EXECUTIVO I- DR5- notificação

Publicação de Comunicado

Nº do Processo: 139.00008157/2025-48

Interessado: DR.05 - DIVISÃO REGIONAL DE CUBATÃO

Assunto: Apropriação de Custos e Cobrança do Responsável acidente ocorrido Km 46+000 lado Leste SP-222

DIVISÃO REGIONAL DE SÃO VICENTE – DR.5

NOTIFICAÇÃO DE DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO RODOVIÁRIO

PROCESSO SEI Nº: 139.00006157/2025-48.

INTERESSADO: DIVISÃO REGIONAL DE SÃO VICENTE – DR.5

NOTIFICADO: OTACILIO MOISINHO DA SILVA, portador do RG nº. 03XXXXXX3-8 e do CPF/MF nº 346.XXX.XXX-56, proprietário do veículo de placa FSU2H90

A 5ª Divisão Regional de Cubatão – DR.5 do Departamento de Estradas de Rodagem – DER notifica o Sr., sobre a obrigação de indenizar o órgão no valor de R$ 3.446,82 (três mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos), referente a danos ao patrimônio público causados por acidente ocorrido em 03/01/2025, na Rodovia SP.222, na altura do km 46+000 metros, lado leste/esquerdo. Nos termos do inciso IV do artigo 1º da Lei Estadual nº 7.452/91, e conforme TPU (Tabela de Preços Unitários) mês base 31/10/2024, o valor orçado corresponde à recomposição dos danos identificados no Boletim de Ocorrência nº 20250103XXXXXXX. O pagamento deverá ser realizado em até 15 (quinze) dias, via depósito no BANCO DO BRASIL – Agência 6721-0 – C/C 33-7 ou Pix (CNPJ: 43052497000528), com envio do comprovante para o e-mail: cca5-der@der.sp.gov.br.Caso necessário, o notificado poderá solicitar parcelamento ou apresentar recurso, conforme Portaria SUP/DER-010-29/01/2025, por meio do Sistema SEI.SP (https://portal.sei.sp.gov.br/usuarioexterno/).

O não pagamento poderá resultar em cobrança judicial.

Cubatão, data da publicação.

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