EXECUTIVO I

Termo de Compromisso e Autorização

Nº do Processo: 139.00083368/2024-89

Interessado: Valentim Braite

Assunto: Solicita autorização para acesso a propriedade na SPA-482/310, km 14+749m, LE.

DIVISÃO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - DR.9

Despacho do Diretor, de 24-02-2025
Termo de Compromisso e Autorização - TCA nº 42/DR.9/2025
Com base no item 2.3 da Seção 3.02 - Atividades Gerais - Autorizações e Concessões do Manual de Normas do DER, AUTORIZO, a título precário, a utilização da faixa de domínio para abertura de acesso à propriedade, na Rodovia SPA 482/310, km 14+749m, lado esquerdo, trecho Poloni/União Paulista, município de União Paulista/SP, conforme projeto apresentado (0054030261), ficando as despesas de construção, sinalização e conservação do acesso, às expensas da interessada.

A presente Autorização fica condicionada a garantir a cargo do interessado da obediência com "PROIBIÇÃO À ESQUERDA NO LOCAL DO ACESSO".

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