EXECUTIVO I

27/07/2019

Logística e Transportes
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Portaria SUP/DER-103, de 26-7-2019
Dispõe sobre a circulação de veículos de carga
na SP 123 e SP 046, nas condições que especifica (3.3)

O Superintendente do Departamento de Estradas de

 Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com os incisos
III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado
pelo Decreto 26.673, de 28-01-1987, bem como o disposto no
artigo 21 da Lei 9.503, 23-09-1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro,
considerando a necessidade de oferecer maior segurança
aos usuários e melhor fluidez de tráfego, de forma 

compatibilizada ao Volume Diário Médio de 

veículos, por ocasião da Operação
Inverno, nos meses de junho e julho;
e
considerando a manifestação do órgão técnico competente,
resolve:
Artigo 1º - Fica proibido o tráfego de Veículos de Carga
na SP 123 - nos sentidos, trechos, datas e horários abaixo
especificados:
I - Sentido Norte - (Taubaté ou São Paulo ou Via Dutra
- Campos do Jordão) do km 25,500m (acesso para Pindamonhangaba

 pela SP 132) ao km 46,600 metros (Portal Campos
do Jordão).
- Aos Sábados e feriados das 08h às 14h.
II - Sentido Sul - (Campos do Jordão - Taubaté ou São Paulo
ou Via Dutra) do km 46,600m (Portal Campos do Jordão) até o
km 25,500 metros (acesso para Pindamonhangaba pela SP 132).
- Aos Domingos e feriados das 12h às 21h.
Artigo 2º - Fica proibido o tráfego de Veículos de Carga na
SP 046 no sentido, trecho, dias e horários abaixo especificados:
Sentido Leste - (acesso a Santo Antonio do Pinhal até a SP
123) do km 151,200m (entroncamento com a SP 050) até o km
166,900m (entroncamento com a SP 123).
- Aos domingos e feriados das 12h às 21h.
Artigo 3º - Fica permitida a circulação de veículos 

que transportem cargas de produtos perecíveis, combustíveis e veículos
tipo guincho quando em operação, assim como os que prestem
serviços essenciais e de interesse público, nos dias, trechos e
horários de restrição citados nos Artigos 1º e 2º, desde que
autorizados pelos órgãos competentes do DER.
Artigo 4º - A DR.6 - Divisão Regional de Taubaté - deverá
promover as adequadas sinalizações, informativa e de

 advertência, face ao disposto nesta portaria.
Artigo 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de
sua publicação ficando revogada a Portaria SUP/DER-087-
29/05/2019. (referente ao SPDOC 1749260/07/DER/2019)

Despachos do Superintendente, de 26-7-2019
Diante dos elementos de instrução constantes dos autos,
notadamente a solicitação da DME e do Diretor de Administração, 

constante de fls. 36/37 e, considerando que após a 

avaliação do binômio oportunidade/conveniência sócio econômica, a

presente medida pelos fins sociais a que se destina, é a melhor
forma de alienação, de acordo com o disposto no inciso II, letra
"a" do artigo 17, da Lei 8666, de 21-06-1993, Autorizo o 

Departamento de Estradas de Rodagem a alienar, por meio de doação,
ao Fundo Social de São Paulo - FUSSP, os Bens Permanentes
relacionados as fls. 02/03,
devidamente baixados do patrimônio
desta Autarquia. (Protocolo DER 1973412/2019)

Diante dos elementos de instrução deste protocolo, 

notadamente o parecer da Consultoria Jurídica do DER (fls. 40/46), bem
como as informações técnicas da DR.03/DO, fls. 15/38, que adoto

como razão de decidir, Indefiro o pedido formulado por Miranda
e Advogados Associados representantes da Liberty Seguros S/A,
seguradora de Luisa Marta Betiol Petri, de ressarcimento 

de despesas por danos causados ao veículo marca/modelo Chevrolet/
Tracker, placas FRQ-8100,
decorrentes de acidente ocorrido em
21-10-2018, na Rodovia Deputado Amauri Barroso de Souza, km
258, município de Dois Córregos. (Protocolo DER 1769635/2019)

Diante dos elementos de instrução deste protocolo, 

notadamente o parecer da Consultoria Jurídica do DER (fls. 68/73),
bem como as informações técnicas da DR.07, (fls. 13/16),

 e a manifestação da Diretoria de Operações, (fls. 65/66) que adoto
como razão de decidir, Indefiro o pedido formulado por Nigro
Franciscatto Gomes Sociedade de Advogados
, de ressarcimento
de despesas por danos causados ao veículo GM/Corsa, placas
MFG-2897,
decorrentes de acidente ocorrido em 06-10-2018, na
Rodovia SP 294, km 412+200m. (Protocolo DER 1807958/2019)

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
Extrato de Termo de Encerramento
Protocolo nº DER/1935829/2019 (043121/07/DER/2018) -
Dispensável de Licitação 0056/2018/SQA/DA

Contrato 20.163-7 - TE. 117
Contratante: DER
Contratada: Sansim Serviços Médicos Ltda
Objeto: Prestação de Serviços de Atendimento de Primeiros
Socorros e Remoção Pré-Hospitalar, a ser desenvolvido nas
Rodovias Sob Jurisdição do Departamento de Estradas 

de Rodagem do Estado de São - Der/Sp e que conste dentro da Área de
Circunscrição do Município de Pariquera-Açu.
Valor: R$ 655.177,43
Data da Assinatura: 18-07-2019

Extrato de Termo de Rescisão
Protocolo nº DER/1883565/2019 (001855/39/DA/2013) -
Pregão Eletrônico 0064/2013/SQA/DA

Contrato 19.041-0 - TR. 010
Contratante: DER
Contratada: GRP Solutions Informática Ltda - ME
Objeto: Prestação de Serviços de Recebimento, Preparação,
Conferência e Digitação dos Dados para Apoio ao Processo de
Emissão de Autorizações Especiais À Gestão de Banco de Dados
e de Habilitação de Escolta.
Valor: R$ 4.178.627,74
Data da Assinatura: 18-07-2019