EXECUTIVO I

28/12/2018

Logística e Transportes

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Portaria SUP/DER - 92, de 27-12-2018
Aprova Tabelas de valores de serviços prestados e
fornecimento de trabalhos técnicos (1.3)

O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com a letra "b"
do inciso XXIV do artigo 18 do Regulamento Básico do DER,
aprovado pelo Decreto 26.673, de 28-01-1987 e face ao que dispõem os incisos XIII a XV do artigo 4º do citado decreto, resolve:
Artigo 1º - Ficam aprovadas as Tabelas de 1 a 4 que fazem
parte integrante desta portaria e que estabelecem os valores de
serviços prestados a terceiros pelo DER, bem como os valores de
fornecimento de trabalhos técnicos, a partir de 01/01 a 31-12-2019.
Artigo 2º - As pessoas físicas ou jurídicas interessadas deverão proceder recolhimento prévio dos valores correspondentes,
mediante Guia de Receita, em conta mantida pelo Departamento no Banco do Brasil, através de suas agências.Artigo 3º - O valor do serviço prestado ou de fornecimento de
trabalho técnico será fixado em reais, estabelecida a correspondência com a quantidade de Unidades Fiscais do Estado de São
Paulo - UFESP, criada pelo artigo 113 da Lei 6.374, de 01/03/89 e
atualizada de conformidade com o Comunicado CAT 15, de 20-12-
2018, da Coordenadoria Tributaria da Secretaria da Fazenda.
Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as Portaria SUP/DER-094-
26/12/2017 e a Portaria SUP/DER-028-03/04/2018 quando do
início do período de que trata o Artigo 1º da presente portaria.
(referente ao Autos 203.586/01/DER/1988 - 5º volume)
TABELA 1 - VALORES DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA DA
PRT092-18
ITEM SERVIÇOS VALOR VALOR EM
EM R$ UFESP

01.00 Inscrição para Concurso Público ou Processo seletivo:
CAT-015, de 20-12-2018 ? ?
01.01 Nível Universitário 87,55 3,30
01.02 Nível Médio 58,37 2,20
01.03 Nível Básico 14,59 0,55
02.01 Atestado de Capacidade Técnica (por página) 5,84 0,22
03.01 Cópia Reprográfica (por cópia) 0,53 0,02
04.01 Cadastro de Empresa de Escolta Rodoviária 132,65 5,00
04.02 Vistoria de Veículo de Escolta Rodoviária 79,59 3,00
05.01 Crachá de Identificação Funcional - reposição 25,20 0,95
06.01 Desbloqueio de veículo não leiloado, exceto quando
liberado por ação
de busca e apreensão 29,18 1,10
06.02 Emissão de Certidão de Leilão 29,18 1,10
TABELA 2 - VALORES DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA DE
PRT092-18
ITEM SERVIÇOS VALOR VALOR EM

EM R$ UFESP
01.01 Vistoria de Obras com Emissão de Laudo Técnico
(sem uso de lança telescópica) 6094,21 229,71
02.01 Fornecimento de elementos básicos para implantação de
obra de arte 6094,21 229,71
PRT092-18 TABELA 3 - VALORES DE SERVIÇOS PRESTADOS
PELA DO E COO
ITEM SERVIÇOS VALOR VALOR EM
EM R$ UFESP

01.01 Liberação de animal apreendido 265,30 10,00
02.01 Cadastramento ou recadastramento de Empresa de Publicidade 663,25 25,00
03.01 Liberação de veículo apreendido e recolhido ao pátio do DER 26,53 1,00
04.01 Guarda de animal apreendido (por dia) 26,53 1,00
05.01 Estudos para autorização de Abertura de Acesso a Propriedade
Lindeira (a apropriar) ? ?
06.01 Estudos para autorização de Instalação de Postos de Venda de
Produtos Hortifrutigranjeiros 163,96 6,18
07.01 Estudos para autorização de Abertura de Acesso a
Estabelecimentos Comerciais (conforme Portaria específica) ? ?
08.00 Painéis de Publicidade ? ?
08.01 Expediente e Análise de Projeto de Painéis 150,43 5,67
08.02 Fiscalização de Painéis (conforme Portaria específica) ? ?
09.00 Estadia de veículo apreendido e/ou recolhido ao pátio do DER,
exceto quando estiver pendente de liberação por parte da
Polícia Judiciária: ? ?
09.01 Veículo automotor de passageiro inclusive motocicletas, de carga
até 1.500 kg ou misto e reboque ou semi-reboque com PBT
até 750 kg 59,43 2,24
09.02 Veículo automotor de transporte coletivo e de carga acima de
1.500 kg, reboque ou semi-reboque com PBT acima de 750 kg 178,28 6,72
09.03 Veículo de passageiro (bicicleta ou assemelhados) 14,86 0,56
10.01 Correspondência dirigida a proprietário de veículo apreendido 26,53 1,00
11.01 Cópia de AIIP - Auto Infração para Imposição de Penalidade - ou AIT -
Auto de Infração de Trânsito 26,53 1,00
12.00 Concessão de Autorização Especial para circulação de veículo
ou combinação de veículos (por emissão): ? ?
12.01 Comprimento até 35,00m, Largura até 4,50m e
Altura até 5,00m 57,04 2,15
12.02 Comprimento acima de 35,00m, Largura acima de 4,50m,
Altura acima de 5,00m e PBT até 150,00 t 180,14 6,79
12.03 Comprimento acima de 35,00m, Largura acima de 4,50m,
Altura acima de 5,00m e PBT acima de 150,00 t 360,28 13,58
12.04 CVC's com mais de duas unidades e PBT até 74,00 t 360,28 13,58
12.05 AE - Autorização Específica - Excesso de limite 360,28 13,58
12.06 Autorização para circulação de veículo de carga-SP com restrição 360,28 13,58
13.01 Vistoria de Veículo com guincho 79,59 3,00
14.00 Autorização para transporte de trabalhador rural ? ?
14.01 Em veiculo de carga adaptado (por mês ou fração) 132,65 5,00
14.02 Por ônibus especial (por ano, respeitado o duodécimo) 215,42 8,12
15.01 Crededenciamento para vistoria de veículo 757,17 28,54
16.01 Serviço de escolta rodoviária com veículo oficial - km rodado 0,80 0,03
17.01 Eventos - Provas e Competições (conforme Portaria específica) ? ?
PRT092-18 TABELA 4 - FORNECIMENTO DE
TRABALHOS TÉCNICOS
ITEM TRABALHOS TÉCNICOS VALOR VALOR EM
EM R$ UFESP

01.01 Relatório de Acidente de Trânsito Rodoviário (por cópia) 53,06 2,00
02.01 Manual básico de estradas vicinais (Três Volumes) 185,71 7,00
03.01 Manual - Sistema de Auxílio aos Usuários - SAU 185,71 7,00
04.01 Manual - Sistema de Administração da Conservação - SAC 185,71 7,00
05.01 Cópia heliográfica de planta de projeto (por m², mínimo 1m²) 11,14 0,42
06.01 Cópia heliográfica em papel Ozalid (por m², mínimo 0,90 m²) 23,88 0,90
07.01 Revista de Estatística de Trânsito do Departamento (exemplar) 71,10 2,68
08.01 Pasta de Registro Cadastral de projetista, consultores e assessores 66,33 2,50
09.01 Mapa cartográfico rodoviário (Matriz) 9730,67 366,78
Portaria SUP/DER-090, de 27-12-2018
Tabela de valores limite referente a serviços de
guinchamento e estadia de veículos (1.3)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto
nos incisos IV e VII artigo 18 do Regulamento Básico do DER,

aprovado pelo Decreto 26.673, de 28-01-1987, bem como o
disposto no artigo 21 da Lei 9.503, de 23-09-1997 que instituiu
o CTB - Código de Trânsito Brasileiro.
Considerando a expedição do Comunicado CAT 15, de
20-12-2018, da Coordenadoria Tributária da Secretaria da
Fazenda, que divulgou o valor da Unidade Fiscal do Estado de
São Paulo - UFESP - resolve:
Artigo 1º - Fica aprovada a Tabela abaixo que estabelece
valores máximos a partir de 01/01 a 31-12-2019 para os serviços
prestados por Carros-Guincho que, devidamente credenciados
pelo DER, operam nas rodovias do Estado de São Paulo

Parágrafo único - Excetuam-se da cobrança de estadia prevista neste artigo os veículos pendentes de liberação por parte da Policia Judiciária.

Artigo 2º - Os valores constantes do artigo anterior serão
fixados em reais, estabelecida a correspondência com a quantidade de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP, criada
pelo artigo 113 da Lei 6.374, de 01/03/89 e atualizada pela
Coordenadoria Tributária da Secretaria da Fazenda.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogada a Portaria SUP/DER-095-
26/12/2017 quando do início do período de que trata o Artigo
1º da presente portaria (referente ao Protocolo 003242/07/
DER/2017 - 6º volume).
Portaria SUP/DER - 91, de 27-12-2018
Atualiza Tabela de Valores Limite referentes a
anúncios. (1.3) (2.2)

O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto
nos incisos IV, VI e VII do Artigo 18 do Regulamento Básico
do DER, aprovado pelo Decreto 26.673, de 28-01-1987, bem

como do disposto nos Artigos 7º, 81 e 83 da Lei Federal 9.503,de 23-09-1987, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e considerando a expedição do Comunicado CAT 15, de 20-12-
2018, da Coordenadoria Tributária da Secretaria da Fazenda,
que divulgou o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo
- UFESP, resolve:
Artigo 1º - Fica alterada, a partir de 1º/01/2019 a 31-12-
2019, a Tabela de Valores Limite objeto do Anexo III, citada
no artigo 3º da Portaria SUP/DER-009-24/02/2005, que dispõe
sobre as tarifas de expediente e análise do projeto para fins de
obtenção da licença a que alude o artigo 28, assim como da
fiscalização anual prevista no artigo 35, ambos da Lei 8.900,
de 29-09-1994.
Parágrafo único - O Anexo III a que se refere este artigo
acha-se disponibilizado no site do DER.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogada a Portaria SUP/DER-096-
27/12/2017 quando do início do período de que trata o Artigo
1º da presente portaria. (referente ao Protocolo 003242/07/
DER/2017 - 6º volume)

DIRETORIA DE OPERAÇÕES
com implantação e utilização de linhas físicas aéreas de telecomunicações, com cabos de fibras ópticas na faixa de domínio na Extrato de Termo de Autorização de Uso

Termo 175/2018 - Prot. 048480-07/DER/2018 - Assinatura:
20-12-2018 - Valor: R$ 190.143,29 - Partes: DER e Telefônica
Brasil S/A. - Objeto: Autorização para regularizar a ocupação

SP-143, km 001+867m ao km 006+685m (LE), km 004+285m
(travessia), km 004+834m (travessia), km 005+394m (travessia),
com extensão total de 4.962,00 metros.
Termo 176/2018 - Prot. 017626-07/DER/2018 - Assinatura:
20-12-2018 - Valor: R$ 9.435,22 - Partes: DER e Telefônica Brasil
S/A. - Objeto: Autorização para ocupação com implantação e utilização de linhas físicas subterrâneas de telecomunicações, com

cabos de fibras ópticas na faixa de domínio na SPA-357/326, km
002+329,40m ao km 002+829,40m(LE), com extensão total de
500,00 metros.
Termo 177/2018 - Prot. 030738-07/DER/2018 - Assinatura:
20-12-2018 - Valor: R$ 4.987,57 - Partes: DER e Telefônica Brasil
S/A. - Objeto: Autorização para ocupação com implantação e utilização de linhas físicas aéreas de telecomunicações, com cabos
metálicos na faixa de domínio na SP-225, km 078+268,80m
(travessia), com extensão total de 50,00 metros.
Termo 178/2018 - Prot. 011428-07/DER/2018 - Assinatura:
20-12-2018 - Valor: R$ 37.820,69 - Partes: DER e Telefônica Brasil S/A. - Objeto: Autorização para ocupação com implantação
e utilização de linhas físicas aéreas de telecomunicações, com
cabos de fibras ópticas na faixa de domínio na SPA-051/563,
km 000+025m ao km 003+580m (LD), com extensão total de
3.555,00 metros.
Termo 179/2018 - Prot. 011439-07/DER/2018 - Assinatura:
20-12-2018 - Valor: R$ 207.621,91 - Partes: DER e Telefônica
Brasil S/A. - Objeto: Autorização para ocupação com implantação e utilização de linhas físicas aéreas de telecomunicações,
com cabos de fibras ópticas na faixa de domínio na SP-563,
km 050+932m ao km 076+705m (LE), com extensão total de
25.773,00 metros.