EXECUTIVO I

05/03/2022

Logística e Transportes 

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 

Despacho do Responsável pelo Expediente da Superintendência, datado de 02/03/2022 Diante dos elementos de instrução deste procedimento, notadamente a COTA CJ/DER nº 12/2022 (fls.31/32), a manifestação da Diretoria de Operações - DO (fl. 41), com fulcro no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, RATIFICO o ato do Diretor da Divisão Regional de São José do Rio Preto - DR.09, de fl. 40, que autorizou a contratação direta da empresa CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz, com dispensa de licitação, com fundamento no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, objetivando a prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, para a Sede da DR.9/Oficina e Residência de Conservação do Engenheiro Chefe da RC9.3. (Protocolo DER nº 37775/2022) 

DIRETORIA DE OPERAÇÕES 

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE de 04/03/2022 

Diante dos elementos que instruem o presente Processo Sancionatório, bem como o Relatório Final PPD nº 1501/2021, emando da 11ª Unidade Processante,da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares/PGE, constante de fls.156/161, Absolvo o servidor Aparecido Vaz, RG. nº 12.485.132, da penalidade em que incorreu, considerando a improcedência da imputação descrita na Portaria nº 676/2021, fls. 125. (Protocolo DER nº 148339/2022) 

DIVISÃO REGIONAL DE BARRETOS 

DÉCIMA QUARTA DIVISÃO REGIONAL DE BARRETOS - DR.14 Despacho do Diretor Regional - DR.14, de 24.02.2022 TERMO DE CREDENCIAMENTO - Protocolo nº DER/724684/2020 - Oudelso Val Junior, Engenheiro Mecânico, RG nº 37.198.900-0, CPF nº 021.764.198-98, CREA nº 0601217107, estabelecido à Rua Dr. João Dorival Cardoso, nº 266, Vila Patti, Novo Horizonte/SP, CEP: 14960-196, acha-se CREDENCIADO até a data de 21.02.2024, a contar da data de sua publicação, para promover vistoria de veículos para transporte de trabalhadores rurais ao longo das rodovias estaduais, nos termos da Portaria SUP/DER-016-18/01/2017, combinada com a Portaria SUP/DER-090-19/12/2017. 

DIVISÃO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 

DIVISÃO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-DR.9 

Despachar: Despachar: Despacho do Diretor, de 07-22-2022 Protocolo DER/1251222/2021 Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES, com base na Seção 3.02 - Atividades Gerais - Autorizações para Acesso à Estradas, do Manual de Normas do DER, AUTORIZO a titulo precário, a utilização da faixa de domínio para abertura de acesso a Estrada: Rodovia Deputado Leônidas Pacheco Ferreira - SP-304, Trecho: Sales / Mendonça, Km: 449+340m, Lado: Esquerdo, com Proibição de Conversão á Esquerda no Local do Acesso. 

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO 

EXTRATO DE TERMO ADITIVO E MODIFICATIVO 

PROTOCOLO Nº DER/1699534/2020 - 5º Vol.

 PREGÃO ELETRÔNICO N° 0236/2020/SQA/DA CONTRATO N° 20.807-3 1º TAM Nº 057 CONTRATANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRATADA: LT COMERCIAL LTDA OBJETO: Prestação de serviços de locação de equipamentos de fiscalização eletrônica de excesso de velocidade do tipo portátil (incluindo manutenção) para o apoio no controle de trânsito nas rodovias sob responsabilidade do DER/SP. DA VIGÊNCIA: O presente instrumento tem por objeto prorrogar a vigência contratual por mais 12 (doze) meses, de 01/03/2022 a 28/02/2023, perfazendo o total de 24 (vinte e quatro) meses. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: I. Unidade Orçamentaria: 16055, II. Programa de Trabalho: 26782160549030000, III. Fonte de Recurso: 002002104, IV. Natureza de Despesa: 33903980 DO VALOR DO TAM: R$ 6.614.995,20 DO VALOR DO CONTRATO: R$ 13.229.990,40 DATA DA ASSINATURA: 23/02/2022 

EXTRATO DE CONVÊNIO 

Protocolo DER/1168387/2021. 

Convênio nº 6.259/2022. Convenentes: DER e o Município de Pracinha. Objeto - O presente Convênio tem por objeto a execução das obras e serviços de pavimentação da estrada vicinal PRA 050, que liga Martinópolis a Pracinha, com extensão de 4,26 km, no município de Pracinha, conforme Plano de Trabalho de fls. 14/22, que o integra. Prazo: 24 meses. Valor R$ 11.621.842,16 (onze milhões, seiscentos e vinte um mil, oitocentos e quarenta e dois reais e dezesseis centavos). Classificado na Estrutura Funcional Programática 26.782.1606.1114.0000 - na natureza de despesa 44.90.51 - Data: 23/02/2022 

EXTRATO DE CONVÊNIO 

Protocolo DER/1222113/2021. 

Convênio nº 6.321/2022. Convenentes: DER e o Município de Itápolis. Objeto - O presente Convênio tem por objeto a execução das obras e serviços de recuperação funcional da estrada vicinal IPS-436 (Rodovia Adauto Aparecido Grespi), que liga ao entroncamento com a IPS-020, com extensão de 2,720 km, conforme Plano de Trabalho de fls. 20/28, que o integra. Prazo: 24 meses. Valor R$ 2.678.205,31 (dois milhões, seiscentos e setenta e oito mil, duzentos e cinco reais e trinta e um centavos). Classificado na Estrutura Funcional Programática 26.782.1606.1114.0000 - na natureza de despesa 44.90.51 - Data: 22/02/2022 

Extrato de Termo Aditivo Modificativo ao Convênio 

Protocolo DER/883189/2021. 

Termo Aditivo Modificativo nº 140. Primeiro Termo Aditivo e Modificativo ao Convênio n° 6036 de 19/11/2021, celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e o Município de Guaraci. CLÁUSULA II - DAS ALTERAÇÕES DA CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO do convênio nº 6036 de 19/11/2021, passa a ter a seguinte redação: "O presente Convênio tem por objeto a execução das obras e serviços de recuperação funcional da estrada municipal G-65 (Farid Nicolau Mauad), entre Guaraci e o entroncamento de ligação com a Usina Vertente ou a SP-322, com extensão de 6,70 km, no município de Guaraci, conforme Plano de Trabalho de fls 80/89, que o integra". DA CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR do convênio nº 6036 de 19/11/2021, passa a ter a seguinte redação: "O valor do presente Convênio é de R$ 3.419.011,30 (três milhões, quatrocentos e dezenove mil, onze reais e trinta centavos), cabendo ao DER recursos da ordem de R$ 3.419.011,30 (três milhões, quatrocentos edezenove mil, onze reais e trinta centavos)". DA CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS do convênio nº 6036 de 19/11/2021, passa a ter a seguinte redação: I. "O DER, no exercício de 2022 aplicará recursos financeiros no valor de R$ 3.419.011,30 (três milhões, quatrocentos e dezenove mil, onze reais e trinta centavos), classificado na Estrutura Funcional Programática 26.782.1606.1114.0000 - na natureza de despesa 449051; II. Para os próximos exercícios, durante a vigência deste Convênio, o DER arcará, em seu orçamento, com os recursos financeiros, necessários à execução deste ajuste". CLÁUSULA III - DA RATIFICAÇÃO Ficam ratificadas as demais Cláusulas do Convênio nº 6036 de 19/11/2021, que não colidam com o presente termo. Lavrado em duas vias, na Diretoria de Planejamento, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, situado na Avenida do Estado n.º 777 que, lido e achado conforme, é assinado pelos partícipes e testemunhas abaixo nomeadas. DATA: 24/02/2022 

Extrato de Termo Aditivo Modificativo ao Convênio Protocolo DER/884764/2021. 

Termo Aditivo Modificativo nº 147. Primeiro Termo Aditivo e Modificativo ao Convênio n° 6033 de 19/11/2021, celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e o Município de Altair. CLÁUSULA II - DAS ALTERAÇÕES - DA CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO do convênio nº 6033 de 19/11/2021, passa a ter a seguinte redação: "O presente Convênio tem por objeto a execução das obras e serviços de recuperação funcional da estrada municipal de ligação à Usina Vertente, entre a SP-322 e a divisa do município de Guaraci, com extensão de 200 metros, no município de Altair, conforme Plano de Trabalho de fls. 76/85, que o integra". DA CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR do convênio nº 6033 de 19/11/2021, passa a ter a seguinte redação: "O valor do presente Convênio é de R$ 87.298,54 (oitenta e sete mil, duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e quatro centavos) cabendo ao DER recursos da ordem de R$ 87.298,54 (oitenta e sete mil, duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e quatro centavos)". DA CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS do convênio nº 6033 de 19/11/2021, passa a ter a seguinte redação: I. "O DER, no exercício de 2022 aplicará recursos financeiros no valor de R$ 87.298,54 (oitenta e sete mil, duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e quatro centavos) classificado na Estrutura Funcional Programática 26.782.1606.1114.0000 - na natureza de despesa 449051; II. Para os próximos exercícios, durante a vigência deste Convênio, o DER arcará, em seu orçamento, com os recursos financeiros, necessários à execução deste ajuste". CLÁUSULA III - DA RATIFICAÇÃO Ficam ratificadas as demais Cláusulas do Convênio nº 6033 de 19/11/2021, que não colidam com o presente termo. Lavrado em duas vias, na Diretoria de Planejamento, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, situado na Avenida do Estado n.º 777 que, lido e achado conforme, é assinado pelos partícipes e testemunhas abaixo nomeadas. DATA: 24/02/2022 

Extrato de Termo Aditivo Modificativo ao Convênio 

Protocolo DER/883177/2021. 

Termo Aditivo Modificativo nº 144. Primeiro Termo Aditivo e Modificativo ao Convênio n° 6.032 de 19/11/2021, celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e o Município de Guaraci. CLÁUSULA II - DAS ALTERAÇÕES - DA CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO do convênio nº 6032 de 19/11/2021, passa a ter a seguinte redação: "O presente Convênio tem por objeto a execução das obras e serviços de recuperação funcional da estrada municipal G-65 (Farid Nicolau Mauad) e G-01 (Municipal de Produção), de ligação entre a divisa de município de Altair e a Usina Vertente, com extensão de 11,80 km, no município de Guaraci, conforme Plano de Trabalho de fls. 80/89, que o integra". DA CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR do convênio nº 6032 de 19/11/2021, passa a ter a seguinte redação: "O valor do presente Convênio é de R$ 6.254.728,23 (seis milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos), cabendo ao DER recursos da ordem de R$ R$ 6.254.728,23 (seis milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos)". DA CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS do convênio nº 6032 de 19/11/2021, passa a ter a seguinte redação: I. "O DER, no exercício de 2022 aplicará recursos financeiros no valor de R$ 6.254.728,23 (seis milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos), classificado na Estrutura Funcional Programática 26.782.1606.1114.0000 - na natureza de despesa 449051; II. Para os próximos exercícios, durante a vigência deste Convênio, o DER arcará, em seu orçamento, com os recursos financeiros no valor de R$ 6.254.728,23 (seis milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos), necessários à execução deste ajuste". CLÁUSULA III - DA RATIFICAÇÃO Ficam ratificadas as demais Cláusulas do Convênio nº 6032 de 19/11/2021, que não colidam com o presente termo. Lavrado em duas vias, na Diretoria de Planejamento, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, situado na Avenida do Estado n.º 777 que, lido e achado conforme, é assinado pelos partícipes e testemunhas abaixo nomeadas. DATA: 24/02/2022 

Extrato de Termo Aditivo Modificativo ao Convênio 

Protocolo DER/884230/2021. 

Termo Aditivo Modificativo nº 142. Primeiro Termo Aditivo e Modificativo ao Convênio n° 6031 de 19/11/2021, celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e o Município de Cajobi. CLÁUSULA II - DAS ALTERAÇÕES DA CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO do convênio nº 6031 de 19/11/2021, passa a ter a seguinte redação: "O presente Convênio tem por objeto a execução das obras e serviços de recuperação funcional da estrada municipal João Carlos Rosa, ligação entre Cajobi e a divisa de Município de Embaúba, com extensão de 5,00 km, no município de Cajobi, conforme Plano de Trabalho de fls. 74/83, que o integra". DA CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR do convênio nº 6031 de 19/11/2021, passa a ter a seguinte redação: "O valor do presente Convênio é de R$ 2.730.620,01 (dois milhões, setecentos e trinta mil, seiscentos e vinte reais e um centavo) cabendo ao DER recursos da ordem de R$ 2.730.620,01 (dois milhões, setecentos e trinta mil, seiscentos e vinte reais e um centavo)". DA CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS do convênio nº 6031 de 19/11/2021, passa a ter a seguinte redação: I. "O DER, no exercício de 2022 aplicará recursos financeiros no valor de R$ 2.730.620,01 (dois milhões, setecentos e trinta mil, seiscentos e vinte reais e um centavo) classificado na Estrutura Funcional Programática 26.782.1606.1114.0000 - na natureza de despesa 449051; II. Para os próximos exercícios, durante a vigência deste Convênio, o DER arcará, em seu orçamento, com os recursos financeiros, necessários à execução deste ajuste". CLÁUSULA III - DA RATIFICAÇÃO Ficam ratificadas as demais Cláusulas do Convênio nº 6031 de 19/11/2021, que não colidam com o presente termo. Lavrado em duas vias, na Diretoria de Planejamento, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, situado na Avenida do Estado n.º 777 que, lido e achado conforme, é assinado pelos partícipes e testemunhas abaixo nomeadas. DATA: 24/02/2022 

Extrato de Convênio Protocolo DER/2141596/2020. 

Convênio 6.232. Convenentes - DER e o Município de Rio Grande da Serra/SP. Objeto: O presente convênio tem como objeto a cooperação técnica, material, administrativa, operacional de pátio municipal, bem como a delegação de competências estaduais do DER/SP ao Munícipio de Rio Grande da Serra/SP, para execução dos serviços de remoção, guarda e depósito, em pátio municipal, de veículos removidos por infração a legislação de trânsito ou por irregularidade administrativa, de competência deste DER/SP, tal qual devidamente pormenorizado no Anexo I - Plano de Trabalho, parte integrante do presente convênio. Prazo: 12 meses. Data: 24-02-2022.

Extrato de Termo Aditivo Modificativo ao Convênio 

Protocolo DER/1956319/2021. 

Termo Aditivo Modificativo nº 002. 1º Termo de Aditivo e Modificativo ao Termo de Cooperação Administrativa n° 001, de 11.02.2021, celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo (ARTESP). COOPERADOS: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, doravante denominado DER/SP, localizado na Avenida do Estado, 777 - Ponte Pequena - São Paulo - CEP: 01107-000, neste ato representado pelo Sr. Edson Caram, que responde pelos expedientes da Superintendência. AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, doravante designada ARTESP, localizada na Rua Iguatemi, 105 - Itaim Bibi - São Paulo - CEP: 01451-011, neste ato representada pelo Sr. Milton Roberto Persoli, Diretor Geral. As referidas partes, considerando: 

a) que em 11.02.2021 foi celebrado o Termo de Cooperação Administrativa, tendo como objeto o compartilhamento e uso comum de estruturas de serviços e instalações de áreas de pátio e dos respectivos meios que dispõe entre si; cooperação técnica, material, administrativa, operacional de pátio, bem como a delegação das respectivas competências estaduais para execução dos serviços de remoção, guarda e depósito de veículos (no caso da ARTESP, apenas ônibus e vans), removidos por infração a legislação de trânsito ou por irregularidade administrativa; 

b) que o objeto conveniado é serviço essencial; 

c) que a CONVENIADA comprovou, perante o CONVENENTE que mantém as condições de habilitação e qualificação exigidas à época da pactuação do convênio; 

d) que o convênio não implica em transferência de recursos financeiros; 

e) que o parecer CJ/DER nº 747/2021 restou favorável; Resolvem de comum acordo aditar este Termo de Cooperação Administrativa, nos termos do artigo 57, II da Lei Federal nº 8.666/1993, o que ora fazem nos termos a seguir expostos: 

1) CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO: A Cláusula Sexta - Da Vigência passa a ter a seguinte redação: 

§1º. O prazo de vigência do presente termo de cooperação administrativa é de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de sua assinatura, projetando seu término para 11.02.2025, com eficácia a partir da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado de São Paulo. Caso não prospere a renovação deste instrumento, ou na incidência de eventual rescisão, caberá a ARTESP o compromisso de retirar os veículos recolhidos por força do termo de cooperação administrativa, em até 90 (noventa) dias úteis, por suas expensas. 

2) CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RATIFICAÇÃO Continuam em vigor as demais cláusulas do Termo de Cooperação, que não colidam com o presente. Lavrado em duas vias, na Diretoria de Planejamento do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, situado na Avenida do Estado nº 777 que, lido e achado conforme, é assinado pelos partícipes e testemunhas abaixo nomeadas. DATA: 23/02/2022 

Extrato de Termo Aditivo Modificativo ao Convênio 

Protocolo DER/1655952/2020. Termo Aditivo Modificativo nº 160. 1° Termo de Aditivo e Modificativo ao Convênio n° 5.804, de 06.10.2020, celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Araraquara. 

1) CLÁUSULA SEGUNDA -DA OBRIGAÇÃO DOS PARTICIPES A alínea g do item II da Cláusula 2ª passa a ter a seguinte redação: g). Estabelecer os valores a serem cobrados, no presente convênio, até o limite dos valores fixados; g.l. Pelo DER, por meio da Portaria SUP/DER-90, de 24-12-2020, com vigência de 01/01/2021 à 31/12/2021, e suas alterações e substituições, especialmente os fixados como taxa de serviço de remoção e guarda dos veículos recolhidos a sua ordem e depositados no Pátio Municipalizado. g.2. Pelo Órgão ou Entidade, conveniado ao DER/SP, como taxa de serviço de remoção e guarda dos veículos recolhidos a sua ordem e depositados no Pátio Municipalizado. 

2) CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO A Cláusula 5ª passa a ter a seguinte redação: O prazo de vigência do presente convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, prorrogável por períodos não inferiores a 12 (doze) meses, até totalizar 60 (sessenta meses). Caso não prospere a renovação deste instrumento, ou na incidência de eventual rescisão, caberá ao DER/SP o compromisso de retirar os veículos recolhidos por força do convênio, em até 180 (cento e oitenta) dias, por suas expensas. DA PRORROGAÇÃO O prazo de vigência do convênio de cooperação técnica material, administrativa, operacional de pátio municipal, fica prorrogado por 36 meses de 06.10.2021 à 06.10.2024, perfazendo o total de 48 meses. 

3) CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RATIFICAÇÃO Ficam ratificadas as demais Cláusulas do Convênio n° 5.804 que não colidam com o presente termo. Lavrado em duas vias, na Diretoria de Planejamento, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, situado na Avenida o Estado Nº 777 que, lido e achado conforme, é assinado pelos partícipes e testemunhas abaixo nomeadas. Data:24/02/2022.