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Logística e Transportes DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM Portaria SUP/DER-103, de 26-7-2019 Dispõe sobre a circulação de veículos de carga na SP 123 e SP 046, nas condições que especifica (3.3) O Superintendente do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com os incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto 26.673, de 28-01-1987, bem como o disposto no artigo 21 da Lei 9.503, 23-09-1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, considerando a necessidade de oferecer maior segurança aos usuários e melhor fluidez de tráfego, de forma
compatibilizada ao Volume Diário Médio de
veículos, por ocasião da Operação Inverno, nos meses de junho e julho; e considerando a manifestação do órgão técnico competente, resolve: Artigo 1º - Fica proibido o tráfego de Veículos de Carga na SP 123 - nos sentidos, trechos, datas e horários abaixo especificados: I - Sentido Norte - (Taubaté ou São Paulo ou Via Dutra - Campos do Jordão) do km 25,500m (acesso para Pindamonhangaba
pela SP 132) ao km 46,600 metros (Portal Campos do Jordão). - Aos Sábados e feriados das 08h às 14h. II - Sentido Sul - (Campos do Jordão - Taubaté ou São Paulo ou Via Dutra) do km 46,600m (Portal Campos do Jordão) até o km 25,500 metros (acesso para Pindamonhangaba pela SP 132). - Aos Domingos e feriados das 12h às 21h. Artigo 2º - Fica proibido o tráfego de Veículos de Carga na SP 046 no sentido, trecho, dias e horários abaixo especificados: Sentido Leste - (acesso a Santo Antonio do Pinhal até a SP 123) do km 151,200m (entroncamento com a SP 050) até o km 166,900m (entroncamento com a SP 123). - Aos domingos e feriados das 12h às 21h. Artigo 3º - Fica permitida a circulação de veículos
que transportem cargas de produtos perecíveis, combustíveis e veículos tipo guincho quando em operação, assim como os que prestem serviços essenciais e de interesse público, nos dias, trechos e horários de restrição citados nos Artigos 1º e 2º, desde que autorizados pelos órgãos competentes do DER. Artigo 4º - A DR.6 - Divisão Regional de Taubaté - deverá promover as adequadas sinalizações, informativa e de
advertência, face ao disposto nesta portaria. Artigo 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Portaria SUP/DER-087- 29/05/2019. (referente ao SPDOC 1749260/07/DER/2019)
Despachos do Superintendente, de 26-7-2019 Diante dos elementos de instrução constantes dos autos, notadamente a solicitação da DME e do Diretor de Administração,
constante de fls. 36/37 e, considerando que após a
avaliação do binômio oportunidade/conveniência sócio econômica, a
presente medida pelos fins sociais a que se destina, é a melhor forma de alienação, de acordo com o disposto no inciso II, letra "a" do artigo 17, da Lei 8666, de 21-06-1993, Autorizo o
Departamento de Estradas de Rodagem a alienar, por meio de doação, ao Fundo Social de São Paulo - FUSSP, os Bens Permanentes relacionados as fls. 02/03, devidamente baixados do patrimônio desta Autarquia. (Protocolo DER 1973412/2019)
Diante dos elementos de instrução deste protocolo,
notadamente o parecer da Consultoria Jurídica do DER (fls. 40/46), bem como as informações técnicas da DR.03/DO, fls. 15/38, que adoto como razão de decidir, Indefiro o pedido formulado por Miranda e Advogados Associados representantes da Liberty Seguros S/A, seguradora de Luisa Marta Betiol Petri, de ressarcimento
de despesas por danos causados ao veículo marca/modelo Chevrolet/ Tracker, placas FRQ-8100, decorrentes de acidente ocorrido em 21-10-2018, na Rodovia Deputado Amauri Barroso de Souza, km 258, município de Dois Córregos. (Protocolo DER 1769635/2019)
Diante dos elementos de instrução deste protocolo,
notadamente o parecer da Consultoria Jurídica do DER (fls. 68/73), bem como as informações técnicas da DR.07, (fls. 13/16),
e a manifestação da Diretoria de Operações, (fls. 65/66) que adoto como razão de decidir, Indefiro o pedido formulado por Nigro Franciscatto Gomes Sociedade de Advogados, de ressarcimento de despesas por danos causados ao veículo GM/Corsa, placas MFG-2897, decorrentes de acidente ocorrido em 06-10-2018, na Rodovia SP 294, km 412+200m. (Protocolo DER 1807958/2019)
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO Extrato de Termo de Encerramento Protocolo nº DER/1935829/2019 (043121/07/DER/2018) - Dispensável de Licitação 0056/2018/SQA/DA Contrato 20.163-7 - TE. 117 Contratante: DER Contratada: Sansim Serviços Médicos Ltda Objeto: Prestação de Serviços de Atendimento de Primeiros Socorros e Remoção Pré-Hospitalar, a ser desenvolvido nas Rodovias Sob Jurisdição do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de São - Der/Sp e que conste dentro da Área de Circunscrição do Município de Pariquera-Açu. Valor: R$ 655.177,43 Data da Assinatura: 18-07-2019
Extrato de Termo de Rescisão Protocolo nº DER/1883565/2019 (001855/39/DA/2013) - Pregão Eletrônico 0064/2013/SQA/DA Contrato 19.041-0 - TR. 010 Contratante: DER Contratada: GRP Solutions Informática Ltda - ME Objeto: Prestação de Serviços de Recebimento, Preparação, Conferência e Digitação dos Dados para Apoio ao Processo de Emissão de Autorizações Especiais À Gestão de Banco de Dados e de Habilitação de Escolta. Valor: R$ 4.178.627,74 Data da Assinatura: 18-07-2019
