EXECUTIVO I

24/03/2021

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DERODAGEM
Portaria SUP/DER-066, de 22-3-2021
Altera composição da 11ª Junta Administrativa

de Recursos de Infrações - JARI/DER/SEDE. (1.6.3)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto
nos incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER,
aprovado pelo Decreto 26.673, de 28-01-1987, bem como no
artigo 21 da Lei Federal 9.503, de 23-09-1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro - CTB, resolve:
Artigo 1º - Fica assim redigido o artigo 1º da Portaria SUP/
DER-014-07/01/2021, pertinente as nomeações:
"Artigo 1º - Nomear os integrantes da 11ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI/DER/SEDE:
TITULARES: CPF
Presidente: Carlos Roberto Tibold ***.569.838-**
Repres. Sociedade: Pamela Egídio dos Santos ***.982.748-**
Repres. DER: Stephany Franco Santana ***.409.018-**
SUPLENTES: CPF
Presidente: Armando Armellin Junior ***.928.378-**
Repres. Sociedade: Simone Ap.de Oliveira Ferreira ***.001.198-**
Repres. DER: Claudia Correa Dogo ***.892.428-** ".
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação. (referente ao Protocolo DER 236215/2021)
Portaria SUP/DER-067, de 22-3-2021
Altera a 12ª Junta Administrativa de Recursos de
Infrações - JARI/DER/SEDE. (1.6.3)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto
nos incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER,
aprovado pelo Decreto 26.673, de 28-01-1987, bem como no
artigo 21 da Lei Federal 9.503, de 23-09-1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro - CTB, resolve:
Artigo 1º - Fica assim redigido o artigo 1º da Portaria SUP/
DER-015-07/01/2021, pertinente as nomeações:
"Artigo 1º - Nomear os integrantes da a 12ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI/DER/SEDE:
TITULARES: CPF
Presidente: José Luiz de Souza ***.429.928-**
Repres. Sociedade: Alexandre Mauri ***.856.038-**
Repres. DER: Dileine Jane Martins Saraiva ***.845.068-**
SUPLENTES: CPF
Presidente: Samara Silva de Carvalho ***.113.468-**
Repres. Sociedade: Alexandre Nonato de Carvalho ***.787.538-**
Repres. DER: Claudia Pedroso ***.968.388-**".
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação. (referente ao Protocolo DER 236215/2021)
Portaria SUP/DER-068, de 22-3-2021
Altera a 13ª Junta Administrativa de Recursos de
Infrações - JARI/DER/SEDE. (1.6.3)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto
nos incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER,
aprovado pelo Decreto 26.673, de 28-01-1987, bem como no
artigo 21 da Lei Federal 9.503, de 23-09-1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro - CTB, resolve:
Artigo 1º - Fica assim redigido o artigo 1º da Portaria SUP/
DER-016-07/01/2021, pertinente as nomeações:
"Artigo 1º - Nomear os integrantes da 13ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI/DER/SEDE:
TITULARES: CPF
Presidente Marcelo Antonio Fernandes ***.323.918-**
Repres. Sociedade: Isabel Zanini ***.191.008-**
Repres. DER: Wagner Macedo Carvalho ***.001.438-**
SUPLENTES: CPF
Presidente: Maria Lucia S. P. Mauri ***.056.628-**
Repres. Sociedade: Leoni Avelino dos Santos Soares ***.779.668-**
Repres. DER: Shayda Guimarães Cordeiro ***.091.388-**".
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação. (referente ao Protocolo DER 236215/2021)
Portaria SUP/DER-069, de 22-3-2021Altera a 14ª Junta Administrativa de Recursos de
Infrações - JARI/DER/SEDE. (1.6.3)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto
nos incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER,
aprovado pelo Decreto 26.673, de 28-01-1987, bem como no
artigo 21 da Lei Federal 9.503, de 23-09-1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro - CTB, resolve:
Artigo 1º - Fica assim redigido o artigo 1º da Portaria SUP/
DER-047-07/01/2021, pertinente as nomeações:
"Artigo 1º - Nomear os integrantes da 14ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI/DER/SEDE:
TITULARES: CPF
Presidente: Helton Calmon Rosa ***.389.928-**
Repres. Sociedade: Alanna Gabriele da Silva ***224.198-**
Repres. DER: Maria Teresa M Araújo ***.652.038-**
SUPLENTES: CPF
Presidente: Paulo Vicente da Silva ***.782.228-**
Repres. Sociedade: Erika de Oliveira Santos ***.023.088-**
Repres. DER: Marjorie da Silva Fonseca ***.826.328-**"".
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação. (referente ao Protocolo DER 236215/2021)
Portaria SUP/DER-070, de 22-3-2021
Altera a 16ª Junta Administrativa de Recursos de
Infrações - JARI/DER/SEDE. (1.6.3)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto
nos incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER,
aprovado pelo Decreto 26.673, de 28-01-1987, bem como no
artigo 21 da Lei Federal 9.503, de 23-09-1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro - CTB, resolve:
Artigo 1º - Fica assim redigido o artigo 1º da Portaria-SUP/
DER-019-07/01/2021, pertinente as nomeações:
"Artigo 1º - Nomear os integrantes da a 16ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI/DER/SEDE:
TITULARES: CPF
Presidente: Olavo Caetano Mello Filho ***.241.868-**
Repres. Sociedade: Mauro Marcílio Júnior ***.191.008-**
Repres. DER: Lucinir dos Santos Santana ***.785.3188-**
SUPLENTES: CPF
Presidente: Margarete N. M. Gonçalves ***.056.688-**
Repres. Sociedade: Antonio Alberto Giannichi junior ***.779.668-**
Repres. DER: Heroah José Ahwener Junior ***.187.648-**".
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação. (referente ao Protocolo DER 236215/2021)
Portaria SUP/DER-071, de 22-3-2021
Altera a 17ª Junta Administrativa de Recursos de
Infrações - JARI/DER/SEDE. (1.6.3)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto
nos incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER,
aprovado pelo Decreto 26.673, de 28-01-1987, bem como no
artigo 21 da Lei Federal 9.503, de 23-09-1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro - CTB, resolve:
Artigo 1º - Fica assim redigido o artigo 1º da Portaria SUP/
DER-020-07/01/2021, pertinente as nomeações:
"Artigo 1º - Nomear os integrantes da 17ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI/DER/SEDE:
TITULARES: CPF
Presidente: William Oliveira ***.480.708-**
Repres. Sociedade: Nayara de Lima Luna ***.812.728-**
Repres. DER: Walter Dias Cordeiro Junior ***.645.758-**
SUPLENTES: CPF
Presidente: Michele Aparecida Ferreira ***.400.008-**
Repres. Sociedade: Ana Caroline Amorim de Moraes ***.165.353-**
Repres. DER: Ednor Correia de Mello Junior ***.994.068-**".
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação. (referente ao Protocolo DER 236215/2021)
Portaria SUP/DER-072, de 22-3-2021
Altera a 22ª Junta Administrativa de Recursos de
Infrações - JARI/DER/SEDE. (1.6.3)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto
nos incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER,
aprovado pelo Decreto 26.673, de 28-01-1987, bem como no
artigo 21 da Lei Federal 9.503, de 23-09-1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro - CTB, resolve:
Artigo 1º - Fica assim redigido o artigo 1º da Portaria SUP/
DER-025-07/01/2021, pertinente as nomeações:
"Artigo 1º - Nomear os integrantes da 22ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI/DER/SEDE:
TITULARES: CPF
Presidente: Cristiano Medici Antunes ***.213.268. **
Repres. Sociedade: Beatriz de Sousa Borges ***.905.078-**
Repres. DER, Célia Maria Martins Moriel Barreto ***.580.288-**
SUPLENTES: CPF
Presidente: Cláudio A. de Souza ***.035.338-**
Repres. Sociedade: Lucas Ribeiro ***.595.268-**
Repres. DER: Wagner Macedo de Carvalho ***.001.438-**".
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação. (referente ao Protocolo DER 236215/2021)
Portaria SUP/DER-073, de 22-3-2021
Altera a 25ª Junta Administrativa de Recursos de
Infrações - JARI/DER/SEDE. (1.6.3)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto
nos incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER,
aprovado pelo Decreto 26.673, de 28-01-1987, bem como no
artigo 21 da Lei Federal 9.503, de 23-09-1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro - CTB, resolve:
Artigo 1º - Fica assim redigido o artigo 1º da Portaria SUP/
DER-028-07/01/2021, pertinente as nomeações:
"Artigo 1º - Nomear os integrantes da 25ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI/DER/SEDE:
TITULARES: CPF
Presidente: Severino do Ramos M. da Silva ***.452.708-**
Repres. Sociedade: Amilton Gomes Ribeiro ***738.688-**
Repres. DER: Luciana Rodrigues Lima Martins ***.152.588-**
SUPLENTES: CPF
Presidente: Anderson Silva ***.351.828-**
Repres. Sociedade: Allyne Braym Rocha ***917.918-**
Repres. DER: Debora Fleira de Campos ***.623.148-**".
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação. (referente ao Protocolo DER 236215/2021)
Portaria SUP/DER-074, de 22-3-2021
Altera a 38ª Junta Administrativa de Recursos de
Infrações - JARI/DR.06/TAUBATÉ. (1.6.3)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto
nos incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER,
aprovado pelo Decreto 26.673, de 28-01-1987, bem como no
artigo 21 da Lei Federal 9.503, de 23-09-1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro - CTB, resolve:
Artigo 1º - Fica assim redigido o artigo 1º da Portaria SUP/
DER-041-07/01/2021, pertinente as nomeações:
"Artigo 1º - Nomear os integrantes da 38ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI/DR.06/TAUBATÉ:
TITULARES: CPF
Presidente: Paulo Henrique Rodrigues Alves ***.071.268-**
Repres. Sociedade: Carlos Roberto dos Santos ***.597.468-**
Repres. DER: Debora Fernanda Arezo da Silva ***.253.828-**
SUPLENTES: CPF
Presidente: Rodrigo Magalhães Bastos Fondello ***.379.288-**
Repres. Sociedade: Julia Andreza Menecucci Afonso ***740.718-**
Repres. DER: Vinicius Godoi Ribeiro ***.508.008-**".
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação. (referente ao Protocolo DER 236215/2021)
Portaria SUP/DER-075, de 22-3-2021Altera a 44ª Junta Administrativa de Recursos de
Infrações - JARI/DR.11/ARAÇATUBA. (1.6.3)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto
nos incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER,
aprovado pelo Decreto 26.673, de 28-01-1987, bem como no
artigo 21 da Lei Federal 9.503, de 23-09-1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro - CTB, resolve:
Artigo 1º - Fica assim redigido o artigo 1º da Portaria SUP/
DER-047-07/01/2021, pertinente as nomeações:
"Artigo 1º - Nomear os integrantes da 44ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI/DR.11/ARAÇATUBA:
TITULARES: CPF
Presidente: Dorival dos Santos Júnior ***.682.838-**
Repres. Sociedade: Valter José Petenati ***.626.468-**
Repres. DER: Ana Paula Neri Takata ***.060.138-**
SUPLENTES: CPF
Presidente: Alabib José ***.678.068-**
Repres. Sociedade: Edson Salvador Vulcano Júnior ***.506.378-**
Repres. DER: Luciano Amorin Pereira ***.575.098- **".
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação. (Referente ao Protocolo DER 236215/2021)
Portaria SUP/DER-076, de 23-3-2021
Altera o item 4 do Capítulo IV e o item 1 do Anexo
III da Norma aprovada pela Portaria SUP/DER064-21/12/2016 que disciplina a Concessão de
Autorização Especial de Trânsito para veículos ou
Combinação de Veículos utilizados no transporte
de carga indivisível e veículos especiais.(2.1) (3.3)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo de conformidade com os incisos IV
e VI do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo
Decreto 26.673, de 28/01/87, bem como o disposto no inciso XIV
do Artigo 21, Lei 9.503, de 23-09-1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro - CTB;
considerando a competência deste órgão de estabelecer
os requisitos técnicos a serem observados para circulação dos
veículos que necessitem de Autorização Especial de Trânsito,
resolve:
Artigo 1º Fica assim redigido o item 4 do Capítulo IV e
o item 1 do Anexo III da Norma aprovada pela Portaria SUP/
DER-064-21/12/2016 que disciplina a Concessão de Autorização
Especial de Trânsito para veículos ou Combinação de Veículos
utilizados no transporte de carga indivisível e veículos especiais:
"CAPÍTULO IV - CRITÉRIOS PARA TRANSPOSIÇÃO DE OBRA
DE ARTE ESPECIAL E EXIGÊNCIA DE ESTUDO DE VIABILIDADE
ESTRUTURAL
4. Deverá ser apresentado um Estudo de Viabilidade Estrutural - EVE das obras - OAE's existentes ao longo do itinerário a
ser percorrido, executado por empresa de engenharia cadastrada no DER, cabendo todas as despesas decorrentes desse estudo
ao interessado no transporte, nas condições abaixo:
a- Quando a soma dos pesos do(s) reboque (s) ou
semirreboque(s) mais a carga for superior ao PBT de 288tf;
b- Quando o conjunto transportador com 8 pneumáticos
por eixo com distância entre eixos igual ou superior a 1,50m
e inferior a 2,40m, o peso por eixo for superior a 12 tf/eixo; e
c- A exigência constante do caput deste item não se aplica
aos conjuntos transportadores, com distância entre eixos superior a 2,40m (ANEXO III)"
"Anexo III
1 - LIBERAÇÃO AUTOMÁTICA DO ESTUDO DE VIABILIDADE
ESTRUTURAL
Não se exigirá o Estudo de Viabilidade Estrutural - EVE
- das OAE's (obras de arte especiais) existentes ao longo do
itinerário a ser percorrido, nas condições abaixo:
a- Quando a soma dos pesos do(s) reboque(s) ou
semirreboque(s) mais a carga for menor ou igual ao PBT de
288tf;
b- Para conjunto de 8 pneumáticos por eixo com distância
entre eixos:
- igual ou superior a 1,50m e inferior a 2,40m - peso inferior
ou igual a 12tf/eixo;
- igual ou superior a 2,40m (eixo isolado) limitado a no
máximo 8 eixos - peso inferior ou igual a 16tf/eixo; e
c- limitado ao máximo em 03 (três) unidade tratoras e as
OAE's existentes no percurso, tenham largura de tabuleiro maior
ou igual a 11,20 metros".
Artigo 2º - A Norma de que trata esta portaria acha-se
disponibilizada no site www.der.sp.gov.br/Website/Acessos/Servicos/Servicos.aspx.
Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação. (ref. ao Protocolo DER 59469/2021)
Despacho do Superintendente, de 19-3-2021
Diante dos elementos de instrução deste procedimento,
notadamente o Parecer CJ/DER 105/2021 (fls. 54/63), a Justificativa Técnica (fl. 17), a Nota de Reserva 2021NR00812 (fl. 49), as
manifestações do Serviço de Compras - SQA e da Diretoria de
Administração - DA (fls. 69/70 e 71), Autorizo contratação direta
da empresa 7C Segurança e Vigilância Eireli, com dispensa de
licitação, objetivando a contratação emergencial de prestação
de serviços de vigilância e segurança patrimonial para o DER
Sede e Mooca, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei
Federal 8.666/1993, por se tratar de emergência, uma vez caracterizada a urgência de atendimento de situação que poderá ocasionar prejuízo e comprometer a segurança de pessoas, obras,
serviços, equipamentos e outros bens. Outrossim, considero o
presente ato revestido dos efeitos previstos no artigo 26 da Lei
Federal 8.666/1993. (Protocolo DER 304825/2021)
Despacho do Superintendente, de 19-3-2021
Diante dos elementos de instrução deste procedimento,
notadamente o Relatório Fotográfico (fls. 03/05), a Justificativa
Técnica (fls. 12/13), o Relatório de Inspeção Geotécnica (fls.
57/62), as manifestações da Divisão Regional de Taubaté - DR.06
e da Diretoria de Operações - DO (fls. 55/56 e 63), Autorizo a
contratação direta da empresa Construnan Engenharia e Construtora Eireli, com dispensa de licitação, objetivando a contratação de obras e serviços emergenciais de correção de erosão no
km 291+070m (LD) da SP 068, no município de Arapeí, incluindo
elaboração de projeto executivo, com fundamento no artigo 24,
inciso IV, da Lei Federal 8.666/1993, por se tratar de emergência,
uma vez caracterizada a urgência de atendimento de situação
que poderá ocasionar prejuízo e comprometer a segurança de
pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens. Outrossim,
considero o presente ato revestido dos efeitos previstos no artigo 26 da Lei Federal 8.666/1993. (Protocolo DER 300367/2021)
Despacho do Superintendente, de 23-3-2021
Diante dos elementos de instrução deste protocolo, notadamente o parecer da Consultoria Jurídica do DER (fls. 23/28), as
informações técnicas da DR.02/DO (fls. 19/21), que adoto como
razão de decidir, Indefiro o pedido formulado por Sara Gabriela
Peres Porfirio, de ressarcimento de despesas por danos causados
ao veículo/modelo Fiat/Pálio Attractiv 1.0, placas FAC1D93,
decorrentes de acidente ocorrido na SP 129, por insuficiência de
nexo de causalidades. (Protocolo DER 37844/2021)
DIRETORIA DE ENGENHARIA
Extrato de Contrato
Protocolo DER 3284030/19 - Contratante: DER/SP - Contrato 20.377-4 - Contratada: Sitran Sinalização de Trânsito
Industrial Ltda. - 2º Termo Aditivo e Modificativo 052 - DATA:
15.03.21 - Objeto: Contratação de Serviços de Conservação,
Readequação e Instalação de Sinalização Rodoviária nas rodovias e acessos sob Administração do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, divididos
em 14 lotes, Lote 12, DR.12/Divisão Regional de Presidente
Prudente, extensão total de 1.326,314km. Edital da Licitação024/18-CO - A Resolução PGE 23/15, dispensa a manifestação jurídica. - A prorrogação do contrato foi expressamente
autorizada e justificada pelo Superintendente, em 04.03.21 à
fl. 257 do Protocolo. - 1. Cláusula Primeira: DO Objeto: Alteração do objeto contratual, com redução da malha rodoviária
original de atendimento (anexo XXXIII do edital 024/18-CO) em
425,020km (32,05%), em face da transferência parcial da sua
malha rodoviária ao contrato de concessão rodoviária 0409/
ARTESP/20 a partir de 04.06.20. Passando de: Contratação de
Serviços de Conservação, Readequação e Instalação de Sinalização Rodoviária nas rodovias e acessos sob Administração do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo
- DER/SP, divididos em 14 lotes, Lote 12, DR.12/Divisão Regional
de Presidente Prudente, extensão total de 1.326,314km.; PARA:
Contratação de Serviços de Conservação, Readequação e Instalação de Sinalização Rodoviária nas rodovias e acessos sob
Administração do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de São Paulo - DER/SP, divididos em 14 lotes, Lote 12,
DR.12/Divisão Regional de Presidente Prudente, extensão total
de 901,294km. - 2. Cláusula Segunda: Redução de Serviços:
Redução da execução dos serviços, referente a transferência
da Rodovia SP-284 do km500,00 ao km550,53, mais 032km de
acessos e 12,93km de dispositivos; da SP-294, do km685,30,
mais 70,42km de acessos e 48,16km de dispositivos e da
SP-425, do km374,35 ao km450,30, mais 17,90km de acessos
e 13,48km de dispositivos, com sobreposição de 425,02km, a
Empresa Concessionária de Rodovias Piracicaba/Panorama S.A.
- 3. Cláusula Terceira: Da Prorrogação: A vigência contratual
passa a ser de 38 meses, a contar da assinatura do contrato, em
decorrência da prorrogação do prazo de execução dos serviços.
O prazo de execução dos serviços fica prorrogado por mais 12
meses, de 16.03.21 a 15.03.22, perfazendo o total de 36 meses.
- 4. Cláusula Quarta: Do Cronograma: O cronograma, autuado
à fl. 220 do protocolo, foi aprovado pelo Superintendente e
regulará o andamento da execução dos serviços. - 5. Cláusula
Quinta: Do Valor e Recursos Orçamentários: O valor estimado
do presente aditamento é de R$ 5.630.543,96 para cobertura
de 12 meses, sendo o valor de R$ 4.222.908,00 para o presente
exercício e o valor de R$ 1.407.635,96 para o exercício de
2022, onerando o orçamento em sua classificação orçamentária
26782160549070000-33903982. O valor do contrato passa a ser
de R$ 19.841.313,54. Redução da execução de serviços a partir
de 04.06.20, para o período contratual da 1ª renovação, entre
16.03.20 e 15.03.21, na proporção de 24,30% do valor contratual inicial, em observância à justificativa técnica, fls. 238/242,
ofertada pelo Engenheiro fiscal do ajuste, à preços iniciais, no
valor de R$(1.990.548,56) - 6. Cláusula Sexta: Do Anexo I (orçamento/proposta): O Anexo I, autuado à fl. 48 do Protocolo, foi
aprovado pelo Diretor de Operações em 27.02.20, às fls. 73/74
do mesmo protocolo. - 7. Cláusula Sétima: Da Garantia: A caução que se encontra depositada garante a execução da presente
prorrogação contratual, com vigência do título revalidada. - 8.
Cláusula Oitava: Do Esclarecimento: Este é o 2º Termo Aditivo e
Modificativo do Contrato. - 9. Cláusula Nona: Da Confirmação:
Continuam em vigor as demais cláusulas do contrato que não
colidam com o presente.
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
DIVISÃO REGIONAL DE CAMPINAS
Apostila do Diretor Regional, 18-3-2021
Assunto: Despacho TCA
Face as manifestações favoráveis da RC1.3/SC.1 (Seção
de Conservação), autorizo a substituição de cerca de arame
farpado do DER por gradil metálico, na Rodovia SP-036, km
107+646,76m ao km 108+326,31m, lado esquerdo - Sul, conforme TCA 049/DR.1/2021, datado em 18-03-2021 - Protocolo
155946/2021.
Apostila do Diretor Regional, 11-3-2021
Assunto: Despacho TAM
Face as manifestações favoráveis havidas, autorizo o pedido da Ceaflor S/A para a prorrogação de prazo por mais 180
dias no prazo para a readequação do dispositivo de acesso e
retorno na Rodovia SP-107, km 29+140m, lado direito, trecho
Jaguariúna/Holambra, conforme TAM 054/DR.1/2021 relacionado ao TCA 105/DR.1/2020, datado em 03-09-2020 - Protocolo 2420478/2019.