EXECUTIVO I

30/12/2021

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 

Portaria SUP/DER-139-29/12/2021 

Aprova Tabelas de valores de serviços prestados e fornecimento de trabalhos técnicos. (1.3) O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com a letra "b" do inciso XXIV do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987 e face ao que dispõem os incisos XIII a XV do artigo 4º do citado decreto, resolve: Artigo 1º - Ficam aprovadas as Tabelas de 1 a 4 que fazem parte integrante desta portaria e que estabelecem os valores de serviços prestados a terceiros pelo DER, bem como os valores de fornecimento de trabalhos técnicos, a partir de 01/01 a 31/12/2022.

 Artigo 2º - Ao valor da tarifa devida para cada tipo de Autorização Especial de Trânsito - AET - constante do item 12.00 da Tabela em referência será acrescido o valor R$ 0,13 (Treze centavos) relativo a cada placa citada na AET. 

Artigo 3º - As pessoas físicas ou jurídicas interessadas deverão proceder recolhimento prévio dos valores correspondentes, mediante Guia de Receita, em conta mantida pelo Departamento no Banco do Brasil, através de suas agências. 

Artigo 4º - O valor do serviço prestado ou de fornecimento de trabalho técnico será fixado em reais, estabelecida a correspondência com a quantidade de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP, criada pelo artigo 113 da Lei nº 6.374, de 01/03/89 e atualizada de conformidade com o Comunicado Dicar-89, de 17-12-2021, da Subcoordenadoria de Fiscalização,Portaria SUP/DER-140-29/12/2021 Tabela de valores limite referente a serviços de guinchamento e estadia de veículos. (1.3) 

O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos IV e VII artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987, bem como o disposto no artigo 21 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997 que instituiu o CTB - Código de Trânsito Brasileiro. Considerando a expedição do Comunicado Dicar-89, de 17-12-2021, da Subcoordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento., que divulgou o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP - resolve: 

Artigo 1º - Fica aprovada a Tabela abaixo que estabelece valores máximos a partir de 01/01 a 31/12/2022 para os serviços prestados por Carros-Guincho que, devidamente credenciados pelo DER, operam nas rodovias do Estado de São Paulo

Parágrafo único - Excetuam-se da cobrança de estadia prevista neste artigo os veículos pendentes de liberação por parte da Policia Judiciária. Artigo 2º - Os valores constantes do artigo anterior serão fixados em reais, estabelecida a correspondência com a quantidade de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP, criada pelo artigo 113 da Lei nº 6.374, de 01/03/89 e atualizada pela Subcoordenadoria de Fiscalização, Cobrança e Recuperação de Dívida da Secretaria da Fazenda. Artigo 3º - Esta portaria produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, ficando revogada a Portaria SUP/DER-090- 23/12/2020.(referente ao Protocolo DER nº1828251/2019 - Volume 16 )

Número de referência: DERSP-PRC- 2021/03945
Diante dos elementos de instrução constantes dos autos,salientando-se a manifestação favorável do órgão técnico competente da Coordenadoria de Operação e Segurança Rodoviária
da Diretoria de Operações, de acordo com o disposto na PortariaSUP/DER 088 DE 04/12/2020, defiro o pedido formulado pelaempresa VERLEIDE ALVES KIMURA-ME, ficando os veículosabaixo relacionados, habilitados a prestar serviços de escolta,para o transporte de cargas indivisíveis e ou excedentes em pesoe ou dimensões, quando em circulação nas rodovias estaduais:
PLACAS MARCA MODELO
GFJ2F37 FIAT MOBI LIKE
EMA7I37 FIAT MOBI LIKE
FPR6J87 FIAT MOBI LIKE
FIE3C87 FIAT MOBI LIKE
GHY3H67 FIAT MOBI LIKE
GDK3E17 FIAT MOBI LIKE

DIRETORIA DE ENGENHARIA
COMUNICADO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE EM 15.12.2021
Diante dos elementos de instrução deste procedimento, notadamente a justificativa do Fiscal do Contrato, fls. 86/88 e as manifestações da Divisão Regional de São Paulo/DR.10, fls. 89/90 e da Diretoria de Operações-DO, fl. 91, AUTORIZO a suspensão temporária do Contrato nº 20.854-1, celebrado com a empresa SINAPE SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA., na forma proposta pela Diretoria em causa, a contar de 02.12.2021, como medida de proteção ao interesse público. (Protocolo DER nº 584181/2021).

DIRETORIA DE OPERAÇÕES

DIVISÃO REGIONAL DE RIO CLARO

DIVISÃO REGIONAL DE RIO CLARO - DR.13
Extrato de Termo de Credenciamento
MARCELO SANTIAGO, R.G. 32497282-9-SSP/SP, CPF 283587228- 00, estabelecido à Rua João Ruy, nº 395 Santa Rosa I, acha-se Credenciado até a data de 16/12/2023 para promover vistoria de veículos para transporte de trabalhadores rurais ao longo das rodovias estaduais, nos termos da Portaria SUP/DER-016-18/01/2017.
Data da Assinatura: 16/12/2021.