EXECUTIVO I

INSTRUÇÃO NORMATIVA

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO

Termo: 062/2025 – Processo SEI: 139.00014290/2025-33 - Assinatura: 07-03-2025 – Valor: R$ 180,66, Partes: DER e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp– Objeto: Termo de Autorização de Uso visa à transferência de titularidade do uso em caráter excepcional da faixa de domínio para a utilização de adutora subterrânea de agua na faixa de domínio, da malha rodoviária do DER, em nome de Urbanizadora Maya Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda., para a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp, na SP-063, km 62+778,85m (travessia)-D/E, com 15,00m de extensão.

Termo: 066/2025 – Processo SEI: 139.00008453/2023-87 - Assinatura: 28-02-2025 – Valor: - Por força da ação judicial nº 1054273-78.2022.8.26.0053, o interessado assina o TAU sem o pagamento de remuneração pela utilização de faixa de domínio, especificamente a ocupação longitudinal LD de rede elétrica na tensão 13,8kv a ser realizado na Rodovia - SP - 222 - Km 111+200m ao km 111+315,40m, no Município de Jacupiranga/SP., Partes: DER e ELEKTRO - Redes S.A, Obejto: Termo de Autorização de Uso em caráter excepcional é para implantação e utilização de linhas físicas aéreas de distribuição de energia elétrica na faixa de domínio na SP-222, km 111+200m ao km 111+315,4m-LD, com extensão total de 115,40 metros, e na Área "Non Aedificandi", 15,00 metros no km 111+315,40m (travessia - LD).

Termo: 073/2025 – Processo SEI: 139.00055948/2024-86 - Assinatura: 07-03-2025 – Valor: R$ 767,81, Partes: DER e MIRANDA CAMPOS LOTEAMENTO SPE LTDA– Objeto: Termo de Autorização de Uso em caráter excepcional é para implantação e utilização de adutora subterrânea de água na faixa de domínio, na SP-103, km 08+926,40m (travessia-D/E), com extensão total de 30,00 metros, e na Área "Non Aedificandi", 15,58 metros no km 08+926,40m (travessia-LE), e 22,55 metros no km 08+926,40m (travessia LD), com extensão total de 38,13 metros.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO DE RETI-RATIFICAÇÃO

Termo: 010/2025 – Processo SEI: 139.00035229/2024-49– Assinatura: 07-03-2025– Partes: DER e Net Serviços de Telecomunicações S/A. – Objeto: DA RETIFICAÇÃO – 3.1 - O item 2.1.1 da CLÁUSULA SEGUNDA – VALORES, passa a ter a seguinte redação:

2.1.1. Considerando o julgado emanado pelo Poder Judiciário, publicado em 21/05/2021 – emitido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n.º 6482 – que entendeu aplicável a isenção prevista no art.12 da Lei n.º 13.116/2015 de remuneração para ocupações do setor de telecomunicação, declaramos estar o Interessado desobrigado ao recolhimento das anuidades, conforme Parecer CJ/DER n.º 504/2021 e Cota PGE/DER n.º 162/2021.

Ficam ratificadas as demais cláusulas do Termo de Autorização de nº 208/2012, que não colidam com o presente termo.

Cancelamento de Termo de Autorização de Uso

Processo SEI: 139.00077857/2024-00 - Assinatura: 25-02-2025 - Diante dos elementos que instruem o presente processo, notadamente o exposto e solicitado pela Coordenadoria de Desapropriação e Faixa de Domínio/Diretoria de Planejamento 0057055501, e tendo em vista a transferência de titularidade para a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, tratada no Processo SEI 139.00014290/2025-33, AUTORIZO o Cancelamento do Termo de Autorização de Uso nº 117/2019, celebrado com a empresa URBANIZADORA MAYA INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

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