EXECUTIVO I

14/01/2022

Logística e Transportes 

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 

Despacho do Superintendente do DER de 07/01/2022 

Protocolo DER/1812355/2019 - 4° volume, fica declarado Encerrado o Convênio n° 5.754/2018, celebrado com a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Pinhal. 

 DIVISÃO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS

 Diante dos elementos de instrução constantes dos autos, salientando-se a declaração favorável da DR.12/DO, fls. 36/38, bem como o parecer da Consultoria Jurídica PGE/DER nº 683/2021, autuado as fls. 56/65, a manifestação do Gestor da Frota/DA, fls. 71/73 e de acordo com disposto no artigo 17 e 23, "da Lei Federal nº 8666, de 21/06/93, c.c. o disposto no artigo 20, inciso II, alínea "a" da Lei Estadual nº 6544, de 22/11/89, e ainda a DTM/SUP/DER-014-13/08/2019, AUTORIZO o Departamento de Estradas de Rodagem, a alienar, mediante doação, a Penitenciária de Caiuá os bens moveis a seguir relacionados: 

Trator de Pneus, Marca Massey Ferguson, Modelo MF-265, Ano 1978, Patrimônio nº 5164-C; 

Trator de Pneus, Marca Massey Ferguson, Modelo MF-265, Ano 1978, Patrimônio 5165-C 

e Roçadeira, Marca Duromark, Modelo Super Tatu, Ano 2002, Patrimônio DER 000266. (Protocolo DER nº 1970379/2020) 

Diante dos elementos de instrução constantes dos autos, notadamente a solicitação da DME e do Diretor de Administração, constante de fls. 29/30 e, considerando que após a avaliação do binômio oportunidade/conveniência sócio econômica, a presente medida pelos fins sociais a que se destina, é a melhor forma de alienação, de acordo com o disposto no inciso II, letra "a" do artigo 17, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, AUTORIZO o Departamento de Estradas de Rodagem a alienar, por meio de doação, ao Fundo Social de São Paulo - FUSSP, os Bens relacionados no Registro Patrimonial de fls. 27. (Protocolo DER nº 747458/2021)

Diante dos elementos de instrução deste protocolo, notadamente o parecer da Consultoria Jurídica do DER (fls. 42/50), as informações técnicas do DR.06/DO (fls. 33/40), que adoto como razão de decidir, INDEFIRO o pedido formulado por VICTOR HUGO JACOB M. ANDRADE, de ressarcimento de despesas por danos causados a Motocicleta Bramont/Triumph Street T, placas GEL7B11, decorrentes de acidente ocorrido na Rodovia Oswaldo Cruz, sentido a São Luiz do Paraitinga, por inexistir nexo de causalidade entre o dano e a ação da Autarquia. (Protocolo DER nº 1170360/2021)