EXECUTIVO I

19/12/2018

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Portaria SUP/DER- 081, de 6-11-2018
Dispõe sobre a circulação de veículos de carga na

SP 099, nas condições que especifica. (3.3)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com os incisos
III e VII do Artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado
pelo Decreto 26.673, de 28-01-1987, bem como o disposto no
Artigo 21 da Lei 9.503, 23-09-1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro,
considerando a necessidade de oferecer maior segurança
aos usuários e melhor fluidez de tráfego, de forma compatível
com o VDM - Volume Diário Médio - de veículos, durante o período da operação verão e vésperas de feriados prolongados; e
considerando a manifestação do órgão técnico competente
do Departamento, resolve:
Artigo 1º - Sem detrimento das restrições impostas pela
Portaria SUP/DER-061-23/09/2015, fica proibido o tráfego de
Veículos de Carga na SP 099 no sentido, trecho, datas e horários
abaixo especificados:
Sentido Sul - (São José dos Campos - Caraguatatuba) do km
55,300m (entroncamento SP 088) até o km 83,400m (rotatória
de Caraguatatuba), a saber:
Todas as Sextas-Feiras das 16h às 24h nos meses de Janeiro
e fevereiro de 2019;
Dia 14-11-2018, das 16h às 24h - Quarta-feira;
Dia 21-12-2018, das 16h às 24h - Sexta-feira;
Dia 28-12-2018, das 16h às 24h - Sexta-feira.
Dia 01-03-2019, das 16h às 24h - Sexta-feira.
Dia 18-04-2019, das 16h às 24h - Quinta-feira;
Dia 19-06-2019, das 16h às 24h - Quarta-feira;
Dia 05-07-2019, das 16h às 24h - Sexta-feira;
Dia 14-11-2019, das 16h às 24h - Quinta-feira;
Dia 20-12-2019, das 16h às 24h - Sexta-feira;
Dia 27-12-2019, das 16h às 24h - Sexta-feira;
Sentido Norte - (Caraguatatuba - São José dos Campos)
do km 83,400m até o km 67,400m (trecho de serra) em função
da implantação da inversão de uma das faixas de tráfego deste
sentido, para veículos de carga acima de 14,00 metros de comprimento e 23,00 toneladas de PBT (Peso Bruto Total), a saber:
Todas as Sextas-Feiras das 13h até aos sábados às 17h nos
meses de Janeiro e fevereiro de 2019;
Dia 14-11-2018 (Quarta-feira) das 13h até o dia 15-11-2018
(Quinta-Feira) às 15h;
Dia 21-12-2018 (Sexta-Feira) das 13h até o dia 22-12-2018
(Sábado) às 17h;
Dia 28-12-2018 (Sexta-Feira) das 13h até o dia 29-12-2018
(sábado) às 17h;
Dia 01-03-2019 (Sexta-Feira) das 13h até o dia 02-03-2019
(sábado) às 17h;
Dia 18-04-2019 (Quinta-feira) das 13h até o dia 19-04-2019
(Sexta-Feira) às 15h;
Dia 19-06-2019 (Quarta-feira) das 13h até o dia 20-06-2019
(Quinta-Feira) às 15h;
Dia 05-07-2019 (Sexta-Feira) das 13h até o dia 06-07-2019
(sábado) às 17h;
Dia 14-11-2019 (Quinta-feira) das 13h até o dia 15-11-2019
(Sexta-Feira) às 15h;
Dia 20-12-2019 (Sexta-Feira) das 13h até o dia 21-12-2019
(sábado) às 17h;
Dia 27-12-2019 (Sexta-Feira) das 13h até o dia 28-12-2019
(sábado) às 17h;
Parágrafo único - Condicionado ao volume de tráfego, por
propostas do Comandante da Companhia do CPRV e/ou da
Concessionária Tamoios poderá o Diretor da Divisão Regional do
DER autorizar a antecipação dos horários de término de restrição
na rodovia, assim como o seu cancelamento.
Artigo 2º - Fica permitida à circulação de veículos que
transportem cargas de produtos perecíveis, nos dias, trechos e
horários de restrição citados no Artigo 1º, desde que autorizados
pelos órgãos técnicos competentes do DER.
Artigo 3º - A Concessionária Tamoios - deverá promover as
adequadas sinalizações, informativa e de advertência, face ao
disposto nesta portaria.
Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de
sua publicação ficando revogada a Portaria SUP/DER-082-
30/10/2017. (referente ao Protocolo 063290/07/DER/2018 -
republicada por conter incorreções)
Despacho do Responsável pelo Expediente da Superintendência, de 14-12-2018
Diante dos elementos de instrução deste procedimento,
notadamente as manifestação da Coordenadoria de Operação e
Segurança Rodoviária (fls. 82/83), e com fundamento no Parecer
CJ/DER 694/2018, que adoto, AUTORIZO a contratação direta
da empresa SITRAN - SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO INDUSTRIAL
LTDA, co
m dispensa de licitação, objetivando a os serviços
contínuos de operação e coleta de imagens de equipamentos
eletrônicos de fiscalização e registro das infrações de excesso
de velocidade, tipo estático e fixo nas rodovias concedidas às
empresas privadas e sob jurisdição do DER/SP, bem como o pré-
-processamento de imagens geradas de todos os equipamentos
eletrônicos de fiscalização e registro das infrações de excesso
de velocidade e não metrológicos, tipos estático, fixo e portátil,
operando nas rodovias sob jurisdição do DER/SP, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/1993, por se tratar
de emergência, uma vez caracterizada a urgência de atendimento de situação que poderá ocasionar prejuízo e comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros
bens. Outrossim, considero o presente ato revestido dos efeitos
previstos no artigo 26 da Lei Federal 8.666/1993. (Protocolo
077347/07/DER/2018)

Diante dos elementos de instrução deste procedimento,
notadamente as manifestação da Coordenadoria de Operação e

Segurança Rodoviária (fls. 84/85), e com fundamento no Parecer
CJ/DER 694/2018, que adoto, AUTORIZO a contratação direta
da empresa FISCAL TECNOLOGIA E AUTOMAÇÃO LTDA, com
dispensa de licitação, objetivando a os serviços contínuos de
operação e coleta de imagens de equipamentos eletrônicos de
fiscalização e registro das infrações de excesso de velocidade,
tipo estático e fixo nas rodovias concedidas às empresas 

privadas e sob jurisdição do DER/SP, bem como o pré-processamento
de imagens geradas de todos os equipamentos eletrônicos de
fiscalização e registro das infrações de excesso de velocidade
e não metrológicos, tipos estático, fixo e portátil, operando
nas rodovias sob jurisdição do DER/SP, com fundamento no
artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/1993, por se tratar de
emergência, uma vez caracterizada a urgência de atendimento
de situação que poderá ocasionar prejuízo e comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros
bens. Outrossim, considero o presente ato revestido dos efeitos
previstos no artigo 26 da Lei Federal 8.666/1993. (Protocolo
077345/07/DER/2018)

Diante dos elementos de instrução deste procedimento,
notadamente as manifestação da Coordenadoria de Operação e

Segurança Rodoviária (fls. 83/84), e com fundamento no Parecer
CJ/DER 694/2018, que adoto, AUTORIZO a contratação direta
da empresa SITRAN - SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO INDUSTRIAL
LTDA, com dispensa de licitação, objetivando a os serviços
contínuos de operação e coleta de imagens de equipamentos
eletrônicos de fiscalização e registro das infrações de excesso
de velocidade, tipo estático e fixo nas rodovias concedidas às
empresas privadas e sob jurisdição do DER/SP, bem como o pré-
-processamento de imagens geradas de todos os equipamentos
eletrônicos de fiscalização e registro das infrações de excesso
de velocidade e não metrológicos, tipos estático, fixo e portátil,
operando nas rodovias sob jurisdição do DER/SP, com fundamento
 no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/1993, por se tratar de emergência, uma vez caracterizada a urgência de atendimento de situação que poderá ocasionar prejuízo e comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros
bens. Outrossim, considero o presente ato revestido dos efeitos
previstos no artigo 26 da Lei Federal 8.666/1993. (Protocolo
077346/07/DER/2018)

Despacho do Superintendente, de 18-12-2018
Diante dos elementos de instrução constantes no processo,
salientando-se a manifestação favorável do órgão 

técnico competente da Coordenadoria de Operação e Segurança Rodoviária,
de acordo com o disposto na Portaria SUP/DER-070-03/10/2012,
defiro o pedido dirigido pela empresa TCP Transportes Pesados
Ltda. ficando o veículo abaixo relacionado, habilitado a prestar
serviços de escolta, para o transporte de cargas indivisíveis e ou
excedentes em peso e ou dimensões, quando em circulação nas
rodovias estaduais:
PLACAS MARCA MODELO
AVP-1338 FIAT FIORINO 1.4 FLEX
(Protocolo 077296/07/DER/2018)

Diante dos elementos de instrução constantes no processo,
salientando-se a manifestação favorável do órgão técnico 

competente da Coordenadoria de Operação e Segurança Rodoviária,
de acordo com o disposto na Portaria SUP/DER-070-03/10/2012,
defiro o pedido dirigido pela empresa PJ Serviços de Logística e
Escolta Especializada Ltda-EPP ficando o veículo abaixo relacionado, habilitado a prestar serviços de escolta, para o transporte
de cargas indivisíveis e ou excedentes em peso e ou dimensões,
quando em circulação nas rodovias estaduais:
PLACAS MARCA MODELO
GAZ-3124 FIAT FIORINO 1.4 FLEX
(Protocolo 077295/07/DER/2018)

O Superintendente do Departamento de Estradas de 

Rodagem do Estado de São Paulo, órgão integrante do Sistema
Nacional de Trânsito, tendo em vista a informação prestada
pela Coordenadoria de Operação e Segurança Rodoviária, em
conformidade com o que estabelece a RESOLUÇÃO 396, de
13-12-2011, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e
Portaria SUP/DER 039 de 18-06-2003, resolve HOMOLOGAR os
Instrumentos Eletrônicos Medidores de Velocidade, para veículos
automotivos, abaixo discriminados, devidamente aprovados e
registrados no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia - INMETRO.
LOCALIZAÇÃO MARCA MODELO Nº SÉRIE Nº DER TIPO
SP 215 km194+700m Leste Splice SPL-R4R 1628 16876 Fixo
SP 215 km194+700m Oeste Splice SPL-R4R 1628 16877 Fixo
(Protocolo 077225/07/DER/2018)

DIRETORIA DE ENGENHARIA
Extrato de Contrato
Protocolo 032484/07/DER/18 - Contratante: DER/SP -
Contrato 20.106-6 - Contratada: Sener Setepla Tecnometal

Engenharia e Sistemas S/A. - Termo Aditivo e Modificativo 283
- Data: 13.12.18 - Objeto: Contratação de empresa especializada para elaboração do projeto executivo da recuperação da
pista, pavimentação dos acostamentos e implantação de faixas
adicionais na SPI 177/342, do km0,00 ao km22,90, trecho Mogi
Guaçu/Itapira. Edital 007/17-CO. - Manifestação Jurídica: Parecer CJ/DER 5 de 22.8.18. - Autorização e Aprovação do Superintendente em 23.11.18 à fl. 72 do Protocolo. - Fundamento Legal:
Artigo 57, §1º, inciso II da Lei Federal 8.666/93. - Adições e
Modificações: Prazo: 1ª Prorrogação de prazo, por mais 4 meses,
em observância a justificativa técnica, fl. 56, ofertada pelo Engenheiro fiscal do ajuste, para a execução dos serviços, objeto do
presente contrato, passando para 12 meses, a contar da 1ª Nota
de Serviço datada de 29.5.18, projetando sua conclusão para
29.5.19. A vigência contratual passa a ser de 17 meses, a contar
da assinatura do contrato, em decorrência da prorrogação do
prazo de execução dos serviços. - Cronograma: O cronograma
autuado à fl. 59 do protocolo e aprovado pelo Superintendente,
em 23.11.18 à fl. 72 do mesmo protocolo regulará o andamento
dos serviços. - Garantia: Revalidação do prazo da garantia para
26.9.19, em decorrência da prorrogação do prazo: R$ 53.535,00
- Confirmações: Continuam em vigor as demais cláusulas do
contrato que não colidam com o presente TAM.

Extrato de Contrato
Protocolo 059776/07/DER/18 - Contratante: DER/SP -
Contrato 19.972-2 - Contratada: Systra Engenharia e 

Consultoria Ltda. - 2ºtermo Aditivo e Modificativo 284 - Data:
11.12.18 - Objeto: Prestação de Serviços de Engenharia de
Tráfego Rodoviário, englobando as Atividades e Controles
Operacionais, a ser desenvolvido nas rodovias sob jurisdição
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado São
Paulo - DER/SP, divididos em 14 lotes, que integra o Edital
da licitação 001/16-CO, proposta da Contratada e demais
documentos constantes dos Autos 273.565/01/DER/16-lote 3,
Divisão Regional de Bauru/DER.3. - A Resolução PGE 23/2015,
dispensa a manifestação jurídica. - A prorrogação do contrato
foi autorizada e justificada pelo Superintendente em 22.11.18
à fl. 55 do Protocolo. - 1. Cláusula Primeira: Da Prorrogação: A
vigência contratual passa a ser de 26 meses, a contar da assinatura do contrato, em decorrência da prorrogação do prazo
de execução dos serviços. O prazo de execução dos serviços
fica prorrogado por mais 12 meses de 13.12.18 a 12.12.19,
perfazendo o total de 24 meses. - 2. Cláusula Segunda: Do
Cronograma: O cronograma autuado à fl. 28 do Protocolo foi
aprovado pelo Superintendente em 22.11.18 à fl. 55 do mesmo
Protocolo e regulará o andamento da execução dos serviços.
- 3. Cláusula Terceira: Do Valor e Recursos Orçamentários: O
valor estimado do presente é de R$ 7.858.412,67 para o exercício de 2019, a presente despesa está gravada no programa
de trabalho de 26.782.1605.4903.0000, Operação e Segurança
da Malha Rodoviária 33.90.39. O valor do contrato passa a
ser de R$ 15.716.825,36. Constitui condição para a realização
dos pagamentos a inexistência de registros em nome da
futura Contratada no "Cadastro Informativo dos Créditos não
Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São
Paulo - Cadin Estadual", o qual deverá ser consultado por
ocasião da realização do pagamento. - 4. Cláusula Quarta: Do
Anexo I (orçamento/proposta): O Anexo I, autuado à fl. 30 do
Protocolo, foi aprovado pelo Coordenador de Operações em
13.11.18 à fl. 53 do mesmo Protocolo. - 5. Cláusula Quinta:
Da Garantia: A caução que se encontra depositada, garante a
execução da presente prorrogação contratual, com vigência do
título revalidada. - 6. Cláusula Sexta: Do Esclarecimento: Este
é o 2º Termo Aditivo e Modificativo do Contrato. - 7. Cláusula
Sétima: Da Confirmação: Continuam em vigor as demais cláusulas do contrato que não colidam com o presente.

DIRETORIA DE OPERAÇÕES
Extrato
Termo de Autorização de Uso
TAU 155/2018 - Protocolo: 046681-07/DER/2018
- Valor:
R$.1.974,86 - Assinatura: 14-12-2018 -Partes: DER e R2P Empreendimento SPE Ltda. - Objeto: Autorização para ocupação com
implantação de emissário subterrâneo de esgoto, na SP-253,
km 123+401,08 ao km 123+465,60m (LD), km 123+465,60m
(travessia) e km 123+407,10m ao km 123+465,60m (LE), com
extensão total de 147,35 metros.

DIVISÃO REGIONAL DE CAMPINAS
Apostila do Diretor Regional, de 17-12-2018
Autorizando:

Ás fls. 27 do Protocolo 076410/07/0000/00/2018 (Processo

Inexegível), e diante dos elementos de instrução deste procedimento, autorizo nos termos do Artigo 26, da Lei 8.666/93, emrazão da situação de inexigibilidade, prevista no artigo 25 doaludido diploma legal, a contratação da Empresa Telefônica
Brasil SA
, para os serviços de fornecimentos de telefonia fixa,
dos imóveis ocupados pela Policia Militar Rodoviária - 4º BPRv
no valor estimado em R$ 14.000,00 para o exercício de 2019.

Ás fls. 27 do Protocolo 076423/07/0000/00/2018 (Processo
inexegível
), e diante dos elementos de instrução deste procedimento,

 autorizo nos termos do Artigo 26, da Lei 8.666/93, em
razão da situação de inexigibilidade, prevista no artigo 25 do
aludido diploma legal, a contratação da Empresa Telefônica
Brasil SA,
para os serviços de fornecimentos de telefonia fixa,
dos imóveis ocupados pela Divisão Regional de Campinas e
Residencia de Conservação - RC1.1 no valor estimado em R$
79.000,00 para o exercício de 2019.

DIVISÃO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Despacho do Diretor, de 28-11-2018
Protocolo 066754/07/DER/2018 - Interessado: Prefeitura
Municipal de Santa Clara D'Oeste,
com base na Seção 3.02 - Atividades Gerais - Autorizações para Acesso à Estradas, do Manual de Normas do DER, autorizo a titulo precário, a utilização da
faixa de domínio para construção de dispositivo de retorno, com
Proibição de Conversão à Esquerda no Local do Acesso, Estrada:
SPA-631/320, Trecho: SP-320 / Santa Clara D'Oeste, Km: 005 +
788, Lado: Esquerdo, conforme consta no Termo de Compromisso e Autorização 0047/DR.9/2018.

DIVISÃO REGIONAL DE TAUBATÉ
Despacho do Diretor de Operações, de 13-12-2018
Processo de Inexigibilidade 074105/07/DR.06/2018

À vista das informações contidas no referido Processo, nos
termos dos artigos 25 e 26 das Leis 8.666/93 (Federal) e suas
atualizações e 6.544/89 (Estadual), ratifico a inexigibilidade de
licitação para contratação de fornecimento de água (Sabesp),
para atender a Sexta Divisão Regional de Taubaté (DR.6/DER)
seus órgãos diretamente subordinados e unidades administradas pelo DER - Exercício 2019.

Despacho do Diretor de Operações, de 13-12-2018
Processo de Inexigibilidade 074107/07/DER/2018

À vista das informações contidas no referido Processo, nos
termos dos artigos 25 e 26 das Leis 8.666/93 (Federal) e suas
atualizações e 6.544/89 (Estadual), ratifico a inexigibilidade de
licitação para contratação de fornecimento de energia elétrica
(Elektro Elitricidade e Serviços S/A) para atender a Sexta Divisão
Regional de Taubaté (DR.6/DER) seus órgãos diretamente subordinados e unidades administradas pelo DER - Exercício 2019.

Despachos do Diretor de Operações, de 13-12-2018
Processo de Inexigibilidade 074106/07/DR.06/2018

À vista das informações contidas no referido Processo, nos
termos dos artigos 25 e 26 das Leis 8.666/93 (Federal) e suas
atualizações e 6.544/89 (Estadual), RATIFICO a inexigibilidade
de licitação para contratação de fornecimento de energia elétrica (BANDEIRANTE ENERGIA S/A), para atender a Sexta Divisão
Regional de Taubaté (DR.6/DER) seus órgãos diretamente subordinados e unidades administradas pelo DER - Exercício 2019.