EXECUTIVO I

09/06/2022

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Portaria SUP/DER-053-08/06/2022
Altera composição da 30ª Junta Administrativa de Recursos
de Infrações - JARI/DR.02/ITAPETININGA (1.6.3)

O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987, bem como no artigo 21 da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, resolve:
Artigo 1º - Fica assim redigido o artigo 1º da Portaria SUP/DER-033-07/01/2021:
"Artigo 1º - Nomear os integrantes da 30ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI/DR.02/ITAPETININGA:
TITULARES: CPF

Presidente Rafael Augusto Nastri Laureano ***.279.738-**
Repres. Sociedade Tatiane Cristina Pereira ***.621.618-**
Repres. DER Fabiana Maria Pontes Orsi ***.082.818-**
SUPLENTES:
Presidente João Henrique Branco ***.799.508**
Repres. Sociedade Fernando de Almeida e Silva ***.968.028-**
Repres. DER Débora Arruda Passarinho ***.832.278-**
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.(referente ao Protocolo nº 226562/2022)


Portaria SUP/DER-051-08/06/2022
Altera composição da 15ª Junta Administrativa de Recursos
de Infrações - JARI/DER/SEDE. (1.6.3)

O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987, bem como no artigo 21 da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, resolve:
Artigo 1º - Fica assim redigido o artigo 1º da Portaria SUP/
DER-018-07/01/2021:
"Artigo 1º - Nomear os integrantes da 15ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI/DER/SEDE:
TITULARES: CPF

Presidente: Silvio Ferreira Ventura ***.658.368-**
Repres. Sociedade Carlos Henrique Cintra ***.857.678-**
Repres. DER Maria Aparecida Gomes Sani ***.557.538-**
SUPLENTES:
Presidente Genesio Alvares de Araujo Junior ***.768.498-**
Repres. Sociedade Alexandre Rodrigues ***.058.988-**
Repres. DER Celly Anne do Nascimento Mendonça * * *.702.884-
**".
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogada a Portaria SUP/DER-014-
18/01/2022.( referente ao Protocolo nº 226562/2022)


Portaria SUP/DER-052-08/06/2022
Altera composição da 17ª Junta Administrativa de Recursos
de Infrações - JARI/DER/SEDE. (1.6.3)

O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987, bem como no artigo 21 da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, resolve:
Artigo 1º - Fica assim redigido o artigo 1º da Portaria SUP/
DER-020-07/01/2021:
"Artigo 1º - Nomear os integrantes da 17ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI/DER/SEDE:
TITULARES: CPF
Presidente William Oliveira ***.480.708-**
Repres. Sociedade Adelmo Dantas de Andrade ***.230.898-**
Repres. DER Walter Dias Cordeiro Junior ***.645.758-**
SUPLENTES:
Presidente Cicero José Leite ***.784.708-**
Repres. Sociedade Jefferson Ferreira Coelho ***.371.018-**
Repres. DER Elizama Neves de Santana ***.456.178-**".
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogada a Portaria SUP/DER-042-
17/03/2022.( Protocolo nº 226562/2022)


]DESPACHO DO SUPERINTENDENTE DE 08/06/2022
Diante dos elementos de instrução constantes dos autos,
salientando-se o parecer da Consultoria Jurídica PGE/DER nº
83/2020,
autuado as fls. 61/67, e a manifestação do CVA/DA,
fls. 77/78 e de acordo com disposto no artigo 17 e 23, " da Lei
Federal nº 8666, de 21/06/93, c.c. o disposto no artigo 20, inciso
II, alínea "a" da Lei Estadual nº 6544, de 22/11/89, e ainda a
DTM/SUP/DER-014-13/08/2019, AUTORIZO o Departamento de
Estradas de Rodagem, a alienar, mediante doação, a Prefeitura Municipal de Redenção da Serra os bens móveis a seguir
relacionados:
01 (um) Automóvel, Marca Volkswagen, Ano 2012, Patrimônio DER 200381, com 01 (um). Sinalizador (Giroflex), Patrimônio
CB 200382;
01(uma) Moto, Marca Yamaha, Ano 2004, Patrimônio CB
5244
(Protocolo DER nº 186707/2021)


DIRETORIA DE OPERAÇÕES 

DIVISÃO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 

DIVISÃO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-DR.9 

Despachar: Despachar: Despacho do Diretor, de 17-05-2022 Protocolo: DERSP-PRC-2022/01350 Interessado: MARCELO LOPES CIANCIULLI Autorizando, com base no item 2.3 da Seção 3.09 - Atividades Gerais - Autorizações e Concessões do Manual de Normas do DER, AUTORIZO a título precário, a instalação de uma barraca para venda de produtos hortifrutigranjeiros, na altura do Km 447+600m,Lado: Esquerdo, da Rodovia: Jornalista José Willibaldo de Freitas - SP-304, Trecho: Sales á Novo Horizonte, pelo período de 2 anos a contar de 18/05/2022 a 17/05/2024. 


DIRETORIA DE PLANEJAMENTO

 Extrato de TAM PROTOCOLO 537493/21 - CONTRATANTE: DER/SP - CONTRATO 20.838-3 - CONTRATADA: CONSÓRCIO ROTAS SP - 1ºTERMO ADITIVO E MODIFICATIVO 344 - DATA: 13.05.22 - OBJETO: Prestação de serviços de suporte e apoio ao DER/ SP, em suas atividades de gestão e fiscalização, operacional e administrativa, concernentes às condições de sinalização nas rodovias sob sua circunscrição, divididos em 02 lotes: LOTE 02: DR.4, DR.7, DR.8, DR.9, DR.11, DR.12 e DR.14. - CONCORRÊNCIA nº 099/20-CO. A Manifestação jurídica foi expedida por meio do Parecer CJ/DER nº 238/22. - A prorrogação do contrato foi expressamente autorizada, em 13.05.22 à fl. 234 do Protocolo. - 1. CLÁUSULA PRIMEIRA: DA PRORROGAÇÃO: A vigência contratual passa a ser de 26 meses, a contar da assinatura do contrato, em decorrência da prorrogação do prazo de execução dos serviços. O prazo de execução dos serviços fica prorrogado por mais 12 meses de 16.05.22 à 15.05.23, perfazendo o total de 24 meses. - 2. CLÁUSULA SEGUNDA: DO CRONOGRAMA: O cronograma autuado à fl. 204 do Protocolo foi aprovado pelo Responsável pelo Expediente da Superintendência em 13.05.22 à fl. 234 do mesmo Protocolo e regulará o andamento da execução dos serviços. - 3. CLÁUSULA TERCEIRA: DO VALOR E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: O valor estimado do presente aditamento é de R$ 8.633.705,28 para cobertura de 12 meses, sendo o valor de R$ 5.035.622,20 para o presente exercício e o valor de R$ 3.598.083,08 para o exercício de 2023, onerando o orçamento em sua classificação orçamentária nº 26782160549030000-33903999. O valor do contrato passa a ser de R$ 16.357.427,40. - 4. CLÁUSULA QUARTA: DO ANEXO I (orçamento/proposta): O Anexo I, autuado à fl. 202 do Protocolo, foi ratificado pelo Responsável pelo Expediente da Diretoria de Operações em 02.05.22, às fls. 210/211 do mesmo protocolo. - 5. CLÁUSULA QUINTA: DA GARANTIA: A caução que se encontra depositada, garante a execução da presente prorrogação contratual, com vigência do título revalidada. - 6. CLÁUSULA SEXTA: DO ESCLARECIMENTO: Este é o 1º Termo Aditivo e Modificativo do Contrato. - 7. CLÁUSULA SÉTIMA: DA CONFIRMAÇÃO: Continuam em vigor as demais cláusulas do contrato que não colidam com o presente. 


Extrato de TAM 

PROTOCOLO 400529/21 - 

CONTRATANTE: DER/SP - CONTRATO 20.814-0 - CONTRATADA: STE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A. - 1ºTERMO ADITIVO E MODIFICATIVO 312 - DATA: 26.05.22 - OBJETO: Contratação dos serviços de apoio técnico à gestão do sistema de emissão e controle de autorização especial de trânsito-AET Digital e suas funcionalidades. CONCORRÊNCIA 393/19-CO. - A Resolução PGE 23/15, dispensa a manifestação jurídica. - A prorrogação do contrato foi expressamente autorizada, em 27.04.22 à fl. 90 do Protocolo. - 1. CLÁUSULA PRIMEIRA: DA PRORROGAÇÃO: A vigência contratual passa a ser de 32 meses, a contar da assinatura do contrato, em decorrência da prorrogação do prazo de execução dos serviços. O prazo de execução dos serviços fica prorrogado por mais 15 meses de 16.07.22 à 15.10.23, perfazendo o total de 30 meses. - 2. CLÁUSULA SEGUNDA: DO CRONOGRAMA: O cronograma autuado à fl. 71 do Protocolo foi aprovado pelo Responsável pelo Expediente da Superintendência Substituto em 27.04.22 à fl. 90 do mesmo Protocolo e regulará o andamento da execução dos serviços. - 3. CLÁUSULA TERCEIRA: DO VALOR E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: O valor estimado do presente aditamento é de R$ 5.252.073,15 para cobertura de 15 meses, sendo o valor de R$ 1.750.691,05 para o presente exercício e o valor de R$ 3.501.382,10 para o exercício de 2023, onerando o orçamento em sua classificação orçamentária nº 26782160549030000-33903999. O valor do contrato passa a ser de R$ 10.504.146,30. - 4. CLÁUSULA QUARTA: DO ANEXO I (orçamento/proposta): O Anexo I, autuado à fl. 73 do Protocolo, foi ratificado pelo Responsável pelo Expediente da Diretoria de Operações em 13.05.22, às fls. 204/205 do mesmo protocolo. - 5. CLÁUSULA QUINTA: DA GARANTIA: A caução que se encontra depositada, garante a execução da presente prorrogação contratual, com vigência do título revalidada. - 6. CLÁUSULA SEXTA: DO ESCLARECIMENTO: Este é o 1º Termo Aditivo e Modificativo do Contrato. - 7. CLÁUSULA SÉTIMA: DA CONFIRMAÇÃO: Continuam em vigor as demais cláusulas do contrato que não colidam com o presente. 


 Extrato de TAM 

PROTOCOLO DER 152289/22 - 

CONTRATANTE: DER/SP - CONTRATO 21.223-4 - CONTRATADA: TOP INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS LTDA. - 2ºTERMO ADITIVO E MODIFICATIVO 355 - DATA: 25.05.22 - OBJETO: Contratação de obras de recuperação e melhorias de pista em diversos trechos de estradas municipais no Estado de São Paulo, divididos em 54 lotes, Fase 3, constituído pelo LOTE 50, Estrada Municipal PRP-287, ligação SP-425 x Usina Califórnia x Divisa Bastos, localizada no município de Parapuã. Extensão total de 10,800km. Edital 173/21-LPN. - MANIFESTAÇÃO JURÍDICA: Parecer CJ/DER 1 de 21.01.22. - AUTORIZAÇÃO E APROVAÇÃO do Responsável pelo Expediente da Superintendência em 17.05.22, à fl. 170 do Protocolo. - FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, §1º, inciso II da Lei Federal 8.666/93. - ADIÇÕES MODIFICAÇÕES: PRAZO: 1ª Prorrogação de prazo, por mais 03 meses, em observância à justificativa técnica, fls. 163/164, ofertada pelo Engenheiro Fiscal do ajuste e da Diretoria de Operações, fl. 169. O prazo para a execução das obras e serviços, objeto do presente contrato, será de 09 meses, a contar da 1ª Nota de Serviço datada de 25.11.21, projetando sua conclusão para 25.08.22. A vigência contratual passa a ser de 15 meses, a contar da assinatura do contrato, em decorrência da prorrogação do prazo de execução das obras e serviços. - CRONOGRAMA: O cronograma autuado a fl. 150 do protocolo e aprovado pelo Responsável pelo Expediente da Superintendência, regulará o andamento das obras e serviços. - GARANTIA: Revalidação do prazo da garantia para 22.01.23, em decorrência da prorrogação do prazo, no valor de R$ 266.949,17 - CONFIRMAÇÕES: Continuam em vigor as demais cláusulas do contrato que não colidam com o presente TAM. 


 Extrato de TAM 

PROTOCOLO DER 356702/22 - CONTRATANTE: DER/SP - CONTRATO 21.418-8 - CONTRATADA: NASPE ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA. - 1ºTERMO ADITIVO E MODIFICATIVO 345 - DATA: 07.06.22 - OBJETO: Programa de Serviços de conservação especial e reabilitação da sinalização horizontal em rodovias do Estado de São Paulo sob circunscrição do DER/SP ("Programa Estrada Asfaltada"), divididos em 44 lotes - Bloco 2, Lote 30 - Serviços de conservação especial e reabilitação da sinalização horizontal da rodovia SP-328/425, acesso ao município de Clementina, com extensão de 1,220km e Serviços de conservação especial e reabilitação da sinalização horizontal da rodovia SPA-339/425, acesso ao município de Piacatu, com extensão de 10,200km. Extensão total de 11,420km; Rodovia 1: SPA-328/425, do km0+000 ao km1+220. Rodovia 2: SPA-339/425, do km0+000 ao km10+200. Edital 220/21-CO. - MANIFESTAÇÃO JURÍDICA: Parecer CJ/DER 1 de 21.01.22. - AUTORIZAÇÃO E APROVAÇÃO do Responsável pelo Expediente da Superintendência em 13.05.22, à fl. 81 do Protocolo. - FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, §1º, inciso II da Lei Federal 8.666/93. - ADIÇÕES MODIFICAÇÕES: PRAZO: 1ª Prorrogação de prazo, por mais 02 meses, em observância à justificativa técnica, fls. 60/61, ofertada pelo Engenheiro Fiscal do ajuste e da Diretoria de Operações, fl. 65. O prazo para a execução das obras e serviços, objeto do presente contrato, será de 08 meses, a contar da 1ª Nota de Serviço datada de 25.12.21, projetando sua conclusão para 25.08.22. A vigência contratual passa a ser de 13 meses, a contar da assinatura do contrato, em decorrência da prorrogação do prazo de execução das obras e serviços. - CRONOGRAMA: O cronograma autuado a fl. 50 do protocolo e aprovado pelo Responsável pelo Expediente da Superintendência, regulará o andamento das obras e serviços. - GARANTIA: Revalidação do prazo da garantia para 23.12.22, em decorrência da prorrogação do prazo, no valor de R$ 471.938,36 - CONFIRMAÇÕES: Continuam em vigor as demais cláusulas do contrato que não colidam com o presente TAM. 


 Extrato de TAM 

PROTOCOLO DER 584181/21 - CONTRATANTE: DER/SP - CONTRATO 20.854-1 - CONTRATADA: SINAPE SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA. - 1ºTERMO ADITIVO E MODIFICATIVO 338 - DATA: 25.05.22 - OBJETO: Contratação de serviços necessários para a implantação de material antiderrapante, sobre o revestimento existente aumentando o coeficiente de atrito, em trechos de curvas e sinuosidade críticos de acidente na rodovia Dom Rolim Loureiro (trecho Mogi das Cruzes/Bertioga), SP-098. Edital 256/20-CO. - MANIFESTAÇÃO JURÍDICA: Parecer CJ/DER 210/22, às fls. 127/141. - AUTORIZAÇÃO E APROVAÇÃO do Responsável pelo Expediente da Superintendência Substituto em 25.04.22, à fl. 145 do Protocolo. - FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, §§1º e 2º e Artigo 79, §5º, ambos da Lei Federal 8.666/93. - ADIÇÕES MODIFICAÇÕES: Prorrogação automática em 144 dias (04 meses), com redução de 21 dias para ajustar as datas das futuras medições de serviços as datas de início e de conclusão do contrato, de acordo com os critérios adotados na DTM-SUP/ DER-026 de 01.11.95, considerando a suspensão em 02.12.21, a retomada em 25.04.22, em observância à justificativa técnica, fls. 116/117, a Diretoria de Operações, fls. 124/125, ofertada pelo Engenheiro Fiscal do ajuste. O prazo contratual será de 16 meses, a contar da 1ª Nota de Serviço datada de 25.05.21, projetando sua conclusão para 25.09.22. O prazo de vigência do contrato é de 21 meses, a contar da assinatura do contrato, em decorrência da prorrogação automática do prazo de execução dos serviços. - CRONOGRAMA: O cronograma autuado a fl. 106 do protocolo, consubstanciado a prorrogação automática do prazo, aprovado pelo Responsável pelo Expediente da Superintendência Substituto, regulará o andamento dos serviços. - GARANTIA: Revalidação do prazo da garantia para 23.01.23, em decorrência da prorrogação do prazo, no valor de R$ 419.811,59 - CONFIRMAÇÕES: Continuam em vigor as demais cláusulas do contrato que não colidam com o presente TAM.