EXECUTIVO I

04/01/2022

Logística e Transportes 

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 

Portaria SUP/DER-141-29/12/2021 

Atualiza Tabela de Valores Limite referentes a anúncios. (1.3) (2.2) O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos IV, VI e VII do Artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987, bem como do disposto nos Artigos 7º, 81 e 83 da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1987, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e considerando a expedição do Comunicado Dicar-89, de 17-12-2021, da Subcoordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento, que divulgou o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP - resolve: 

Artigo 1º - Fica alterada, a partir de 1º/01/2022 a 31/12/2022, a Tabela de Valores Limite objeto do Anexo III, citada no artigo 3º da Portaria SUP/DER-009-24/02/2005, que dispõe sobre as tarifas de expediente e análise do projeto para fins de obtenção da licença a que alude o artigo 28, assim como da fiscalização anual prevista no artigo 35, ambos da Lei nº 8.900, de 29/09/1994. 

Parágrafo único - O Anexo III a que se refere este artigo acha-se disponibilizado no site do DER. Artigo 2º - Esta portaria produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, ficando revogada a Portaria SUP/DER-092- 23/12/2020. (Ref. Ao Protocolo DER nº 1828251/2019 - Volume 16) TIPO DE PAINEL 

Despacho do Superintendente do DER de 20/12/2021 

Protocolo DER/1868006/2019 - 2° volume, fica declarado DENUNCIADO o Convênio n° 5.778/2018, celebrado com a Prefeitura Municipal de Botucatu. 

 DIRETORIA DE OPERAÇÕES 

DIVISÃO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 

DIVISÃO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-DR.9 Despachar: Despachar: Despacho do Diretor, de 14-12-2021 

Protocolo N°DERSP-PRC-2021/03881 Interessado: JOÃO CARLOS MOURA DA SILVA, com base na Seção 3.02 - Atividades Gerais - Autorizações para Acesso à Estradas, do Manual de Normas do DER, AUTORIZO a titulo precário, a utilização da faixa de domínio para abertura de acesso a Estrada: Rodovia Jarbas de Moraes - SP-561, Trecho: Jales / Santa Albertina, Km: 007+970m, Lado: Esquerdo, com Proibição de Conversão á Esquerda no Local do Acesso. 

Despachar:  Despacho do Diretor de 14/12/2021 Protocolo DERSP-PRC-2021/03885-Interessado: João Carlos Moura da Silva, Autorização de uso da faixa de domínio da SP 561, do km 7+970m ao km 8+256,62m, lado esquerdo, trecho Jales á Santa Albertina, no Município de Jales, perfazendo uma área de 5.159,16m², para realizar a conservação do revestimento vegetal da faixa de domínio do DER, não podendo o interessado efetuar o plantio de árvores nativas e/ou frutíferas, conforme o Termo de Autorização de Uso N° 0002/DR.09/2021.