EXECUTIVO I

DESPACHO DO PRESIDENTE

Nº do Processo: 139.00066712/2024-75

Interessado: Janaina Cristina de Paula Tonda Romeiro

Assunto: RESSARCIMENTO

Diante dos elementos de instrução deste processo, notadamente o parecer da Consultoria Jurídica do DER, as informações técnicas da Coordenadoria Geral Regional de Taubaté-CGR.6, que adoto como razão de decidir para no mérito, INDEFERIR o pedido formulado por Janaina Cristina de Paula Tonda Romeiro, de ressarcimento de despesas por danos causados ao veículo I/Scania/T112 H 4X2, Placas: BUS 1H82, em razão de ter colidido com um animal de grande porte ao trafegar pela Rodovia Floriano Rodrigues Pinheiro próximo ao km 15 – sentido Campos do Jordão, no dia 23.07.2024, por ausência de nexo de causalidade entre o dano e a ação da Autarquia

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