EXECUTIVO I

14/07/2020

Logística e Transportes

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Despacho do Superintendente, de 13-07-2020

Diante dos elementos de instrução deste protocolo, notadamente o parecer da Consultoria Jurídica do DER (fls. 1016), que adoto como razão de decidir, INDEFIRO o pedido formulado por SIMONE AGUIDA DA SILVA OLIVEIRA, de fls. 06, de isenção da contraprestação do Termo de Compromisso e Autorização de Uso Remunerado 009/03 por falta de amparo legal. (Protocolo DER 1148095/2020)
DER.909