EXECUTIVO I

03/01/2019

Logística e Transportes
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Portaria SUP/DER - 2, de 02-01-2019
Dispõe sobre o posto de Atendimento Público
Centralizado - APC. (1.6)

O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto
nos incisos III e VI do Artigo 18 do Regulamento Básico do DER,
aprovado pelo Decreto 26.673, de 28-01-1987.
Considerando ter sido instalado pela Portaria SUP/DER073-05/11/2002 o posto de Atendimento Público Centralizado
- APC - situado na Sede do DER à Avenida do Estado 777, bairro
Armênia, na cidade de São Paulo, objetivando concentrar a prestação de diversos serviços públicos afetos à área de Transportes,
propiciando ao cidadão um canal para obtenção de orientações,
informações e recepção de documentos; e
Considerando ser o DER - Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo partícipe do programa da
Secretaria de Logística e Transportes que objetiva maior e
melhor prestação de serviços públicos, resolve:
Artigo 1º - Fica a Diretoria de Administração - DA - responsável por coordenar, gerenciar, acompanhar a operação, a
administração e o adequado funcionamento do Atendimento
Público Centralizado - APC.
Parágrafo Único - Para cumprimento do artigo 1º, deverá
ser destacado servidor, em tempo integral, para coordenar e
gerenciar os trabalhos do APC.
Artigo 2º - Deverá ser provida e gerida pela Diretoria de
Administração, a infraestrutura necessária ao funcionamento
do APC, como instalações, mobiliário, equipamentos, sistema
informatizado de atendimento, serviços de apoio, entre outros.
Artigo 3º - Os recursos humanos necessários à prestação de
serviços deverão ser capacitados e disponibilizados pelas áreas
que integram o APC.
Artigo 4º - Cabem as áreas integrantes do APC, prestar
esclarecimentos e informações sobre as demandas por elas
atendidas, bem como, recepcionar os documentos, através do
registro de seus dados em Sistema de Protocolo instituído no
órgão, para fornecimento de Recibo que ateste a entrega do
documento pelo solicitante e/ou interessado.
Artigo 5º - Será fornecido atendimento as demandas abaixo
descritas por suas respectivas áreas, que integram o APC:
a) Comissão Julgadora de Licitações, de Registro Cadastral
e de Fornecedores:
Fornecimento de editais.
b) Serviço de Finanças:
Emissão de guias e boletos para recolhimento de tarifas
fixadas pelos serviços prestados e fornecimento de trabalhos
técnicos, segundo valores estabelecidos em Portaria específica
da Superintendência.
c) Gestão de Multas e Recursos:
Protocolo de Recursos de Multa em 1º e 2º instância, Defesa
da Autuação, Penalidade de Advertência por Escrito, Indicação
do Condutor, Requerimento de documentos e de restituição de
multas pagas;
Fornecimento de cópias;
Concessão de vistas;Entrega de documentos solicitados por ofício.
d) Coordenadoria de Pedágio e Fiscalização de peso:
Protocolo de requerimento de Autorização Especial de
Trânsito (AET);
Entrega de Autorização Especial de Trânsito (AET);
e) Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de
Transporte do Estado de São Paulo - Artesp:
Protocolo e entrega de documentos para regularização do
serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros,
abaixo descritos:
Ofício de liberação de veículos apreendidos/recolhidos;
Declaração de vistoria.
Parágrafo Único - À Coordenação do APC compete identificar e solicitar às áreas que integram o Atendimento Público
Centralizado, na quantidade necessária e à adequada prestação
de serviços ao cidadão, ampliação dos guichês de atendimento,
conforme demanda.
Artigo 6º - O atendimento será prestado de segunda a sexta
feira, em dias uteis, no horário das 9 horas às 17 horas.
Parágrafo único - Os serviços de protocolo de documentos
ficam adstritos ao horário estabelecido neste artigo, inclusive
o recebimento de documentos portados por Oficiais de Justiça
para recebimento diretamente pela Procuradoria Jurídica e/ou
Autoridade competente.
Artigo 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de
sua publicação ficando revogada a Portaria SUP/DER-073-
05/11/2002. (referente ao Expediente 970135 /17/DA/2002)
Portaria SUP/DER - 1, de 2-1-2019
Altera o Regimento Interno do Departamento de
Estradas de Rodagem e reestrutura procedimentos
para aplicação da gestão documental nos documentos oficiais do DER. (1.6)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto
nos incisos XIX e XXI do Artigo 18 do Regulamento Básico do
DER, aprovado pelo Decreto 26.673, de 28-01-1987,
considerando o disposto nos Decretos 48.897 e 48.898,
ambos de 27-08-2004, que dispõem respectivamente, sobre os
Arquivos Públicos, os documentos de arquivo e sua gestão, os
Planos de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo e da
aprovação do Plano e Tabela acima citados;
considerando que é dever dos órgãos e entidades da
Administração Pública promover a gestão transparente de
documentos, bem como assegurar o acesso às informações neles
contidas, de acordo com o § 2º do artigo 216 da Constituição
Federal e com o artigo 1º da Lei Federal 8.159, de 08-01-1991 e
regulamentação pela Lei Federal 12.527, de 18-11-2011;
considerando, finalmente, a necessidade de reestruturação
de procedimentos estabelecidos no Regimento Interno do DER,
instituído pela Portaria SUP/DER-065-1/06/1975, para aplicação
da gestão documental nos documentos produzidos no âmbito
do Departamento, resolve:
Artigo 1º - As atribuições dos órgãos pertinentes ao subitem
10.4 - SLA - Serviço de Atividades Gerais - e 10.4.1.2 - TOL/
SLA - Setor de Contratos, quanto à coordenação dos trabalhos
de expediente da lavratura de contratos, compreendida em
registrar, numerar, distribuir e arquivar todos os contratos, convênios, apostilas e termos aditivos, ficam avocadas e cometidas
aos órgãos respectivamente:
a) Os Editais, Contratos, Atestados e Termos correlatos,
formalizados em decorrência de contratações de serviços, não
enquadrados como de engenharia ao Serviço de Compras-SQA;
b) Os Editais, Contratos, Atestados e Termos correlatos,
formalizados em decorrência de contratações de serviços e obras
de engenharia, respectivamente, pela Equipe Técnica para Administração de Contratos - ECO e Assessoria de Construção - AOE;
c) Os Convênios à Diretoria de Planejamento-DP;
d) Os Termos de Permissão de Uso, de Cessão de Uso e de
Autorização de Uso a (o) Gestor (a) do Sistema de Gestão do
Patrimônio Imobiliário- SGPI;
e) Os Termos de Cessão de Uso à Divisão de Equipamentos
e Patrimônio - DME;
f) Os Termos de Anuência de Ocupação e de Autorização
de Uso ao Gestor da Assessoria de Assunto Especial da Faixa de
Domínio - DO-AE/FD;
Artigo 2º - As atribuições dos órgãos pertinentes ao subitem
11.2.2.4 - Seção de Comunicações - CLA.n pertencentes aos
SA.n - Serviços de Administração - das Divisões Regionais, quanto à lavratura de termo de compromisso, minuta de contrato e
autorização de travessias e acessos, ficam avocadas e cometidas
aos órgãos respectivamente:
a) Os Editais, Contratos, Atestados e Termos correlatos, formalizados em decorrência de contratações de serviços às Seçõesde Compras - CQA.n dos Serviços de Administração - SA.n;
b) O Termo de Compromisso, Autorização e Termo de Credenciamento ao Serviço de Operações - SC.n;
Artigo 3º - Todos os documentos lavrados oficialmente para
formalizar acordos, como aquisições, contratações e autorizações devem ser registrados no Sistema de Controle de Processos
e Documentos - SNPD, na opção "Documento".
§1º - O registro dos documentos no citado Sistema, tem por
objetivo imputar legitimidade ao ato, mediante a atribuição de
numeração oficial.
§ 2º - A inexistência do registro em Sistema torna o ato dos
documentos lavrados inválido.
Artigo 4º - Os documentos oficiais regrados neste instrumento normativo devem ter uma via original juntada ao respectivo processo que o originou.
§ 1º - A alteração do procedimento citada neste artigo
extingue o arquivamento da via original do documento em livro
de registro.
§ 2º - O documento oficial pode ser lavrado em uma ou
mais vias originais, a critério da autoridade competente que o
assinará.
§ 3º - Os modelos de documentos oficiais deverão ser readequados, para exclusão dos dados de número do livro e de folhas,
apontados no cabeçalho dos mesmos.
Artigo 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados os atos administrativos realizados no
exercício de 2018.(referente ao Protocolo 064318/07/DER/2017)

Despacho do Superintendente, de 02-01-2019
Diante dos elementos de instrução constantes no processo,

salientando-se a manifestação favorável do órgão técnico competente da Coordenadoria de Operação e Segurança Rodoviária, de
acordo com o disposto na Portaria SUP/DER-070-03/10/2012, defiro
o pedido dirigido pela empresa BG Peron Escolta Ltda. - ME ficando
o veículo abaixo relacionado, habilitado a prestar serviços de
escolta, para o transporte de cargas indivisíveis e ou excedentes em
peso e ou dimensões, quando em circulação nas rodovias estaduais:
PLACAS MARCA MODELO
QPI-4569 FIAT STRADA HD WK CC E
(Protocolo 078923/07/DER/2018)

Diante dos elementos de instrução constantes no processo,
salientando-se a manifestação favorável do órgão técnico competente da Coordenadoria de Operação e Segurança Rodoviária, de
acordo com o disposto na Portaria SUP/DER-070-03/10/2012, defiro
o pedido dirigido pela empresa WR Escolta e Transportes Ltda. ficando o veículo abaixo relacionado, habilitado a prestar serviços de
escolta, para o transporte de cargas indivisíveis e ou excedentes em
peso e ou dimensões, quando em circulação nas rodovias estaduais:
PLACAS MARCA MODELO
PFX-7671 VW GOL 1.0 GIV
(Protocolo 078924/07/DER/2018)

Despachos do Superintendente, de 1-1-2019
Diante dos elementos de instrução deste procedimento,

notadamente as manifestações da Divisão Regional de Campinas - DR.01 e da Diretoria de Operações - DO (fls. 30/31 e 32/33),
AUTORIZO a contratação direta da empresa CONSTRUTORA
ESTRUTURAL LTDA, com dispensa de licitação, objetivando a
execução dos serviços de conservação rodoviária de rotina,
abrangendo o pavimento, revestimento vegetal, sistemas de
drenagem, faixas de domínio e elementos de segurança, nas
rodovias, acessos, interligações, dispositivos e vias não pavimentadas sob jurisdição do DER/SP - RC1.2 - Residência de
Conservação de Jundiaí, com fundamento no artigo 24, inciso IV,
da Lei Federal 8.666/1993, por se tratar de emergência, uma vez
caracterizada a urgência de atendimento de situação que poderá
ocasionar prejuízo e comprometer a segurança de pessoas,
obras, serviços, equipamentos e outros bens. Outrossim, considero o presente ato revestido dos efeitos previstos no artigo
26 da Lei Federal 8.666/1993. (Protocolo 078909/07/DER/2018)

Diante dos elementos de instrução deste procedimento,
notadamente as manifestações da Divisão Regional de Campinas - DR.01 e da Diretoria de Operações - DO (fls. 30/31 e 32/33),
AUTORIZO a contratação direta da empresa CONSTRUTORA
ESTRUTURAL LTDA, com dispensa de licitação, objetivando a
execução dos serviços de conservação rodoviária de rotina,
abrangendo o pavimento, revestimento vegetal, sistemas de drenagem, faixas de domínio e elementos de segurança, nas rodovias, acessos, interligações, dispositivos e vias não pavimentadas
sob jurisdição do DER/SP - RC1.3 - Residência de Conservação
de Bragança Paulista, com fundamento no artigo 24, inciso IV,
da Lei Federal 8.666/1993, por se tratar de emergência, uma vez
caracterizada a urgência de atendimento de situação que poderá
ocasionar prejuízo e comprometer a segurança de pessoas,
obras, serviços, equipamentos e outros bens. Outrossim, considero o presente ato revestido dos efeitos previstos no artigo
26 da Lei Federal 8.666/1993. (Protocolo 078911/07/DER/2018)

Diante dos elementos de instrução deste procedimento,
notadamente as manifestações da Divisão Regional de Campinas - DR.01 e da Diretoria de Operações - DO (fls. 52/53 e 54/55),
AUTORIZO a contratação direta da empresa CONSTRUTORA
ESTRUTURAL LTDA, com dispensa de licitação, objetivando a
execução dos serviços de conservação rodoviária de rotina,
abrangendo o pavimento, revestimento vegetal, sistemas de
drenagem, faixas de domínio e elementos de segurança, nas
rodovias, acessos, interligações, dispositivos e vias não pavimentadas sob jurisdição do DER/SP - RC1.4 - Residência de
Conservação de Amparo, com fundamento no artigo 24, inciso
IV, da Lei Federal 8.666/1993, por se tratar de emergência, uma
vez caracterizada a urgência de atendimento de situação que
poderá ocasionar prejuízo e comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens. Outrossim, considero o presente ato revestido dos efeitos previstos no artigo
26 da Lei Federal 8.666/1993. (Protocolo 078913/07/Der/2018)

DIRETORIA DE ENGENHARIA
Comunicado

Diante dos elementos de instrução deste procedimento,
notadamente as manifestações da Divisão Regional de Ribeirão
Preto - DR.08 (fls. 28/30 e 32) e da Diretoria de Operações -
DO (fls. 33/34), Autorizo a suspensão temporária do Contrato
19.844-4, celebrado com o Consórcio DGB - Souza
a contar de 26-11-2018, como medida de proteção ao interesse público. (Protocolo 076698/07/DER/2018).