EXECUTIVO I

10/09/2020

Logística e Transportes

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 

Despacho do Superintendente, de 08-09-2020 

Diante dos elementos de instrução deste protocolo, notadamente o parecer da Consultoria Jurídica do DER (fls. 14/19), as informações técnicas do DR.6/DA (fls. 09/12), que adoto como razão de decidir, indefiro o pedido formulado por ALINE MAGALHÃES SALGADO, de ressarcimento de despesas por   danos causados ao veículo/modelo Fiat Palio, placas EUA-1626, decorrentes ao derramamento de óleo na pista, onde o condutor perdeu o controle do veículo e colidiu com uma arvore e uma placa de trânsito, por inexistir nexo de causalidade entre a conduta da Autarquia e o dano alegado. (Protocolo DER 1438522/2020) 

 DIRETORIA DE PLANEJAMENTO 

Extrato de Termo Aditivo Modificativo ao Convênio 

Protocolo DER/1899930/2019 - Termo Aditivo Modificativo nº 213 - Quarto Termo Aditivo Modificativo ao Convênio nº 5.520/2011 celebrado entre o Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Logística e Transportes, o DER - Departamento de Estradas de Rodagem e a Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/A - CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FINALIDADE: 

1. Redefinir as atribuições dos partícipes que fazem parte do presente convênio;

2. Prorrogar a vigência do presente termo; 

3. Readequar o Plano de Trabalho e respectivos cronogramas do convênio; 

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES: I.A Cláusula II - Atribuições do Estado de São Paulo passa a vigorar com a seguinte redação: 2.1. Para a consecução dos objetivos do presente convênio, o ESTADO, por si ou por intermédio da Secretaria de Logística e Transportes - SLT, à qual incumbe fiscalizar, monitorar e fixar diretrizes no que concerne à finalização do empreendimento do Trecho Norte do Rodoanel Mario Covas, compromete-se a: 

I - editar Decreto de Utilidade Pública abrangendo as áreas necessárias à execução do EMPREENDIMENTO e designando o DER como expropriante; 

II - fornecer, sempre que solicitado, informações e esclarecimentos referentes às providências e obrigações assumidas no presente convênio; 

III - apoiar o DER na execução do Plano de Comunicação Social do EMPREENDIMENTO; 

IV - manter atualizados os registros contábeis referentes a este convênio; 

V - coordenar, acompanhar e supervisionar a execução do EMPREENDIMENTO, apoiando, quando necessário, as atividades desenvolvidas pela DERSA e pelo DER; 

VI - receber, por meio do DER, a titularidade do serviço público de operação rodoviária do Rodoanel Norte, sem prejuízo de eventual procedimento licitatório com o objetivo de levar a efeito a concessão do trecho para a iniciativa privada; 

VII - assumir a responsabilidade, por si próprio ou por quem vier a indicar, pelas obrigações e compensações ambientais pendentes vinculadas ao licenciamento do empreendimento, após a emissão da licença ambiental de operação; 

VIII - zelar pelo cumprimento das condições do contrato de empréstimo, no que for de sua competência; 

IX - examinar e aprovar, quando necessário, a prestação de contas do EMPREENDIMENTO, em processo instruído pelo DER, com relatório de todas as áreas técnicas envolvidas e manifestação conclusiva do seu Superintendente quanto a sua aprovação; II. A Cláusula III - Atribuições da DERSA passa a vigorar com a seguinte redação: 3.1. Para a consecução dos objetivos do presente convênio, a DERSA se compromete, além de proteger e transmitir o conhecimento histórico do empreendimento, necessário à boa execução das obras remanescentes, a: 

I - apoiar o DER com as informações necessárias à elaboração da prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e a terceiros; 

II - atender às solicitações de informações que versarem sobre o presente convênio, encaminhadas pela SLT ou pelo DER, em face de requisições realizadas pelos órgãos de controle e fiscalização ou de qualquer outra origem; 

III - prestar apoio técnico ao DER no atendimento das famílias em situação de vulnerabilidade atingidas pelas obras e serviços de implantação do empreendimento e que ainda aguardam o atendimento social definitivo, estipulado pelo agente financiador;

IV - auxiliar o DER na alteração da titularidade das licenças ambientais e suas respectivas prorrogações;

V - auxiliar o DER no atendimento dos compromissos já assumidos para mitigação e compensação socioambientais junto aos órgãos competentes, até que haja a transferência das atribuições; 

VI - responsabilizar-se pelos fatos, atos e contratos relacionados ao empreendimento ocorridos em momento pretérito à transferência da execução das obras ao DER, seja em procedimentos arbitrais, judiciais ou administrativos; 

VII - Manter registros, arquivos e controles contábeis específicos, relativos ao recebimento e aplicação dos recursos financeiros repassados para a implementação do empreendimento, preservando-os em lugar seguro e de fácil acesso para eventuais consultas, quando necessárias, pelos órgãos de controle e fiscalização, até a transferência a outro ente ou entidade da Administração Pública Estadual; 

VIII - Executar diretamente ou promover a contratação de serviços que se façam pertinentes ao cumprimento de suas obrigações, sem prejuízo das executadas até a celebração do presente termo aditivo, em apoio ao DER e mediante sua prévia autorização; 

IX - Coordenar e controlar a execução dos serviços que lhe forem atribuídos; 

X - Promover a quitação das faturas referentes aos seus contratos, quando devidamente cientificadas, conforme as obrigações assumidas antes da celebração do presente Termo Aditivo. 

XI - acompanhar, quando solicitado pelo DER, as inspeções a serem realizadas pelo BID, relacionados aos documentos encaminhados ao agente, quando da vigência do empréstimo e nos termos das obrigações restantes, as obras, atividades, registros e contas da DERSA. III. A Cláusula IV - Atribuições do DER passa a vigorar com as seguintes alterações: 

4.1. Para a consecução dos objetivos do presente convênio, o DER se compromete a: 

I - promover as desapropriações, pagar as indenizações e incorporar as áreas expropriadas ao patrimônio da Autarquia; 

II - assinar as escrituras de aquisição dos imóveis objeto da desapropriação; 

III - registrar os bens imóveis desapropriados perante o Oficial de Registro de Imóveis competente, integrando-os ao seu patrimônio; 

IV - manter atualizados os registros contábeis referentes a este convênio; 

V - prestar contas da destinação e aplicação dos recursos confiados em razão do presente ajuste à Secretaria de Logística e Transportes e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; 

VI - promover, com apoio técnico da DERSA, a transferência da titularidade dos licenciamentos ambientais e suas prorrogações; 

VII - responsabilizar-se pela supervisão ambiental e pelo cumprimento das obrigações de compensação ambiental oriundas do processo de licenciamento ambiental do EMPREENDIMENTO; 

VIII - Elaborar readequações ou projetos alternativos em face do projeto executivo e providenciar o seu detalhamento construtivo; 

IX - Assumir os procedimentos de desapropriações dos imóveis, judiciais ou amigáveis, situados nas áreas objeto do EMPREENDIMENTO, em conformidade com o Plano de Trabalho integrante desse ajuste; 

X - promover a execução das obras e serviços de engenharia necessários à conclusão das obras e serviços de implantação do EMPREENDIMENTO, mediante a realização de certame licitatório para tal fim, em conformidade com o Plano de Trabalho integrante deste ajuste (Anexo Único); 

XI - Supervisionar e fiscalizar a execução das obras e serviços de engenharia para a conclusão do empreendimento; 

XII - implantar a sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego e a execução das obras e serviços nas áreas objeto desse Convênio; 

XIII - Realizar, caso necessário, novos cadastros de proprietários de áreas a serem desapropriadas, obter a correspondente documentação imobiliária e avaliar em conjunto com a PGE a documentação; 

XIV - executar por si ou por terceiros, a avaliação e negociação dos valores de indenização com os expropriados, segundo os melhores critérios técnicos, de modo a cumprir o mandamento constitucional de "justo preço"; 

XV - instruir o processo, no que diz respeito a documentação imobiliária, nos termos do artigo 182, das Rotinas do Contencioso da Procuradoria Geral do Estado; 

XVI - promover por si ou por intermédio de outros parceiros, cadastramento, remoção e reassentamento de famílias ocupantes de trechos objeto do EMPREENDIMENTO; 

XVII - Prever, com antecedência, as interferências e outras dificuldades que possam surgir no desenvolvimento dos serviços; 

XVIII - coordenar o plano de comunicação social do EMPREENDIMENTO; 

XIX- adotar como parâmetro os valores indicados em tabelas oficiais, em especial a SICRO - Sistema de Custos Referenciais de Obras e a SINAPI -Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil;

XX - zelar pelo cumprimento das condições estipuladas pelo agente financiador e União, no que for de sua competência, até a entrega e conclusão dos objetivos do convênio; 

XXI - executar, no âmbito de suas funções, direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade, as obras, serviços e demais atividades necessárias e suficientes para a consecução do EMPREENDIMENTO, dentro do cronograma de implementação e observando os padrões de qualidade e economia; 

XXII - gerenciar, no âmbito de sua atuação, os recursos financeiros oriundos das transferências efetuadas pela União e contrato de empréstimo; 

XXIII - permitir ao BID inspecionar obras, atividades, registros e contas da DERSA, especificamente no âmbito do EMPREENDIMENTO; 

XXIV - informar, concluir e se responsabilizar pelas exigências relacionadas ao contrato de empréstimo com o BID, conforme: a. responsabilizar-se perante o BID e outros organismos de financiamento do EMPREENDIMENTO, pela demonstração da execução administrativa, financeira e contábil do EMPREENDIMENTO; b. elaborar relatório contendo a indicação da execução das atividades do EMPREENDIMENTO com base no previsto orçamento disponível, no Plano de Execução do Projeto (PEP) e no Plano Operacional Anual (POA); c. manter registros contábeis relativos ao EMPREENDIMENTO e permitir os exames dos mesmos pelos agentes financeiros, quando requerido; d. realizar a contabilização final entre os recursos financeiros despendidos nas obras, aquisição de bens, oriundos do contrato de empréstimo encerrado, e a concretização das exigências contidas no planos sócioambientais;e. finalizar o cumprimento das condições das licenças ambientais, do PBA e do PDRl; f. preparar e atualizar o relatório final do EMPREENDIMENTO, relacionando com as exigências apuradas no contrato de empréstimo, conforme o plano de aquisições, relatórios mensais do Plano Específico de Reassentamento Involuntário; 

XXV - Autorizar a DERSA, por meio de ato prévio devidamente motivado, a executar, por si ou por terceiros, serviço auxiliar ao empreendimento;

XXVI - Ressarcir eventuais custos dos serviços auxiliares prestados pela DERSA, desde que previamente autorizados, nos seguintes termos: Em caso de execução direta, mediante comprovação por parte da DERSA de que os valores correspondem a mero ressarcimento do custo dos insumos e das horas de trabalho de profissionais empregados exclusivamente na prestação dos serviços auxiliares, não se confundindo com o custeio ordinário da empresa; em caso de contratação de terceiros, mediante comprovação de que o valor contratual está em consonância com o praticado no mercado, nos termos do Decreto federal nº 7.983, de 8 de abril de 2013, e, subsidiariamente, do Decreto estadual nº 63.316, de 26 de março de 2018. IV. A Cláusula VI- Aplicações dos Recursos passa a vigorar com a seguinte redação: 6.1. Os recursos de responsabilidade do ESTADO serão disponibilizados ao DER, pelo sistema do SIAFEM; 6.2. O ressarcimento dos serviços prestados pela DERSA, enquanto em apoio técnico e outros procedimentos, indicados na Cláusula III, será feito em conformidade com Cláusula IV. 6.3 As prestações de contas a que se referem o inciso V da Cláusula IV serão encaminhadas à SLT, de forma apartada ao processo que registra a celebração do ajuste, para análise e controle interno do ESTADO; 6.4. É vedada a utilização dos recursos repassados pelo ESTADO em finalidade diversa da relacionada com a execução do objeto deste convênio. V.A Cláusula VII- Prazo de Vigência passa a vigorar com a seguinte redação: 7.1. O prazo de vigência do presente convênio é de 138 meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de termo aditivo. 7.2. O presente ajuste fica subordinado à condição resolutiva consistente na confirmação e comprovação de existência de recursos orçamentários e contemplação do projeto no plano plurianual. VI. A Cláusula IX - Da Prestação de Contas passa a vigorar com a seguinte redação: 9.1. O DER é responsável pela prestação de contas da destinação e aplicação dos recursos confiados em razão do presente ajuste à Secretaria de Logística e Transportes e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; 9.2. A DERSA apresentará prestação de contas, no prazo máximo de 60 dias contados da formalização do presente termo aditivo, comprovando a correta e regular aplicação dos recursos a ela transferidos;9.3. A DERSA deve prestar contas ao DER dos recursos financeiros eventualmente recebidos como ressarcimento por serviços auxiliares previamente autorizados pelo DER, na forma prevista na cláusula V e no anexo Plano de Trabalho; 9.3 A DERSA deve prestar apoio técnico ao DER para relacionar semestralmente à SLT a constituição de novas obrigações de natureza socioambiental, supervisões e obras, informar o estágio das providências adotadas e a projeção de conclusão de seu cumprimento; 9.4. A DERSA deverá apresentar relatório final pormenorizado e consolidado contendo as informações relacionadas aos serviços previamente executados por ela para a consecução de esforços na conclusão do empreendimento, quando gestora ou e em apoio técnico ao DER, quando requerido, a ser apresentado em até 90 dias após a conclusão total do empreendimento objeto do presente Convênio; 9.5. Os gestores deste convênio, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização dos recursos ou bens de origem pública, darão imediata ciência às autoridades superiores da DERSA, do DER, da SLT e do Estado, para as providências necessárias ao imediato saneamento das irregularidades constatadas. CLÁUSULA TERCEIRA - DA INCLUSÃO DO MANUAL DE GOVERNANÇA, MONITORAMENTO, CONTROLE E COMUNICAÇÃO - RODOANEL TRECHO NORTE: Conforme estabelecido no Processo SLT-EXP - 2020/00390, o Manual de Governança, Monitoramento, Controle e Comunicação do Rodoanel Trecho Norte, passa a integrar o presente Convênio, com aplicação imediata, no que couber. CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas em todos seus termos, cláusulas e condições, as disposições constantes do Convênio e seus Termos Aditivos, e seu anexo único (Plano de trabalho), no que não tiverem sido modificadas, alteradas ou retificadas pelo presente instrumento, que fica fazendo parte integrante do presente Convênio. Data: 04/09/2020.