EXECUTIVO I

18/06/2021

Logística e Transportes 

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 

Portaria SUP/DER-87, de 15-6-2021 

Aprova Norma técnica para operação de fiscalização de peso e dimensões de veículos pesados nos postos e bases nas rodovias do Estado de São Paulo, concedidas ou não, por meio de Agente Remoto. (1.6) (2.1) O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com os incisos IV e VI do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto 26.673, de 28-01-1987, bem como o disposto no inciso XIV do artigo 21, Lei Federal 9.503, de 23-09-1997, que institui o CTB - Código de Trânsito Brasileiro; Considerando a Lei 9.503/1997, que determina competência aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, para fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; Considerando que no Estado de São Paulo é o DER, Departamento de Estradas de Rodagem o único órgão executivo rodoviário; Considerando a responsabilidade deste órgão de garantir a segurança viária com o trânsito de veículos pesados, visando o interesse dos usuários das rodovias estaduais, sejam sob administração do DER ou concedidas à iniciativa privada; Considerando a Resolução 803/2020- Contran, que consolida as normas sobre infrações de trânsito previstas nos incisos V e X do artigo 231 do CTB, relativas ao Trânsito de veículos com excesso de peso ou excedendo a capacidade máxima de tração; Considerando a Resolução 459/2013 - Contran, que dispõe sobre o uso de Sistemas Automatizados Integrados para aferição de peso e dimensões de veículos com dispensa da presença física da autoridade de trânsito ou de seu agente no local da aferição e dá outras providências; Considerando a Resolução 547/2015 - Contran, que dispõe sobre a padronização do procedimento administrativo para identificação do infrator responsável pela infração de excesso peso e dimensões de veículos e dá outras providências; Considerando a Portaria 870/2010, alterada pela 085/2013, ambas do Denatran, que dispõe sobre requisitos específicos mínimos do sistema automático não metrológico para a fiscalização das infrações previstas no artigo 209 do CTB para as seguintes condutas:

I - deixar de adentrar as áreas destinadas à pesagem de veículos; 

II - transpor, sem autorização, bloqueio viário localizado na saída das áreas destinadas à pesagem de veículos. Considerando o Artigo 6º da Lei 8.987/95, alterada pela Lei 14.015/2020, que orienta que toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários e estabelece que: 

§1° Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. 

§2° A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. §3° Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: 

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações. §4º A interrupção do serviço na hipótese prevista no §3º deste artigo não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado. Considerando a supremacia do interesse público como princípio fundamental da Administração Pública, a fim de buscar de forma eficaz a realização dos interesses da coletividade e o dever de zelar, proteger e administrar tudo que for referente ao patrimônio público; 

Considerando a necessidade de dispor sobre as diretrizes técnicas e parâmetros de desempenho para a aferição de peso e dimensões de veículos de carga nos postos e bases de pesagem nas rodovias do Estado de São Paulo, concedidas ou não por meio de Agente Remoto com uso de Sistemas Automatizados Integrados; resolve: 

Artigo 1º - Fica aprovada a Norma técnica para operação de fiscalização de peso e dimensões de veículos pesados nos postos e bases nas rodovias do Estado de São Paulo, concedidas ou não, por meio de Agente Remoto. 

Artigo 2º - A operação e fiscalização em Postos e Bases de Pesagem Veicular localizados nas rodovias Estaduais, concedidas ou não, obedecerão ao disposto nesta Portaria, sem prejuízo do cumprimento aos demais dispositivos legais e contratuais vigentes. 

§ 1º - O regime de operação ininterrupta em Postos e volante em Bases de Pesagem Veicular por meio de agente remoto com uso de Sistemas Automatizados Integrados aplicar-se-á a todas as rodovias do Estado de São Paulo. 

§ 2º - Caberá às operadoras do DER e às concessionárias de rodovias, com contratos vigentes, quando da publicação desta Portaria, garantirem as funcionalidades e a permanente atualização dos instrumentos, equipamentos, sistemas e instalações dos pontos de pesagem, conforme obrigações e particularidades estabelecidas nos respectivos contratos de operação de pesagem e nos de concessões de rodovias, promovendo, quando aplicável, as adequações necessárias para atendimento aos parâmetros de desempenho e diretrizes técnicas estabelecidos nesta Portaria; 

§ 3º - Ao DER caberá analisar a proposta de cada concessão, mediante provocação da Artesp, o cronograma para a adequação dos equipamentos, sistemas e instalações operacionais de pesagem ao disposto nesta Portaria, conforme as obrigações e particularidades estabelecidas nos respectivos contratos de concessão, considerando o prazo para adequação, a viabilidade de adequação total ou parcial, dentre outros aspectos técnicos pertinentes; 

Artigo 3º - A operação e fiscalização com agente remoto fazendo uso de Sistemas Automatizados Integrados constituem- -se num modelo que permite a atuação do agente da autoridade para executar a fiscalização de peso e dimensão dos veículos pesados nos Postos e Bases de Pesagem Veicular sem estar presente de forma física no local da aferição, em conformidade ao disposto na Resolução 459/2013 do Conselho Nacional de Trânsito - Contran. 

§ 1º - A implantação dos Sistemas Automatizados Integrados nos Postos e Bases de Pesagem Veicular não implica na dispensa de colaboradores das concessionárias responsáveis pela execução das atividades operacionais e administrativas relativas ao suporte material à fiscalização do excesso de peso e dimensões. 

§ 2º - A concessionária poderá, a qualquer tempo, automatizar atividades ou funcionalidades relacionadas às aferições de peso e dimensões, desde que a iniciativa não inviabilize as operações de Pesagem Veicular. 

Artigo 4º - Para os fins desta Portaria são empregados os seguintes conceitos e definições: 

I - PPV-F: Ponto de Pesagem Veicular Fixo: trata-se de um Posto de Pesagem Veicular dotado de infraestrutura e instalações permanentes necessárias para a execução de pré-seleção e aferição de peso e dimensão dos veículos pesados, visando a competente autuação das infrações constatadas e aplicação da medida administrativa cabível, dispondo de instrumentos do tipo fixo de pesagem dinâmica de média velocidade na pista seletiva e punitivo de baixa velocidade na pista de precisão - com regime operacional ininterrupto. 

II - PPV-V: Ponto de Pesagem Veicular Volante: trata-se de infraestrutura dotada de plataforma de pesagem e acessos para utilização de instrumento do tipo portátil dinâmico de aferição de peso e dimensões veicular operando em regime de fiscalizações programadas. 

III - PV-V: Pesagem Veicular Volante: trata-se de operação de aferição de peso com utilização de instrumento do tipo portátil estático instalado sobre grelhas de equalização, sem a necessidade de infraestrutura. 

IV - PPV Precário: Ponto de Pesagem com infraestrutura de base adaptada para execução da fiscalização de excesso de peso e dimensões de modo permanente, dispondo apenas de instrumento do tipo fixo de pesagem dinâmica de precisão, de baixa velocidade e sem tecnologia adequada para operar com agente remoto. 

V - PGF: Posto Geral de Fiscalização (previsto no Contrato de Concessão): compreende toda a infraestrutura civil e tecnológica adaptada para a execução da fiscalização integrada das atividades de fiscalização de peso e dimensões, de produtos perigosos, do Policiamento Rodoviário e demais modalidades de fiscalização de competência do DER. 

VI - Sistema de Pesagem Seletiva HS-WIM: Pórtico com equipamentos e sensores instalados em segmento homogêneo de pavimento rodoviário, este dotado de instrumento de pesagem dinâmico, com tecnologia High Speed - WIM, integrados a equipamentos de captura de imagens, detecção de evasãoe orientação ao condutor, aptos a realizar aferições de peso e dimensões dos veículos pesados de forma dinâmica em velocidade de via. 

VII - Pista de Precisão: Infraestrutura viária com dispositivo composto por instrumento de pesagem automático do tipo fixo para eixos de veículos rodoviários em movimento destinado a aferir pesos dos veículos em velocidade compatível ao estabelecido pela portaria de aprovação de modelo vigente, provenientes ou não da seleção executada pelo instrumento da pista seletiva; 

VIII - Pátio de Estacionamento: Infraestrutura destinada à aplicação de medidas administrativas previstas em lei - transbordo e/ou remanejamento do excesso constatado, regularização mediante AET - Autorização Especial de Trânsito. 

IX - RDO - Registro Diário de Ocorrências - Relatório eletrônico destinado à coleta de informações operacionais e administrativas relacionadas à operação ininterrupta no Posto e na operação volante em Base com a validação pelo agente remoto, em modelo padrão estabelecido pelo DER. 

X - Operação Educativa: Modo em que a operação é executada com ou sem a participação efetiva do agente do DER, na qual não se lavra o auto de infração nem há aplicação da medida administrativa previstas em lei, entretanto com o registro dessa operação no RDO, em situações que a requeiram, tais como: manutenção do instrumento, instrumento utilizado para fins estatístico, etc.;

 XI - COR - Centro de Operação Remoto: Instalações e infraestrutura onde serão disponibilizados os equipamentos necessários para a atuação de modo remoto pelo Agente da Autoridade do DER com recursos que garantam a execução dos processos de monitoramento das pesagens, a fiscalização de peso e dimensões, a aplicação de autuações e medidas administrativas, a supervisão operacional de cada PPV ou PGF, de forma irrestrita, e com dispositivos audiovisuais e transmissão de dados que possibilitem a comunicação entre a operação e o Centro, bem como quando da utilização da tecnologia High Speed -WIM e também para as autuações relativas a evasão, conforme a Portaria 870/2010 do Denatran. 

XII - CCB - Centro de Controle de Balança - Infraestrutura já existente na Sede do DER, destinada e receber as imagens da operação dos postos fixos em tempo real, mediante link disponibilizado pelo operador da via, visando o monitoramento da fiscalização de peso em toda a malha viária paulista. 

XIII - Agente Remoto: é o Agente da Autoridade do DER que exerce suas competências em local distinto da operação de aferição de peso e dimensões dos veículos pesados, valendo-se de sistemas e tecnologias que visam garantir a integração entre ele e o local da operação conforme disciplinado em legislação própria. 

XIV - Sistema Automatizado Integrado: Conjunto de sistemas e subsistemas que possibilitam a fiscalização de peso e dimensões e operação em postos ou bases de pesagem veicular de forma integrada. 

Artigo 5º - O local de instalação e o tipo de operação nas rodovias do Estado de São Paulo, localizados em rodovias concedidas ou não, deverá ser precedido de Estudo Técnico apresentado pela Divisão Regional, quando na malha administrada diretamente pelo DER ou pela Artesp, quando em rodovia concedida, que contemplará: tráfego volumétrico e direcional, matriz origem-destino, avaliação das rotas de fuga, rotas de produtos específicos, dentre outros aspectos técnicos aplicáveis. 

Artigo 6º - A infraestrutura e as instalações nos respectivos sistemas rodoviários, concedidos ou não, contemplarão as seguintes diretrizes técnicas e parâmetros de desempenho, dentre outros aspectos técnicos aplicáveis, respeitadas as exigências estabelecidas nos contratos vigentes quando da publicação desta Portaria: 

I - Deverão, preferencialmente, serem instalados em trechos rodoviários em tangente do sistema rodoviário, concedido ou não, dimensionados de forma a garantir a perfeita visibilidade do local, distâncias de aceleração e desaceleração, de modo que garantam a segurança viária e ausência de fila na pista de rolamento. 

II - Projeto geométrico que contemple em todas as pistas, acessos, saídas, pátios, estacionamentos e retornos com dimensões compatíveis a todas as configurações de veículos e composições de veículos de carga autorizados a circular no território nacional, conforme legislação vigente; 

III - Pavimento rígido em concreto na pista seletiva HS-WIM e na pista de precisão, podendo ser empregados outros pavimentos mediante especificação do fabricante, justificativa técnica fundamentada e garantida a durabilidade e funcionalidade dos mesmos. Para os demais segmentos do local de pesagem como, acessos, saídas, retornos e pátios, caberá ao operador da via definir o tipo de pavimento mais adequado considerando o tráfego local e características construtivas como: volume e velocidade de tráfego, raio de curvatura, ponto de frenagem, ponto de parada e área para transbordo. 

IV - Pátios dimensionados em função do tráfego com características e dimensões adequadas contemplando ao menos áreas específicas para: 

a) Veículos de transporte de produtos perigosos e carga a granel líquida;

 b) Veículos e combinações de veículos de carga. 

V - Nível de iluminação; para operação ininterrupta em todas as pistas, acessos, saídas, pátios e retornos, de modo a permitir uma perfeita visualização, respeitado o estabelecido na normatização vigente; 

VI - Sinalização vertical regulamentar, de advertência e indicativa de acordo ao estabelecido no CTB e legislação complementar vigente; 

VII - Sinalização horizontal de acordo ao estabelecido no CTB e legislação complementar vigente; 

VIII - Edificações, para operação ininterrupta, com área e infraestrutura suficiente para exercício das atividades e permanência de todos os recursos humanos e materiais necessários à execução das operações e fiscalizações aplicadas, dispondo de sala dedicada exclusivamente ao DER, quando a operação exigir a presença do DER no local. 

Parágrafo Único. Em função das características de tráfego, topografia e geometria, dentre outros fatores locais, serão contemplados ou exigidos outros dispositivos de infraestrutura ou instalações, em complemento aos previstos nesta Portaria. 

Artigo 7º - O Sistema Automatizado Integrado é constituído do seguinte conjunto de sistemas e subsistemas, conforme previsto na Resolução Contran 459 de 29-10-2013: 

I - Sistema de Pesagem - composto de instrumento de Pesagem Automático - IPA - fixo ou portátil, com Portaria de Aprovação de Modelo de acordo com a Portaria 375/2013 e 47/2016, alterada pela Portaria 367, de 03-12-2020, ambas do Inmetro, para eixos de veículos rodoviários em movimento e respectivo software destinado à aferição de peso de veículos; 

II - Sistema de Pesagem HS-WIM - composto de instrumento de Pesagem Automático - IPA - fixo com Portaria de Aprovação de Modelo de acordo com a Portaria 367, de 03-12-2020, do Inmetro, que realiza a pesagem dos eixos de veículos rodoviários em movimento na velocidade regulamentar da via através de sensores instalados em uma ou mais faixas de rolamento e respectivo software destinados à aferição de peso e dimensões de veículos pesados. 

III - Sistema de Dimensões - DIM - composto por sensores e algoritmos integrados ao Sistema de Pesagem Fixo com a finalidade de determinar, automaticamente, o comprimento dos veículos pesados para fins de detecção de possível excesso (conforme Resolução 210/2006 - Contran) e para fins classificatórios (Portaria 63/2009 - Denatran); 

IV - Sistema de Classificação Veicular - CLV - composto por sensores e algoritmos destinado à identificação dos veículos e das composições de veículos homologadas pelo Denatran para o transporte de cargas;ensores e algoritmos integrados para leitura e registro da placa dianteira do veículo ou qualquer outro dispositivo de identificação veicular homologado pelo Denatran;

VI - Sistema de Orientação ao Condutor - ORC - composto de dispositivos automáticos luminosos, visando conduzir a(s) ação(ões) ser(em) seguida(s) pelo condutor nas áreas destinadas à pesagem de veículos; 

VII - Sistema para Emissão de Auto de Infração de Trânsito - AIT - composto de terminal de consulta e impressão dos dados relativos à pesagem e dados relativos à emissão de AIT's; 

VIII - Sistema de Informação ao Usuário - IU - composto de terminal para exibição dos dados relativos à pesagem, devendo, ainda, indicar as medidas administrativas cabíveis; 

IX - Sistema de Registro de Imagens de Operação - RIO - composto por sensores, dispositivos de imagem e algoritmos com intuito de registrar imagens dos veículos nas balanças High Speed - WIM (HS-WIM) seletiva (BS) e lenta de precisão (IPA); 

X - Sistema de Monitoramento e Fiscalização - composto de câmeras e dispositivos de vídeo monitoramento com o intuito de monitorar as operações de pesagem, transbordo e remanejamento; 

XI - Sistema de Detecção Automática de Fuga - DAF - composto por sensores, dispositivos de imagem e algoritmos, nos termos estabelecidos na Portaria Denatran 870, de 26-10- 2010, devidamente registrado no INMETRO, com finalidade de fiscalizar a infração prevista no Art. 209 do Código de Trânsito Brasileiro; Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos. 

XII - Sistema de Registro e Armazenamento de Dados - RAD - possibilita digitalização de documentos, a digitação de informações, a gravação e transmissão de dados relativos à fiscalização ao agente da autoridade de trânsito atuando de modo remoto; 

XIII - Centro de Operação Remoto - COR - composto de dispositivos de comunicação online entre o agente da autoridade de trânsito e as áreas de pesagem, propiciando a coordenação de toda a operação e fiscalização do sistema automatizado integrado de forma remota, assim como a lavratura dos autos de infração pelos excessos constatados e aplicação da medida administrativa cabível. 

Artigo 8º - O Sistema de Pesagem previsto no inciso I do artigo 7º é composto de instrumento de pesagem e software destinado à aferição de peso de veículos com Certificação emitida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, ou por entidade por ele acreditada, com a finalidade de aferir o Peso Bruto Total, Peso Bruto Total Combinado e o Peso por Eixo ou Grupos de Eixos dos veículos pesados, de forma dinâmica.

§ 1º Deverão ser instalados instrumentos de pesagem na pista seletiva e na pista de precisão, quando se tratar de Posto de Pesagem Veicular Fixo ou Posto Integrado e Automatizado de Fiscalização; 

§ 2º Os instrumentos de pesagem instalados na pista de precisão deverão estar devidamente certificados pelo órgão metrológico competente, por meio da emissão do respectivo Certificado de Verificação, com aprovação e data de validade, de modo a validar a lavratura de autos de infração de veículos com sobrepeso. 

§ 3º Os Certificados de Verificação deverão ser, sempre, encaminhados ao DER, assim como afixados no guichê de atendimento, em local de fácil visualização imediatamente após a sua emissão. 

§ 4º Os Certificados de Verificação emitidos provisoriamente pelo órgão metrológico permitirão a continuidade da operação de pesagem enquanto não ocorrer à emissão do Certificado definitivo. 

§ 5º Os fatores de Calibração dos instrumentos de pesagem da pista seletiva deverão ser documentados e disponibilizados ao DER, devendo qualquer alteração desses fatores ser registrada no RDO, identificando as justificativas e o responsável pela mesma. 

§ 6º É vedada qualquer alteração dos fatores de Calibração do instrumento de pesagem automático da pista de precisão. 

§ 7º O instrumento de pesagem da pista seletiva, por não terem a finalidade de constatação de infração, dispensam a exigência de emissão da Certificação. 

Artigo 9º - O Sistema de Pesagem é composto por instrumento destinado à identificação dos veículos e das composições de veículos homologadas pelo DENATRAN para o transporte de cargas e passageiros e devem permitir a identificação da configuração de eixos, distância entre eixos, peso por eixo e por grupo de eixos, comprimento total, assim como controle e análise de tráfego. 

§ 1º Com a implantação do Sistema Foto-Fuga, em conformidade com a Portaria 870/2010/Denatran, deverão ser disponibilizados ao DER, até o 5º dia útil do mês subsequente, os dados estatísticos dos veículos de carga, visando a contagem volumétrica e classificatória para cada faixa de rolamento da via, de mesmo sentido de tráfego no posto de pesagem, especificamente pela fuga do By-Pass, de forma a garantir análises e estudos de efetividade operacional do posto, permitindo a elaboração de relatórios de comportamento do tráfego, registrando e gerando dados estatísticos sobre fluxo de veículos por faixa horária, podendo ser comparados à contagem volumétrica já disponível no sistema rodoviário. 

§ 2º O sistema automático não metrológico, disposto na Portaria 870/2010/ Denatran, para fins de fiscalização, deverá observar o estabelecido no artigo 5º da Resolução 165, de 10-09-2004 do Contran, por ser da competência da Autoridade de Trânsito (DER) dispor sobre localização, instalação e operação do referido Sistema. 

Artigo 10 - O Sistema de Dimensões - DIM - será empregado na pista seletiva e de precisão, e consistirá na instalação de sensores e algoritmos destinados à medição automática de dimensões para determinação de: 

§ 1º Detectar possível excesso de altura do veículo ou da composição, conforme Resolução Contran 210/2006; 

§ 2º Medir o comprimento do veículo, para auxiliar na classificação e determinação do limite de PBT/PBTC conforme Portaria Denatran 63/2009. 

Artigo 11 - O Sistema de Classificação Veicular - CLV - será empregado na pista seletiva e de precisão, e consistirá na instalação de sensores e algoritmos destinados a identificação dos veículos e das composições de veículos homologadas pelo Denatran para o transporte de cargas e passageiros. 

Artigo 12 - O Sistema de Identificação Veicular - IDV - será empregado na pista seletiva e de precisão, e consistirá na instalação de câmeras com dispositivos OCR (Optical Character Recognition), que deverão identificar a placa dianteira de todos os veículos e das composições de veículos de carga e de passageiros, em ambas as pistas e deverá operar diuturnamente com erro máximo de 15%, no reconhecimento de placas em bom estado de conservação e visíveis a olho nu.

 § 1º Todos os registros de placas deverão ser armazenados em banco de dados local e disponibilizados remotamente ao DER nos prazos e na forma a serem estabelecidos em regulamentação específica. 

§ 2º Adicionalmente ao disposto neste artigo, a câmera da pista de precisão deverá registrar a imagem frontal e legível da placa de todos os veículos pesados e foto lateral panorâmica que identifique a configuração de eixos, sendo, para este último, a apresentação de no máximo duas fotos. Os arquivos gerados para cada veículo devem ser armazenados e disponibilizados remotamente ao COR de maneira que possibilite a consulta simplificada por placas e o tratamento quando necessário pelo Agente da Autoridade de Trânsito do DER.

§ 3º As imagens de veículos fiscalizados deverão ficar armazenadas por no mínimo 05 anos em banco local ou em outra forma que garanta pesquisa e utilização quando necessário. 

§ 4º As imagens coletadas não deverão identificar os respectivos condutores e/ou passageiros do veículo. 

§ 5º Poderão ser utilizados, em conjunto com os OCRs, outros dispositivos tecnológicos de identificação veicular, desde que homologados pelo Denatran. 

Artigo 13 - O Sistema de Orientação ao Condutor - ORC - será composto dos seguintes equipamentos: 

I - Dispositivos Semafóricos: semáforos instalados nas pistas seletivas e de precisão, e que por meio de setas luminosas indicarão automaticamente o direcionamento do veículo na via do Posto de Pesagem Veicular, a ser observado pelo condutor; 

II - Painel de Mensagem Variável (PMV): serão instalados um a cerca de 100 m após a balança dinâmica de alta velocidade HS-WIM (PMV 01) ou cerca de 200 m antes da entrada da balança seletiva do posto fixo e ao lado da pista de precisão, a cerca de 40 m após a balança dinâmica de precisão (PMV 02), devendo cada um permitir a apresentação de mensagens com uma linha de até 9 caracteres. 

III -Os PMVs deverão permitir a apresentação de mensagens aos condutores nas cores Verde, Vermelho e Âmbar, com as seguintes características mínimas:

 a) Altura Útil de 30 cm - Comprimento Útil de 200 cm - Área Útil de 0,6 m2

b) O PMV 01 deverá apresentar as mensagens: "Balança" em vermelho e "Liberado" em verde, 

c) O PMV 02 deverá apresentar as mensagens: "Liberado" na cor verde, "Repesar" na cor âmbar e "Patio" na cor vermelha. 

Parágrafo Único. Os Painéis de Mensagem Variável atuarão de forma integrada com os dispositivos semafóricos. 

Artigo 14 - O Sistema para Emissão de Auto de Infração de Trânsito - AIT - será composto por um sistema eletrônico para emissão de AIT, integrado ao Sistema de Pesagem Fixo para emissão de Autos de Infração de Trânsito pelo Agente da Autoridade de Trânsito (remoto ou local) de acordo com a seguinte tabela de tipificações abaixo:

ARTIGO -INCISO DESCRIÇÃO 

187 Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade; 

209 Deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem; 

230, VII Conduzir o veículo com a cor ou característica alterada; 

230, XXI Conduzir o veículo de carga com falta de inscrição de tara e demais inscrições previstas no CTB; 

231, IV Transitar com o veículo com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização; 

231, V Transitar com o veículo com excesso de peso admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN; 

231, VI Transitar em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida; 

231, X Transitar com o veículo excedendo a capacidade máxima detração; 

232 Conduzir o veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos no CTB; 

235 Conduzir pessoas animais ou carga nas partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados; 

237 Transitar com o veículo em desacordo com as especificações e com falta de inscrição e simbologia necessárias à sua identificação quando exigidas pela legislação; 

239 Retirar do local veículo legalmente retido para regularização sem permissão da autoridade competente ou de seus agentes. 

Artigo 15 - O Sistema de Informação ao Usuário - IU - será composto por um painel para exibição de pesagens, tipo monitor de computador, com dimensões mínimas que permitam a visualização das informações de pesagem pelos usuários, fixado do lado externo do guichê de atendimento. O posicionamento do painel dependerá da arquitetura predial e deverá ficar em local de fácil visualização pelo usuário.

Artigo 16 - No painel de exibição de pesagens estarão dispostas as seguintes informações: 

I - Deverão estar disponíveis as seguintes informações referentes ao registro de pesagem que foi utilizado para a lavratura do auto de infração: 

a) Data da pesagem; 

b) Horário da pesagem; 

c) Placa do veículo, no caso de combinação veicular, informar a placa referente ao veículo trator; 

d) Limites regulamentares de PBT/PBTC e peso bruto distribuído por grupos de eixos; 

e) Valores de PBT/PBTC e peso distribuído por grupos de eixos aferidos pelos equipamentos de pesagem; 

f) Valores dos excessos a serem retirados para regularização; 

g) Medida administrativa aplicada: liberado, remanejamento ou transbordo. 

Parágrafo Único. As informações constantes do inciso I deverão estar disponíveis no painel de exibição de pesagem enquanto perdurar a situação de retenção com aplicação da medida administrativa de remanejamento ou transbordo. 

Artigo 17 - O Sistema de Registro de imagens - RIO - será composto com um conjunto de câmeras e sensores devidamente posicionados e integrados ao Sistema de Pesagem Fixo, com o propósito de: 

§ 1º Registrar uma imagem frontal (placa) do veículo quando pesando na Balança Seletiva (BS); 

§ 2º Registrar uma imagem frontal (placa) do veículo quando pesando na balança lenta de precisão (IPA); 

§ 3º Registrar uma imagem do perfil lateral do veículo quando pesando na balança lenta de precisão (IPA) para identificação visual da configuração de eixos do veículo; 

§ 4º Receber do Sistema de Identificação Veicular (IDV) a identificação do veículo para registro junto a imagem capturada (placa); 

Artigo 18 - O Posto de Pesagem Veicular Fixo ou Posto Integrado e Automatizado de Fiscalização, cuja operação seja por Agente remoto, será monitorado remotamente por meio de circuito fechado de câmeras que deverão atender às seguintes funcionalidades: 

I - Monitoramento da Pista Seletiva padrão ou HS-WIM: instalação de câmera fixa de monitoramento para visualização panorâmica do ambiente de pesagem seletiva na via e captura de imagem para identificação da placa do veículo durante passagem da pista seletiva. O registro da placa deve ser por meio de foto legível que deverá ser anexada à leitura automática da placa pelo OCR. Os vídeos e imagens deverão ser armazenados em banco de dados local por período não inferior a 120 dias para aqueles veículos que estarão sujeitos a aplicação de penalidades, com disponibilidade de consultas remotas. 

II - Monitoramento da Pista de Precisão: instalação de câmeras fixas para visualização panorâmica do ambiente de pesagem de precisão e captura de imagem para identificação da placa do veículo e perfil lateral durante passagem da pista de precisão. O registro da placa deve ser por meio de foto legível que deverá ser anexada à leitura automática da placa pelo OCR. Os vídeos e imagens deverão ser armazenados em banco de dados local por período não inferior a 5 anos para aqueles veículos que estarão sujeitos a aplicação de penalidades, com disponibilidade de consultas remotas, quando necessário. 

III - Monitoramento de Pátio de Estacionamento: instalação de câmera móvel (360º) para o monitoramento de todo o pátio de estacionamento, com visualização das vagas disponíveis no pátio e também o acompanhamento do cumprimento das medidas administrativas aplicáveis;

IV - Monitoramento do Guichê de Atendimento: instalação de câmera fixa com gravação de áudio instalada do lado externo do guichê de atendimento do Posto de Pesagem Veicular, que permitirá a visualização do atendimento do usuário;

V - Monitoramento da Sala de Atendimento: instalação de câmera fixa com gravação de áudio no lado interno da sala de atendimento do prédio administrativo do Posto de Pesagem Veicular, que permitirá a visualização da digitalização dos documentos; 

VI - Monitoramento Panorâmico: instalação de câmera móvel (360º) para o monitoramento panorâmico do Posto de Pesagem Veicular e da via adjacente. 

§1º - O monitoramento deverá ser disponibilizado em tempo real para o CCB na sede do DER. 

§2º - Para atender aos monitoramentos previstos neste artigo, as funcionalidades poderão ser compostas por mais de um equipamento de câmera, cabendo ao operador analisar a viabilidade e propor à integração das funções em um mesmo equipamento. 

§3º - O controle das câmeras, será realizado pela equipe de operação local sob a supervisão do Agente Remoto do DER. 

Artigo 19 - O sistema automático de Detecção de Fuga - será instalado nos Postos de Pesagem Veicular Fixos ou Posto Integrado e Automatizado de Fiscalização, deverá estar dotado de sistema automático não metrológico para a fiscalização das infrações previstas no art. 209 do CTB (dispositivos de foto-fuga - Portaria 870 de 26-10-2010 do Denatran e suas alterações), em consonância aos requisitos estabelecidos pelo Contran na Resolução 165/2004.

§ 1º Este sistema deverá ter a conformidade de seu modelo avaliada pelo Inmetro ou entidade por ele acreditada. 

§ 2º O detalhamento deste sistema automático não metrológico de detecção de evasão comporá a infraestrutura e as instalações previstas no art. 6º desta Resolução, com a devida caracterização da faixa ou pista a ser fiscalizada, por meio de desenho esquemático, contendo no mínimo os seguintes elementos: 

I - seção da via fiscalizada contendo todas as faixas de trânsito ou pista, quando for o caso; 

II - sensor (es) destinado(s) a detectar o veículo infrator;

III - dispositivo registrador de imagem; 

IV - sentido de deslocamento do veículo em relação à via; 

V - sinalização existente no local. § 3º A utilização do sistema para fins de autuação, dependerá de autorização do DER, devendo o pedido ser acompanhado do projeto tipo (quadro esquemático do sistema, no padrão estabelecido no Anexo da Portaria 870/2010 do Denatran), para a competente autorização da Sr. Superintendente do DER, Autoridade de Trânsito, atendendo o disciplinado no artigo 5º da Resolução 165/2004. 

Artigo 20 - Os dispositivos de foto-fuga deverão estar aptos a registrar as seguintes condutas infracionais: 

I - O veículo pesado que não adentrar a pista seletiva do Posto de Pesagem Veicular Fixo no regime normal de operação, desobedecendo à sinalização vertical da via. 

II - O veículo pesado que desobedecer à orientação dos dispositivos semafóricos do Posto de Pesagem Veicular Fixo, tanto na pista seletiva quanto na pesagem de precisão; 

§ 1º - Para o cumprimento do caput, a concessionária providenciará a instalação dos dispositivos de foto-fuga nas faixas de rolamento, na pista seletiva e na pista da balança de precisão, em conformidade à Portaria 870/2010/Denatran e suas alterações. 

§ 2º - As imagens deverão ser armazenadas no posto de pesagem por período de 90 dias para os veículos que cometerem as condutas indicadas nos Incisos I e II e com disponibilidade de consultas remotas pelo Agente autuando de modo remoto, além de dispor de viabilidade técnica de integração com Sistema de Emissão de Auto de Infração do mesmo Agente. 

Artigo 21 - As imagens dos veículos infratores deverão ser devidamente processadas pelas concessionárias, com a identificação da placa do veículo por meio de dispositivos de reconhecimento óptico de caracteres (OCR). O sistema deverá permitir a validação pelo agente atuando de modo remoto quanto à leitura automática, prevendo a possibilidade de edição dos caracteres gravando na foto uma tarja com a placa do respectivo veículo infrator, 

Artigo 22 - O Sistema de Registro e Armazenamento de Dados - RAD - será composto de equipamentos e softwares que possibilitem a digitalização de documentos, a digitação de informações, a gravação e a transmissão de dados relativos à fiscalização ao agente atuando de modo remoto, a retroalimentação de informações das operações de pesagens possibilitando as análises e acompanhamentos em complemento ao RDO - Registro Diário de Ocorrências, garantindo ao Agente as mesmas avaliações previstas atualmente e ainda a coleta automatizada de dados operacionais das pesagens. 

Artigo 23 - O Sistema Automatizado de Fiscalização deverá estar integrado e dispor dos recursos que permita que a fiscalização possa ser feita tanto no posto de pesagem (in loco), quanto remotamente, permitindo a comunicação entre o agente atuando de modo remoto no COR e demais envolvidos na execução das aferições de peso, utilizando um sistema de comunicação de voz, vídeo e dados de forma a propiciar a coordenação, a supervisão e a fiscalização de toda a operação dos Sistemas Automatizados Integrados remotamente, assim como a lavratura dos autos de infração cabíveis e o acompanhamento da execução de medidas administrativas. 

§ 1º - O aplicativo de integração das operações dos Postos de Pesagem Veicular Fixos com o COR deverá ser desenvolvido pela concessionária responsável pelos mesmos; 

§ 2º - Todos os recursos necessários, incluindo o fornecimento e instalação de hardware, software, autorizações aplicáveis e link's de comunicação, são de responsabilidade exclusiva da Concessionária responsável pelo trecho concedido onde se localizam estes postos; 

§ 3º - Todos os recursos devem estar disponíveis de forma "on line", simultânea e ininterrupta, tanto nos postos de pesagem quanto no COR (24 horas/dia durante os 365 dias/ano); 

Artigo 24 - Todas as operações e fiscalizações dos Postos de Pesagem Veicular Fixos ou Posto Integrado e Automatizado de Fiscalização serão coordenadas e supervisionadas remotamente pelo agente do DER a partir do COR. 

§ 1º - A localização do COR deverá ser proposta pela operadora que administra o trecho, observando a preferência em trecho urbano da faixa de domínio. 

§ 2º - Por questões de economicidade, o COR poderá fazer parte do Centro de Operações de Controle da concessionária, desde que em ambientes separados fisicamente. 

Artigo 25 - O COR contará com a seguinte infraestrutura mínima:

I. Sala de operações, com condições de conforto para permanência de equipes de acompanhamento e monitoramento das operações de pesagem dos veículos pesados. 

II. Atender aos aspectos de acessibilidade preconizados pela NBR 9050; 

III. Vaga em estacionamento para veículo do Agente do DER e visitantes (autoridades do DER). 

Artigo 26 - O COR contará minimamente com os seguintes equipamentos:

I. Sistema de visualização de vídeo, com dimensões adequadas para o pleno monitoramento de todos os Postos de Pesagem Veicular Fixos ou Postos Integrados e Automatizados de Fiscalização. 

II. Estações de trabalho, em número definido pelo DER, em função da quantidade de monitoramento a ser realizado que serão utilizadas pelo Agente do DER e o apoio necessário a ser fornecido pela operadora, e cujas unidades contarão com os seguintes equipamentos:

a) um desktop com 02 monitores (40") integrados, com software integrador para gerenciamento das operações e fiscalização, que deverá estar apto a receber e tratar as informações disponibilizadas pelos Sistemas Automatizados Integrados de todos os Postos de Pesagem Veiculares Fixos ou Posto Integrado e Automatizado de Fiscalização associados, com acesso mínimo de 10 Mbps aos Postos de Pesagem Veicular Fixos ou Postos Integrados e Automatizados de Fiscalização. 

b) um canal de voz composto por headset, para comunicação interna entre os Postos de Pesagem Veiculares Fixos e Postos Integrados e Automatizados de Fiscalização Integrados com o COR. 

c) mobiliário ergonomicamente adequado para o desempenho de funções de acompanhamento operacional no COR, em observância às normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. 

d) um canal de vídeo para transmissão em tempo real das câmeras de CFTV do Posto de Pesagem Veicular Fixo e/ou Posto Integrado e Automatizado de Fiscalização ao COR, assim como ao CCB na Sede do DER. 

III. Uma impressora multifuncional; 

IV. Ar condicionado para refrigeração da sala de operações, inclusive para arrefecimento do sistema de visualização de vídeo e estações de trabalho. 

V. Câmeras Fixas, que serão instaladas na sala de operações. (CFTV) 

VI. Telefone dedicado para o COR, da própria operadora, que permita receber e fazer ligações externas, relativo aos serviços. 

Artigo 27 - Os Sistemas Automatizados Integrados deverão estar interligados com o sistema de processamento de autos de infração DER, ou outro sistema a ser definido pelo DER. 

Artigo 28 - O DER regulamentará a forma de armazenamento, tratamento e periodicidade dos arquivos gerados pelos sistemas de foto-fuga e demais imagens geradas nos postos e seus subsistemas. 

Artigo 29 - A concessionária, desde que autorizada pela Artesp, poderá executar os procedimentos de pesagem nos Postos de Pesagem Veiculares e Postos Integrados Automatizados de Fiscalização, utilizando pessoal terceirizado devendo ser mantido o nível de serviço e as funcionalidades dos postos de pesagem previstas nesta Portaria. 

Parágrafo Único Deverá ser observada a rotatividade da equipe de modo a não haver prejuízo quanto ao padrão na prestação dos serviços, ou seja, toda troca implica em treinamento prévio. 

Artigo 30 - As ausências de operadores da concessionária que impliquem em prejuízo à execução das operações e fiscalizações de pesagem dos veículos, previstas nesta Portaria, será levado à apreciação da Artesp. 

Artigo 31 - As operações de pesagem deverão ter caráter preferencialmente fiscalizatório. 

§ 1º A operadora poderá operar o posto de pesagem em modo educativo somente após submeter proposta à aprovação do DER. 

§ 2º A operação em modo educativo, quando aprovada pelo DER, será executada sem intervenções de tráfego e com a seleção de veículos efetuada exclusivamente pelo sistema de pesagem, sendo proibida a utilização de pessoal da concessionária para selecionar veículos na via. 

§ 3º Em operação educativa, o equipamento de foto-fuga deverá ser temporariamente desativado devendo ser imediatamente ativado quando retornar a operação de fiscalização efetiva. 

Artigo 32 - A operação dos Postos de Pesagem Veiculares Fixos ou Posto Integrado e Automatizado de Fiscalização será ininterrupta, 24 horas por dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados. 

§ 1º As interrupções operacionais deverão ser imediatamente comunicadas ao agente do DER e registradas no RDO com seus respectivos motivos. 

§ 2º No prazo de 24 horas, a operadora deverá apresentar diagnóstico dos motivos que provocaram a interrupção das pesagens e a previsão para retorno das operações. 

§ 3º Na impossibilidade de execução das pesagens, em modo fiscalizatório ou educativo, a entrada da pista seletiva deverá ser interditada por meio de obstáculo físico que impeça a entrada ocasional de veículos, bem como devidamente sinalizada, de modo que o condutor tenha pleno conhecimento do fato. 

§ 4º Na impossibilidade de execução das pesagens, com tráfego fluindo somente pela pista principal da rodovia, o equipamento de foto-fuga deverá ser temporariamente desativado devendo ser imediatamente ativado quando do retorno da operação. 

Artigo 33 - As concessionárias de infraestrutura rodoviária, com contratos vigentes, apresentarão ao DER, quando aplicável, proposta com cronograma para adequação dos equipamentos, sistemas e subsistemas integrados e instalações operacionais de pesagem ao disposto nesta Portaria em até 60 dias após sua publicação. 

Artigo 34 - O projeto tipo aprovado (Portaria 870/2010/ Denatran) permanecerá à disposição do público e das Juntas Administrativas de Recursos e Infrações - JARI na sede do DER, conforme previsto CTB. 

Artigo 35 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos inclusive para os projetos em estudos e desenvolvimento e os em fase de sua implantação não concluídos. (ref. ao Protocolo DER 177915/2021). (Republicado por conter incorreções.) 

Retificações Do D.O. de 3-2-2021 

Diante dos elementos de instrução deste protocolo, notadamente a manifestação da DO/COO de fls. 86/88, Retificamos o despacho de fls. 82, publicado no Diário Oficial às fls. 84, na seguinte conformidade: Onde se lê: " em conformidade com o que estabelece a Resolução 396, de 13/12/11, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran" Leia-se: " em conformidade com as Resoluções do Contran 396, de 13/12/11, revogada pela 798 de 02-09-2020, alterada pela 804 de 16-11-2020 e Portaria SUP/DER 039 de 18/06/03" (Protocolo DER 44919/2021) 

Diante dos elementos de instrução deste protocolo, notadamente a manifestação da DO/COO de fls. 64/66, Retifico o despacho de fls. 60, publicado no Diário Oficial às fls. 62, na seguinte conformidade: Onde se lê: " em conformidade com o que estabelece a Resolução 396, de 13/12/11, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran" Leia-se: "em conformidade com as Resoluções do Contran 396, de 13/12/11, revogada pela 798 de 02-09-2020, alterada pela 804 de 16-11-2020 e Portaria SUP/DER 039 de 18/06/03" (Protocolo DER 1985542/2020) 

Do D.O. de 23-10-2020 

Diante dos elementos de instrução deste protocolo, notadamente a manifestação da DO/COO de fls. 56/58, Retifico o despacho de fls. 52, publicado no Diário Oficial de 23-10-2020, às fls. 54, na seguinte conformidade: Onde se lê: "em conformidade com o que estabelece a Resolução 396, de 13/12/11, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran" Leia-se: "em conformidade com as Resoluções do Contran 396, de 13/12/11, revogada pela 798 de 02-09-2020, alterada pela 804 de 16-11-2020 e Portaria SUP/DER 039 de 18/06/03" (Protocolo DER 1916427/2020) 

Diante dos elementos de instrução deste protocolo, notadamente a manifestação da DO/COO de fls. 30/32, Retifico o despacho de fls. 26, publicado no Diário Oficial às fls. 28, na seguinte conformidade:Onde se lê: "em conformidade com o que estabelece a Resolução 396, de 13/12/11, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran" Leia-se: "em conformidade com as Resoluções do Contran 396, de 13/12/11, revogada pela 798 de 02-09-2020, alterada pela 804 de 16-11-2020 e Portaria SUP/DER 039 de 18/06/03" (Protocolo DER 1908293/2020) 

Retificações Do D.O. de 30-10-2020 

Diante dos elementos de instrução deste protocolo, notadamente a manifestação da DO/COO de fls. 103/105, Retifico o despacho de fls. 98/99, publicado no Diário Oficial às fls. 101, na seguinte conformidade: Onde se lê: "em conformidade com o que estabelece a Resolução 396, de 13/12/11, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran" Leia-se: "em conformidade com as Resoluções do Contran 396, de 13/12/11, revogada pela 798 de 02-09-2020, alterada pela 804 de 16-11-2020 e Portaria SUP/DER 039 de 18/06/03" (Protocolo DER 1933381/2020) 

Do D.O. de 9-10-2020 

Diante dos elementos de instrução deste protocolo, notadamente a manifestação da DO/COO de fls. 33/35, Retifico o despacho de fls. 29, publicado no Diário Oficial às fls. 31, na seguinte conformidade: Onde se lê: "em conformidade com o que estabelece a Resolução 396, de 13/12/11, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran" Leia-se: "em conformidade com as Resoluções do Contran 396, de 13/12/11, revogada pela 798 de 02-09-2020, alterada pela 804 de 16-11-2020 e Portaria SUP/DER 039 de 18/06/03" (Protocolo DER 1859144/2020) 

 DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 

Termo Aditivo e Modificativo Protocolo DER/2075389/2019 - 4º Volume 

Pregão Eletrônico 0028/2019/SQA/DA Contrato 20.617-9 - 1º Tam 124 Contratante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo Contratada: Bk Consultoria e Serviços Ltda Objeto: Prestação de Serviços de Atendimento ao Público Presencial e Telefone, na Recepção, Triagem e Preparação de Documentos e Processos, com Vistas ao Encaminhamento Destes Às Diversas Áreas Internas da Gestão de Multas e Recursos. Da Vigência: O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por mais 12 meses, de 16-06-2021 a 15-06-2022, perfazendo o total de 24 meses. Da Dotação Orçamentária: I. Unidade Orçamentaria: 16055 II. Programa de Trabalho: 26782160549030000 III. Fonte de Recurso: 002002104 IV. Natureza de Despesa: 33903999 Do Valor do TAM: R$ 9.934.805,73 Do Valor do Contrato: R$ 9.934.805,73 Nota de Empenho 2021Ne01324 Data da Assinatura: 11-06-2021 

 DIRETORIA DE ENGENHARIA 

Despacho do Superintendente, de 9-6-2021 

Diante dos elementos de instrução deste procedimento, notadamente as manifestações da Divisão Regional de São Paulo/DR.10, fls. 182/186 e da Diretoria de Operações-DO, fl. 187, Autorizo a suspensão temporária do Contrato 20.549-7, celebrado com a empresa Egibras Engenharia S/A, a contar de 01-06-2021, como medida de proteção ao interesse público. (Protocolo DER 1290947/2020). 

 DIRETORIA DE OPERAÇÕES 

Termo de Autorização de Uso Termo: 068/2021 - 

Protocolo: DER/129741/2021 - Assinatura: 11-06-2021 - Valor: R$ 289,80 - Partes: DER e Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL. - Objeto: Autorização para ocupação em caráter excepcional com implantação e utilização de linhas físicas aéreas de transmissão de energia elétrica na faixa de domínio da malha rodoviária do DER, na SP-271, km 019+030m (travessia-D/E), com extensão total de 30,00 metros. Termo de Cancelamento Protocolo: DER/2886189/2019 - Assinatura: 15-06-2021. 

Diante dos elementos que instruem o presente processo, notadamente o teor da carta de Walter Marques (fl. 94), bem como as manifestações da Divisão Regional de Assis - DR.07 (fls. 99/101), da Divisão de Contabilidade e Finanças - DFF (fl. 104), as informações da Coordenadoria de Gestão da Faixa de Domínio - DO/CFO e da Diretoria de Operações - DO (fls. 108/109), fica Cancelado o Termo de Autorização de Uso 023/2018, datado de 09-04-2018 (cópia às fls.51/56), tendo em vista que não há mais interesse na ocupação. 

DIVISÃO REGIONAL DE ARARAQUARA 

Portaria DR.4 - 1, de 16-6-2021 

O Diretor da Quarta Divisão Regional de Araraquara do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, nos termos da letra "b" do artigo 1º da Portaria SUP/DER-069, de 19-09-2018 e considerando o disposto no artigo 51 da Lei Federal 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal 8.883, de 08/06/94, resolve:

Artigo 1º - Fica constituída no âmbito da DR.4 - Quarta Divisão Regional de Araraquara, a Comissão Especial Julgadora de Licitações - CEJL.4, para obras e serviços ligados a engenharia, que se reunirá, sempre, no mínimo com 3 de seus membros. 

Artigo 2º - Integrarão a Comissão de que trata o artigo anterior, os funcionários: - Engenheira Izabel Christina de Oliveira Santos - Presidente, Engenheiros Nelson de Oliveira Junior e Gilberto Vaccari Tezini - Suplentes: - Engenheiros Maria Helena Martiniano de Oliveira e Pedro Tadeu Jordão. Secretário: Marcelo Moraes Campos e Patricia Alessandra Furlan - suplente. 

Parágrafo único - Nos impedimentos do presidente, qualquer dos membros poderá presidir as reuniões da comissão. 

Artigo 3º - Os trabalhos desta comissão, órgão de deliberação coletiva, serão executados sem prejuízo das atribuições normais de seus integrantes, observado o disposto no parágrafo 4º do artigo 51 da Lei Federal 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal 8.883/94. 

Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contidas anteriormente. 

 DIRETORIA DE PLANEJAMENTO 

Extrato de Convênio Protocolo DER/429422 /2021. 

Convênio 5.826/2021. Convenentes: DER e o Município de Guararapes. Objeto - Execução das obras e serviços de recuperação funcional da rodovia GRR 395, que liga a Usina Unialcoll ao Barirro Caramuru no município de Rubiacéia, abrangendo também a implantação da PTC sobre o Ribeirão Bálsamo, com 3,00 km de extensão do município de Guararapes, conforme Plano de Trabalho de fls. 23/30, que o integra. Prazo: 24 meses. Valor Total R$ 1.843.877,75. Classificado na Estrutura Funcional Programática 26.782.1606.1114.0000 - Natureza de Despesas: 44.90.51 - Data: 15-06-2021. 

Extrato de Convênio Protocolo DER/429791/2021. 

Convênio 5.830/2021. Convenentes: DER e o Município de Pereira Barreto. Objeto - Execução das obras e serviços de recuperação funcional da rodovia vicinal SPV 004, que liga a Rodovia SP 563 à Rodovia SP 595, com 1,50 km de extensão, conforme Plano de Trabalho de fls. 14/21, que o integra. Prazo: 24 meses. Valor Total R$ 1.537.642,66. Classificado na Estrutura Funcional Programática 26.782.1606.1114.0000 - Natureza de Despesas: 44.90.51 - Data: 15-06-2021.

Extrato de Convênio Protocolo DER/429718/2021. 

Convênio 5.831/2021. Convenentes: DER e o Município de Valparaiso. Objeto - Execução das obras e serviços de recuperação funcional da rodovia vicinal SPV 065, que liga a Rodovia SP 541 (Usina Univalem) ao Rio Aguapeí (Divisa Adamantina), com 13,60 Km de extensão, no município de Valparaíso, conforme Plano de Trabalho de fls. 13/20, que o integra. Prazo: 24 meses. Valor Total R$ 7.182.900,16. Classificado na Estrutura Funcional Programática 26.782.1606.1114.0000 - Natureza de Despesas: 44.90.51 - Data: 15-06-2021. 

Extrato de Convênio Protocolo DER/422897/2021. 

Convênio 5.834/2021. Convenentes: DER e o Município de Barão de Antonina. Objeto - Execução das obras e serviços de recuperação funcional da estrada vicinal BAT-050 Juca Mineiro - ligação entre Barão de Antonina e Salto do Itararé, divisa com Paraná, no município de Barão de Antonina, com extensão de 6,000 km, conforme Plano de Trabalho de fls. 21/29, que o integra. Prazo: 24 meses. Valor Total R$ 7.848.132,57. Classificado na Estrutura Funcional Programática 26.782.1606.1114.0000 - Natureza de Despesas: 44.90.51 - Data: 15-06-2021. 

Retificações do D.O. de 17-6-2021 

No Extrato de Convênio 5.817 celebrado com o município de Cândido Rodrigues em 15-06-2021 onde se lê: "Data 16-06- 2021 leia-se: "Data 15-06-2021. No Extrato de Convênio 5.818 celebrado com o município de Cândido Rodrigues em 15-06-2021 onde se lê: "Data 16-06- 2021 leia-se: "Data 15-06-2021. 

No Extrato de Convênio 5.822 celebrado com o município de Presidente Epitácio em 15-06-2021 onde se lê: "Data 16-06- 2021 leia-se: "Data 15-06-2021.