Garantia: A caução que se
encontra depositada, garante a execução da presente prorrogação 

contratual, com vigência do título revalidada. - 6. Cláusula
Sexta: Extinção Contratual: Na hipótese de viabilização de novo
contrato, sem prejuízo do disposto na cláusula 16 do contrato
e, em face da concordância da Contratada, o DER reserva-se o
direito de extinguir o contrato, sem qualquer ônus adicional para
o Departamento, rescindindo-o. - 7. Cláusula Sétima: Do

 Esclarecimento: Este é o 5º Termo Aditivo e Modificativo do Contrato.
- 8. Cláusula Oitava: Da Confirmação: Continuam em vigor as
demais cláusulas do contrato que não colidam com o presente.

DIVISÃO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Extratos de Notas de Empenhos
Nota de Empenho: 2019NE00311 - Processo: Protocolo DER
1992739/2019. Modalidade: Dispensa de Licitação

Contratante: Departamento de Estradas de Rodagem / Divisão Regional
de São José do Rio Preto/SP - Contratada: Torpedo Comércio
de Computadores Ltda - EPP Objeto: Abertura de processo
licitatório (Dispensa de Licitação) para aquisição de cartuchos
para impressoras e materiais de informática,
destinados ao uso
da Regional de São José do Rio Preto/SP (DR.9) e Residências de
Conservação. Data da Emissão: 07-08-2019. Valor: R$ 2.430,00
UGE: 162101, Programa de Trabalho: 2612216056092000 Natureza 

da Despesa: 33903060 do exercício de 2019. O Edital
padrão foi pré aprovado pela PGE com base no artigo 

38 parágrafo único da Lei Federal 8.666/93.

Nota de Empenho: 2019NE00312 - Processo: Protocolo DER
1992739/2019. Modalidade: Dispensa de Licitação
- Contratante: 

Departamento de Estradas de Rodagem / Divisão Regional
de São José do Rio Preto/SP - Contratada: Torpedo Comércio
de Computadores Ltda - EPP Objeto: Abertura de processo
licitatório (Dispensa de Licitação) para aquisição de cartuchos
para impressoras e materiais de informática,
destinados ao uso
da Regional de São José do Rio Preto/SP (DR.9) e Residências de
Conservação. Data da Emissão: 07-08-2019. Valor: R$ 4.670,25
UGE: 162101, Programa de Trabalho: 2612216056092000 Natureza 

da Despesa: 33903061 do exercício de 2019. O Edital
padrão foi pré aprovado pela PGE com base no artigo 38 parágrafo

 único da Lei Federal 8.666/93.

DIVISÃO REGIONAL DE SÃO PAULO
Décima Divisão Regional - Grande São Paulo-DR.10
Comunicado
Divulgação do pagamento que será realizado, de acordo

com o disposto no artigo 5º da Lei 8.666/93, no inciso XIII do
artigo 10 do regulamento do Sistema BEC/SP, c.c. o parágrafo
único do artigo 1º do Decreto 45.695/01.
UG LIQUIDANTE VENCIMENTO Nº DA PD N. EMPENHO VALOR
162112 15-08-2019 2019PD00068 2019NE00151 R$ 118,80
162112 16-08-2019 2019PD00069 2019NE00157 R$ 775,00
TOTAL ..... R$ 893,80

Extratos de Notas de Empenhos
Nota de Empenho: 2019NE00180 - Protocolo:
2043226/2019 - Modalidade: Dispensa de Licitação 0206/

CQA10/SA10/DR10/2019 - Contratante: Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Contratada:

 FPS Comercio de Artigos em Geral Eireli EPP, CNPJ:
28.425.210/0001-40 - Objeto: Aquisição de açúcar para 

atender as necessidades da DR.10 e suas RCs - Data da emissão:
01-08-2019 - Valor: R$ 880,00 - UGE: 162112 - Programa de
Trabalho: 26122160560920000 - Fonte: 004001001 - Natureza
de despesa: 33903010.

Nota de Empenho: 2019NE00181 - Protocolo:
2043226/2019 - Modalidade: Dispensa de Licitação 0206/
CQA10/SA10/DR10/2019
- Contratante: Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Contratada:
Biolimp Industrial Eireli EPP, CNPJ: 03.051.567/0001-85 -
Objeto: Aquisição de Produtos de higiene, para atender as
necessidades da DR.10 e suas RCs - Data da emissão: 01-08-
2019 - Valor: R$ 10.339,50 - UGE: 162112 - Programa de
Trabalho: 26122160560920000 - Fonte: 004001001 - Natureza
de despesa: 33903015.

DIVISÃO REGIONAL DE SÃO VICENTE
Extrato de Termo de Compromisso e de Autorização
- Protocolo Nº DER/1863917/2019
- T.C.A: 170 /2019

- Interessado: Prefeitura Municipal de Juquiá, representada
por Valmir dos Santos, RG.: 60.007.208, CPF.: 752.795.338-15

- Objeto: Autorização para construção de abrigo e pistas
de desaceleração, aceleração, plataforma de parada, estrutura
e cobertura destinada à proteção de pessoas contra intempéries
que, na condição de passageiros, embarcam ou desembarcam de
ônibus nas rodovias estaduais e inter acesso entre o abrigo e a
rodovia, no seguinte local:
Rodovia: SP-079
Trecho: Juquiá/Sorocaba
Pista/Lado: Lado direito
Km. 187+800m
Prazo: A presente Autorização é concedida a titulo precário
e poderá tornar-se insubsistente na forma prevista no 

Regulamento que integra este termo, independentemente 

de indenização do órgão Concedente ao interessado.
Data de Assinatura: 05-08-2019

Extrato de Termo de Compromisso e de Autorização
- Protocolo Nº DER/1803913/2019
- T.C.A. 169
- Interessado: Adiel Gomes Bezerra, RG.: 16.560.549-2, CPF.:
039.651.098-12;

- Objeto: Acesso a estrada, localizado a seguir
Estrada: SP-222
Trecho: Biguá/Iguape
Km. 10+800 mts, lado direito;
- Prazo: A presente Autorização é concedida a título 

precário e poderá ser cancelada pelo DER em qualquer tempo e
de acordo com as suas conveniências independentemente de
compensação ou indenização de qualquer espécie, mediante
simples notificação a interessada, podendo o DER indicar local
para a construção de outro acesso;
Data de Assinatura: 05-08-2019

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO

Despacho do Superintendente do DER, de 6-8-2019
Protocolo DER/2090181/2019, fica declarado Encerrado o
Convênio 5.594/2012, celebrado com a Prefeitura Municipal de
Nova Campina.

Extrato
Termo Aditivo Modificativo ao Convênio
Protocolo nº DER/1759953/2019. Termo Aditivo e 

Modificativo 184. Segundo Termo Aditivo e Modificativo ao Convênio
5.747 de 04-06-2018, celebrado entre o Departamento de
Estrada de Rodagem do Estado de São Paulo e o Município

 Fernandópolis. Da Alteração: Da CLAUSULA PRIMEIRA - Do objeto
do Convênio 5.747 de 04-06-2018, passa ter a seguinte redação:
"O presente Convênio tem por objetivo a execução das obras
e serviços de pavimentação asfáltica, implantação de guias,
sarjetas, sistema de drenagem e sinalização no prolongamento
da Avenida Marginal Luiz Brambati com 450 m de extensão
no município de Fernandópolis, conforme Plano de Trabalho
de fls. 231/241 que o integra". Da CLÁUSULA DÉCIMA - Do
prazo e da prorrogação do Convênio 5.747/2018, passa a ter a
seguinte redação: "O prazo de vigência do presente Convênio
é de 39 meses, contado da data de sua assinatura, projetando
seu término para 06-07-2021, com eficácia a partir da data da
publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado de São
Paulo, podendo ser prorrogado, mediante termo próprio e mútuo
consentimento, até o máximo de 60 meses". Da CLAUSULA
IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais Cláusulas do
Convênio 5.747 de 04-06-2018, que não colidam com o presente
termo. Data: 06-08-2019.