EXECUTIVO I

13/02/2020

Logística e Transportes
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Despacho do Superintendente, de 12-02-2020
Diante dos elementos de instrução deste protocolo, notadamente o parecer da Consultoria Jurídica do DER (fls. 21/24),bem como as informações técnicas da DR.02/DO (fls. 17/19), que adoto como razão de decidir, indefiro o pedido formulado por Advaldo Ferreira de Souza, de ressarcimento de despesas por danos causados ao veículo/modelo VW/Novo Fox TL, placas GBL6509, decorrentes de acidente ocorrido na SP 270, altura do km 227, Rodovia Raposo Tavares. (Protocolo DER 3598927/2019)


DIRETORIA DE ENGENHARIA

Extrato de Contrato
PROTOCOLO DER 2783346/19 - CONTRATANTE: DER/SP
- CONTRATO 19.947-3 - CONTRATADA: CONSÓRCIO ASTEC/CONSENGE - TERMO DE ENCERRAMENTO 010 - DATA: 7.2.20

- Objeto: Contratação dos serviços de avaliação das condições atuais e dos serviços necessários para a conclusão das obras da SP-379, do km0,00 ao km51,29, trecho Uchoa/Ibirá/Urupuã/Sales, incluindo a elaboração de projetos básicos desses serviços e a revisão do projeto executivo. Edital SDP 004/17. - FINALIDADE: Encerramento do contrato 19.947-3, firmado em 27.10.17.
- MANIFESTAÇÃO JURÍDICA: Parecer Referencial CJ/DER 002 de 26.6.19. - AUTORIZAÇÃO E APROVAÇÃO do Superintendente em 7.2.20 à fl. 89 do Protocolo. - VALOR FINAL DO CONTRATO:R$ 1.509.566,70 - ANULAÇÃO: Do saldo dos serviços não utilizado, conforme Boletim  demonstrativo à fl. 28 do Protocolo:R$ (16.789,94) - GARANTIA: Não Aplicável, conforme Apêndice D do Contrato. - PRAZO: O prazo para execução dos serviços, objeto do presente contrato, foi de 12 meses, a Contar da 1ª Nota de Serviço datada de 14.11.17, sendo encerrado em 14.11.18. -QUITAÇÃO: As partes declaram nada ter a exigir ou a reclamar a qualquer título, relativamente ao contrato 19.947-3 ora encerrado, outorgando-se reciprocamente, plena, geral e irrevogável quitação em relação a quaisquer direitos e obrigações oriundas do aludido Contrato, sem prejuízo das remanescentes responsabilidades da contratada, derivadas do contrato e da lei, ficando ressalvado o direito de regresso da Contratante pelo pagamento de eventuais importâncias que lhe sejam reclamadas, nas esferas civil, tributária, trabalhista e previdenciária e cuja responsabilidade, por disposição contratual ou legal, seja da Contratada.