EXECUTIVO I

02/04/2022

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 

Portaria SUP/DER-046-01/04/2022 

Dispõe sobre a revogação da Portaria SUP/DER-037- 20/07/2020. (3.3) (3.5) 

O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, nos termos do inciso III do artigo 18, do Decreto nº 26.673, de 28/01/1987, Considerando a conclusão das obras no trecho mencionado na Portaria SUP/DER-037-20/07/2020 e tendo em vista a manifestação dos órgãos técnicos competentes do DER, resolve: 

Artigo 1º - Fica revogada a Portaria SUP/DER-037- 20/07/2020 que dispõe sobre a circulação de veículos de carga na SP 125, nas condições que especifica. Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. (referente ao Protocolo DER nº 1301180/2020) 


 DIRETORIA DE OPERAÇÕES 

DIVISÃO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 

DIVISÃO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-DR.9 Despachar: Despachar: Despacho do Diretor, de 14-12-2021 Protocolo: DERSP-PRC-2021/03823 Interessado: Paulo César Simões Autorizando, com base no item 2.3 da Seção 3.09 - Atividades Gerais - Autorizações e Concessões do Manual de Normas do DER, AUTORIZO a título precário, a instalação de uma barraca para venda de produtos hortifrutigranjeiros, na altura do Km 603+570m, Lado direito/Pista Oeste, da Rodovia: Euclides da Cunha - SP-320, Trecho: Jales/Santana da Ponte Pensa, pelo período de 2 anos a contar de 15/12/2021 a 14/12/2023. 


 DIRETORIA DE PLANEJAMENTO 

Extrato de Convênio Protocolo DER/642948/2021. 

Convênio 6.371. Convenentes - DER e o Município de Cruzeiro/SP. Objeto: O presente convênio tem como objeto a cooperação técnica, material, administrativa, operacional de pátio municipal, bem como a delegação de competências estaduais do DER/SP ao Munícipio de Cruzeiro/SP, para execução dos serviços de remoção, guarda e depósito, em pátio municipal, de veículos removidos por infração a legislação de trânsito ou por irregularidade administrativa, de competência deste DER/SP, tal qual devidamente pormenorizado no Anexo I - Plano de Trabalho, parte integrante do presente convênio. Prazo: 24 meses. Data: 28-03-2022. 


Extrato de Contrato 

PROTOCOLO 2000747/19-2ºvol. - 

CONTRATANTE: DER/ SP - CONTRATO 20.366-0 - CONTRATADA: JARDIPLAN URBANIZAÇÃO E PAISAGISMO LTDA. - 3ºTERMO ADITIVO E MODIFICATIVO 201 - DATA: 16.03.22 - OBJETO: Contratação de Serviços de Conservação, Readequação e Instalação de Sinalização Rodoviária nas rodovias e acessos sob Administração do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER/SP, divididos em 14 lotes: Lote 2, DR.2/Divisão Regional de Itapetininga, extensão total de 1.885,011km. - A Resolução PGE nº 23/15, dispensa a manifestação jurídica. - A prorrogação do contrato foi expressamente autorizada, em 04.02.22 à fl. 286 do Protocolo. -

 1. CLÁUSULA PRIMEIRA: DA PRORROGAÇÃO: A vigência contratual passa ser de 50 meses, a contar da assinatura do contrato, em decorrência da prorrogação do prazo de execução dos serviços. O prazo de execução dos serviços fica prorrogado por mais 12 meses de 16.03.22 à 15.03.23, perfazendo o total de 48 meses. - 

2. CLÁUSULA SEGUNDA: DO CRONOGRAMA: O cronograma autuado à fl. 265 do Protocolo foi aprovado pelo Responsável pelo Expediente da Superintendência em 04.03.22 à fl. 286 do mesmo Protocolo e regulará o andamento da execução dos serviços. - 

3. CLÁUSULA TERCEIRA: DO VALOR E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: O valor estimado do presente aditamento é de R$ 14.697.341,91 para cobertura de 12 meses, sendo o valor de R$ 11.023.006,41 para o presente exercício e o valor de R$ 3.674.335,50 para o exercício de 2023, onerando o orçamento em sua classificação orçamentária nº 26782160549070000-33903982. O valor do contrato passa a ser de R$ 60.978.277,08. -

 4. CLÁUSULA QUARTA: DO ANEXO I (orçamento/proposta): O Anexo I, autuado às fls. 267/268 do Protocolo, foi ratificado pelo Diretor de Operações em 18.02.22, às fls. 284/285 do mesmo protocolo. - 

5. CLÁUSULA QUINTA: DA GARANTIA: A caução que se encontra depositada, garante a execução da presente prorrogação contratual, com vigência do título revalidada. - 

6. CLÁUSULA SEXTA: DO ESCLARECIMENTO: Este é o 3º Termo Aditivo e Modificativo do Contrato. - 

7. CLÁUSULA SÉTIMA: RESOLUTIVA: A prorrogação do contrato está sujeita à condição resolutiva consubstanciada à celebração do novo contrato decorrente de futura licitação, ou outro que venha a substituir, com objeto semelhante, abrangendo todas as Regionais. Nessa hipótese, a contratada não terá direito a qualquer espécie de indenização. - 

8. CLÁUSULA OITAVA: DA CONFIRMAÇÃO: Continuam em vigor as demais cláusulas do contrato que não colidam com o presente. 


Extrato de Contrato 

PROTOCOLO DER 1004486/21 - 

CONTRATANTE: DER/ SP - CONTRATO 20.270-8 - CONTRATADA: VANGUARDA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO VIÁRIA LTDA. - TERMO DE RESCISÃO 08 - DATA: 31.03.22 - OBJETO: Execução dos Serviços de Conservação Rodoviária, abrangendo o pavimento, revestimento vegetal, sistemas de drenagem, faixas de domínio e elementos de segurança nas rodovias, acessos, interligações, dispositivos e vias não pavimentadas sob jurisdição do DER/SP. Lote 17, Residência de Conservação 5.1, Pedro de Toledo: extensão total de 274,611km. Edital nº 005/17-CO. - FINALIDADE: Rescisão Amigável do Contrato nº 20.270-8, firmado em 05.10.18. - AUTORIZAÇÃO E APROVAÇÃO do Responsável pelo Expediente da Superintendência em 28.03.22 à fl. 146 do Protocolo. - RESCISÃO AMIGÁVEL: Com fundamento no artigo 79, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, notadamente o Parecer CJ/DER 147/22, fls. 137/145, as manifestações da Divisão Regional de Cubatão/DR.5, acolhidas pela Diretoria de Operações- -DO, fls. 38/39, Declaração do Fiscal do contrato, fl. 70, da Divisão de Contabilidade e Finanças-DFF, fl. 100, bem como cumpridas as formalidades legais, consoante o recebimento do documento de fl. 35, considerando o disposto na cláusula sexta do TAM nº 274 de 26.10.20, o Termo de Avaliação, fl. 65 e autorização do Responsável pelo Expediente da Superintendência em 13.10.21, fl. 40 do protocolo, fica pelo presente Termo, rescindido amigavelmente o Contrato nº 20.270-8, a contar de 15.10.21, em todas as suas cláusulas e condições. - VALOR FINAL: O valor final do presente contrato é de R$ 7.757.260,75. - SOMATÓRIA: Dos valores pagos, referente a reajustamento, conforme Boletim Demonstrativo às fls. 98/99, no valor de R$ 1.736.256,36 - ANULAÇÃO: Do valor referente aos serviços não utilizado, em decorrência da rescisão contratual, conforme Boletim Demonstrativo, no valor de R$ (289.307,81). - PRAZO: O prazo contratual seria de 37 meses a contar da emissão da 1ª Nota de Serviço, datada de 15.10.18, considerando o período paralisado e o período da execução dos serviços de 24 meses, rescindido em 15.10.21. A vigência do contrato seria de 39 meses a contar da assinatura do contrato, sendo rescindido em 15.10.21. - GARANTIA: A caução depositada como garantia para execução do contrato foi revalidada e será devolvida com a formalização do presente Termo de Rescisão. - QUITAÇÃO: As partes declaram nada a ter a exigir ou reclamar a qualquer título, relativamente ao contrato nº 20.270-8, ora rescindido, outorgando-se reciprocamente, plena, geral e irrevogável quitação em relação a quaisquer direitos e obrigações oriundas do aludido contrato, em razão do que fica a contratada autorizada, após cumpridas as formalidades legais, levantar a caução depositada do contrato e da lei, ficando ressalvado o direito de regresso da Contratante pelo pagamento de eventuais importâncias que lhe seja, reclamadas nas esferas civil, tributária, trabalhista e previdenciária, cuja responsabilidade, por disposição contratual ou legal, seja da Contratada. - FORO: Elegem, por derradeiro, o Foro da Comarca de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham a ocorrer deste distrato.