EXECUTIVO I

11/06/2021

Logística e Transportes 

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 

Despacho do Superintendente, de 4-6-2021 

Diante dos elementos de instrução constantes dos autos, notadamente o Decreto do Governador do Estado de fls. 145/146, de acordo com o disposto no artigo 18, inciso XXVI, alínea "f" do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto 26.673/87, em caráter excepcional, a título precário, gratuito e pelo prazo de 20 anos, Autorizo o Departamento de Estradas de Rodagem a permitir o uso de um imóvel, em favor da Fazenda do Estado, representada pela Secretaria de Desenvolvimento Regional, de área de 53.064,61m², parte do imóvel localizado na Avenida Presidente Kennedy 1760, Bairro Ribeirânia, no Município de Ribeirão Preto, para instalação do Centro de Atendimento ao Público e aos Municípios - Canal Direto - SP + Perto. Assim sendo, assino o Termo de Permissão de Uso 002/2021 (Protocolo DER 2240892/2019) 

Despachos do Superintendente 

De 2-6-2021 Protocolo 63555/2020 - 

Interessado: Implantação de Projetos S/A Diante dos elementos de instrução deste procedimento, com fundamento no Decreto Federal 20.910/1932, em conjunto com o Decreto-lei 4.597/1942, e diante dos pareceres da Consultoria Jurídica desta Autarquia, CJ/DER 1.193/2014 e 343/2015, Declaro Extinto o contrato 10.101-1 celebrado com a empresa Implantação de Projetos S/A. tendo em vista o decurso do prazo prescricional da exigibilidade de débitos. Fixo o prazo de 30 dias para impugnação. 

De 1º-6-2021

 Protocolo 3545877/2019 -

 Interessado: DGB Engenharia e Construções Ltda Diante dos elementos de instrução deste procedimento, com fundamento no Decreto Federal 20.910/1932, em conjunto com o Decreto-lei 4.597/1942, e diante dos pareceres da Consultoria Jurídica desta Autarquia, CJ/DER 1.193/2014 e 343/2015, Declaro Extinto o contrato 10.187-4 celebrado com a empresa DGB Engenharia e Construções Ltda. tendo em vista o decurso do prazo prescricional da exigibilidade de débitos. Fixo o prazo de 30 dias para impugnação. 

De 2-6-2021 

Protocolo 82796/2020 - 

Interessado: Serveng Civilsan S/A Diante dos elementos de instrução deste procedimento, com fundamento no Decreto Federal 20.910/1932, em conjunto com o Decreto-lei 4.597/1942, e diante dos pareceres da Consultoria Jurídica desta Autarquia, CJ/DER 1.193/2014 e 343/2015, Declaro Extinto o contrato 10.353-6 celebrado com a empresa Serveng Civilsan S/A. tendo em vista o decurso do prazo prescricional da exigibilidade de débitos. Fixo o prazo de 30 dias para impugnação. 

De 1º-6-2021 

Protocolo 3499558/2019 - 

Interessado: Vale do Rio Nov Engenharia e Construções Ltda Diante dos elementos de instrução deste procedimento, com fundamento no Decreto Federal 20.910/1932, em conjunto com o Decreto-lei 4.597/1942, e diante dos pareceres da Consultoria Jurídica desta Autarquia, CJ/DER 1.193/2014 e 343/2015, Declaro Extinto o contrato 10.480-2 celebrado com a empresa Vale do Rio Nov Engenharia e Construções Ltda. tendo em vista o decurso do prazo prescricional da exigibilidade de débitos. Fixo o prazo de 30 dias para impugnação. 

Protocolo 3582404/2019 - 

Interessado: CGS Rio Preto Conserva e Pre Moldados Ltda Diante dos elementos de instrução deste procedimento, com fundamento no Decreto Federal 20.910/1932, em conjunto com o Decreto-lei 4.597/1942, e diante dos pareceres da Consultoria Jurídica desta Autarquia, CJ/DER 1.193/2014 e 343/2015, Declaro Extinto o contrato 10.174-6 celebrado com a empresa CGS Rio Preto Conserva e Pre Moldados Ltda. tendo em vista o decurso do prazo prescricional da exigibilidade de débitos. Fixo o prazo de 30 dias para impugnação. 

Protocolo 3481098/2019 - 

Interessado: Constroeste Ind, e Com. Ltda Diante dos elementos de instrução deste procedimento, com fundamento no Decreto Federal 20.910/1932, em conjunto com o Decreto-lei 4.597/1942, e diante dos pareceres da Consultoria Jurídica desta Autarquia, CJ/DER 1.193/2014 e 343/2015, Declaro Extinto o contrato 10.482-6 celebrado com a empresa, Constroeste Ind, e Com. Ltda. tendo em vista o decurso do prazo prescricional da exigibilidade de débitos. Fixo o prazo de 30 dias para impugnação. 

Protocolo 1611964/2020 - 

Interessado: Controeste e Ind e Comerc Ltda Diante dos elementos de instrução deste procedimento, com fundamento no Decreto Federal 20.910/1932, em conjunto com o Decreto-lei 4.597/1942, e diante dos pareceres da Consultoria Jurídica desta Autarquia, CJ/DER 1.193/2014 e 343/2015, Declaro Extinto o contrato 11.649-0 celebrado com a empresa,Controeste e Ind e Comerc Ltda. tendo em vista o decurso do prazo prescricional da exigibilidade de débitos. Fixo o prazo de 30 dias para impugnação. 

Protocolo 2979621/2019 - 

Interessado: Consladel Constr e Laços Detectores e Eletrônica Ltda Diante dos elementos de instrução deste procedimento, com fundamento no Decreto Federal 20.910/1932, em conjunto com o Decreto-lei 4.597/1942, e diante dos pareceres da Consultoria Jurídica desta Autarquia, CJ/DER 1.193/2014 e 343/2015, Declaro Extinto o contrato 12.930-6 celebrado com a empresa Consladel Constr e Laços Detectores e Eletrônica LTDA. tendo em vista o decurso do prazo prescricional da exigibilidade de débitos. Fixo o prazo de 30 dias para impugnação. 

Protocolo 3143542/2019 - 

Interessado: Sinalta Propista Sinalização e Segurança e Comum. Visula Ltda Diante dos elementos de instrução deste procedimento, com fundamento no Decreto Federal 20.910/1932, em conjunto com o Decreto-lei 4.597/1942, e diante dos pareceres da Consultoria Jurídica desta Autarquia, CJ/DER 1.193/2014 e 343/2015, Declaro Extinto o contrato 12.939-2 celebrado com a empresa, Sinalta Propista Sinalização e Segurança e Comum. Visula LTDA tendo em vista o decurso do prazo prescricional da exigibilidade de débitos. Fixo o prazo de 30 dias para impugnação. 

Protocolo 210790/2020 -

Interessado: Vanguarda Engenharia e Comercio Ltda Diante dos elementos de instrução deste procedimento, com fundamento no Decreto Federal 20.910/1932, em conjunto com o Decreto-lei 4.597/1942, e diante dos pareceres da Consultoria Jurídica desta Autarquia, CJ/DER 1.193/2014 e 343/2015, Declaro Extinto o contrato 13.747-9 celebrado com a empresa, Vanguarda Engenharia e Comercio Ltda. tendo em vista o decurso do prazo prescricional da exigibilidade de débitos. Fixo o prazo de 30 dias para impugnação. 

De 2-6-2021 

Protocolo 202260/2020 - 

Interessado: Construtora Kamilos Ltda Diante dos elementos de instrução deste procedimento, com fundamento no Decreto Federal 20.910/1932, em conjunto com o Decreto-lei 4.597/1942, e diante dos pareceres da Consultoria Jurídica desta Autarquia, CJ/DER 1.193/2014 e 343/2015, Declaro Extinto o contrato 13.906-3 celebrado com a empresa Construtora Kamilos Ltda. tendo em vista o decurso do prazo prescricional da exigibilidade de débitos. Fixo o prazo de 30 dias para impugnação. 

De 1º-6-2021 

Protocolo 3151074/2019 - 

Interessado: Esteio S/A Diante dos elementos de instrução deste procedimento, com fundamento no Decreto Federal 20.910/1932, em conjunto com o Decreto-lei 4.597/1942, e diante dos pareceres da Consultoria Jurídica desta Autarquia, CJ/DER 1.193/2014 e 343/2015, Declaro Extinto o contrato 14.129-0 celebrado com a empresa, Esteio S/A. tendo em vista o decurso do prazo prescricional da exigibilidade de débitos. Fixo o prazo de 30 dias para impugnação. 

DIRETORIA DE ENGENHARIA 

Extrato de Contrato 

Protocolo DER 974191/20-2ºvol. - Contratante: DER/SP - Contrato 20.647-7 - Contratada: Consórcio Remoção e Guarda SP - Termo de Encerramento 96 - Data: 04.06.21 - Objeto: Contratação Emergencial dos serviços contínuos de locação, manutenção e conservação de pátios de recolhimento, guarda e liberação de veículos, nos município de Atibaia, Cosmópolis, Franco da Rocha, Mogi das Cruzes e São Bernardo do Campo. Contratação Direta 102/20-CD. - Finalidade: Encerramento do Contrato 20.647-7, firmado em 23.07.20. - Manifestação Jurídica: Parecer Referencial CJ/DER 005 de 14.08.20. - Autorização e Aprovação do Superintendente em 04.06.21 à fl. 390 do Protocolo. - Valor Final do Contrato: R$ 3.049.800,00 - Garantia: Dispensada conforme Cláusula 14. - Prazo: O prazo para execução das obras e serviços, objeto do presente contrato, foi de 180 dias, a contar da 1ª Nota de Serviço datada de 01.04.20, sendo encerrado em 01.10.20. - Quitação: As partes declaram nada ter a exigir ou a reclamar a qualquer título, relativamente ao contrato 20.647-7 ora encerrado, outorgando-se reciprocamente, plena, geral e irrevogável quitação em relação a quaisquer direitos e obrigações oriundas do aludido Contrato, sem prejuízo das remanescentes responsabilidades da contratada, derivadas do contrato e da lei, ficando ainda ressalvado o direito de regresso da Contratante pelo pagamento de eventuais importâncias que lhe sejam reclamadas, nas esferas civil, tributária, trabalhista e previdenciária e cuja responsabilidade, por disposição contratual ou legal, seja da Contratada. 

Extrato de Contrato 

Protocolo DER 1291159/20 - 

Contratante: DER/SP - Contrato 20.592-8 - Contratada: Construtora Kamilos Ltda. - 1º Termo Aditivo e Modificativo 113 - Data: 03.06.21 - Objeto: Contratação de serviços de reposição do revestimento primário e nivelamento do leito carroçável nas estradas não pavimentadas sob jurisdição da DR.10: SP-008, do km36,15 ao km43,45 e do km48,55 ao km49,92; SP-043, do km53,90 ao km81,15; SP-057, do km64,60 ao km74,14; SP-092, do km75,60 ao km95,36; SP-102, do km78,00 ao km86,00 e SPA-070/230, do km0,00 ao km4,50, totalizando 77,72km. Edital da Licitação 100/19- CO. - Fundamento Legal: Artigo 57, §1º, inciso V da Lei Federal 8.666/93. - Manifestação Jurídica: Parecer CJ/DER 202/21. - Autorização e Aprovação do Superintendente em 03.06.21, à fl. 136 do Protocolo. - Adições Modificações: Regularização do prazo de vigência, em decorrência da postergação da emissão da 1ª Nota de Serviço - Cláusula 11.1 e Cláusula 11.2: 11. Vigência e Prazos. DE: 11.1. O prazo de vigência do contrato é de 13 meses, contados a partir da data de sua celebração, compreendendo o prazo de execução das obras e serviços, prazo de observação e expedição dos Termos de Recebimento Provisório e Recebimento Definitivo. 11.2. O prazo de execução das obras e serviços é de 08 meses, a contar da emissão da Primeira Nota de Serviço, que será fornecida em até 30 dias, a partir da data de celebração do contrato. PARA: 11.1. O prazo de vigência passa a ser de 20 meses, contados a partir da data de sua celebração, compreendendo o prazo de execução das obras e serviços, prazo de observação e expedição dos Termos de Recebimento Provisório e Recebimento Definitivo. 11.2. O prazo de execução das obras e serviços é de 08 meses, a contar da emissão da Primeira Nota de Serviços, que será fornecida na conformidade de ato exarado pelo Sr. Superintendente, em momento posterior à celebração do contrato. - Confirmações: Continuam em vigor as demais cláusulas do contrato que não colidam com o presente TAM.