EXECUTIVO I

06/02/2020

Logística e Transportes
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Portaria SUP/DER-009, de 5-2-2020
Dispõe sobre o posto de Atendimento Público Centralizado-APC. (1.6)

O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos III e VI do Artigo 18 do Regulamento Básico do DER,
aprovado pelo Decreto 26.673, de 28-01-1987.
Considerando ter sido instalado pela Portaria SUP/DER073-05/11/2002 o posto de Atendimento Público Centralizado
- APC - situado na Sede do DER à Avenida do Estado 777, bairro Armênia, na cidade de São Paulo, objetivando concentrar a prestação de diversos serviços públicos afetos à área de Transportes,
propiciando ao cidadão um canal para obtenção de orientações, informações e recepção de documentos; e Considerando ser o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo partícipe do programa da Secretaria de Logística e Transportes que objetiva maior e
melhor prestação de serviços públicos, resolve:
Artigo 1º - Fica a Diretoria de Administração - DA - responsável por acompanhar a operação e proporcionar o adequado funcionamento do Atendimento Público Centralizado - APC.
§ 1º - Para cumprimento ao caput artigo 1º, fica indicado para coordenar e gerenciar em tempo integral os trabalhos do APC, o servidor José Ailto de Barros RG. 7.150.228, sem prejuízo
das atribuições normais.
§ 2º - À Coordenação do APC compete identificar e solicitar às áreas que integram o Atendimento Público Centralizado, na quantidade necessária e à adequada prestação de serviços ao cidadão, ampliação dos guichês de atendimento, conforme demanda.
Artigo 2º - Deverá ser provida e gerida pela Diretoria de Administração, a infraestrutura necessária ao funcionamento do APC, como instalações, mobiliário, equipamentos, sistema
informatizado de atendimento, serviços de apoio, entre outros.
Artigo 3º - Os recursos humanos necessários à prestação de serviços deverão ser capacitados e disponibilizados pelas áreas que integram o APC.
Artigo 4º - Cabem as áreas integrantes do APC, prestar esclarecimentos e informações sobre as demandas por elas atendidas, bem como, recepcionar os documentos, através do
registro de seus dados em Sistema de Protocolo instituído no órgão, para fornecimento de Recibo que ateste a entrega do documento pelo solicitante e/ou interessado.
Artigo 5º - Será fornecido atendimento as demandas abaixo descritas por suas respectivas áreas, que integram o APC:
a) Comissão Julgadora de Licitações:
- Fornecimento de editais.
b) Serviço de Finanças:
- Emissão de boletos para recolhimento de tarifas fixadas pelos serviços prestados e fornecimento de trabalhos técnicos, de acordo com valores estabelecidos em Portaria específica da
Superintendência, tais como: Atestado de capacidade técnica, cópia reprográfica, emissão de 2ª via de crachá de identificação funcional, ressarcimento de contas telefônicas, cadastramento
ou recadastramento de Empresas de publicidade e painéis de publicidade.
c) Gestão de Multas e Recursos:
- Protocolo de Recursos de Multa em 1ª e 2ª instância, Defesa da Autuação, Penalidade de Advertência por Escrito, Indicação do Condutor, Requerimento de documentos e de restituição de
multas pagas;
Fornecimento de cópias;
- Concessão de vistas de processos e documentos;
- Entrega de documentos solicitados por ofício.
d) Coordenadoria de Pedágio e Fiscalização de peso:
- Protocolo de requerimento de Autorização Especial de Trânsito (AET);
- Entrega de Autorização Especial de Trânsito (AET);
e) Ouvidoria/SIC
Ouvidoria:
- Receber manifestações, denúncias, reclamações, sugestões e elogios;
- Prestar informações às demandas recebidas;- Resguardar o sigilo e sempre dar resposta fundamentada à questão apresentada com clareza e objetividade;
- Agilizar a remessa de informações de interesse do usuário;
- Facilitar o acesso do usuário ao serviço da Ouvidoria, simplificando seus procedimentos;
- Encaminhar a manifestação e acompanhar a sua apreciação;
- Identificar e comunicar ao órgão ou entidade em que atua eventuais problemas no atendimento ao usuário ou causas da deficiência do serviço;
- Estabelecer canal permanente de comunicação com os usuários dos serviços públicos;
- Encaminhar aos dirigentes das unidades competentes as manifestações conhecidas;
- Elaborar relatórios e promover a divulgação de suas atividades;
- Promover sensibilização sobre as atividades da Ouvidoria
no órgão; estimular a participação do cidadão na fiscalização, contribuindo para o planejamento dos serviços públicos;
- Elaborar estudos e pesquisas na sua área de atuação.
SIC - Serviço de Informações ao Cidadão:
- Orientação ao público sobre o direito do requerente,
funcionamento do SIC, tramitação de documentos e serviços
prestados pelas unidades do órgão ou entidade;
- Protocolo de documentos, requerimentos de acesso a
informações e encaminhar os pedidos aos setores produtores ou
detentores de documentos, dados e informações.
- Dar vistas ao documento, após autorização da Chefia de
Gabinete e recolhimento das custas de eventuais cópias.
Artigo 6º - As áreas integrantes do APC devem encaminhar
mensalmente à Coordenação relatórios contendo a quantidade
de atendimentos por serviços específicos e as ocorrências registradas que envolvam e impactam de forma negativa ou positiva o atendimento ao cidadão.
Artigo 7º - O atendimento será prestado de segunda a sexta feira, em dias úteis, no horário das 9 horas às 17 horas.
Parágrafo único - Os serviços de protocolo de documentos ficam adstritos ao horário estabelecido neste artigo, inclusive o recebimento de documentos portados por Oficiais de Justiça
para recebimento diretamente pela Procuradoria Jurídica e/ou Autoridade competente.
Artigo 8º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Portaria SUP/DER-002- 02/01/2019. (referente ao Protocolo DER 3607590/2019)

DIRETORIA DE ENGENHARIA
Extrato de Contrato
Protocolo DER 1743976/19 - Contratante: DER/SP - Contrato 20.021-9 - Contratada: Consórcio Typsa/Etel/Engecorps - 2º Termo Aditivo e Modificativo 018 - Data: 3.2.20 -
Objeto: Prestação de
Serviços Técnicos Especializados de Apoio ao DER/SP na Supervisão Ambiental e Social das obras de duplicação e melhorias da rodovia SP-250, no trecho entre o km45,25 e o km69,68, incluindo a
elaboração de projeto executivo de passarelas entre os Municípios de Vargem Grande Paulista, Cotia e Ibiúna. Edital 020/17-SDP. - Manifestação Jurídica: Parecer CJ/DER 673/19. - Autorização e
Aprovação do Superintendente em 13.12.19, à fl. 240 do Protocolo.
- Fundamento Legal: Artigo 57, §1º, inciso II e artigo 65, inciso I, alíneas "a" e "b", §1º, ambos da Lei Federal 8.666/93. - Adições e Modificações: Valor do Contrato e Recursos Orçamentários: O valor
do contrato passa a ser de R$ 1.393.474,40. - 1ºAcréscimo de serviços correspondente a 24,67% do valor contratual inicial, em observância a justificativa técnica, fls. 224/226, ofertada pelo  Engenheiro fiscal do ajuste, Diretoria de Engenharia, fl. 230, no valor de R$ 277.956,96. A presente despesa onera o orçamento em sua classificação orçamentária 26782160623920000-44905111. - Alteração do Anexo I (orçamento/proposta): O anexo I, autuado à fl. 169 do Protocolo foi aprovado pela Diretoria de Engenharia em 28.11.19 à fl. 230 do mesmo Protocolo. - Prazo: 1ª Prorrogação de prazo, por mais 12 meses, em observância a justificativa técnica, fls. 167/168, ofertada pelo Engenheiro Fiscal do ajuste, totalizando 34 meses, à contar da 1ª Nota de Serviço datada de 16.2.18, projetando sua conclusão para 16.12.20. - Cronograma: O cronograma autuado
à fl. 187 do protocolo e aprovado pelo Superintendente regulará o andamento dos serviços. - Confirmações: Continuam em vigor as demais cláusulas do contrato que não colidam com o presente TAM.

Extrato de Contrato
Protocolo DER 3505687/19 - Contratante: DER/SP - Contrato 20.194-7 - Contratada: Diefra Engenharia e Consultoria 
Ltda. - Termo de Encerramento 009 - Data: 3.2.20 - Objeto:
Execução dos serviços especializados de apoio à operação volante de equipamentos destinados à fiscalização de peso e dimensões de veículos pesados nas bases existentes na malha
da Divisão Regional de Barretos/DR.14. Contratação Direta 035/18-CD. - Finalidade: Encerramento do contrato 20.194-7, firmado em 27.8.18. - Manifestação Jurídica: Parecer Referencial CJ/DER 002 de 26.6.19. - Autorização e Aprovação do Superintendente em 3.2.20 à fl. 275 do Protocolo. - Valor Final do Contrato: R$ 1.436.999,00 - Garantia: Dispensada, conforme Cláusula 13, item 13.1 do contrato. - Prazo: O prazo para execução dos serviços, objeto do presente contrato, foi de 180
dias, a contar da 1ª Nota de Serviço datada de 15.7.18, sendo encerrado em 15.1.19. - Quitação: As partes declaram nada ter a exigir ou a reclamar a qualquer título, relativamente ao contrato
20.194-7 ora encerrado, outorgando-se reciprocamente, plena, geral e irrevogável quitação em relação a quaisquer direitos e obrigações oriundas do aludido Contrato, sem prejuízo das
remanescentes responsabilidades da contratada, derivadas do contrato e da lei, ficando ainda ressalvado o direito de regresso da Contratante pelo pagamento de eventuais importâncias que
lhe sejam reclamadas, nas esferas civil, tributária, trabalhista e previdenciária e cuja responsabilidade, por disposição contratual ou legal, seja da Contratada.

DIRETORIA DE OPERAÇÕES
DIVISÃO REGIONAL DE ASSIS
Despacho do Diretor da DR7, de 9-1-2020
Extrato de Termo de Compromisso e de AutorizaçãoTCA. 07/2020 -
Protocolo nº DER/1793909/2019 - Interessada: Prefeitura Municipal de Herculândia, com base na Seção
3.02 - Item 6.2.2. - Atividades Gerais - Autorizações para Acesso à Estrada, do Manual de Normas do DER, Autorizo, a título precário a utilização da faixa de domínio do DER para implantação
de um dispositivo de segurança, no trecho do km 516+140 metros, lado direito (pista oeste) da rodovia SP-294. Prazo: É concedido ao interessado o prazo de 180 dias, contados a partir
da data da lavratura deste instrumento, para conclusão da obra autorizada e objeto deste Termo.

DIVISÃO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Despacho do Diretor Regional, de 21-1-2020
às fls. 23 do Protocolo: DER/146354/2020 (Processo Dispensa de Licitação), e diante dos elementos de instrução deste procedimento, RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei Federal

8.666/93, o ato do Diretor do Serviço Administrativo da DR.9, de fls. 22, que autorizou a contratação direta, em razão da situação de Dispensa de Licitação, prevista no artigo 24 do
aludido diploma legal, para a contratação da empresa CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ p/ o fornecimento de serviços de energia elétrica destinados a Sede da Nona Divisão
Regional, Residência do Engenheiro Chefe da RC9.3 e Oficina em São José do Rio Preto/SP, no valor de R$ 220.000,00 para o exercício de 2020.