EXECUTIVO I

07/11/2018

Logística e Transportes
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Portaria SUP/DER-082, de 6-11-2018
Dispõe sobre credenciamento de Agentes
Autuadores na fiscalização de veículos com excesso
de peso. (3.2) (3.5)

O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto
no inciso XIX do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado
pelo Decreto 26.673, de 28-01-1987, bem como no § 4º do
artigo 280 da Lei 9.503, de 23-09-1997, que institui o Código
de Trânsito Brasileiro e face à Resolução 520, de 29-01-2015
alterada pela Resolução 610, de 24-05-2016 e a Resolução 702,
de 10-10-2017, bem como a Resolução 728, de 06-03-2018 do
CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, resolve:
Artigo 1º - Ficam credenciados os servidores citados nesta
portaria, como Agentes da Autoridade de Trânsito, na fiscalização
de veículos de carga com excesso de peso e dimensões, para
autuarem especificamente junto aos Postos de PesParágrafo único -

 Sem prejuízo do disposto no artigo 1º daPortaria SUP/DER-049-02/12/1986, 

a competência para autuação
ora delegada restringe-se unicamente às infrações previstas
no Código de Trânsito Brasileiro e abaixo relacionadas:
- Artigo 187 - "Transitar em locais e horários não permitidos
pela regulamentação estabelecida pela autoridade
competente."
- Artigo 209 - "Transpor, sem autorização, bloqueio viário
com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de
adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se
para não efetuar o pagamento de pedágio:"
- Artigo 230 - inciso VII - Conduzir o veículo "com a cor ou
característica alterada."
- inciso IX - Transitar com o veículo "sem equipamento
obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante";
- inciso X - Transitar com o veículo "com equipamento
obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN";
- inciso XXI, Conduzir o veículo "de carga, com falta de
inscrição da tara e demais inscrições previstas neste Código";
- Artigo 231 - Inciso IV, Transitar com o veículo "com suas
dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos
legalmente ou pela sinalização, sem autorização:"
- Inciso V, Transitar com o veículo "com excesso de peso,
admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento,
na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:"
- Inciso VI, Transitar "em desacordo com a autorização especial,
expedida pela autoridade competente para transitar com
dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:"
- Inciso X, Transitar com o veículo "excedendo a capacidade
máxima de tração:"
- Artigo 232 - "Conduzir veículo sem os documentos de
porte obrigatório referidos neste Código."
- Artigo 235 - "Conduzir pessoas, animais ou carga nas
partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados."
- Artigo 237 - "Transitar com o veículo em desacordo com
as especificações, e com falta de inscrição e simbologia necessárias
à sua identificação, quando exigidas pela legislação".
- Artigo 239 - "Retirar do local veículo legalmente retido
para regularização, sem permissão da autoridade competente
ou de seus agentes:"
Artigo 2º - Os Agentes Autuadores da fiscalização de veículos
de carga de que trata o artigo anterior são os servidores
abaixo relacionados e lotados na Sede:
NOME - R.G.
Deliomar da Silva 12.506.152
José Wanderley Kraide 5.748.686
Raimundo Nonato S. Oliveira 230.396
Vânia Torquato Sobrado 6.827.370
Artigo 3º - No âmbito das Divisões Regionais os credenciados
são os servidores abaixo relacionados e lotados,
respectivamente:
NOME - R.G.
DR.1 - CAMPINAS
Alfredo Ulson de Souza 6.552.296-5
Álvaro Izete Reis de Souza 11.286.564
Carlos Domingos Franciscon 19.770.154
Gilson Aparecido Godoy 18.025.598-8
Ivan Gomes da Silva 10.183.477
João Felix 8.804.097
Omair Aparecido Ferreira 13.462.202
DR.2- ITAPETININGA
Adilson Rodrigues 16.381.202-0
Airton de Oliveira 13.313.314
Alcides Soares Filho 12.171.080
Alexandre Ferraz de Camargo 16.564.636
Anísio Agostinho Filho 5.770.712
Antonio Carlos Pereira 16.188.615-2
Antonio Florentino Junior 5.673.266
Antonio Garcia de Oliveira 17.576.137
Antonio Pereira da Silva 13.599.824
Antonio Rodrigues Domingues 12.977.263
Antonio Valdir Rocha 14.858.459
Aparício Alves de Campos 6.775.684
Ari Paulino Moreira 10.225.252
Benedito Braz de Carvalho 31.938
Benedito Rosa de Camargo 20.254.621
Carlos Araújo 10.225.469
Célio Lourenço Dias 12.806.069
Celso Rodrigues Rocha 9.487.305
Creuza Tavares da Silva 7.578.188
Demétrio Galvão Filho 5.422.050
Dirmo Pinto de Camargo Filho 13.121.078
Elias Garcia Cleto 6.617.199
Eny Rosa da Silva 12.223.096
Erivaldo Antonio Leite 42.498.811-7
Iraide do Carmo Fonseca 9.546.779
Isabel Sonego Dorighello 7.659.347
Ivone Sonego 11.614.082
Jair Calixto da Silva 14.300.474
Jair Edvirges 12.768.470
Jair Rodrigues dos Santos 13.120.110
Jamir Prestes Ferreira 13.138.060
João Nelson Felicio 14.442.087
Jorge Jesus de Moraes 18.545.847-6
José Adair Rodrigues 9.634.549
José Aparecido Vieira 12.422.693
José Célio de Medeiros 4.133.754
José Cláudio de Almeida 18.240.461
Jucelino Fidelis de Oliveira 9.832.641
Juliano Rodrigues de Oliveira Filho 16.380.409
Juraci Dias de Oliveira 3.932.331
Laurindo Emídio dos Santos 14.441.113
Luiz Antonio de Araújo 18.106.982
Luiz Gonzaga Fogaça 10.705.096-1
Luiz Rodrigues de Oliveira 11.944.911
Marco Antonio de Camargo 23.063.067-4
Maria Aparecida B. Silva 11.047.385
Miguel Henrique da Cruz 12.171.723-9
Milton de Fátima Santos 8.937.116-1
Nardeli de Jesus Machado 12.454.091-0
Osvaldo Dias Pereira 12.670.054-0
Ricardo Tomozawa 16.794.289-X
Robinson Silva 11.047.440-5
Rosangela Cetto 12.768.315
Sebastião de Oliveira 20.581.656
Sergio Duarte 10.253.876
Sergio Luiz Vasques 21.196.138
Valdemar de Meira 11.047.064
Wilson Ferreira de Almeida 8.353.286
DR.3 - BAURU
Aparecido Luiz 6.139.939
Aparecido Martins Soares 12.912.942
Carlos Aparecido Maciel dos Santos 12.909.424-9
Jaime Oliveira Araújo 1.665.570
José Carlos da Silva 9.704.470
Maria Aparecida Luiz 12.286.821
Oliveiro Fiaes da Silva 10.346.771
Osvaldo Limão 6.003.253
Ramiro Pereira de Albuquerque 14.688.989
Rosa Manoel de Arruda 15.571.197
Rovaldo Pólo 11.015.134
Valmir dos Santos 14.806.195
DR.4 - ARARAQUARA
Adairton Benício de Abreu 8.391.221
Ademir de Oliveira 12.971.767
Antonio Luiz de Toledo 14.720.761
Edilson Hilario 18.712.464
Gabriel dos Santos 18.426.512
Gersio Scalzoni 12.970.302Itamir Raymundo 20.098.476
Joel Ribeiro 9.066.911
Luiz Antonio Rodrigues de Oliveira 9.903.392-6
Milton Carlos da Rocha Neves 15.641.944
Nelson Aparecido Durante 13.725.218
Paulo Roberto Donizeti Pereira 11.352.718
Walter José Gonçalves 7.707.138
DR.5 - CUBATÃO
Albino Nolasco de França 17.136.835
Antônio do Nascimento 13.887.471
Antonio Nardes Floriano 17.513.303
Aparecido de Lima Barbosa 20.865.884
Ariovaldo Ribeiro 9.642.742
Dimas Pereira de Lima 9.920.271
Elias Franklin Caetano 9.455.378
Ernandes Henrique 12.370.532
Herculano Damásio Régio 17.513.289
Isaias da Silva Santos 16.419.242
João Paulo 17.955.149-8
José Balbino da Silva 11.598.922
Marcio Rodrigues 27.423.156-6
Marcos Antonio de Oliveira 16.417.520
Marcos Lopes da Silva 36.255.598-9
Misael Fernandes dos Santos Junior 32.347.261-8
Paulo Jorge Costa Bispo 15.291.623-4
Pedro de Oliveira Filho 27.737.467-4
DR.6 - TAUBATÉ
Benedicto Leandro de Almeida 8.389.983
Benedito Laercio da Silva 13.719.915
Caetano Antonio dos Santos 9.129.238-4
Evandro Geraldo Ribeiro 14.093.580
Francisco Fátima Campos 12.650.965
Jorge Rangel 14.713.231-9
José Jamil Benedito 17.436.764
José Ramir Pimenta 13.821.464
Jurandir dos Santos 13.718.201
Juscelino José da Silva 11.454.314
Mariomar Paulino 19.213.901
Natanael Maurício Varela 16.254.053
Nelson Honório Pereira 17.629.612
Orlando de Souza Ferraz 13.385.286
Sidnei Cláudio Ferreira 14.685.304
DR.7 - ASSIS
Antonio Gumercindo 12.152.647-1
Antonio José Vasconcelos 9.106.340-1
Claudionor Pereira Salgado 27.083.737-1
Elias de Matos dos Santos 14.886.540-9
José David da Silva 11.137.735
Marcio Fernandes Machado 24.929.037-6
Paulo Nogueira Sobrinho 13.785.167
Roberval Cardoso da Costa Junior 9.522.012
Valdir Rui da Silva 18.538.631
DR.8 - RIBEIRÃO PRETO
Antonio Carlos Pezarezi 16.927.904
Darcy Pereira 8.084.308
Denise Maria Camargo Machado Castello Branco 11.226.001-9
Elisa Maria Valentini 5.764.883
Francis José Ferreira Machado 17.356.828
Heloísa Helena de Mello Gomes 8.755.893
João Lourenço Ribeiro 13.834.366
Joaquim de Oliveira Leigo 13.280.295
José Arimatéa Fernandes 12.156.496
José Luciano de Araújo 15.465.048
José Lúcio Galego 9.969.214
José Vital da Silva Júnior 5.511.760
Jurandir de Souza Colombari 12.156.500
Luiz Carlos Monteiro Braga 15.982.934
Luiz Henrique de Oliveira 11.636.253
Luiz Ricardo de Lucca 11.211.810
Maria Rita Lorenti Cantuário 17.615.402
Paulo César Gaspar dos Santos 20.995.712
Sebastião Donizeti de Agostino 14.745.621
Sebastião Ipólito Ribeiro 27.069.556-4
Sebastião José Pereira 15.152.750
Vicente Alves Garcia Junior 17.884.198
Waldomiro Vicente de Oliveira 14.210.042
DR.9 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Adriano Soares de Sá 29.122.238-9
Antonio Zanardi 14.170.577
Ataíde Pereira de Souza 12.708.858
Carlos Alberto Benichio 8.479.844
Carlos Alberto Marques dos Santos 12.710.546
Carlos Antonio Santagnelo 17.868.540-9
Egidio Turati 13.687.024
Idalbeu Cruz da Silva 12.744.544
Jesus José de Sá 15.409.835
João Batista Oliveira da Silva 21.991.778
João Finoto Neto 13.690.626
João Hermes Marineli 17.867.168
José Nunes Dourado 10.815.593
José Reinaldo Guines 3.620.908
Manoel Gonçalves Mourão 11.025.827
Marcelo Rodrigues C. de Toledo 25.966.199-5
Márcio Antonio Lucheta 19.777.891
Maria Aparecida Milsoni 8.546.854
Maurício Donizete Rodrigues 16.823.066
Mauro Donizeti Tagliete 14.563.631-8
Mauro Sergio Gussi 15.624.660
Moacir de Freitas Menezes 12.344.696
Odair Franca Maciel 9.152.699
Rogerio José de Paulo 23.854.046-7
Valdeir Rosa 27.352.196-2
Vanderlei Paulino dos Santos 15.415.983-9
DR.10 - SÃO PAULO
Antonio José da Silva 4.139.564
Davi Silva de Oliveira 10.757.533
Erasme Marques da Silva 50.715.727
Helio Rosa da Silva 12.442.927
Irineu Alves da Silva 8.849.231
João Benedito Victor 5.306.166
Luiz Alves da Silva 16.482.734
Luiz Carlos de Siqueira 10.354.811
Luiz Pedroso de Moraes 15.104.692
Rosana Aparecida Moreira Cera 25.484.408-2
Valdir Albino de Oliveira 13.947.069
Wilson Rosário de Oliveira 12.545.991
DR.11 - ARAÇATUBA
Ademir Lopes de Souza 12.341.541
Amarildo da Silva 14.426.872-8
Antonio Aparecido Dinardi 12.668.658
Antonio Domingues F. dos Santos 15.825.938
Cacildo Francisco da Silva 16.678.319
Celso Leandro de Oliveira 26.249.505-3
Domingos da Conceição 18.505.916
Edson Pereira dos Santos 27.492.335
Eduardo Ferreira da Rocha 22.184.756-X
João Batista Monteiro 11.400.556
João da Silva Macedo 8.261.137-3
José Alves dos Santos 16.428.949
Juscelino Bezzon 6.793.738
Juscelino Marinho de Paiva 15.297.580-9
Moacir Bravo Feitoza 19.181.433
Odair Cardoso da Silva 14.834.775
Rafael Petroli Alves 32.097.043-7
Rogério Pereira Serra 27.282.605-4
Sérgio Alves de Oliveira 17.364.275
Sérgio Paulo Moreno 17.645.952
Valdevino Inácio Batista 15.826.006
DR.12 - PRESIDENTE PRUDENTE

Adão Pereira Roque 10.444.520
Adilson Botelho Mazzolo 20.004.368
Anísio Martins 6.938.590
Antonio Carlos Andrade de Souza 13.927.045
Antonio Roberto Eugênio 6.030.128
Antonio Scarso Filho 17.488.876
Aparecido Plácido do Rosário 16.207.893-6
Carlos Roberto Ferreira 12.920.413-4
Celso Batista 16.198.547
Cirso Pereira da Silva 10.904.714
Claudemir dos Santos Barreto 20.374.775-6
Edvaldo Gonçalves de Azevedo 15.462.530-9
Francisco Borges Ribeiro 10.204.613
Gerson Francisco de Oliveira 12.070.946
Gilmar Gonçalves da Silva 17.604.157-6
Helena de Souza Aguiar 19.219.372-7
Isaias dos Santos Alcântara 19.526.048
João da Cruz 6.468.843-4
João Lourenço da Silva 8.187.155
João Simões Cezário 9.674.003
Joaquim Marques da Silva 13.103.845
Manoel Tenório Cavalcante 19.387.141
Misael de Matos Camargo 10.533.295
Nelson Boina 9.698.178
Nivaldo Onorio de Oliveira 18.014.992
Reinildo Ribeiro 10.289.603
Sergio José dos Santos 15.463.970
Valdir Pinto Ferreira 14.181.132
Valmir Valdemar de Souza 16.402.094
DR.13 - RIO CLARO
Adilson Augusto 17.207.264
Amarildo Valentim 16.387.724-5
Anésio Pereira da Silva 11.399.869
Antonio Carlos Sopran 12.525.101
Iara Aparecida Braga Redondano 10.637.628
Jaime Alcantara da Silva Junior 19.375.962-7
João Augusto Carlos de Oliveira 15.873.469
João Batista da Silva 18.150.447-9
João Batista da Silva Bueno 13.559.568
José Carlos Redondano 9.753.950
Luiz Gonzaga Alves de Souza 8.876.611
Vilma Regina Aparecida de Barros Moreira da Silva
13.560.720-6
DR.14 - BARRETOS
Anildo Cardoso 24.245.632-7
Antonio Aparecido de Souza 13.241.403-X
Antonio Carlos Leva 11.045.108
Benedito Leite Junior 17.555.390
Clovis Pereira da Costa 19.361.741-9
Edson Aparecido Ornachi 18.489.728-2
Edson Batista 13.745.457-3
Emmanoel Claudino Firmino 17.278.902
Hernan Guidolim Reis 10.329.534
Jesus Roberto dos Santos 17.443.206
Jorge Mamed Ismael 9.823.244
José Francisco Furniel 17.452.514
Luiz Maurício Tinazzo 7.275.104-6
Manoel Carlos da Silva 59.858.151-0
Osvaldo Ribeiro Cardoso 13.979.510
Paulo Henrique de Moraes 25.063.766-2
Reginaldo Carlos Christiano 16.176.480
Roberto Pena 11.519.387
Sebastião Alvim 2.377.703
Sebastião Luiz Faleiro de Lima 7.674.076-6
Sergio Candido da Cruz 23.152.928-4
Valter Theofilo Olimpio 13.745.471.
Artigo 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas a Portaria SUP/DER-043-
14/06/2018 e a Portaria SUP/DER-070-20/09/2018. (referente ao
Protocolo 037583/07/DER/2017-2º Volume)

Portaria SUP/DER-081, de 6-11-2018
Dispõe sobre a circulação de veículos de carga na
SP 099, nas condições que especifica. (3.3)

O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de São Paulo, de conformidade com os incisos
III e VII do Artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado
pelo Decreto 26.673, de 28-01-1987, bem como o disposto no
Artigo 21 da Lei 9.503, 23-09-1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro,
considerando a necessidade de oferecer maior segurança
aos usuários e melhor fluidez de tráfego, de forma compatível
com o VDM - Volume Diário Médio - de veículos, durante o período
da operação verão e vésperas de feriados prolongados; e
considerando a manifestação do órgão técnico competente
do Departamento, resolve:
Artigo 1º - Sem detrimento das restrições impostas pela
Portaria SUP/DER-061-23/09/2015, fica proibido o tráfego de
Veículos de Carga na SP 099 no sentido, trecho, datas e horários
abaixo especificados:
Sentido Sul - (São José dos Campos - Caraguatatuba) do km
55,300m (entroncamento SP 088) até o km 83,400m (rotatória
de Caraguatatuba), a saber:
Todas as Sextas-Feiras das 16h às 24h nos meses de Janeiro
e fevereiro de 2019;
Dia 14-11-2018, das 16h às 24h - Quarta-feira;
Dia 21-12-2018, das 16h às 24h - Sexta-feira;
Dia 28-12-2018, das 16h às 24h - Sexta-feira.
Dia 01-03-2019, das 16h às 24h - Sexta-feira.
Dia 18-04-2019, das 16h às 24h - Quinta-feira;
Dia 19-06-2019, das 16h às 24h - Quarta-feira;
Dia 05-07-2019, das 16h às 24h - Sexta-feira;
Dia 14-11-2019, das 16h às 24h - Quinta-feira;
Dia 20-12-2019, das 16h às 24h - Sexta-feira;
Dia 27-12-2019, das 16h às 24h - Sexta-feira;
Sentido Norte - (Caraguatatuba - São José dos Campos)
do km 83,400m até o km 67,400m (trecho de serra) em função
da implantação da inversão de uma das faixas de tráfego deste
sentido, para veículos de carga acima de 14,00 metros de comprimento
e 23,00 toneladas de PBT (Peso Bruto Total), a saber:
Todas as Sextas-Feiras das 13h às 17h nos meses de Janeiro
e fevereiro de 2019;
Dia 14-11-2018 (Quarta-feira) das 13h até o dia 15-11-2018
(Quinta-Feira) às 15h;
Dia 21-12-2018 (Sexta-Feira) das 13h até o dia 22-12-2018
(Sábado) às 17h;
Dia 28-12-2018 (Sexta-Feira) das 13h até o dia 29-12-2018
(sábado) às 17h;
Dia 01-03-2019 (Sexta-Feira) das 13h até o dia 02-03-2019
(sábado) às 17h;
Dia 18-04-2019 (Quinta-feira) das 13h até o dia 19-04-2019
(Sexta-Feira) às 15h;
Dia 19-06-2019 (Quarta-feira) das 13h até o dia 20-06-2019
(Quinta-Feira) às 15h;
Dia 05-07-2019 (Sexta-Feira) das 13h até o dia 06-07-2019
(sábado) às 17h;
Dia 14-11-2019 (Quinta-feira) das 13h até o dia 15-11-2019
(Sexta-Feira) às 15h;
Dia 20-12-2019 (Sexta-Feira) das 13h até o dia 21-12-2019
(sábado) às 17h;
Dia 27-12-2019 (Sexta-Feira) das 13h até o dia 28-12-2019
(sábado) às 17h;
Parágrafo único - Condicionado ao volume de tráfego, por
propostas do Comandante da Companhia do CPRV e/ou da
Concessionária Tamoios poderá o Diretor da Divisão Regional do
DER autorizar a antecipação dos horários de término de restrição
na rodovia, assim como o seu cancelamento.
Artigo 2º - Fica permitida à circulação de veículos que
transportem cargas de produtos perecíveis, nos dias, trechos e
horários de restrição citados no Artigo 1º, desde que autorizados

pelos órgãos técnicos competentes do DER.
Artigo 3º - A Concessionária Tamoios - deverá promover as
adequadas sinalizações, informativa e de advertência, face ao
disposto nesta portaria.
Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de
sua publicação ficando revogada a Portaria SUP/DER-082-
30/10/2017.(Protocolo 063290/07/DER/2018)

DIRETORIA DE ENGENHARIA
Comunicado
Diante dos elementos de instrução deste procedimento,
notadamente a justificativa e solicitação da Diretoria de Operações-DO
(fl. 10), Autorizo a suspensão temporária do Contrato

20.278-2, celebrado com a empresa ENGIBRAS ENGENHARIA
S/A, na forma proposta pela Diretoria em causa, a contar de
01-11-2018, em cumprimento de decisão judicial prolatada nos
autos do Agravo de Instrumento 2228248-31.2018.8.26.0000,
da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo. (Protocolo 068887/07/DER/2018)
Comunicado
Diante dos elementos de instrução deste procedimento,
notadamente a justificativa e solicitação da Diretoria de Operações-DO
(fl. 09), AUTORIZO a suspensão temporária do Contrato
20.276-9, celebrado com a empresa VANGUARDA CONSTRUÇÕES
E SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO VIÁRIA LTDA, na forma
proposta pela Diretoria em causa, a contar de 31-10-2018, em
cumprimento de decisão judicial prolatada nos autos do Agravo
de Instrumento 2227879-37.2018.8.26.0000, da 1ª Câmara de
Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
(Protocolo 068874/07/DER/2018)

Comunicado
Diante dos elementos de instrução deste procedimento,
notadamente a justificativa e solicitação da Diretoria de
Operações-DO (fl. 10), Autorizo a suspensão temporária do

Contrato 20.273-3, celebrado com a empresa CONSDON ENGENHARIA
E COMÉRCIO LTDA, na forma proposta pela Diretoria
em causa, a contar de 01-11-2018, em cumprimento de decisão
judicial prolatada nos autos do Agravo de Instrumento 2228248-
31.2018.8.26.0000, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo. (Protocolo 068885/07/
DER/2018)

Comunicado
Diante dos elementos de instrução deste procedimento,
notadamente a justificativa e solicitação da Diretoria de Operações-DO
(fl. 10), Autorizo a suspensão temporária do Contrato
20.271-0, celebrado com a empresa ENGIBRAS ENGENHARIA

S/A, na forma proposta pela Diretoria em causa, a contar de
01-11-2018, em cumprimento de decisão judicial prolatada nos
autos do Agravo de Instrumento 2228248-31.2018.8.26.0000,
da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo. (Protocolo 068884/07/DER/2018)

Comunicado
Diante dos elementos de instrução deste procedimento,
notadamente a justificativa e solicitação da Diretoria de Operações-DO
(fl. 09), AUTORIZO a suspensão temporária do Contrato
20.270-8, celebrado com a empresa VANGUARDA CONST
RUÇÕES
E SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO VIÁRIA LTDA, na forma
proposta pela Diretoria em causa, a contar de 31-10-2018, em
cumprimento de decisão judicial prolatada nos autos do Agravo
de Instrumento 2227879-37.2018.8.26.0000, da 1ª Câmara de
Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
(Protocolo 068871/07/DER/2018)

Comunicado
Diante dos elementos de instrução deste procedimento,
notadamente a justificativa e solicitação da Diretoria de
Operações-DO (fl. 09), AUTORIZO a suspensão temporária do
Contrato 20.262-9, celebrado com a empresa CGS CONSTRUÇÃO
E COMÉRCIO LTDA, na forma proposta pela Diretoria em

causa, a contar de 01-11-2018, em cumprimento de decisão
judicial prolatada nos autos do Agravo de Instrumento 2234185-
22.2018.8.26.0000, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo. (Protocolo 068863/07/
DER/2018)

Comunicado
Diante dos elementos de instrução deste procedimento,
notadamente a justificativa e solicitação da Diretoria de Operações-DO
(fl. 10), AUTORIZO a suspensão temporária do Contrato
20.253-8, celebrado com a empresa ENGIBRAS ENGENHARIA
S/A, na forma proposta pela Diretoria em causa, a contar de

01-11-2018, em cumprimento de decisão judicial prolatada nos
autos do Agravo de Instrumento 2228248-31.2018.8.26.0000,
da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo. (Protocolo 068879/07/DER/2018)

DIRETORIA DE OPERAÇÕES
Extrato de Termo de Autorização de Uso
Termo 137/2018 - Protocolo: 022647-07/DER/2018 - Assinatura:
05-11-2018 - Valor: R$ 224,40 - Partes: DER e Elektro Redes

S/A - Objeto: Autorização para ocupação com implantação de
linhas físicas aéreas de distribuição de energia elétrica, na faixa
de domínio na SP-171, km 053+750m (travessia), com extensão
de 30,00 metros e na area "non aedificandi" do lado direito no
km 053+750m (travessia-LD), totalzando 16,50 metros.

Termo 135/2018 - Expediente: 007855-17/DR.05/2016 -
Assinatura: 30-10-2018 - Valor: R$ 81.479,83 - Partes: DER e
Elektro Redes S/A
- Objeto: Autorização para ocupação com
implantação de linhas físicas aéreas de distribuição de energia
elétrica, na faixa de domínio na SP-055, km 292+200m ao km
302+753m (LD, km 303+207m (travessia), km 303+564m ao km
303+866m (LD), km 303+551m (travessia) e km 304+051m ao
km 304+796m (LD), com extensão total de 11.711,50 metros.

Termo 136/2018 - Protocolo: 036913-07/DER/2018 -2º
Volume - Assinatura: 05-11-2018 - Valor: R$ 50.303,83 - Partes
:
DER e Comgás Companhia de Gás de São Paulo - Objeto: Autorização
em caráter excepcional é para ocupação com implantação
de gasoduto subterrâneo para distribuição de gás natural na
SP-062, km 138+887m (travessia-LD), km 138+887m ao km
143+713m (LD), km 144+289m (travessia-LD), km 144+289m
ao km 145+970m (LD), km 145+926m (travessia-LD), km
145+926m ao km 145+939m (LD), km 146+147m (travessia-
-LD), km 146+147m ao km 146+206m (LD) e km 146+202m
(travessia), com extensão total de 6.623,50 metros.

Termo 138/2018 - Protocolo: 007030-07/DER/2018 - Assinatura:
05-11-2018 - Valor: R$.3.295,23 - Partes: DER e CIA. de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo -SABESP- Obje
to:
Autorização em caráter excepcional para ocupação com implantação
de adutora subterrânea de água, na faixa de domínio na
SP-008, km 034+116,20m ao km 034+485m (LE), com extensão
total de 368,80 metros.

Termo 139/2018 - Protocolo: 008359-07/DER/2018 - Assinatura:
05-11-2018 - Valor: R$.8.817,50 - Partes: DER e CIA. de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo -SABESP-
Objeto:
Autorização para ocupação com implantação de adutora subterrânea
de água, na faixa de domínio na SP-008, km 034+495m
ao km 035+460m (LE) e km 035+460m (travessia), com extensão
total de 986,85 metros.

Termo 140/2018 - Protocolo: 017674-07/DER/2018 - Assinatura:
05-11-2018 - Valor: R$.3.326,50 - Partes: DER e CIA.
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -SABESP
- Objeto:
Autorização em caráter excepcional para ocupação com
implantação de emissário subterrâneo de esgoto, na faixa de
domínio na SP-008, km 034+121m ao km 034+481m (LE) e km
034+121m (travessia), com extensão total de 372,30 metros.

EXTRATO DE TERMO DE ANUÊNCIA DE OCUPAÇÃO NA
ÁREA "NON AEDIFICANDI"
TAO 017/2018 -Protocolo: 036913-07/DER/2018 - Assinatura:
05-11-2018 - Partes: DER e Comgás Companhia de Gás

de São Paulo - Objeto: Termo de Anuência de ocupação é emcaráter excepcional é para implantação de gasoduto subterrâneo
para distribuição de gás natural na Área "Non Aedificandi",
na SP-062, km 138+887m (travessia-LD), km 143+713m ao km
144+289m (LD), km 144+289m (travessia-LD), km 145+939m
ao km 145+953m (LD), km 145+970m ao km 146+147m (LD) e
km 146+147m (travessia-LD), com extensão de 801,00 metros

DIVISÃO REGIONAL DE SÃO PAULO
Despacho do Diretor Regional, de 24-10-2018
Protocolo 51.626/07/DER/2018 - J. Silva Painéis Ltda -

autorização para instalação de um painel de propaganda com
vencimento em 24-10-2020, instalado na SP 280, à altura do
km 29+450m lado direito, face voltada para São Paulo, área de
200,00m² com seguinte mensagem (GRAAL) - Deferido.
Protocolo 49.029/07/DER/2017 - J. Silva Painéis Ltda -
autorização para substituição de Lay-Out de um painel de
propaganda com vencimento em 04-06-2020, instalado na SP
348, à altura do km 33+000m lado direito, face voltada para
São Paulo, área de 207,00m² com seguinte mensagem (FRANGO
ASSADO) - Deferido.

DIVISÃO REGIONAL DE SÃO VICENTE
Extrato de Contratos
TERMO ADITIVO E MODIFICATIVO AO T.C.A.
Expediente 009101-17/DR.5/2014;
T.A.M. 1.340 - Livro 08 - Fls. 64;
Interessado: ELIEZER VENÂNCIO DE LIMA, RG.: 8.863.152,
CPF.: 801.961.958-53;

Objeto: Prorrogação de prazo de uma barraca destinada a
venda de produtos hortifrutigranjeiros no seguinte local.
Estrada: SP-079.
Trecho: Juquiá/Tapirai.
Km. 197 +850 m, lado esquerdo;
Finalidade: Prorrogação do prazo referente ao item 1 - Condições
do T.C.A. 2304/2014 às fls. 34, por 02 anos a contar da
data de assinatura do presente Termo
Esclarecimentos: Este é o 2º T.A.M. ao T.C.A, continuando
em vigor as demais cláusulas;
Data de Assinatura: 05-11-2018.

TERMO ADITIVO E MODIFICATIVO AO T.C.A.
Expediente 009105-17/DR.5/2014;
T.A.M. 1.341 - Livro 08 - Fls. 65;
Interessado: LUCIMAR NERES CARDIAIS, RG.: 25.913.348-6
CNPJ.: 20.622.434/0001-30;

Objeto: Prorrogação de prazo de uma barraca destinada a
venda de produtos hortifrutigranjeiros no seguinte local.
Estrada: SP-079.
Trecho: Juquiá/Tapirai.
Km. 197+110 m, lado esquerdo;
Finalidade: Prorrogação do prazo referente ao item 1 - Condições
do T.C.A. 2307/2014 às fls. 39, por 02 anos a contar da
data de assinatura do presente Termo
Esclarecimentos: Este é o 2º T.A.M. ao T.C.A, continuando
em vigor as demais cláusulas;
Data de Assinatura: 05-11-2018.

TERMO ADITIVO E MODIFICATIVO AO T.C.A.
Expediente 009992-17/DR.5/2014;
T.A.M. 1.342 - Livro 08 - Fls. 66;
Interessado: ELIAS VENÂNCIO LIMA, RG.: 9.300.640, CPF.:
036.651.248-08;

Objeto: Prorrogação de prazo de uma barraca destinada a
venda de produtos hortifrutigranjeiros no seguinte local.
Estrada: SP-079
Trecho: Juquiá/Tapirai.
Km. 198+000 m, lado esquerdo;
Finalidade: Prorrogação do prazo referente ao item 1 - Condições
do T.C.A. 2309/2014 às fls. 38, por 02 anos a contar da
data de assinatura do presente Termo
Esclarecimentos: Este é o 2º T.A.M. ao T.C.A, continuando
em vigor as demais cláusulas;
Data de Assinatura: 05-11-2018.

TERMO ADITIVO E MODIFICATIVO AO T.C.A.
Expediente 004922-17/DR.5/2014;
T.A.M. 1.343 - Livro 08 - Fls. 67
Interessado: GONÇALVINA APARECIDA DE SOUZA, RG.:
30.512.483-3, CPF.: 253.526.138-36;

Objeto: Prorrogação de prazo de uma barraca destinada a
venda de produtos hortifrutigranjeiros no seguinte local.
Estrada: SP-222
Trecho: Biguá/Iguape.
Km. 36+800 m, lado esquerdo;
Finalidade: Prorrogação do prazo referente ao item 1 - Condições
do T.C.A. 2292/2014 às fls. 38, por 02 anos a contar da
data de assinatura do presente Termo
Esclarecimentos: Este é o 2º T.A.M. ao T.C.A, continuando
em vigor as demais cláusulas;
Data de Assinatura: 05-11-2018.

Extrato de Contratos
TERMO ADITIVO E MODIFICATIVO AO T.C.A.
Expediente 015761-17/DR.5/2011;
T.A.M. 1.344 - Livro 08 - Fls. 68
Interessado: LUISA MARIA DA SILVA RAMOS, RG.:
33.114.060-3, CPF.: 349.946.698-80;

Objeto: Prorrogação de prazo de uma barraca destinada a
venda de produtos hortifrutigranjeiros no seguinte local.
Estrada: SP-222
Trecho: Biguá/Iguape.
Km. 37+000 m, lado direito;
Finalidade: Prorrogação do prazo referente ao item 1 - Condições
do T.C.A. 2224/2012 às fls. 29, por 02 anos a contar da
data de assinatura do presente Termo
Esclarecimentos: Este é o 3º T.A.M. ao T.C.A, continuando
em vigor as demais cláusulas;
Data de Assinatura: 05-11-2018.

TERMO ADITIVO E MODIFICATIVO AO T.C.A.
Expediente 009081-17/DR.5/2014;
T.A.M. 1.345 - Livro 08 - Fls. 69
Interessado: HÉLIO VENÂNCIO DE LIMA, RG.: 16.168.298,
CPF.: 047.992.688-30;
Objeto: Prorrogação de prazo de uma b
arraca destinada a
venda de produtos hortifrutigranjeiros no seguinte local.
Estrada: SP-79
Trecho: Juquiá/Tapirai.
Km. 198+500 m, lado esquerdo;
Finalidade: Prorrogação do prazo referente ao item 1 - Condições
do T.C.A. 2301/2014 às fls. 38, por 02 anos a contar da
data de assinatura do presente Termo
Esclarecimentos: Este é o 2º T.A.M. ao T.C.A, continuando
em vigor as demais cláusulas;
Data de Assinatura: 05-11-2018.

TERMO ADITIVO E MODIFICATIVO AO T.C.A.
Expediente 009080-17/DR.5/2014;
T.A.M. 1.346 - Livro 08 - Fls. 70
Interessado: JOAQUIM VENÂNCIO DE LIMA, RG.:
50.077.003-7, CPF.: 143.298.148-03;

Objeto: Prorrogação de prazo de uma barraca destinada a
venda de produtos hortifrutigranjeiros no seguinte local.
Estrada: SP-79
Trecho: Juquiá/Tapirai.
Km. 192+350 m, lado esquerdo;
Finalidade: Prorrogação do prazo referente ao item 1 - Condições
do T.C.A. 2300/2014 às fls. 42, por 02 anos a contar da
data de assinatura do presente Termo
Esclarecimentos: Este é o 2º T.A.M. ao T.C.A, continuando
em vigor as demais cláusulas;
Data de Assinatura: 05-11-2018.

TERMO ADITIVO E MODIFICATIVO AO T.C.A.
Expediente 009085-17/DR.5/2014;
T.A.M. 1.347 - Livro 08 - Fls. 71
Interessado: ESTER DE LIMA SILVA, RG.: 22.918.629-4, CPF.:197.611.488-82;
Objeto: Prorrogação de prazo de uma barraca destinada a

venda de produtos hortifrutigranjeiros no seguinte local.
Estrada: SP-79
Trecho: Juquiá/Tapirai.
Km. 197+950 m, lado esquerdo;
Finalidade: Prorrogação do prazo referente ao item 1 - Condições
do T.C.A. 2302/2014 às fls. 32, por 02 anos a contar da
data de assinatura do presente Termo
Esclarecimentos: Este é o 2º T.A.M. ao T.C.A, continuando
em vigor as demais cláusulas;
Data de Assinatura: 05-11-2018.

Extrato de Contratos
TERMO ADITIVO E MODIFICATIVO AO T.C.A.
Expediente 009083- 17/DR.5/2014;
T.A.M. 1.348- Livro 08 - Fls. 72
Interessado: ANTONIO FELIX ROCHA, RG.: 16.882.636, CPF.:
074.422.128-59;

Objeto: Prorrogação de prazo de uma barraca destinada a
venda de produtos hortifrutigranjeiros no seguinte local.
Estrada: SP-079
Trecho: Juquiá/Tapirai.
Km. 197+900 m, lado esquerdo;
Finalidade: Prorrogação do prazo referente ao item 1 - Condições
do T.C.A. 2310/2014 às fls. 37, por 02 anos a contar da
data de assinatura do presente Termo
Esclarecimentos: Este é o 2º T.A.M. ao T.C.A, continuando
em vigor as demais cláusulas;
Data de Assinatura: 05-11-2018.

TERMO ADITIVO E MODIFICATIVO AO T.C.A.
Expediente 009104-17/DR.5/2014;
T.A.M. 1.349 - Livro 08 - Fls. 73
Interessado: FERNANDO ANTONIO MATIAS DA COSTA, RG.:
19.986.372, CPF.: 079.793.188-24;

Objeto: Prorrogação de prazo de uma barraca destinada a
venda de produtos hortifrutigranjeiros no seguinte local.
Estrada: SP-79
Trecho: Juquiá/Tapirai.
Km. 184+000 m, lado esquerdo;
Finalidade: Prorrogação do prazo referente ao item 1 - Condições
do T.C.A. 2306/2014 às fls. 31, por 02 anos a contar da
data de assinatura do presente Termo
Esclarecimentos: Este é o 2º T.A.M. ao T.C.A, continuando
em vigor as demais cláusulas;
Data de Assinatura: 05-11-2018.

TERMO ADITIVO E MODIFICATIVO AO T.C.A.
Expediente 010202-17/DR.5/2016;
T.A.M. 1.350- Livro 08 - Fls. 74
Interessado: EZILDA MARIA DE OLIVEIRA, RG.: 17.601.843,
CPF.: 057.443.458-50;

Objeto: Prorrogação de prazo de uma barraca destinada a
venda de produtos hortifrutigranjeiros no seguinte local.
Estrada: SP-55
Trecho: Pedro de Toledo/Miracatu.
Km. 363+800 m, lado esquerdo;
Finalidade: Prorrogação do prazo referente ao item 1 - Condições
do T.C.A. 2382/2016 às fls. 31, por 02 anos a contar da
data de assinatura do presente Termo
Esclarecimentos: Este é o 1º T.A.M. ao T.C.A, continuando
em vigor as demais cláusulas;
Data de Assinatura: 05-11-2018.

TERMO ADITIVO E MODIFICATIVO AO T.C.A.
Expediente 014925-17/DR.5/2009;
T.A.M. 1.358- Livro 08 - Fls. 78
Interessado: IZAIAS LOPES, RG.: 7.843.200-5, CPF.:
237.641.048-72;

Objeto: Prorrogação de prazo de uma barraca destinada a
venda de produtos hortifrutigranjeiros no seguinte local.
Estrada: SP-222
Trecho: Biguá/Iguape.
Km. 34+500 m, lado esquerdo;
Finalidade: Prorrogação do prazo referente ao item 1 - Condições
do T.C.A. 2185/2010 às fls. 16, por 02 anos a contar da
data de assinatura do presente Termo
Esclarecimentos: Este é o 4º T.A.M. ao T.C.A, continuando
em vigor as demais cláusulas;
Data de Assinatura: 05-11-2018.