EXECUTIVO I

22/01/2022

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 

DESPACHO DO RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE DA SUPERINTENDÊNCIA, DATADO DE 19/01/2022 

Diante dos elementos de instrução deste procedimento, notadamente o Relatório Fotográfico, a Inspeção Geotécnica da Diretoria de Engenharia, a Justificativa Técnica e as manifestações da Divisão Regional de Araraquara - DR.04 e da Diretoria de Operações - DO, AUTORIZO a contratação direta da empresa Construnan Engenharia e Construtora Eireli com dispensa de licitação, objetivando a contratação de obras e serviços emergenciais com risco iminente de obstrução e solapamento da pista, com adequação do sistema de drenagem, estabilização e contenção da erosão no km 1,000 do Acesso SPA 302/326, no município de Matão, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993, por se tratar de emergência, uma vez caracterizada a urgência de atendimento de situação que poderá ocasionar prejuízo e comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens. Outrossim, considero o presente ato revestido dos efeitos previstos no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993. (Protocolo DER nº 47877/2022) 


DESPACHO DO RESPONSÁVEL PELA SUPERINTENDÊNCIA Diante dos elementos de instrução deste processo, notadamente as autorizações do Exmo. Sr.Governador às fls. 59/60 e 99, bem como o parecer da Consultoria Jurídica de fls. 196/203, segundo o qual é desnecessária nova submissão ao Chefe do Executivo, de acordo com o disposto no artigo 18, inciso XXVl, alínea "f" do regulamento básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673/87, AUTORIZO a permissão de uso qualificada pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Regional, de um imóvel localizado na confluência da Avenida Cruzeiro do Sul com a Rua Galvão de Castro, no Município de Bauru, com área de 19.163,88 m², para instalação do centro de Atendimento ao Público e aos Municípios. (Protocolo DER nº 1774931/2019) 


 DIRETORIA DE ENGENHARIA 

Extrato de Contrato 

PROTOCOLO DER 1851562/19-2ºvol. - CONTRATANTE: DER/SP - CONTRATO 20.416-0 - CONTRATADA: CONSTRUTORA KAMILOS LTDA. - TERMO DE ENCERRAMENTO 012 - DATA: 14.01.22 - OBJETO: Execução das obras e serviços emergenciais de recuperação de aterro e da plataforma viária no km61+300m da SP-98, Rodovia Dom Paulo Rolim Loureiro, no município de Mogi das Cruzes. Dispensa de Licitação 063/19-CD. - FINALIDADE: Encerramento do Contrato 20.416-0, firmado em 14.05.19. - MANIFESTAÇÃO JURÍDICA: Parecer CJ/DER nº 004 de 26.08.21. - AUTORIZAÇÃO E APROVAÇÃO do Responsável pelo Expediente da Superintendência em 14.01.22, à fl. 296 do Protocolo. - VALOR FINAL DO CONTRATO: O valor final do contrato foi de R$ 233.402,99 - ANULAÇÃO: Do saldo dos serviços não utilizado, conforme Boletim Demonstrativo à fl. 275 do Protocolo, no valor R$ (7.735,40) - GARANTIA: Dispensada, conforme Cláusula 14, item 14.1 do contrato. - PRAZO: O prazo para a execução das obras e serviços, objeto do presente contrato, foi de 60 dias, a contar da 1ª Nota de Serviço, datada de 15.03.19, sendo encerrado em 15.05.19. -QUITAÇÃO: As partes declaram nada a ter a exigir ou a reclamar a qualquer título, relativamente ao contrato 20.416-0 ora encerrado, outorgando-se reciprocamente, plena, geral e irrevogável quitação em relação a quaisquer direitos e obrigações oriundas do aludido Contrato, sem prejuízo das remanescentes responsabilidades da contratada, derivadas do contrato e da lei, ficando ainda ressalvado o direito de regresso da Contratante pelo pagamento de eventuais importâncias que lhe sejam reclamadas, nas esferas civil, tributária, trabalhista e previdenciária e cuja responsabilidade, por disposição contratual ou legal, seja da Contratada.

DIRETORIA DE OPERAÇÕES 

DIVISÃO REGIONAL DE SÃO PAULO 

Comunicado Divulgação do pagamento que será realizado no dia 26/01/2022, respectivamente, de acordo com o disposto no artigo 5º da Lei 8.666/93, no inciso XIII do artigo 10 do Regulamento do Sistema BEC/SP, c.c o parágrafo do artigo 1º do Decreto nº 45.695/01 Comunicado BEC 008/2020 UG LIQUIDANTE Nº DA PD VALOR 162184 2022PD00003 R$253,16 162184 2022D00010 R$1.769,33 

DIVISÃO REGIONAL DE SÃO VICENTE 

DIVISÃO REGIONAL/DR.5 

DESPACHO DO DIRETOR DA DR.5 de 20/01/2022 

RATIFICANDO diante dos elementos que instruem o Processo abaixo relacionado, consubstanciado no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, alterado pelas Leis Federais nº 8.883/94 e nº 9.648/98, o ato de Inexigibilidade de Licitação do Diretor Técnico do SA.5/Subst., que autorizou a contratação direta por credenciamento da empresa adiante indicada, de acordo com o permissivo legal "caput" do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 com as alterações subseqüentes: • I.L DERSP -PRC- 2022/00239 - CLARO S.A - PARA ÁREA DO (1º BPRV- 3ª CIA). • I.L DERSP -PRC- 2022/00037 - VIAÇÃO COMETA S/A. 


DIRETORIA DE PLANEJAMENTO 

Extrato de Termo Aditivo Modificativo ao Convênio 

Protocolo DER/429871/2021. Termo Aditivo Modificativo nº 6. Primeiro Termo Aditivo Modificativo ao Convênio nº 5.839 de 16/06/2021, celebrado entre o DER e o Município de Itapirapuã Paulista: DA CLÁUSULA III - DA ALTERAÇÃO - CLÁUSULA OITAVA - DOS REPRESENTANTES DOS PARTÍCIPES Ficam designados os representantes técnicos dos partícipes envolvidos para coordenar e fiscalizar os trabalhos objeto deste Convênio: II. Pelo MUNICÍPIO - Eng° Edmar de Oliveira - CREA n° 5062060444. CLÁUSULA IV - DA RATIFICAÇÃO Fica ratificada a Cláusula do Convênio n°5839/2021, que não colidam com o presente termo. Lavrado em via única, na Diretoria de Planejamento, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, situado na Avenida do Estado n° 777 que, lido e achado conforme, é assinado pelas partes e testemunhas abaixo nomeadas. Data: 13/01/2022


Extrato de Termo de Rescisão ao Convênio 

Protocolo DER/1752531/2019. 

Termo de Rescisão nº 04. Termo de Rescisão ao Convênio nº 5.756 de 05/07/2018, celebrado entre o DER e o Município de Quadra: Pelo presente instrumento fica rescindido amigavelmente o Convênio nº 5.756/18 de 05/07/2018, celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e o Município de Quadra, objetivando a execução das obras e serviços de melhoramentos e pavimentação da Estrada Vicinal que liga o município de Quadra ao dispositivo existente na SP-280 - Castello Branco com extensão de 6,8 km, no município de Quadra. Pelos partícipes foi dito que: a) as partes concordam que não existem mais obrigações entre elas, tampouco de ordem financeira, uma vez que não houve despesas a serem contabilizadas em desfavor da Prefeitura Municipal de Quadra; b) inexistem créditos em favor da Prefeitura Municipal de Quadra; c) não cabe nenhuma indenização em razão desta rescisão; d) os partícipes dão um ao outro, plena, geral e irrevogável quitação; e) os partícipes exoneram-se de qualquer reclamação futura decorrente da presente rescisão; elegem o foro da Comarca da Capital para dirimir qualquer dúvida sobre esta rescisão. Lavrado em via única, na Diretoria de Planejamento do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, situado na Avenida do Estado n° 777, lido e achado conforme, é assinado pelos partícipes e testemunhas abaixo nomeadas. Data: 14/01/2022.