EXECUTIVO I

21/12/2021

Logística e Transportes 

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 

Portaria SUP/DER-137-20/12/2021 

Aprova Norma para concessão de Autorização Especial de Trânsito ao veículo ou combinação de veículos utilizados no transporte de carga indivisível e veículos especiais nas rodovias estaduais. (2.1) (3.3) O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com os incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/87, bem como o disposto no artigo 21 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB; Considerando o que dispõe o CTB, as pertinentes Resoluções do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito e as Portaria do DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito; Considerando a obrigatoriedade de ser estabelecida em todo o Estado de São Paulo uma regulamentação uniforme das atividades previstas na referida Norma; Considerando a necessidade de viabilizar condições operacionais adequadas ao efetivo controle da via pública; e Considerando a responsabilidade precípua deste órgão de garantir a segurança viária dos usuários das rodovias estaduais, quer seja sob administração do DER, quer seja concedida à iniciativa privada, bem como dispor sobre a responsabilidade conjunta do engenheiro responsável técnico e da transportadora, quanto ao transporte a ser realizado e, finalmente, as manifestações dos órgãos técnicos competentes, resolve:

 Artigo 1º - Fica aprovada a Norma para concessão de Autorização Especial de Trânsito ao veículo ou combinação de veículos utilizados no transporte de carga indivisível e veículos especiais que não se enquadrem nos limites de peso ou dimensões estabelecidos pelo CONTRAN, constante de fls. 142/170 do Protocolo nº DER 906148/2021. 

Parágrafo Único - A Norma de que trata esta portaria acha-se disponibilizada no site www.der.sp.gov.br/serviços/ portarias.aspx. Artigo 2º - Esta portaria produzirá seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2022, ficando revogadas a Portaria SUP/ DER-064-21/12/2016, a Portaria SUP/DER-003-29/01/2018, a Portaria SUP/DER-061-24/08/2018 e a Portaria SUP/DER-076- 23/03/2021. (Ref. ao Protocolo nº DER 906148/2021) 

 Diante dos elementos de instrução deste protocolo, notadamente o parecer da Consultoria Jurídica CJ/DER nº 598/2021, de fls. 89/94, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado por JOSÉ LUIS BROLEZZI, por não estarem presentes os pressupostos da responsabilização civil, contudo, DEFIRO o pedido de cópia do Parecer CJ/DER nº 337/2021, (fls. 72/75) bem como das informações técnicas (fls. 51/70). (Protocolo DER nº 15333/2020)

 EXTRATO DE CONTRATO 

PROTOCOLO Nº DER/1110855/2021 - 

DISPENSA DE LICITAÇÃO DL EMERGENCIAL Nº 0093/2021/SQA/DA-DR20 Contrato nº 21.353-6 Contratante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO Contratada: CLEAN 4 SERV. GERAIS E ADMINISTRTATIVOD LTDA - ME OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO - DER-SEDE Da Vigência: contrato será celebrado com duração de 180 DIAS , a partir da data fixada na Ordem de Fornecimento. Da Dotação Orçamentária: crédito orçamentário 2612216056092000, de classificação funcional programática 004001001 e categoria econômica 339037. Do Valor do Contrato: R$ 736.707,90 Ordem de Fornecimento: 07/11/2021 Data da Assinatura DE CONTRATO: 01/12/2021 

 DIRETORIA DE ENGENHARIA 

Extrato de Contrato 

PROTOCOLO DER N° 1181296/2021. - CONTRATANTE: DER/SP. - CONTRATO N° 20.878-4. - CONTRATADA: ENGETOP ENGENHARIA E PROJETOS S/S LTDA. - 2° TERMO ADITIVO E MODIFICATIVO N° 237. - DATA: 10.12.2021. - OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados para elaboração dos cadastros individuais de propriedade e avaliação mercadológica dos imóveis urbanos a serem desapropriados para possibilitar as obras de recuperação da pista e dos acostamentos entre o km 30,70 e a ponte sobre o Rio Tietê, complementação da duplicação entre a Ponte sobre o Rio Tietê e o km 43,00, implantação do Corredor de ônibus Arujá - Itaquaquecetuba e melhorias na SP 056, nos municípios de Itaquaquecetuba e Arujá. Edital 071/2020 - TP. - MANIFESTAÇÃO JURÍDICA: Parecer Referencial CJ/DER n° 7/2020. - AUTORIZAÇÃO e APROVAÇÃO do Responsável pelo Expediente da Superintendência dada em 22.11.2021 à fl. 54 deste Protocolo. - FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, §1º, inciso II da Lei Federal 8.666/93. - ADIÇÕES E MODIFICAÇÕES: Prazo: O prazo para execução dos serviços, objeto do presente Contrato, será de 08 meses a contar da 1ª Nota de Serviço, datada de 25.06.2021, projetando sua conclusão para 25.02.2022, a saber: INI'CIAL: Prazo de 03 meses, 1ª prorrogação de prazo de 02 meses, conforme TAM n° 193 de 24.09.2021, 2ª prorrogação de prazo de 03 meses, em observância a justificativa técnica de fl. 37, ofertada pelo Engenheiro Fiscal do Ajuste e da Diretoria de Engenharia às fls. 51/53, autorizado pelo Responsável pelo Expediente da Superintendência em 22.11.2021 à fl. 54 deste Protocolo. A vigência contratual passa a ser de 10 meses, a contar da assinatura do Contrato, em decorrência da prorrogação do prazo de execução de serviços. - CRONOGRAMA: O cronograma autuado à fl. 40 deste Protocolo e aprovado pelo Responsável pelo Expediente da Superintendência em 22.11.2021 à fl. 54, regulará o andamento dos serviços. - GARANTIA: Revalidação do prazo da garantia para 27.03.2022, em decorrência da prorrogação do prazo, autorizado neste Protocolo: (cinquenta e seis mil oitocentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos), R$ 56.832,28. - CONFIRMAÇÕES: Continuam em vigor as demais cláusulas do Contrato que não colidam com o presente TAM. 

 DIRETORIA DE OPERAÇÕES 

Comunicado Tendo em vista a autorização do Superintendente, às fls. 68, do Protocolo DER/459433/2021, correlacionado ao Contrato n.º 20.829-2 que foi firmado com a empresa OBRAGEN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, comunicamos que foi autorizada a Rescisão Amigável do contrato, com fundamento no artigo 79, inciso II da Lei Federal n.º 8.666/1993. Extratos de Termos de Autorização de Uso Termo 176/2021 - Protocolo: DER/1113638/2020 - Assinatura: 08-12-2021 - Valor: R$ 54.605,89 - Partes: DER e Netell Telecomunicações S.A. - Objeto: Autorização em caráter excepcional para ocupação com implantação e utilização de linhas físicas subterrâneas de telecomunicações com cabos de fibras ópticas na faixa de domínio da malha rodoviária do DER, na SP-312, km 036+869m ao km 037+105m (LE), km 037+105m ao km 037+817m (LD), km 037+817m ao km 038+564m (LE), km 038+564m ao km 039+245m (LD), km 039+203m ao km 040+805m (LE), km 037+105m (travessia-D/E), km 037+817m (travessia-D/E), km 038+564m (travessia-D/E) e km 040+805m (travessia-D/E), com extensão total de 3.990,00 metros. 

Termo 180/2021 - 

Protocolo: DER/1062873/2021 - Assinatura: 14-12-2021 - Valor: R$ 6.103,51 - Partes: DER e AC2M Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. - Objeto: Autorização em caráter excepcional para ocupação com implantação e utilização de emissário subterrâneo de esgoto na faixa de domínio da malha rodoviária do DER, na SP-063, km 064+456,79m ao km 064+735,54m (LD), com extensão total de 278,75 metros e na área "non aedificandi", no km 064+456,79m (travessia-LD) e no km 064+735,54m (travessia-LD), com extensão total de 30,00 metros. 

Termo 185/2021 - 

Protocolo: DER/841578/2021 - Assinatura: 15-12-2021 - Valor: R$ 574,77 - Partes: DER e Sendas Distribuidora S/A - Objeto: Autorização em caráter excepcional para ocupação com implantação e utilização de linhas físicas aéreas de distribuição de energia elétrica na faixa de domínio da malha rodoviária do DER, na SP-023, km 038+200m (travessia-D/E), com extensão total de 21,00 metros. 

Termo 186/2021 - 

Protocolo: DER/704664/2021 - Assinatura: 15-12-2021 - Valor: R$ 697,94 - Partes: DER e Logum Logística S/A - Objeto: Autorização para ocupação com implantação e utilização de dutos subterrâneos de etanol na faixa de domínio da malha rodoviária do DER, na SP-077, km 006+268m (travessia-D/E), com extensão total de 30,00 metros e na área "non aedificandi", no km 006+268m (travessia-LD) e no km 006+268m (travessia-LE), com extensão total de 30,00 metros. 

DIVISÃO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP 

Nota de Empenho: 2021NE00564 - 

PROTOCOLO DER nº 1258819/2021. Modalidade: Dispensa de Licitação - Contratante: Departamento de Estradas de Rodagem / Divisão Regional de São José do Rio Preto/SP - Contratada: PETINELI & PETINELI LTDA, referente a contratação de empresa especializada para prestação de serviços/ manutenção de veículos. Emissão: 16/12/2021. Valor: R$17.487,25. UGE: 162111. Programa de Trabalho: 26122160560920000 Natureza da Despesa: 33903980 do exercício de 2021. 

DIVISÃO REGIONAL DE ITAPETININGA 

Divisão Regional de Itapetininga

 Comunicado Termo de Prorrogação de Contratos de Serviços Contínuos Protocolo DER/1757470/2019- 4º Volume, Contrato nº 20.432-8, data de Assinatura 24-11-2021- T.A.M. nº 224/2021, Contratante: DER, Contratada: Empresa Importinvest Importação Comércio LTDA., CNPJ: 74.537.747/0001-10, tendo como objeto: Prestação de Serviços de Impressão Corporativa por meio de Outsourcing. Clausula Primeira da Prorrogação. O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por mais 30 (trinta) meses, de 17-12-2021 a 16-06-2024. Clausula Terceira. A Vigência do ajuste por 30 meses, prorrogável até o limite de 60 (sessenta) meses, prorrogação de prazo período 17-12-2021 a 16-06-2024, R$ 65.316,00- o valor do presente Contrato passa a ser de R$ 128.067,08. Classificação Orçamentaria- 26122160560920000, Fonte- 004001001, Nat. Desp.- 33903915 

DIVISÃO REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE 

 SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 12ª DIVISÃO REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE Extrato de Nota de Empenho Nota de Empenho: 2021NE00452 - Processo: P. L. 1242580/2021 - Modalidade: Dispensável de Licitação - Contratante: Departamento de Estradas de Rodagem/Divisão Regional de Presidente Prudente - Contratada: MC Com. Ferram. Ferrag. e Paraf. Ltda ME - Objeto: Aquisição de protetor auditivo e luva de proteção - Data da Emissão: 16/12/2021 - Valor: R$475,00 - Credito Orçamentário: da UGE.162114, na CFP.26122160560920000- 33903066 do exercício de 2021 - Vigência: até 30/12/2021 - Parecer Jurídico: O presente processo foi elaborado com base no artigo 24, da L. F. 8.666/93 - Proponentes: 01. 

SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES 

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 

12ª DIVISÃO REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE 

Extrato de Nota de Empenho Nota de Empenho: 2021NE00451 - Processo: P. L. 1237873/2021 - Modalidade: Dispensável de Licitação - Contratante: Departamento de Estradas de Rodagem/Divisão Regional de Presidente Prudente - Contratada: MC Com. Ferram. Ferrag. e Paraf. Ltda ME - Objeto: Aquisição de botinas de proteção - Data da Emissão: 16/12/2021 - Valor: R$1.304,00 - Credito Orçamentário: da UGE.162114, na CFP.26122160560920000- 33903066 do exercício de 2021 - Vigência: até 30/12/2021 - Parecer Jurídico: O presente processo foi elaborado com base no artigo 24, da L. F. 8.666/93 - Proponentes: 01. 

SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES 

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 

12ª DIVISÃO REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE 

Extrato de Nota de Empenho Nota de Empenho: 2021NE00454 - Processo: 1227294/2021 - Modalidade: Dispensável de Licitação - Contratante: Departamento de Estradas de Rodagem/Divisão Regional de Presidente Prudente - Contratada: Danilo Donha Matricardi - Objeto: Serviço de manutenção e conservação predial de infraestrutura da Base Operacional da Policia Rodoviária de Rosana/SP - Data da Emissão: 17/12/2021 - Valor: R$14.900,00 - Credito Orçamentário: da UGE.162114, na CFP.2618116059000000-33903979 do exercício de 2021 - Vigência: até 30/12/2021 - Parecer Jurídico: O presente processo foi elaborado com base no artigo 24, inciso II, da L. F. 8.666/93 - Proponentes: 02. 

SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES 

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

 12ª DIVISÃO REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE 

Extrato de Nota de Empenho Nota de Empenho: 2021NE00453 - Processo: 1217101/2021 - Modalidade: Dispensável de Licitação - Contratante: Departamento de Estradas de Rodagem/Divisão Regional de Presidente Prudente - Contratada: Danilo Donha Matricardi - Objeto: Serviço de pintura externa da Base Operacional de Rosana/SP - Data da Emissão: 16/12/2021 - Valor: R$17.445,00 - Credito Orçamentário: da UGE.162114, na CFP.2618116059000000- 33903979 do exercício de 2021 - Vigência: até 30/12/2021 - Parecer Jurídico: O presente processo foi elaborado com base no artigo 24, inciso II, da L. F. 8.666/93 - Proponentes: 02.