EXECUTIVO I- DR5- notificação

Publicação de Comunicado

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER/SP)

DIVISÃO REGIONAL DE SÃO VICENTE – DR.5

NOTIFICAÇÃO DE DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO RODOVIÁRIO

PROCESSO SEI Nº: 139.00015226/2025-70.

INTERESSADO: DIVISÃO REGIONAL DE SÃO VICENTE – DR.5

NOTIFICADO: JEANN RICARDO PEREIRA COSTA, portador do RG nº. 12XXXXXXX1-9 e do CPF/MF nº 000.000.000-00, proprietário do veículo de placa ATC-0445

A 5ª Divisão Regional de Cubatão – DR.5 do Departamento de Estradas de Rodagem – DER notifica o Sr., sobre a obrigação de indenizar o órgão no valor de R$ 582,13 (quinhentos e oitenta e dois reais e treze centavos), referente a danos ao patrimônio público causados por acidente ocorrido em 16/01/2025, na Rodovia SP.139, na altura do km 003+500 metros, lado norte, trecho Sete Barras. Nos termos do inciso IV do artigo 1º da Lei Estadual nº 7.452/91, e conforme TPU (Tabela de Preços Unitários) mês base 31/10/2024, o valor orçado corresponde à recomposição dos danos identificados no Boletim de Ocorrência nº 2025011XXXXXXX. O pagamento deverá ser realizado em até 15 (quinze) dias, via depósito no BANCO DO BRASIL – Agência 6721-0 – C/C 33-7 ou Pix (CNPJ: 43052497000528), com envio do comprovante para o e-mail: cca5-der@der.sp.gov.br.Caso necessário, o notificado poderá solicitar parcelamento ou apresentar recurso, conforme Portaria SUP/DER-010-29/01/2025, por meio do Sistema SEI.SP (https://portal.sei.sp.gov.br/usuarioexterno/).

O não pagamento poderá resultar em cobrança judicial.

Cubatão, data da publicação.

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