EXECUTIVO I

24/03/2020

Logística e Transportes
GABINETE DO SECRETÁRIO
Deliberação 2, de 23-3-2020, do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19, de que trata o art. 3° do Dec.64.864-2020

Deliberações como medidas de prevenção no âmbito da Administração estadual:
I - o Comitê esclarece que, à luz do Dec. 64.881-2020:
a) a medida de quarentena atinge unicamente o atendimento presencial ao público de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço;
b) no caso de bares, lanchonetes, restaurantes e padarias, inclusive quando funcionando no interior de supermercados, admite-se o atendimento presencial ao público, estando vedado apenas o consumo local;
II - o Comitê esclarece ainda que, além daquelas citadas no Decreto 64.864/2020 (art. 2º, § 1º), as seguintes atividades essenciais não estão abrangidas pela medida de quarentena:
a) construção civil e estabelecimentos industriais, na medida em que não abranjam atendimento presencial ao público;
b) serviços de entrega ("delivery") ou "drive thru" de quaisquer estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviço;
c) clínicas veterinárias e estabelecimentos de saúde animal ("pet shops");
d) integralidade da cadeia de abastecimento e logística envolvendo a produção agropecuária e a agroindústria, incluindo transporte de pessoas e de produtos, armazenamento, processamento, beneficiamento, manutenção, comercialização, distribuição e fornecimento de produtos,
equipamentos e insumos e a industrialização de produtos agrícolas, químicos e veterinários;
e) transporte coletivo e individual de passageiros, de caráter
local, intermunicipal ou interestadual;
f) atividades dos demais Poderes do Estado e seus órgãos autônomos, bem como da Administração Pública dos Municípios, observados seus atos próprios;
III - questões relacionadas ao isolamento de servidores em razão de prévio contato com pessoas atingidas pelo Novo Coronavírus - COVID-19 sujeitam-se às normas e orientações do
Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde;
IV - a decretação de quarentena levada a efeito pelo Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, na medida em que objetivou conferir tratamento uniforme a restrições direcionadas ao setor privado estadual, prevalece sobre normas em sentido contrário eventualmente editadas por Municípios.
RODRIGO GARCIA
Secretário de Governo
JOSÉ HENRIQUE GERMANN FERREIRA
Secretário da Saúde
HENRIQUE MEIRELLES
Secretário da Fazenda e Planejamento
PATRÍCIA ELLEN DA SILVA
Secretária de Desenvolvimento Econômico
MARIA LIA P. PORTO CORONA
Procuradora Geral do Estado

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
DIVISÃO REGIONAL DE ITAPETININGA
Comunicado
Extrato de Contrato 20.578-3/2020, data ass. 11-03-2020,

Protocolo- DER/763627/2020, DL. 025/CQA.2/2020, objeto: Stelims prestação de serviços contínuos de Limpeza e Multi Serviços Ltda- ME, asseio e conservação predial, para as dependências
da DR.02, Vigência 02 (dois) meses, pelo período de 17-03- 2020 a 17-05-2020 sendo o valor Total R$ 12.000,00, PTRES 26122160560920000 Fonte: 004001001, Natureza de despesa:33903796.

Extrato de Contrato 20.568-0/2020,
 ProtocoloDER/2750287/2019- 3º Volume ajuste celebrado em 12-03-2020,Pregão Eletrônico: 003/CQA.02/2019, resolução PGE- 26-2017,Contratada: Imperium Prestadora de Serviços Eireli, CNPJ:21.925.699/0001-70, tendo por objeto a Prestação de serviçosde controle, Operação e Fiscalização de Portarias e Edificios daSegunda Divisão Regional- DR.02, com a vigência de 12 (doze)meses, sendo o Valor Total R$ 195.997,97- no programa PTRES26122160560920000 Fonte: 004001001, Natureza de despesa:33903799.


Retificação do D.O. de 07-06-2019
Protocolo nº DER/3595985/2019
- Modalidade Convite
Bec 002/CQA.2/2019 - Onde se lê: Trevizan & Trevisan Pneus
Ltda EPP, o item 03; leia-se Trevizan & Trevisan Pneus Ltda EPP
o Item 02