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27/03/2020

Logística e Transportes

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SLT 007, de 26-03-2020
Dispõe sobre o regime de teletrabalho, em caráter excepcional e temporário, de servidores da
Secretaria de Logística e Transportes

Considerando que o Decreto estadual 64.879, de 20-03- 2020 reconheceu o Estado de Calamidade Pública (art. 1º) e determinou a suspensão das atividades não essenciais das Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado e autarquias (art. 2º);
Considerando o disposto no artigo 3º, II do Decreto estadual 64.879, de 20-03-2020, que estabelece trabalho em regime presencial ou por teletrabalho em caso de atividades essenciais até 30-04-2020;
Considerando a recomendação das autoridades sanitárias de recolhimento domiciliar para evitar a propagação do
Covid19, RESOLVE:
Artigo. 1º . O regime de teletrabalho, temporariamente instituído por esta Resolução face à pandemia do Covid-19, tem por finalidade atender as atividades essenciais da Secretaria de
Logística e Transportes até 30-04-2020, nos termos do Decreto estadual 64.879, de 20-3-2020.
Artigo. 2º . Compete às chefias de unidade, sob referendo da Chefia de Gabinete, indicar os servidores a elas subordinados que serão colocados em regime de teletrabalho, mediante subscrição de Termo de Adesão.
Parágrafo 1º - O número de servidores em teletrabalho poderá ser readequado para manutenção das atividades essenciais.
Parágrafo 2º - A autorização concedida para jornada laboral em teletrabalho não constitui, em hipótese alguma, direito do servidor, podendo ser revogada a qualquer tempo por interesse
da Administração.
Artigo. 3º . As tarefas e atividades inerentes ao teletrabalho serão pactuadas entre o servidor e seu superior imediato, a quem incumbirá o acompanhamento semanal da frequência, tarefas e atividades, exigindo-se dos servidores que:
I - atendam às convocações para comparecimento às dependências da Secretaria de Logística e Transportes, sempre que houver necessidade da unidade e/ou interesse da Administração, exceto aqueles que integram os grupos de risco previstos no artigo 1º do Decreto estadual 64.864, de 16-03-2020;
II - estejam disponíveis durante todo o período de jornada regular de trabalho;
III - mantenham telefones de contato permanentemente atualizados e ativos;
IV - consultem diariamente a sua caixa postal individual de correio eletrônico institucional;
V - mantenham a chefia imediata informada acerca da evolução do trabalho e de eventuais dificuldades que possam atrasar ou prejudicar o seu andamento;
VI - responsabilizem-se pelas estruturas física e tecnológica necessárias ao cumprimento de suas atribuições, arcando com toda e qualquer despesa decorrente dessa modalidade de trabalho.
Artigo 4º - A chefia imediata dos Núcleos que compõem a Sede da SLT deverá garantir o número mínimo de servidores / cedidos necessários à manutenção das atividades essenciais e de natureza continuada.
Artigo 5º - Para as situações em que a natureza das atividades exige trabalho presencial, poderá ser feito revezamento dos
servidores / cedidos, como medida preventiva, desde que sejam minimamente mantidas as necessidades institucionais.
Artigo 6º . A execução, pelo servidor, das tarefas e atividades pactuadas com o superior imediato equivalerá ao cumprimento da respectiva jornada de trabalho, inclusive para fins de
frequência junto ao Núcleo de Recursos Humanos.
Parágrafo único. O não cumprimento das obrigações previstas no caput deverá ser prontamente comunicado ao superior imediato, que poderá ou não acolher a justificativa para fins de
frequência do servidor.
Artigo 7º - O funcionamento do Protocolo seguirá, em regime presencial, das 10h às 12h e das 13h às 14h, bem como recebendo os documentos por meios digitais: e-mail protocolo@transportes.sp.gov.br ou através do Programa SP SEM PAPEL do Governo do Estado de São Paulo, no horário de expediente da Secretaria de Logística e Transportes.
Artigo 8º . A chefia da unidade pode, a qualquer tempo, desautorizar o regime de teletrabalho para um ou mais servidores.
Artigo 9º . Casos omissos serão decididos pela Chefia de Gabinete.
Artigo 10. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
ANEXO I - TERMO DE ADESÃO
Unidade:
Servidor:
RG:
Telefone Contato 1:
Telefone Contato 2:
E-Mail Pessoal:
E-Mail Institucional:

Senhor Diretor,
Solicito a Vossa Senhoria autorização para compor a equipe de Teletrabalho da unidade.
Para tanto declaro:
I. que tenho ciência que é premissa do teletrabalho a qualidade dos serviços prestados à sociedade, buscando eficiência e efetividade na execução dos trabalhos, observados os princípios
da moralidade, ética e razoabilidade na conduta moral e social;
II. que disponho de instalações adequadas às condições de privacidade e segurança exigidas para execução dos serviços;
III. que disponho da Infraestrutura tecnológica necessária para a execução do trabalho a distância.
Declaro ainda que:
I. atenderei às convocações para comparecimento às dependências da Secretaria de Logística e Transportes, sempre que houver necessidade da unidade e/ou interesse da Administração, exceto aqueles que integram os grupos de risco previstos no artigo. 1º do Decreto estadual 64.864, de 16-03-2020;
II. estarei disponível durante todo o período de jornada Regular de trabalho;
III. manterei telefones de contato permanentemente atualizados e ativos;
IV. consultarei diariamente a caixa postal individual de correio eletrônico institucional;
V. manterei a Chefia Imediata informada acerca da evolução do trabalho e de eventuais dificuldades que possam atrasar ou prejudicar o seu andamento;
VI. responsabilizar-me-ei pelas estruturas física e tecnológica necessárias ao cumprimento de suas atribuições, arcando Com toda e qualquer despesa decorrente dessa modalidade de trabalho;
As atividades que desenvolverei durante o teletrabalho,conforme acordado serão:
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Informo ainda que enviarei relatório, comprovando as atividades desenvolvidas.
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Assinatura do Servidor Assinatura do Superior Imediato
ANEXO 2 - FORMULÁRIO DE ATIVIDADES - TELETRABALHO SERVIDOR:
UNIDADE:
RG:
TELEFONES DE CONTATO:
E-MAIL INSTITUCIONAL:
E-MAIL PESSOAL:
SUPERIOR IMEDIATO:
SEMANA DO RELATÓRIO: a
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO PERÍODO
ATIVIDADE HORAS USADAS DATA DA ATIVIDADE OBS.:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Portaria SUP/DER-22, de 26-3-2020
Suspende as restrições de horário para veículos de carga nas rodovias do Estado de São Paulo na 
forma que especifica (3.3)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos III e VII do Artigo 18 do Regulamento Básico do DER,
aprovado pelo Decreto 26.673, de 28-01-1987, bem como o disposto no artigo 21 da Lei 9.503, 23-09-1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro,
Considerando o reconhecimento do estado de calamidade pública;
Considerando a necessidade de estabelecer medidas para racionalizar o tempo das viagens, facilitando a chegada das cargas aos seus destinos neste contexto da pandemia do novo coronavirus (COVID-19);
Considerando a necessidade de preservar a ampla publicidade e a transparência das decisões proferidas, resolve:
Artigo 1º - Ficam suspensas as restrições de horário para veículos de carga nas rodovias abaixo relacionadas pertencente à malha do Estado de São Paulo, respeitados os limites de peso
e dimensões já estabelecidos para cada rodovia:
SP 046 - Portaria SUP/DER-103-26/07/2019;
SP 055 - Portaria SUP/DER-129-11/12/2019;
SP 098 - Portaria SUP/DER-012-20/02/2020;
SP 099 - Portaria SUP/DER-061-23/09/2015;
SP 099 - Portaria SUP/DER-126-02/12/2019;
SP 125 - Portaria SUP/DER-082-16/12/2015;
SP 280 - Portaria SUP/DER-084-22/12/2010; e
SP 348 - Portaria SUP/DER-005-18/01/2005.
Artigo 2º - Esta portaria terá seus efeitos a partir desta data por um prazo de 30 dias, em caráter temporário e excepcional, podendo ser prorrogada.
Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. (referente ao Protocolo DER 2319623/2019 - Volume 2)

Extrato de Contrato
Protocolo 3424456/2019 - Dispensável de Licitação Emergencial 0001/2020/SQA/DA
Contrato 20.586-2
Contratante: DER
Contratada: FISCAL TECNOLOGIA E AUTOMAÇÃO LTDA Objeto: Contrato em caráter emergencial, para a prestação de serviços de operação e coleta de imagens de equipamentos
eletrônicos de fiscalização e registro das infrações de excesso de velocidade, tipo estático e fixo nas rodovias concedidas às empresas privadas e sob jurisdição do DER/SP, bem como o pré-
-processamento de imagens geradas de todos os equipamentos eletrônicos de fiscalização e registro das infrações de excesso de velocidade e não metrológicos, tipos estático, fixo e portátil,
operando nas rodovias sob jurisdição do DER/SP - item 1, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, e de outro a empresa Sitran - Sinalização de Trânsito
Industrial Ltda.
Da Vigência: O contrato será celebrado com duração de 6 (seis) meses, a contar da data fixada na primeira nota de serviço.
Da Dotação Orçamentária: 2678216054903000 -002002104 - 33903999
Do Valor do Contrato: R$ 5.494.404,00
Nota de Empenho 2020NE000127
Parecer Jurídico: CJ/DER 49/2020
Data da Assinatura: 23-03-2020

Extrato de Contrato

Protocolo nº: 3422734/2019 - Dispensável de Licitação
Emergencial 0003/2020/SQA/DA
Contrato nº: 20.587-4
Contratante: DER
Contratada: SITRAN - SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO INDUSTRIAL LTDA
Objeto: Contrato em caráter emergencial, para a Prestação de Serviços de Operação e Coleta de Imagens de Equipamentos Eletrônicos de Fiscalização e Registro das Infrações de Excesso
de Velocidade, Tipo Estático e Fixo nas rodovias concedidas às empresas privadas e sob jurisdição do DER/SP, bem como o Pré- -Processamento de Imagens Geradas de todos os Equipamentos
Eletrônicos de Fiscalização e Registro das Infrações de Excesso de Velocidade e não Metrológicos, Tipos Estático, Fixo e Portátil, operando nas rodovias sob jurisdição do DER/SP - ITEM 2, por
meio do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, e de outro a EMPRESA SITRAN - SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO INDUSTRIAL LTDA.
Da Vigência: O contrato será celebrado com duração de 6 (seis) meses, a contar da data fixada na primeira nota de serviço.
Da Dotação Orçamentária: nº 2678216054903000 -002002104 - 33903999
Do Valor do Contrato: R$ 3.142.391,58
Nota de Empenho nº: 2020NE01230
Parecer Jurídico: CJ/DER nº 50/2020
Data da Assinatura: 23-03-2020

Extrato de Contrato
Protocolo 3424176/2019 - Dispensável de Licitação Emergencial 0002/2020/SQA/DA
Contrato 20588-6
Contratante: DER
Contratada: Sitran - Sinalização de Trânsito Industrial Ltda Objeto: Contrato em Caráter Emergencial, para a Prestação de Serviços de Operação e Coleta de Imagens de Equipamentos
Eletrônicos de Fiscalização e Registro das Infrações de Excesso de Velocidade, Tipo Estático e Fixo Nas Rodovias Concedidas Às Empresas Privadas e Sob Jurisdição do Der/Sp, Bem Como o Pré-
-Processamento de Imagens Geradas de Todos os Equipamentos Eletrônicos de Fiscalização e Registro das Infrações de Excesso de Velocidade e não Metrológicos, Tipos Estático, Fixo e Portátil,
Operando Nas Rodovias Sob Jurisdição do Der/Sp - Item 3, por Meio do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, e de Outro a Empresa Sitran - Sinalização de Trânsito
Industrial Ltda.
Da Vigência: O contrato será celebrado com duração de 6 meses, a contar da data fixada na primeira nota de serviço.
Da Dotação Orçamentária: 2678216054903000 -002002104 - 33903999
Do Valor do Contrato: R$ 3.078.695,40
Nota de Empenho 2020NE001229
Parecer Jurídico: CJ/DER 48/2020
Data da Assinatura: 23-03-2020

DIRETORIA DE OPERAÇÕES
DIVISÃO REGIONAL DE SÃO PAULO
DECIMA DIVISÃO REGIONAL - GRANDE SÃO PAULO--DR.10
Comunicado
Divulgação do pagamento que será realizado, de acordo com o disposto no artigo 5º da Lei 8.666/93, no inciso XIII do artigo 10 do regulamento do Sistema BEC/SP, c.c. o parágrafo
único do artigo1º do Decreto 45.695 de 05-03-2001.
UG LIQUIDANTE VENCIMENTO Nº DA PD N.EMPENHO VALOR
162112 19-04-2020 2020PD00025 2020NE00051 R$ 252,20
TOTAL R$ 252,20