EXECUTIVO I

21/03/2020

Logística e Transportes
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SLT-6, de 19-3-2020
Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção
ao coronavírus (Covid-19) no âmbito da Secretaria
de Logística e Transportes - SLT

O Secretário de Logística e Transportes, em atendimento ao Decreto 64.864, de 16-03-2020, que dispõe sobre a adoção de medidas adicionais, em caráter temporário e emergencial de prevenção de contágio pelo Covid-19 (Novo Coronavírus), resolve:
Artigo 1º - Em conformidade com o Artigo 1º do Decreto 64.864, de 16-03-2020, a SLT implantará a prestação de jornada laboral mediante teletrabalho, independentemente do disposto no Decreto 62.648, de 27-06-2017, visando contemplar servidores nas seguintes situações:
I - idosos na acepção legal do termo, por contar com idade igual ou superior a 60 anos;
II - gestantes;
III - portadores de doenças respiratórias crônicas, cardiopatias, diabetes, hipertensão ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico.

§ 1º - O regime de que trata este artigo vigorará pelo prazo de 30 dias, podendo ser prorrogado mediante ato governamental.
§ 2º - No cumprimento da jornada em teletrabalho, os servidores / cedidos, além de outras determinações de suas chefias, deverão:
I - estar acessíveis durante o horário de trabalho e manter os telefones de contato permanentemente atualizados;
II - consultar diariamente, durante o horário de trabalho, o correio eletrônico.

§3º - A chefia imediata fica responsável em acompanhar o cumprimento da jornada em teletrabalho e as situações que exigirem o comparecimento presencial dos servidores / cedidos.
Artigo 2º - A chefia imediata dos Núcleos que compõem a Sede da SLT deverá avaliar a concessão imediata de férias e, quando couber, de licença-prêmio aos servidores / cedidos cuja interrupção das tarefas executadas não interfira nas atividades desenvolvidas em suas áreas, devendo garantir o número mínimo de servidores / cedidos necessários à manutenção dasatividades essenciais e de natureza continuada.
Artigo 3º- Os servidores / cedidos com sintomas reconhecidos do Novo Coronavírus devem, imediatamente, passar ao regime de teletrabalho, independentemente do disposto no Decreto
62.648/2017, obedecendo aos prazos previstos na Deliberação 1, de 17/3/2020, do Comitê Administrativo Extraordinário Covid19, de que trata o art. 3° do Decreto 64.864/2020.
§1º - Estarão dispensados do teletrabalho aqueles que apresentarem laudo médico que afirmem incapacidade total e temporária para o trabalho inclusive na forma de teletrabalho.
§ 2º - Eventualmente esgotado o prazo de 14 dias citado no inc. VI da Deliberação 1, de 17/3/2020, do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19, o servidor deverá adotar as providências cabíveis, caso necessárias, no âmbito do Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME;
Artigo 4º - Para as situações em que a natureza das atividades exige trabalho presencial, poderá ser feito revezamento dos servidores / cedidos, como medida preventiva, desde que sejam
minimamente mantidas as necessidades institucionais.
Artigo 5º - Os gestores dos contratos de prestação de serviços deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade de adotarem os meios necessários para cumprimento
das regras estabelecidas no Decreto 64.864/2020 e conscientizar seus funcionários sobre os riscos do Covid-19.
Artigo 6º - Demais casos, que não estejam comtemplados nesta Resolução, deverão ser analisados pela chefia imediata. 

Artigo 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Despacho do Senhor Superintendente, de 16-03-2020
Protocolo DER 179704/2020 - Inexigível Licitação nº 001/2020/SQA/DA, diante dos elementos de instrução  deste procedimento, notadamente o Parecer CJ/DER 122/2020 (fls. 65/75) o exposto e solicitado pelo Serviço de compras (fl.78),e com fundamento no artigo 26 da Lei 8.666/93, RATIFICO o Ato da Diretoria de Administração (fl. 79), que autorizou a contratação direta da COMAPNHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, objetivando a prestação de serviços de consumo de água e taxa de esgoto, em razão da situação de inexigibilidade de licitação, nos termos do "caput" do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93

DIRETORIA DE ENGENHARIA
Extrato de Contrato
Protocolo DER 3286923/19 - Contratante: DER/SP - Contrato 20.379-8 - Contratada: Planex Engenharia Ltda. - 1º Termo Aditivo e Modificativo 066 - Data: 13.3.20 - Objeto: Contratação de Serviços de Conservação, Readequação e Instalação de Sinalização Rodoviária nas rodovias e acessos sob Administração do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo- -DER/SP, divididos em 14 lotes: Lote 14, DR.14/Divisão Regional de Barretos, extensão total de 635,481km. Edital 024/18-CO - A Resolução PGE 23/15, dispensa a manifestação jurídica. - A prorrogação do contrato foi expressamente autorizada e justificada pelo Superintendente em 4.3.20 à fl. 67 do Protocolo. - 1. Cláusula Primeira: Da Prorrogação: A vigência contratual passa a ser de 26 meses, a contar da assinatura do contrato, em decorrência da prorrogação do prazo de execução dos serviços. O prazo de execução dos serviços fica prorrogado por mais 12 meses, de 16.3.20 a 15.3.21, perfazendo o total de 24 meses. - 2. Cláusula Segunda: Do Cronograma: O cronograma, autuado à fl. 7 do protocolo, foi aprovado pelo Superintendente e regulará o andamento da execução dos serviços. - 3. Cláusula Terceira: Do Valor e Recursos Orçamentários: O valor estimado do presente aditamento é de R$ 4.014.956,33 para cobertura de 12 meses, sendo o valor de R$ 3.011.217,23 para o presente exercício, e o valor de R$ 1.003.739,10 para o exercício de 2021, onerando o orçamento em sua classificação orçamentária 26782160549070000-33903982. O valor do contrato passa a ser de R$ 8.122.152,24 - 4. Cláusula Quarta: Do Anexo I (orçamento/proposta): O Anexo I, autuado às fls. 43/44 do Protocolo, foi aprovado pelo Diretor de Operações em 27.2.20, às fls. 64/65 do mesmo protocolo. - 5. Cláusula Quinta: Da Garantia: A caução que se encontra depositada, garante a execução da presente prorrogação contratual, com vigência do título revalidada. - 6. Cláusula Sexta: Do Esclarecimento: Este é o 1º Termo Aditivo e Modificativo do Contrato. - 7. Cláusula Sétima: Da Confirmação: Continuam em vigor as demais cláusulas do contrato que não colidam com o presente. 

Extrato de Contrato
Protocolo DER 18857/20 - Contratante: DER/SP - Contrato
20.378-6 - Contratada: Sinalta Propista Sinalização Segurança e
Comunicação Visual Ltda. - 1º Termo Aditivo e Modificativo 078 -
Data: 13.3.20 - Objeto: Contratação de Serviços de Conservação,
Readequação e Instalação de Sinalização Rodoviária nas rodovias
e acessos sob Administração do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo-DER/SP, divididos em 14 lotes:
Lote 13, DR.13/Divisão Regional de Rio Claro, extensão total de
1.071,201km. Edital 024/18-CO - A Resolução PGE 23/15, dispensa
a manifestação jurídica. - A prorrogação do contrato foi expressamente autorizada e justificada pelo Superintendente em 9.3.20 à fl. 60 do Protocolo. - 1. Cláusula Primeira: Da Prorrogação: A vigência contratual passa a ser de 26 meses, a contar da assinatura do
contrato, em decorrência da prorrogação do prazo de execução dos
serviços. O prazo de execução dos serviços fica prorrogado por mais
12 meses, de 16.3.20 a 15.3.21, perfazendo o total de 24 meses. -2. Cláusula Segunda: Do Cronograma: O cronograma, autuado à fl. 50 do protocolo, foi aprovado pelo Superintendente e regulará o andamento da execução dos serviços. - 3. Cláusula Terceira: Do Valor e Recursos Orçamentários: O valor estimado do presente aditamento é de R$ 8.787.206,69 para cobertura de 12 meses, sendo o valor de R$ 6.751.557,33 para o presente exercício, e o valor de R$ 2.035.649,36 para o exercício de 2021, onerando o orçamento em sua classificação orçamentária 26782160549070000-33903982. O valor do contrato passa a ser de R$ 17.731.326,75 - 4. Cláusula Quarta: Do Anexo I (orçamento/proposta): O Anexo I, autuado às fls. 38/39 do Protocolo, foi aprovado pelo Diretor de Operações em 3.3.20, às fls. 57/58 do mesmo protocolo. - 5. Cláusula Quinta: Da Garantia: A caução que se encontra depositada, garante a execução da presente prorrogação contratual, com vigência do título revalidada. - 6. Cláusula Sexta: Do Esclarecimento: Este é o 1º Termo Aditivo e Modificativo do Contrato. - 7. Cláusula Sétima: Da Confirmação: Continuam em vigor as demais cláusulas do contrato que nãocolidam com o presente.

Extrato de Contrato

Protocolo DER 3284030/19 - Contratante: DER/SP - Contrato 20.377-4 - Contratada: Sitran Sinalização de Trânsito Industrial Ltda. - 1º Termo Aditivo e Modificativo 082 - Data: 13.3.20 - Objeto: Contratação de Serviços de Conservação, Readequação e Instalação de Sinalização Rodoviária nas rodovias e acessos sob Administração do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER/SP, divididos em 14 lotes: Lote 12, DR.12/Divisão Regional de Presidente Prudente, extensão total de 1.326,314km. Edital 024/18-CO - A Resolução PGE 23/15, dispensa a manifestação jurídica. - A prorrogação do contrato foi expressamente autorizada e justificada pelo Superintendente em 11.3.20 à fl. 76 do Protocolo. - 1. Cláusula Primeira: Da Prorrogação: A vigência contratual passa a ser de 26 meses, a contar da assinatura do contrato, em decorrência da prorrogação do prazo de execução dos serviços. O prazo de execução dos serviços fica prorrogado por mais 12 meses, de 16.3.20 a 15.3.21, perfazendo o total de 24 meses. - 2. Cláusula Segunda: Do Cronograma: O cronograma, autuado à fl. 50 do protocolo, foi aprovado pelo Superintendente e regulará o andamento da execução dos serviços. - 3. Cláusula Terceira: Do Valor e Recursos Orçamentários: O valor estimado dopresente aditamento é de R$ 8.009.052,78 para cobertura de 12 meses, sendo o valor de R$ 6.006.600,00 para o presente exercício, e o valor de R$ 2.002.452,78 para o exercício de 2021, onerando o orçamento em sua classificação orçamentária 26782160549070000-33903982. O valor do contrato passa a ser de R$ 16.201.318,14 - 4. Cláusula Quarta: Do Anexo I (orçamento/proposta): O Anexo I, autuado à fl. 48 do Protocolo, foi aprovado pelo Diretor de Operações em 27.2.20, às fls. 73/74 do mesmo protocolo. - 5. Cláusula Quinta: Da Garantia: A caução que se encontra depositada, garante a execução da presente prorrogação contratual, com vigência do título revalidada. - 6. Cláusula Sexta: Do Esclarecimento: Este é o 1º Termo Aditivo e Modificativo do Contrato. - 7. Cláusula Sétima: Da Confirmação: Continuam em vigor as demais cláusulas do contrato que não colidam com o presente.

Extrato de Contrato

Protocolo DER 2262727/19 - Contratante: DER/SP - Contrato 20.376-2 - Contratada: Faixa Sinalização Viária Ltda. - 1º Termo Aditivo e Modificativo 076 - Data: 13.3.20 - Objeto: Contratação de Serviços de Conservação, Readequação e Instalação de Sinalização Rodoviária nas rodovias e acessos sob Administração do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER/SP, divididos em 14 lotes: Lote 11, DR.11/Divisão Regional de Araçatuba, extensão total de 865,967km. Edital 024/18-CO - A Resolução PGE 23/15, dispensa a manifestação jurídica. - A prorrogação do contrato foi expressamente autorizada e justificada pelo Superintendente em 3.3.20 à fl. 111 do Protocolo. - 1. Cláusula Primeira: Da Prorrogação: A vigência contratual passa a ser de 26 meses, a contar da assinatura do
contrato, em decorrência da prorrogação do prazo de execução dos serviços. O prazo de execução dos serviços fica prorrogado por mais 12 meses, de 16.3.20 a 15.3.21, perfazendo o total de 24 meses. - 2. Cláusula Segunda: Do Cronograma: O cronograma, autuado à fl. 79 do protocolo, foi aprovado pelo Superintendente e regulará o andamento da execução dos serviços. - 3. Cláusula Terceira: Do Valor e Recursos Orçamentários: O valor estimado do presente aditamento é de R$ 7.612.061,00 para cobertura de 12 meses, sendo o valor de R$ 5.884.116,03 para o presente exercício, e o valor de R$ 1.727.944,97 para o exercício de 2021, onerando o orçamento em sua classificação orçamentária 26782160549070000-33903982. O valor do contrato passa a ser de R$ 15.361.107,63 - 4. Cláusula Quarta: Do Anexo I (orçamento/proposta): O Anexo I, autuado à fl. 77 do Protocolo, foi aprovado pelo Diretor de Operações em 27.2.20, às fls. 108/109 do mesmo protocolo. - 5. Cláusula Quinta: Da Garantia: A caução que se encontra depositada, garante a execução da presente prorrogação contratual, com vigência do título revalidada. - 6. Cláusula Sexta: Do Esclarecimento: Este é o 1º Termo Aditivo e Modificativo do Contrato. - 7. Cláusula Sétima: Da Confirmação: Continuam em vigor as demais cláusulas do contrato que não colidam com o presente.

Extrato de Contrato

Protocolo DER 2368232/19 - Contratante: DER/SP - Contrato 20.375-0 - Contratada: Meng Engenharia Comércio e Indústria Ltda. - 1º Termo Aditivo e Modificativo 074 - Data: 13.3.20 -Objeto: Contratação de Serviços de Conservação, Readequação e Instalação de Sinalização Rodoviária nas rodovias e acessos sob Administração do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER/SP, divididos em 14 lotes: Lote 10, DR.10/Divisão Regional de São Paulo, extensão total de 752,509km. Edital 024/18-CO - A Resolução PGE 23/15, dispensa a manifestação jurídica. - A prorrogação do contrato foi expressamente autorizada e justificada pelo Superintendente em 4.3.20 à fl. 144 do Protocolo. - 1. Cláusula Primeira: Da Prorrogação: A vigência contratual passa a ser de 26 meses, a contar da assinatura do contrato, em decorrência da prorrogação do prazo de execução dos serviços. O prazo de execução dos serviços fica prorrogado por mais 12 meses, de 16.3.20 a 15.3.21, perfazendo o total de 24 meses. - 2. Cláusula Segunda: Do Cronograma: O cronograma, autuado à fl. 121 do protocolo, foi aprovado pelo Superintendente e regulará o andamento da execução dos serviços. - 3. Cláusula Terceira: Do Valor e Recursos Orçamentários: O valor estimado do presente aditamento é de R$ 10.194.962,18 para cobertura de 12 meses, sendo o valor de R$ 7.646.221,53 para o presente exercício, e o valor de R$ 2.548.740,65 para o exercício de 2021, onerando o orçamento em sua classificação orçamentária 26782160549070000-33903982. O valor do contrato passa a ser de R$ 21.057.125,84 - 4. Cláusula Quarta: Do Anexo I (orçamento/proposta): O Anexo I, autuado às fls. 128/129 do Protocolo, foi aprovado pelo Diretor de Operações em 27.2.20, às fls. 141/142 do mesmo protocolo. - 5. Cláusula Quinta: Da Garantia: A caução que se encontra depositada, garante a execução da presente prorrogação contratual, com vigência do título revalidada. - 6. Cláusula Sexta: Do Esclarecimento: Este é o 1º Termo Aditivo e Modificativo do Contrato. - 7. Cláusula Sétima: Da Confirmação: Continuam em vigor as demais cláusulas do contrato que não colidam com o presente.

Extrato de Contrato

Protocolo DER 1865648/19 - Contratante: DER/SP - Contrato 20.374-9 - Contratada: Sinalisa Segurança Viária Ltda. - 1º Termo Aditivo e Modificativo 077 - Data: 13.3.20 - Objeto: Contratação de Serviços de Conservação, Readequação e Instalação de Sinalização Rodoviária nas rodovias e acessos sob Administração do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER/SP, divididos em 14 lotes: Lote 9, DR.9/Divisão Regional de São José do Rio Preto, extensão total de 1.536,151km. Edital 024/18-CO - A Resolução PGE 23/15, dispensa a manifestação jurídica. - A prorrogação do contrato foi expressamente autorizada e justificada pelo Superintendente em 4.3.20 à fl. 87 do Protocolo. - 1. Cláusula Primeira: Da Prorrogação: A vigência contratual passa a ser de 26 meses, a contar da assinatura do contrato, em decorrência da prorrogação do prazo de execução dos serviços. O prazo de execução dos serviços fica prorrogado por mais 12 meses, de 16.3.20 a 15.3.21, perfazendo o total de 24 meses. - 2. Cláusula Segunda: Do Cronograma: O cronograma, autuado à fl. 67
do protocolo, foi aprovado pelo Superintendente e regulará o andamento da execução dos serviços. - 3. Cláusula Terceira: Do Valor e Recursos Orçamentários: O valor estimado do presente aditamento
é de R$ 15.843.985,32 para cobertura de 12 meses, sendo o valor de R$ 11.882.988,90 para o presente exercício, e o valor de R$ 3.960.996,42 para o exercício de 2021, onerando o orçamento em sua classificação orçamentária 26782160549070000-33903982. O valor do contrato passa a ser de R$ 32.541.862,99 - 4. Cláusula Quarta: Do Anexo I (orçamento/proposta): O Anexo I, autuado às fls. 68/69 do Protocolo, foi aprovado pelo Diretor de Operações em 27.2.20, às fls. 84/85 do mesmo protocolo. - 5. Cláusula Quinta: Da Garantia: A caução que se encontra depositada, garante a execução da presente prorrogação contratual, com vigência do título revalidada. - 6. Cláusula Sexta: Do Esclarecimento: Este é o 1º Termo Aditivo e Modificativo do Contrato. - 7. Cláusula Sétima: Da Confirmação: Continuam em vigor as demais cláusulas do contrato que não colidam com o presente.

Extrato de Contrato

Protocolo DER 3363860/19 - Contratante: DER/SP - Contrato 20.373-7 - Contratada: Sinape Sinalização Viária Ltda. - 1º Termo Aditivo e Modificativo 072 - Data: 13.3.20 - Objeto: Contratação de Serviços de Conservação, Readequação e Instalação de Sinalização Rodoviária nas rodovias e acessos sob Administração do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER/SP, divididos em 14 lotes: Lote 8, DR.8/Divisão Regional de Ribeirão Preto, extensão total de 966,311km. Edital 024/18-CO - A Resolução PGE 23/15, dispensa a manifestação jurídica. - A prorrogação do contrato foi expressamente autorizada e justificada pelo Superintendente em 3.3.20 à fl. 119 do Protocolo. - 1. Cláusula Primeira: Da Prorrogação: A vigência contratual passa a ser de 26 meses, a contar da assinatura do contrato, em decorrência da prorrogação do prazo de execução dos serviços. O prazo de execução dos serviços fica prorrogado por mais 12 meses, de 16.3.20 a 15.3.21, perfazendo o total de 24 meses. - 2. Cláusula Segunda: Do Cronograma: O cronograma, autuado à fl. 60 do protocolo, foi aprovadopelo Superintendente e regulará o andamento da execução dos serviços. - 3. Cláusula Terceira: Do Valor e Recursos Orçamentários: O valor estimado do presente aditamento é de R$ 6.006.839,19 para cobertura de 12 meses, sendo o valor de R$ 4.505.129,37 para o presente exercício, e o valor de R$ 1.501.709,82 para o exercício de 2021, onerando o orçamento em sua classificação orçamentária 26782160549070000-33903982. O valor do contrato passa a ser de R$ 12.121.836,55 - 4. Cláusula Quarta: Do Anexo I (orçamento/
proposta): O Anexo I, autuado às fls. 100/101 do Protocolo, foi aprovado pelo Diretor de Operações em 27.2.20, às fls. 116/117 do mesmo protocolo. - 5. Cláusula Quinta: Da Garantia: A caução que se encontra depositada, garante a execução da presente prorrogação contratual, com vigência do título revalidada. - 6. Cláusula Sexta: Do Esclarecimento: Este é o 1º Termo Aditivo e Modificativo do Contrato. - 7. Cláusula Sétima: Da Confirmação: Continuam em vigor as demais cláusulas do contrato que não colidam com o presente.

DIRETORIA DE OPERAÇÕES
DIVISÃO REGIONAL DE BARRETOS
Despacho do Diretor Regional, de 16-3-2020
Protocolo: DER/155208/2020 - Partes: DER-DR.14 e José Carrer.
Indefiro o pedido de José Carrer, CPF: 638.403.838-20, referente à "Autorização para construção de dispositivo de acesso" na Rodovia Armando de Salles Oliveira (SP322), km 433+310m - lado norte, trecho: Severínia/Olímpia, por não atender critérios regulamentados na Portaria SUP/DER-078-23/07/2001, de acordo com a manifestação da Seção de Segurança - CSC.14 à fls.16 e da Diretoria do Serviço de Operações - SC.14 à fls.14 do presente Protocolo.