EXECUTIVO I

04/09/2020

Logística e Transportes

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Portaria SUP/DER-052, de 03-09-2020
Altera a Portaria SUP/DER-105-07/08/2019 que
delega competência para fins de abertura e movimentação de contas que explicita, junto ao Banco do Brasil. (1.3) (1.5)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto no inciso XIX do artigo 18 do Regulamento Básico do DER,
aprovado pelo Decreto 26.673, de 28-01-1987, resolve:
Artigo 1º - Fica assim redigido o Artigo 1º da Portaria SUP/
DER-071-26/03/2019:
"Artigo 1º - Ficam os servidores Ednor Correia de Melo Junior, CPF:275.994.068-32, Agnaldo Ferreira Soares, CPF:116.276.246- 27, Ester dos Santos, CPF:381.327.428-42, Eliane da Costa,
CPF:228.709.478-44 e Ivam Luz da Silva, CPF:113.966.428-03, autorizados a proceder abertura e movimentação de contas exclusivas junto ao Banco do Brasil S.A., em nome do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e referentes aos projetos abaixo relacionados:
1. Programa de Investimento Rodoviário São Paulo - BID
IV - FASE I;
2. Programa de Investimento Rodoviário São Paulo - BID
IV - FASE II;
3. Programa de Transporte, Logística e Meio Ambiente - BIRD (PTLM - BIRD);
4. Programa de Logística e Transportes do Estado de São Paulo - MIGA;
5. Programa de Logística e Transportes - Banco do Brasil (PLT - BB);
6. Programa Execução de Obras do Rodoanel Norte - Banco do Brasil - BID (PRN - BID); e
7. Programa Execução do Rodoanel Norte - PAC (PRN - PAC)".
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SUP/DER-105- 07/08/2019. (referente ao Protocolo 2132224/DER/2019)
Portaria SUP/DER-053, de 03-09-2020

Institui Comitê de Proteção de Dados no âmbito do DER-SP. (1.6)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos III, IV e XVIII do artigo 18 do Decreto 26.673, de
28-01-1987, que aprovou o Regulamento Básico do DER e, Considerando a Lei Federal 13.709, de 14 agosto 2018, que trata sobre a Lei Geral de Proteção de dados (LGPD); Considerando a Lei Federal 13.583, de 8 de julho de 2019, que altera a Lei Federal 13.709/18; eConsiderando a necessidade de adequação dos processosde trabalhos, procedimentos e sistemas que utilizem dados pessoais, resolve:
Artigo 1º - Fica instituído no âmbito do DER, o Comitê de Proteção de Dados (CPD), a fim de promover as ações necessárias com vistas a cumprir a Lei Federal 13.709/18.
Artigo 2º - O Comitê de Proteção de Dados instituído nos termos do artigo 1º acha-se representado pelos órgãos e, com a seguinte constituição e sob a coordenação do primeiro
designado:

Diretoria de Planejamento
Marcelo Cury - Matrícula: 2741 - RG: 15.407.869
Diretoria de Administração
Patrícia Rodrigues Latuf - Matrícula: 2767 - RG:25.315.335-9
Superintendência - ARP/SUP
Ana Maria Garcia Leal - Matrícula: 2373 - RG: 7.346.567-7
Célia Maria Martins Moriel Barreto - Matrícula 19414 - RG:14.990.678-X
§ 1º - O Comitê contará com o suporte das Diretorias das
Divisões Regionais quando necessário.
§ 2º - O Coordenador contará com o apoio técnico de seus colaboradores para o desenvolvimento dos trabalhos.
§ 3º - Os integrantes do CPD exercerão suas atividades sem prejuízo de suas atribuições normais.
Artigo 3º- Compete ao Comitê de Proteção de Dados:
I - Identificar, planejar, coordenar e orientar as ações necessárias para a adequação à LGPD;
II - Avaliar os mecanismos de tratamento e proteção dos dados existentes;
III - Deliberar sobre propostas de políticas, diretrizes, planos e cronogramas para análise e aprovação para regulamentar a gestão dos dados pessoais no âmbito do DER;
IV - Acompanhar a implantação das políticas e execução dos planos, projetos e ações nos diversos órgãos do DER;
V - Articular o intercâmbio de informação sobre a proteção de dados pessoais com outros órgãos públicos.
Artigo 4º - O Comitê de Proteção de Dados, até que sobrevenha uma legislação de reorganização no Departamento, terá natureza permanente e consultivo deliberativo com a responsabilidade estratégica de articular as ações necessárias para proteção de dados no DER-SP.
Artigo 5º - O Comitê se reunirá no mínimo 1 (uma) vez ao mês para o desenvolvimento dos trabalhos.
Artigo 6º - O Comitê terá 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis mediante justificativa fundamentada, para apresentar um plano de ação.
Artigo 7° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. (referente ao Protocolo DER 1828251/2019 - volume 11)

Despacho do Superintendente, de 03-09-2020
Diante dos elementos de instrução deste protocolo, notadamente o parecer da Consultoria Jurídica do DER (fls. 27/33), as informações técnicas da DR.4/DO (fls. 14/25), que adoto como razão de decidir, indefiro o pedido formulado por RUIDEGLAN PAIXÃO ARAUJO SILVA, de ressarcimento de despesas por danos causados ao veículo/modelo Citroen/C3 Aircross, placas FAG-4131, decorrentes do atropelamento de canino na SP 304 - altura do km 352,32, por inexistir nexo de causalidade entre os danos apontados e a ação da Autarquia.
(Protocolo DER 1240034/2020)

Diante dos elementos de instrução constantes dos autos, salientando-se a manifestação favorável do órgão técnico competente da Coordenadoria de Operação e Segurança Rodoviária da Diretoria de Operações, de acordo com o disposto na Portaria SUP/DER-070-03/10/2012, defiro o pedido dirigido pela RIOSUL ESCOLTA DE VEÍCULOS EIRELI, ficando o veículo abaixo relacionado, habilitado a prestar serviços de escolta, para o transporte de cargas indivisíveis e ou excedentes em peso e ou dimensões, quando em circulação nas rodovias estaduais:
PLACAS MARCA MODELO
EBP3A89 VW NOVA SAVEIRO RB MBVS
(Protocolo DER 1614147/2020)

Diante dos elementos de instrução constantes dos autos, salientando-se a manifestação favorável do órgão técnico competente da Coordenadoria de Operação e Segurança Rodoviária da Diretoria de Operações, de acordo com o disposto na Portaria SUP/DER-070-03/10/2012, defiro o pedido dirigido pela ENS SERVIÇOS DE ESCOLTAS LTDA (ENZO ESCOLTA), ficando o veículo abaixo relacionado, habilitado a prestar serviços de escolta,
para o transporte de cargas indivisíveis e ou excedentes em peso e ou dimensões, quando em circulação nas rodovias estaduais:
PLACAS MARCA MODELO
DDD3B89 FIAT SIENA ATTRACT 1.0
(Protocolo DER 1673580/2020)

Despacho do Superintendente, de 01-09-2020
Diante dos elementos de instrução deste procedimento, notadamente o Parecer Referencial CJ/DER 04/2020 (fls. 37/50 - por cópia), as manifestações da Divisão Regional de São Paulo-DR.10 (fl.101) e da Diretoria de Operações - DO (fl. 102), a disponibilidade de recursos orçamentários, consubstanciada na Nota de Reserva 2020NR00059 (fl. 99), autorizo a contratação direta da empresa Fik Limp Serviços Especializados Ltda, com
dispensa de licitação, objetivando a execução de serviço de sanitização predial com fornecimento de materiais necessários para utilização e aplicação de produtos sanitizantes para desinfecção dos prédios da DR.10 e as Residências de Conservação RC10.1 (São Bernardo do Campo), RC10.2 (Cotia), RC10.3 (Cajamar) e RC10.4 (Mogi das Cruzes), com fundamento no artigo 4, "caput", da Lei Federal 13.979/2020. Outrossim, considero o presente ato revestido dos efeitos previstos no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93. (Protocolo DER 1629986/2020)

Despacho do Superintendente, de 03-09-2020
Diante dos elementos de instrução deste protocolo, notadamente o parecer da Consultoria Jurídica do DER (fls. 17/22), bem como as informações técnicas da DR.9/DO (fls. 05/15), que adoto como razão de decidir, indefiro o pedido formulado por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., de ressarcimento de despesas por danos causados ao veículo/modelo Chevrolet Prisma, placas BWM-5518, decorrentes de acidente ocorrido na SP 561.
(Protocolo DER 1438531/2020)

Diante dos elementos de instrução constantes dos autos, salientando-se a manifestação favorável do órgão técnico competente da Coordenadoria de Operação e Segurança Rodoviária da Diretoria de Operações, de acordo com o disposto na PortariaSUP/DER-070-03/10/2012, defiro o pedido dirigido pela SÓRECURSOS ESCOLTA LTDA, ficando os veículos abaixo relacionados, habilitados a prestar serviços de escolta, para o transporte de cargas indivisíveis e ou excedentes em peso e ou dimensões, quando em circulação nas rodovias estaduais:
PLACAS MARCA MODELO
RFH2A41 WV GOL 1.0L MC4
RFH2A32 WV GOL 1.0L MC4
(Protocolo DER 1676524/2020)

DIRETORIA DE OPERAÇÕES
Termo de Autorização de Uso
Termo: 091/2020 - Protocolo: DER/925880/2020 - Assinatura: 28-08-2020 - Valor: R$ 18.455,13 - Partes: DER e Loteamento Cruzeiro Incorporadora Imobiliária SPE Ltda. - Objeto: Autorização para ocupação com implantação e utilização de emissário subterrâneo de esgoto e adutora subterrânea de água na faixa de domínio da malha rodoviária do DER, em tubos camisas distintos na SP-058, km 218+264m ao km 219+000m (adutora de água-LE), km 216+790m ao km 218+161m (emissário de esgoto-LE) e SP-052, km 217+200m (travessia-emissário de esgoto-D/E), com extensão total de 2.137,00 metros.

DIVISÃO REGIONAL DE SÃO PAULO
Extrato de Nota de Empenho
Nota de Empenho: 2020NE00101 - Processo DER/1646448/07/DER/2020 - Modalidade: Dispensa de Licitação 0194/CQA10/SA10/DR10/2020 - Contratante: Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Contratada: JR Comercio de Artigos em Geral Eireli, CNPJ: 30.850.750/0001- 13 - Objeto: Aquisição de higienizador gel para atender
as necessidades da DR.10 e suas RCs - Data da emissão: 02-09-2020 - Valor: R$ 638,40 - UGE: 162112 - Programa de Trabalho: 2612216056092000 - Fonte: 004001133 - Natureza
de despesa: 33903015.