EXECUTIVO I

12/07/2019

Logística e Transportes
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Despachos do Diretor, de 11-07-2019
Diante dos elementos de instrução constantes dos autos,

notadamente a declaração favorável da DR.8/DO, fls. 09/10,
bem como o parecer referencial da Consultoria Jurídica PGE/
DER 1/2019, autuado as fls. 16/21, o exposto na Cota/CJ/DER
19/2019, fls. 22/23, a manifestação do Setor de Gestão de 

Patrimônio da Administração - CPA/DA, fls. 14/15 e de acordo com
disposto no artigo 17 e 23, " da Lei Federal 8666, de 21/06/93,
c.c. o disposto no artigo 20, inciso II, alínea "a" da Lei Estadual
6544, de 22/11/89, e ainda a DTM/SUP/DER-007-11/09/2013,
AUTORIZO o Departamento de Estradas de Rodagem, a alienar,
mediante doação, a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, 01
(uma) Balança de Plataforma Filizola/1001, de 40 (quarenta)
toneladas,
inventário nº RCA 0008165-M. (Protocolo 014106/07/
DER/2019)


Diante dos elementos de instrução constantes do protocolo,
notadamente a declaração favorável da DR.13, fls.07/08, bem
como o parecer referencial da Consultoria Jurídica PGE/DER

1/2019, autuado às fls. 53/58, e Cota CJ/DER 19/2019, fls. 59/60,
manifestação do setor de Gestão de Patrimônio da 

Administração CPA/DA, fls.50/52, e de acordo com disposto no artigo 17 e
23, " da Lei Federal 8666, de 21/06/93, c.c. o disposto no artigo
20, inciso II, alínea "a" da Lei Estadual 6544, de 22/11/89 e
ainda a DTM/SUP/DER-007-11/09/2013, AUTORIZO o 

Departamento de Estradas de Rodagem, a alienar, mediante doação, a
Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo, 01 (uma) Usina
de Asfalto Marca Almeida, Tipo mistura a frio,
inventário 005075.
(Protocolo 031588/07/DER/2017) (SPDOC 509865/2017)

Diante dos elementos de instrução deste expediente, 

notadamente o parecer jurídico de fls. 431/434, conheço o recurso
de fls. 280/282 formulado por IVO ARIOVALDO PIMENTA e
defiro o pedido de SUSPENSÃO DO CANCELAMENTO do acesso

ao estabelecimento comercial tipo "Motel" localizado no lado
direito da Rodovia SPA 375/310, km 6+150m,
com a ressalva
que eventual decisão judicial posterior favorável ao DER, poderá
ensejar a revogação desta decisão. (Expediente 090160/17/
DR.09/1999 - 2º Volume)