EXECUTIVO I

29/12/2018

Logística e Transportes

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Portaria Sup/Der-091, de 27-12-2018
Atualiza Tabela de Valores Limite referentes a anúncios. (1.3) (2.2)

O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto
nos incisos IV, VI e VII do Artigo 18 do Regulamento Básico do
DER, aprovado pelo Decreto 26.673, de 28-01-1987, bem como
do disposto nos Artigos 7º, 81 e 83 da Lei Federal 9.503, de
23-09-1987, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e
considerando a expedição do Comunicado CAT 15, de
20-12-2018, da Coordenadoria Tributária da Secretaria da
Fazenda, que divulgou o valor da Unidade Fiscal do Estado de
São Paulo - UFESP - resolve:
Artigo 1º - Fica alterada, a partir de 1º/01/2019 a 31-12-2019,
a Tabela de Valores Limite objeto do Anexo III, citada no artigo 3º
da Portaria SUP/DER-009-24/02/2005, que dispõe sobre as tarifas
de expediente e análise do projeto para fins de obtenção da
licença a que alude o artigo 28, assim como da fiscalização anual
prevista no artigo 35, ambos da Lei 8.900, de 29-09-1994.
Parágrafo único - O Anexo III a que se refere este artigo
acha-se disponibilizado no site do DER.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogada a Portaria SUP/DER-096-27/12/2017
quando do início do período de que trata o Artigo 1º da presente
portaria. (Protocolo 003242/07/DER/2017 - 6º volume)
(Republicada por conter incorreções)

DIRETORIA DE OPERAÇÕES
DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
DIVISÃO REGIONAL

Despacho do Diretor, de 21-12-2018
Expediente 012882/17/DR.09/2014-Interessado: TEM Publicidade e Comércio de Painéis e Luminosos Ltda, com base no

artigo 28, parágrafos 1.º e 2.º e 30 da Lei 8.900 de 29/09/94,
renovo a licença para a exibição do anúncio objeto deste Expediente para o período de 22-12-2018 a 21-12-2020 no seguinte
local: Estrada: Rodovia Euclides da Cunha-SP-320, Trecho: Santa
Fé do Sul-Santa Clara D'Oeste, Km: 629+200m, Lado: Pista Leste,
Face: Santa Clara D'Oeste.

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
Extrato
Termo Aditivo Modificativo
Expediente 004690/17/SUP/2013. 3º Termo Aditivo Modificativo 295. Terceiro Termo Aditivo Modificativo ao Convênio 
5.663/2013, celebrado entre o DER - Departamento de Estradas
e Rodagem e a SLT - Secretaria de Logística e Transportes, objetivando a execução do Programa de TRANSPORTE, LOGÍSTICA E
MEIO AMBIENTE. Retificação: Da Clásula Primeira - Do Objeto
- Constitui objeto do presente Termo Aditivo de Convênio a
alteração do Termo de Convênio 5.663 (conforme aditado pelo
1º Termo Aditivo Modificativo 421 celebrado em 31-08-2015 e
2º Termo Aditivo Modificativo 027 celebrado em 12-02-2016, o
"Termo de Convênio Original") para que este fique em conformidade co o prazo de execução do projeto; Cláusula Sétima - Da Vigência do Termo de Convênio Original fica alterada, passando
a viger com a seguinte redação: O presente convênio vigorará
até 31-03-2021 (78 meses). Ficam ratificadas todas as demais
cláusulas e condições do convênio 5.663/2013, do Termo de
Convênio Original e alterações posteriores não expressamente
modificadas por este instrumento.