EXECUTIVO I

21/12/2019

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Retificação do D.O. de 20-12-2019
Na Portaria SUP/DER-132-19/12/2019, em seu Artigo 1º
Onde se lê:
"... requisitar passes rodoviários durante o exercício de 2019..."
Leia-se:

"... requisitar passes rodoviários durante o exercício de 2020..."
Portaria SUP/DER-135, de 20-12-2019

PROTOCOLO DER 2893755/2019
Tabela de valores limite referente a serviços de
guinchamento e estadia de veículos. (1.3)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto 
nos incisos IV e VII artigo 18 do Regulamento Básico do DER,
aprovado pelo Decreto 26.673, de 28-01-1987, bem como o disposto no artigo 21 da Lei 9.503, de 23-09-1997 que instituiu o CTB - Código de Trânsito Brasileiro.
Considerando a expedição do Comunicado Dicar-83, de 18-12-2019, da Subcoordenadoria de Fiscalização, Cobrança,
Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento, que divulgou o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - Ufesp - resolve:
Artigo 1º - Fica aprovada a Tabela abaixo que estabelece valores máximos a partir de 01/01 a 31-12-2020 para os serviços prestados por Carros-Guincho que, devidamente credenciados
pelo DER, operam nas rodovias do Estado de São Paulo

Parágrafo único - Excetuam-se da cobrança de estadia prevista neste artigo os veículos pendentes de liberação por parte daPolicia Judiciária.
Artigo 2º - Os valores constantes do artigo anterior serão fixados em reais, estabelecida a correspondência com a quantidade
de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - Ufesp, criada pelo artigo 113 da Lei 6.374, de 01/03/89 e atualizada pela Subcoordenadoria de Fiscalização, Cobrança e Recuperação de Dívida da Secretaria da Fazenda.
Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SUP/DER-090-27/12/2018
quando do início do período de que trata o Artigo 1º da presente portaria.
Portaria SUP/DER-136, de 20-12-2019

PROTOCOLO DER 2893755/2019
Aprova Tabelas de valores de serviços prestados e fornecimento de trabalhos técnicos. (1.3)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com a letra "b" do 
inciso XXIV do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto 26.673, de 28-01-1987 e face ao que dispõem os incisos XIII a XV do artigo 4º do citado decreto, resolve:
Artigo 1º - Ficam aprovadas as Tabelas de 1 a 4 que fazem parte integrante desta portaria e que estabelecem os valores de serviços prestados a terceiros pelo DER, bem como os valores de fornecimento de trabalhos técnicos, a partir de 01/01 a 31-12-2020.
Artigo 2º - Ao valor da tarifa devida para cada tipo de Autorização Especial de Trânsito - AET - constante do item 12.00 da Tabela em referência será acrescido o valor R$ 0,13 relativo a cada placa citada na AET.
Artigo 3º - As pessoas físicas ou jurídicas interessadas deverão proceder recolhimento prévio dos valores correspondentes, mediante Guia de Receita, em conta mantida pelo Departamento no Banco do Brasil, através de suas agências.
Artigo 4º - O valor do serviço prestado ou de fornecimento de trabalho técnico será fixado em reais, estabelecida a correspondência com a quantidade de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - Ufesp, criada pelo artigo 113 da Lei 6.374, de 01/03/89 e atualizada de conformidade com o Comunicado Dicar-83, de 18-12-2019, da Subcoordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento.
Artigo 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Portaria SUP/DER-092-27/12/2018 e a Portaria SUP/DER-108-19/08/2019 quando do início do período de que trata o Artigo 1º da presente portaria.

Portaria SUP/DER-137, de 20-12-2019
PROTOCOLO DER 2893755/2019
Atualiza Tabela de Valores Limite referentes a anúncios. (1.3) (2.2)

O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos IV, VI e VII do Artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto 26.673, de 28-01-1987, bem como do disposto nos Artigos 7º, 81 e 83 da Lei Federal 9.503, de 23-09-1987, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e
considerando a expedição do Comunicado Dicar-83, de 18-12-2019, da Subcoordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento, que divulgou o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - Ufesp - resolve:
Artigo 1º - Fica alterada, a partir de 1º/01/2020 a 31-12-2020, a Tabela de Valores Limite objeto do Anexo III, citada no artigo 3º da Portaria SUP/DER-009-24/02/2005, que dispõe sobre as tarifas de expediente e análise do projeto para fins de obtenção da licença a que alude o artigo 28, assim como da fiscalização anual prevista no artigo 35, ambos da Lei 8.900, de 29-09-1994.
Parágrafo único - O Anexo III a que se refere este artigo acha-se disponibilizado no site do DER.
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SUP/DER-091-27/12/2018 quando do início do período de que trata o Artigo 1º da presente portaria.

Despacho do Superintendente, de 19-12-2019
Diante dos elementos de instrução deste procedimento,
notadamente o Relatório de Inspeção e Fotográfico (fls. 02/14),

o Parecer Técnico (fl. 44) e as manifestações da Divisão Regional de Rio Claro - DR.13 e da Diretoria de Operações - DO (fls. 78/79 e 80), Autorizo a contratação direta da empresa  Construtora Roy Ltda, com dispensa de licitação, objetivando a execução das obras e serviços emergenciais de correção de erosão no km 114 da SP 191 e contenção de erosão e reconstrução do
acostamento nos km 202,500m e km 214,500m da SP da SP 304, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/1993, por se tratar de emergência, uma vez caracterizada
a urgência de atendimento de situação que poderá ocasionar prejuízo e comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens. Outrossim, considero o presente
ato revestido dos efeitos previstos no artigo 26 da Lei Federal 8.666/1993. (Protocolo DER 3574204/2019)

DIRETORIA DE ENGENHARIA
Extrato de Contrato
Protocolo DER 2487604/19 - Contratante: DER/SP - Contrato 20.143-1 - Contratada: Consórcio SP 270. - 1º Termo Aditivo e Modificativo 317
- Data: 19.12.19 - Objeto: Contratação das obras
de recuperação e melhorias da rodovia SP-270 (Rodovia Raposo Tavares), no trecho entre o km169,00 e o km295,40, divididos em 04 (quatro) lotes, nos municípios de Itapetininga, Angatuba, Campina do Monte Alegre, Paranapanema e Itaí. Lote 3 - km169,00 ao km196,60; incluindo duplicação do km173,10 ao km 177,80, do km 187,10 ao km 188,30; do km 192,10 ao km 192,90, e do km 193,90 ao km 196,60, trecho Itapetininga, Angatuba. Edital LPI 006/17. -
Manifestação Jurídica: Parecer Referencial CJ/DER 514/19. - Autorização e Aprovação do Superintendente em 06.11.19, à fl. 114 do Protocolo. - Fundamento Legal: Artigo 65, inciso I, alíneas "a" e "b"e §1º da Lei Federal 8.666/93. - Adições e Modificações: Valor do Contrato e Recursos Orçamentários: O valor do contrato passa a ser de R$ 109.391.440,43 - Acréscimo de despesas correspondente a 6,11% no valor contratual em observância a justificativa técnica, fls.26/32, ofertada pelo Engenheiro fiscal do ajuste autorizado pelo Superintendente em 06.11.19 à fl.114, considerando o 1º decréscimo de serviços, com compensação qualitativa, no valor
de R$ 2.272.021,10 (2,20% do valor contratual inicial), e o 1º acréscimo de serviços, com compensação qualitativa, no valor de R$ 8.567.314,07 (8,31% do valor contratual inicial) e o que resulta R$ 6.295.292,97. A presente despesa onera o orçamento em sua classificação orçamentária 26.782.1606.2478.0000.44.905130. - Alteração do Anexo I (Orçamento/Proposta): O Anexo I autuado às fls. 16/19 do Protocolo foi aprovado pela Diretoria de Engenharia em 9.9.19 à fl. 41 e ratificado pelo Diretor de Operações em 16.9.19 às fl. 47 do mesmo Protocolo. - Cronograma: O cronograma autuado à fl. 14 do Protocolo DER, aprovado pelo Superintendente, regulará o andamento das obras e serviços. - Garantia: O valor da garantia para o presente contrato é de R$ 35.383.101,30, com prazo de validade de 27.9.21. Reforço de caução em decorrência do acréscimo de despesa, autorizada neste protocolo, no valor de R$ 1.888.587,89. Valor referente ao percentual de retenção estabelecido na Cláusula 14.3 das Condições Particulares do Contrato, retido até a 15ª medição, no valor de R$ 2.565.669,18. - Confirmações: Continuam em vigor as demais cláusulas do contrato que não colidam com o presente TAM.

Extrato de Contrato
Protocolo DER 2488038/19 - Contratante: DER/SP - Contrato 20.145-5 - Contratada: Consórcio SP 270. - 1º Termo Aditivo e Modificativo 319 - Data: 19.12.19 -
Objeto: Contratação das obras
de recuperação e melhorias da rodovia SP-270 (Rodovia Raposo Tavares), no trecho entre o km169,00 e o km295,40, divididos em 04 (quatro) lotes, nos municípios de Itapetininga, Angatuba,
Campina do Monte Alegre, Paranapanema e Itaí. Lote 3 - km219,00 ao km248,10; incluindo duplicação do km240,30 ao km 245,70, trecho Angatuba - Paranapanema. Edital LPI 006/17. - Manifestação Jurídica: Parecer Referencial CJ/DER 604/19. - Autorização e Aprovação do Superintendente em 10.12.19, à fl. 76 do Protocolo.
- Fundamento Legal: Artigo 65, inciso I, alíneas "a" e "b", §1º, inciso II da Lei Federal 8.666/93. - Adições e Modificações: Valor do Contrato e Recursos Orçamentários: O valor do contrato passa
a ser de R$ 105.942.862,50 - Acréscimo de despesa na proporção de 5,14% no valor contratual inicial, em observância a justificativa técnica, fls.29/35, ofertada pelo Engenheiro fiscal do ajuste autorizado pelo Superintendente em 10-12-2019 à fl.76, considerando o 1º acréscimo de serviços, com compensação qualitativa, no valor de R$ 13.276.300,80 (13,18% do valor contratual inicial) e o 1º
decréscimo de serviços, com compensação qualitativa, no valor de R$ 8.092.799,31 (8,03% do valor contratual inicial), que resulta R$ 5.183.501,49. A presente despesa onera o orçamento em sua
classificação orçamentária 26.782.1606.2392.0000.44.9051.

Ocorrendo a resolução do contrato consubstanciada na inexistência derecursos quando da promulgação da lei orçamentária, a Contratada não terá direito a qualquer espécie de indenização. 

- Alteração do Anexo I (Orçamento/Proposta): O Anexo I autuado às fls. 16/19 do
Protocolo foi aprovado pela Diretoria de Engenharia em 9.9.19 à fl. 44 e ratificado pelo Diretor de Operações em 1.11.19 às fls. 50/59 do mesmo Protocolo. Os serviços previstos no Anexo serão
executados até o limite do valor contratual inicial, e a continuação da execução dos serviços oriundos do acréscimo de despesas ficam condicionados à aprovação orçamentária e consequente empenho.
- Cronograma: O cronograma autuado à fl. 14 do Protocolo DER, aprovado pelo Superintendente, regulará o andamento das obras e serviços e está condicionado a sua execução à utilização atual
dos recursos até o limite até aqui vigente do contrato no valor de R$ 100.759.361,01, em face do condicionamento temporário da despesa do acréscimo contratual de R$ 5.183.501,49 com recursos
a serem demonstrados na lei orçamentária de 2020. - Garantia: O valor da garantia para o presente contrato é de R$ 34.572.023,37, com prazo de validade de 27.9.21. Reforço de caução em decorrência do acréscimo de despesa, autorizada neste protocolo, no valor de R$ 1.555.050,45. Valor referente ao percentual de retenção estabelecido na Cláusula 14.3 das Condições Particulares do Contrato, retido até a 15ª medição, no valor de R$ 2.789.164,62. - Confirmações: Continuam em vigor as demais cláusulas do contrato que não colidam com o presente TAM.

DIRETORIA DE OPERAÇÕES
Comunicado
Tendo em vista a autorização do Superintendente, às fls. 105, do Protocolo DER/1944234/2019, relativo ao Contrato 
19.445-1 Celebrado com o Consórcio Supervisor PPT, comunicamos que foi autorizada a rescisão unilateral do contrato, com fundamento no artigo 79, inciso I e artigo 78, inciso XII, ambos da Lei Federal 8.666/1993.

DIVISÃO REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
Despacho do Diretor da DR.12, de 18-12-2019
Protocolo DER/2809218/2019: Defiro o pedido da fls. 109, 
no sentido de credenciar o Engenheiro Mecânico Osmar Rodrigues Garcia, sem vínculo empregatício, para promover vistoria em veículos (ônibus) para transporte de trabalhadores rurais ao longo das rodovias estaduais, expedindo-se o competente Termo de Credenciamento pelo prazo de 02 anos, a contar de 19-12-2019, devendo o credenciado para o exercício das atividades objeto do presente, cumprir fielmente o que  stabelece a Portaria SUP/DER-016-18/01/2017.

DIVISÃO REGIONAL DE SÃO VICENTE
Extrato de Termo de Compromisso e de Autorização
Protocolo DER/2959023/2019; T.C.A: 0281/2019;

Interessado: Antonio Martins da Costa, RG.: 06.151.605-3,
CPF.: 289.198.078-68;
Objeto: Acesso a estrada localizado a seguir:
Estrada: SP-139
Trecho: BR.116/Sete Barras
Km.: 13+150 m, lado esquerdo;
Prazo: 30 dias para o início dos serviços, a contar da data de assinatura deste Termo e 120 dias para o término dos serviços a contar da data de início dos mesmos; Data de Assinatura: 06-12-2019.