Logística e Transportes
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Despacho do Superintendente, de 8-8-2019
Diante dos elementos de instrução deste protocolo,
notadamente o parecer da Consultoria Jurídica do DER (fls. 21/27), bem
como as informações técnicas da DR.02/DO, fls. 14/19, que adoto
como razão de decidir, indefiro o pedido formulado por Miranda
e Advogados Associados, representante da Liberty Seguros S/A,
de ressarcimento de despesas por danos causados ao veículo
Nissan Versa, placa FRA-8396, decorrentes de acidente ocorrido
em 14-09-2018, na Rodovia SP 129, altura do km 61, sentido
Tatuí. (Protocolo DER 1751956/2019)
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Resumo de Termo Aditivo e Modificativo
Protocolo DER/1756284/2019 (Protocolo anterior
023937/07/DER/2018)
Dispensável de Licitação 0029/2018/SQA/DA - 2º Vol.
Contrato 20.114-5 - 1º Termo Aditivo Modificativo 157
Contratante: DER - Contratada: Dersa - Desenvolvimento
Rodoviário S/A
Objeto: Adesão ao Sistema Atestado Seguro para emissão
da Autorização Especial de Trânsito - AET em formato digital, na
plataforma Via Digital.
Parecer Jurídico: CJ/DER 262/2018 (originário), de 04-05-
2018 e Parecer Resolução PGE-23, 12-11-2015 - DTM-SUP
008/2016 - Do Prazo: O prazo de vigência do contrato fica
prorrogado por mais 15 meses, de 09-08-2019 a 08-11-2020,
perfazendo o total de 30 meses - Do Valor do TAM: R$ 1.822.800,00
- Do Valor do Contrato: R$ 3.568.212,66 - Da Classificação
Programática 26782160549030000 002002104-33904090 -
162101 - Nota de Empenho: 2019NE02910 - Esclarecimentos:
Este é o 1º TAM de prorrogação de prazo.
Modalidade: Dispensável de Licitação - Data da Assinatura:
05-08-2019.
