EXECUTIVO I

04/08/2022

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 

Portaria SUP/DER066-03/08/2022. 

Altera composição da 5ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI/DER/SEDE. (1.6.3) 

O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987, bem como no artigo 21 da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, resolve: Artigo 1º - Fica assim redigido o artigo 1º da Portaria SUP/ DER-008-07/01/2021: 

"Artigo 1º - Nomear os integrantes da 5ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações - 

JARI/DER/SEDE: TITULARES: CPF Presidente: Ivo Lopes de Oliveira ***.179.908-** Repres. Sociedade: Miguel Berruezo Y. Landa ***.625.018-** 

Repres. DER: Marcelo de Sá Gonçalves Grandachão ***.679.928-** SUPLENTES: Presidente: Danielle Teixeira Ferro ***.718.050-** 

Repres. Sociedade: Leticia Silverio Fernandes ***.526.868-** 

Repres. DER: Rozineide Maria de Jesus ***.133.858-**". 

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SUP/DER-004- 14/01/2022. 

(referente ao Protocolo DER nº 226562/2022) 


Portaria SUP/DER-067-03/08/2022 

Altera composição da 33ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI/DR.03/BAURU.(1.6.3) 

O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987, bem como no artigo 21 da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997, que instituio Código de Trânsito Brasileiro - CTB, resolve: 

Artigo 1º - Fica assim redigido o artigo 1º da Portaria SUP/DER-036-07/01/2021: "Artigo 1º - Nomear os integrantes da 33ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações - 

JARI/DR.03/BAURU : TULARES: CPF Presidente: Roberto Cabral Medeiros ***.498.288-** 

Repres. Sociedade: Gustavo Cardoso de Carvalho ***.157.608-** Repres. DER: Clovis de Paula Braga ***.259.008-** 

SUPLENTES: Presidente: Rosmenvalda Alves dos S Jerônimo ***.275.368-** 

Repres. Sociedade: Marco Aluisio Rodrigues de Almeida ***.367.468-** 

Repres. DER: Maria Cristina Simão ***.145.558-**". 

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. (referente ao Protocolo DER nº 109493/2022) 


DESPACHO DO RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE DA SUPERINTENDÊNCIA 

Diante dos elementos de instrução deste protocolo, notadamente o parecer da Consultoria Jurídica do DER (fls. 15/21), as informações técnicas da Diretoria de Operações (fls. 13), INDEFIRO o pedido formulado por SEGTRUCK Clube de Benefícios Seg Truck, de ressarcimento de despesas por danos causados ao veículo marca DAF/XF 105 FTS 460 6x2, placa DAF1832, decorrentes de acidente ocorrido na Rodovia Armando de Sales Oliveira, em 25/04/2021, por insuficiência de nexo de causalidade entre o dano e a ação da Autarquia. 

Protocolo DER nº 541050/2022 Número de referência: DERSP-PRC- 2022/03717 


Diante dos elementos de instrução constantes dos autos, salientando-se a manifestação favorável do órgão técnico competente da Coordenadoria de Operação e Segurança Rodoviária da Diretoria de Operações, de acordo com o disposto na Portaria SUP/DER 088 DE 18/06/2021, defiro o pedido formulado pela empresa ULTRABATE SERVIÇOS DE ESCOLTAS LTDA-ME, ficando o veículo abaixo relacionado, habilitado a prestar serviços de escolta, para o transporte de cargas indivisíveis e ou excedentes em peso e ou dimensões, quando em circulação nas rodovias estaduais: 

Placas Marca Modelo VALIDADE 

FKE5J11 FIAT FIORINO ENDURANCE 12/07/2023 

 Número de referência: DERSP-PRC- 2022/03017 


Diante dos elementos de instrução constantes dos autos, salientando-se a manifestação favorável do órgão técnico competente da Coordenadoria de Operação e Segurança Rodoviária da Diretoria de Operações, de acordo com o disposto na Portaria SUP/DER 088 DE 18/06/21, defiro o pedido formulado pela NACIONAL ESCOLTAS E LOGISTICA LTDA, ficando o veículo abaixo relacionado, habilitado a prestar serviços de escolta, para o transporte de cargas indivisíveis e ou excedentes em peso e ou dimensões, quando em circulação nas rodovias estaduais: 

Placas Marca Modelo VALIDADE 

GEA0J47 FIAT MOBI LIKE 25/02/2023 

FDD5I63 RENAULT KWID ZEN 1.0MT 23/02/2023 

DGY6J87 FIAT MOBI LIKE 25/02/2023 

Número de referência: DERSP-PRC- 2022/03538 


O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, tendo em vista a informação prestada pela Coordenadoria de Operação e Segurança Rodoviária, da Diretoria de Operações, em conformidade com o que estabelece a RESOLUÇÃO nº 798, de 02/09/2020, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e Portaria SUP/DER nº 039 de 18/06/2003, resolve HOMOLOGAR os Instrumentos Eletrônicos Medidores de Velocidade, para veículos automotivos, abaixo discriminados, devidamente aprovados e registrados no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO. 

LOCALIZAÇÃO MARCA MODELO Nº DE SERIE Nº DER 

SP330 km368+000m Sul Fiscal Tecnologia FSC110 280 17217 Número de referência: DERSP-PRC- 2022/03832 


O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, tendo em vista a informação prestada pela Coordenadoria de Operação e Segurança Rodoviária, da Diretoria de Operações, em conformidade com o que estabelece a RESOLUÇÃO nº 798, de 02/09/2020, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e Portaria SUP/DER nº 039 de 18/06/2003, resolve HOMOLOGAR os Instrumentos Eletrônicos Medidores de Velocidade, para veículos automotivos, abaixo discriminados, devidamente aprovados e registrados no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO. Localização Marca Modelo nº Série nº DER 

SP330 km319+500m Sul Fiscal Tecnologia FSC110 0276 17220 


DESPACHO DO RESPONSAVEL PELO EXPEDIENTE DA SUPERINTENDÊNCIA 

Diante dos elementos de instrução deste protocolo, salientando-se o parecer CJ/DER nº 421/2022, fls. 57/66, bem como a manifestação da DR.5/DO, fls. 54/55, com fundamento no art. 6º, § 1º da DTM-SUP/DER-012/2016, NEGO PROVIMENTO ao recurso de fls. 48, e mantenho a cobrança dos danos causados à Autarquia. (Protocolo DER nº 1086403/2021) 


DESPACHO DO RESPONSAVEL PELO EXPEDIENTE DA SUPERINTENDÊNCIA 

Diante dos elementos de instrução deste protocolo, salientando-se o parecer CJ/DER nº 423/2022, fls. 41/49, bem como a manifestação da DR.5/DO, fls. 36/39, com fundamento no art. 6º, § 1º da DTM-SUP/DER-012/2016, NEGO PROVIMENTO ao recurso de fls. 32, e mantenho a cobrança dos danos causados à Autarquia. (Protocolo DER nº 1289999/2021) 


DIRETORIA DE OPERAÇÕES 

DIVISÃO REGIONAL DE ASSIS 

DIVISÃO REGIONAL DE ASSIS - DR.07 

Despacho do Diretor do Serviço de Operações e Conservação - SC.7/Substº, de27/07/2022 Extrato de Termo de Compromisso e de Autorização Protocolo SPDOC DER/1917117/2019 - Interessado: Ezequiel Ferreira Zandona, RG. Nº 48.433.479-7-SSP/SP, CPF. Nº 367.696.088-20, com base no item 2.3 da Seção 3.09 - Atividades Gerais - Autorizações e Concessões do Manual de Normas do DER. Autorizo, a título precário a instalação de uma barraca para venda de produtos hortifrutigranjeiros, na altura do km 20+240 metros, lado esquerdo, trecho Oscar Bressane - Paraguaçu Paulista, da rodovia SP-421. Prazo de validade: 02 (dois) anos, a contar da data do presente Termo, conforme a elaboração do Termo de Compromisso e de Autorização nº 87/2022. 


DIRETORIA DE PLANEJAMENTO 

Extrato de TAM PROTOCOLO DER 115567/22-2ºvol. -

 CONTRATANTE: DER/ SP - CONTRATO 21.299-4 - CONTRATADA: SOUZA COMPEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - 1ºTERMO ADITIVO E MODIFICATIVO 428 - DATA: 08.07.22 - OBJETO: Programa de recuperação de estradas vicinais do Estado de São Paulo ("NOVAS VICINAIS"), divididos em 58 lotes, FASE 2, constituído pelo Lote 22, Estrada Vicinal POT-322, Miguel Vieira dos Santos, ligação centro de Potim à Penitenciária, localizada no município de Potim com 7,530km de extensão e Vicinal, Rafael Américo Ranieri, ligação centro de Potim ao município de Guaratinguetá, com 2,244km de extensão, localizada no município de Valparaíso. Extensão total de 9,774km; Vicinal 1: POT-322 do km0,000 ao km7,530. Vicinal 2: POT-025 do km0,000 ao km2,244. 


Edital 062/21-CO. - MANIFESTAÇÃO JURÍDICA: Parecer Referencial CJ/ DER 1 de 21.01.22. - AUTORIZAÇÃO E APROVAÇÃO do Responsável pelo Expediente da Superintendência em 07.07.22, à fl. 240 do Protocolo. - FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, §1º, incisoII da Lei Federal 8.666/93. - ADIÇÕES MODIFICAÇÕES: PRAZO: 1ª Prorrogação de prazo, por mais 02 meses, em observância a justificativa técnica, fls. 230/232, ofertada pelo Engenheiro Fiscal do ajuste e da Diretoria de Operações, fl. 239. O prazo para a execução das obras e serviços, objeto do presente contrato, será de 10 meses, a contar da 1ª Nota de Serviço, datada de 10.11.22, projetando sua conclusão para 10.09.22. A vigência contratual passa a ser de 15 meses, a contar da assinatura do contrato, em decorrência da prorrogação do prazo de execução das obras e serviços. - CRONOGRAMA: O cronograma autuado à fl. 164 do protocolo e aprovado pelo Responsável pelo Expediente da Superintendência, regulará o andamento das obras e serviços. - GARANTIA: Revalidação do prazo da garantia para 08.01.23, em decorrência da prorrogação do prazo, no valor de R$ 565.155,29 - CONFIRMAÇÕES: Continuam em vigor as demais cláusulas do contrato que não colidam com o presente TAM. 

Extrato de Termo de Rescisão 

PROTOCOLO DER 998548/21 - CONTRATANTE: DER/SP - CONTRATO 20.260-5 - CONTRATADA: VANGUARDA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO VIÁRIA LTDA. - TERMO DE RESCISÃO 013 - DATA: 20.07.22 - OBJETO: Execução dos Serviços de Conservação Rodoviária de Rotina, abrangendo o pavimento, revestimento vegetal, sistemas de drenagem, faixa de domínio e elementos de segurança nas rodovias, acessos, interligações, dispositivos e vias não pavimentadas sob jurisdição do DER/SP, divididos em 54 lotes. Lote 47, Residência de Conservação 13.2, Piracicaba. Extensão total de 252,200km. 

Edital da Licitação 005/17-CO. - FINALIDADE: Rescisão Amigável do Contrato 20.260-5, firmado em 05.10.18. - AUTORIZAÇÃO E APROVAÇÃO do Responsável pelo Expediente da Superintendência em 09.05.22 à fl. 131 do Protocolo. - RESCISÃO AMIGÁVEL: Com fundamento no artigo 79, inciso II da Lei Federal 8.666/93, notadamente o Parecer CJ/DER 228/2022 (fls. 120/130) e a Cota CJ/DER 84/2022, as manifestações da Divisão Regional de Rio Claro/DR.13, acolhidas pela Diretoria de Operações-DO (fls. 32 e 33), Declaração do Fiscal do contrato, fl. 44, da Divisão de Contabilidade e Finanças-DFF (fl. 74), bem como cumpridas as formalidades legais, consoante o recebimento do documento de fl. 29, considerando o disposto na Cláusula Sexta do TAM 094 de 14.05.21, o Termo de Avaliação (fl. 41) e autorização do Responsável pelo Expediente da Superintendência em 08.10.21, fl. 34 e 152 do Protocolo, fica pelo presente Termo, rescindido amigavelmente o Contrato 20.260-5, a contar de 15.10.21, em todas as suas cláusulas e condições. - FORO: Elegem, por derradeiro, o Foro da Comarca de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham a ocorrer deste distrato. 


Extrato de Termo de Rescisão 

PROTOCOLO DER 997008/21 - CONTRATANTE: DER/SP - CONTRATO 19.832-8 - CONTRATADA: MAQTERRA TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA. - TERMO DE RESCISÃO 011 - DATA: 04.07.22 - OBJETO: Execução dos serviços de conservação rodoviária de rotina, abrangendo o pavimento, revestimento vegetal, sistemas de drenagem, faixa de domínio e elementos de segurança nas rodovias, acessos, interligações, dispositivos e vias não pavimentadas sob jurisdição da RC 7.3/DR.7, em Marília, com extensão total de 76,391km. Edital da Licitação 004/16-CO. - FINALIDADE: Rescisão Amigável do Contrato 19.832-8, firmado em 16.01.17. - AUTORIZAÇÃO E APROVAÇÃO do Responsável pelo Expediente da Superintendência em 25.05.22 à fl. 154 do Protocolo. - RESCISÃO AMIGÁVEL: Com fundamento no artigo 79, inciso II da Lei Federal 8.666/93, notadamente o Parecer CJ/DER 130/2022 (fls. 89/100), as manifestações da Divisão Regional de Assis/DR.7, acolhidas pela Diretoria de Operações-DO (fls. 30/33), Declaração do Fiscal do contrato, fl. 50, da Divisão de Contabilidade e Finanças-DFF, (fl. 72/75), bem como cumpridas as formalidades legais, consoante o recebimento do documento de fl. 29, considerando o disposto na Cláusula Sexta do TAM 13 de 09.02.21, o Termo de Avaliação (fl. 49) e autorização do Responsável pelo Expediente da Superintendência em 13.10.21, fl. 34 do Protocolo, fica pelo presente Termo, rescindido amigavelmente o Contrato 19.832-8, a contar de 15.10.21, em todas as suas cláusulas e condições. - FORO: Elegem, por derradeiro, o Foro da Comarca de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham a ocorrer deste distrato.