EXECUTIVO I

20/05/2020

Logística e Transportes
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
Despachos do Superintendente
De 15-05-2020
Protocolo DER/1779062/2019 - 2°
Volume, fica declarado Encerrado o Convênio 5.743/2018, celebrado com a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aracanguá.
Protocolo DER/1756690/2019 - 5° Volume, fica declarado Encerrado o Convênio 5.774/2018, celebrado com a Prefeitura Municipal de Gabriel Monteiro.
De 18-05-2020
Protocolo DER/1739240/2019 - 6° Volume, fica declarado
Encerrado o Convênio 5.665/2014, celebrado com a PrefeituraMunicipal de Tanabi.

COORDENADORIA DE OPERAÇÕES
Comunicado
Protocolo DER/3085710/2019 - OFC-COT-PÁTIOS/EXT002/2020 - À Engenharia e Construções Carvalho Ltda. - CNPJ: 55.972.251/0001-20 - Ref. Recuperação Judicial - Administração Judicial - Carta de Arrematação. Processo 0004438- 55.2013.8.26.0506. Trata a presente publicação sobre cobrança administrativa, referente à demanda judicial de "Recuperação Judicial/Administração Judicial/Carta de Arrematação", em que está arrolado veículo que esteve sob custódia do  departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo. O objeto da demanda é o automotor VW/24.220 Euro3 Worker, placas EDN-7307, o qual permaneceu recolhido no pátio de Cravinhos/SP, no período compreendido entre 06-12-2016 a 02-04-2020. Quanto ao processo
de remoção e guarda, cumpre informar que o bem foi recolhido ao pátio supracitado por determinação do policiamento rodoviário que, em processo de fiscalização de trânsito, constatou infrações tipificadas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB (artigo 230, V, X e XVIII), as quais deram amparo à medida de remoção/recolhimento e guarda aplicada, além de envolvimento em acidente de trânsito. Na data de 02-04-2020, compareceu ao pátio de Cravinhos/SP o Procurador
designado pelo arrematante, em posse do auto de liberação expedido pelo policiamento rodoviário, requerendo a entrega do bem, considerando-se a isenção das custas de pátio (serviços de remoção e guarda). Assim procedeu. Contudo, considerando que a empresa Engenharia e Construções Carvalho Ltda. foi qualificada em processo de recuperação judicial nos autos 0004438-55.2013.8.26.0506, tão logo sendo a proprietária do veículo de placas EDN-7307,tornando-se responsável pelos fatos que ensejaram o recolhimento imposto pelo policiamento rodoviário, vimos por meio do presente requerer o pagamento das despesas de pátio (serviços de remoção
e guarda). Sendo assim, com base na portaria SUP/DER-135, de 20-12-2019, com vigência para o ano de 2020, determina-se o pagamento pelos serviços de remoção e guarda prestados, a quantia de: - R$ 33.743,15. Quanto ao montante do referido valor descrito, detalhamos: - Engate/resgate: R$ 345,95 (custo unitário do serviço); - Estadia de veículo recolhido: R$ 33.397,20 (6 meses de estadias, ao custo unitário de R$ 185,54). O pagamento deverá ser realizado através de depósito identificado com CPF/CNPJ ou transferência, desde que devidamente identificado pelo Requerido, na conta abaixo informada: - DER - Departamento de Estradas de Rodagem (CNPJ 43.052.497/0001-02); - Banco do Brasil, 001; - Agência 1.897-X; - Conta corrente 139.553-X. O prazo máximo para pagamento é de 15 dias corridos, a contar da data de recebimento deste ofício. Caso Vossas Senhorias não promovam a quitação do débito apontado (no período disponibilizado), informamos que ocorrerá a inscrição do valor em Dívida Ativa, junto à Procuradoria Geral do Estado. COT - Tráfego e Interação CPRv. Setor de Pátios.