EXECUTIVO I

28/12/2019

Logística e Transportes
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Despacho do Superintendente, de 26-12-2019
Protocolo DER/2350223/2019
Dispensável de Licitação 000138/2019/SQA/DA.

Diante dos elementos de instrução deste procedimento notadamente o parecer CJ/DER 668/2019 (fls.127/135) e as manifestações do serviço de compras (fls.148/149) e da Diretoria de Administração (fls.150), bem como a informação que a presente despesa será gravada no programa de trabalho
26.122.1605.6092.000 Gestão Administrativa - 33.90.39 e esta inclusa no plano plurianual 2020 a 2023, autoriza:
a) Contratação direta com a Fundação Institutos de Pesquisas Econômicas FIPE, objetivando execução de serviços técnicos, elaboração de estudos para aperfeiçoamento e fortalecimento
institucional, gerencial e operacional do Departamento de estradas de Rodagem - DER em razão da situação de Dispensa de Licitação fundamentada no artigo 24, inciso XIII da lei federal
8.666/93
b) a realização da despesa no valor de R$770.000,04
c) a dispensa da prestação de garantia
Outrossim considero o presente ato revestido dos efeitos previstos no artigo 24, inciso XIII da Lei Federal 8.666/93.