EXECUTIVO I

19/09/2019

Logística e Transportes
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Portaria SUP/DER-112, de 18-09-2019
Revoga a Portaria SUP/DER-385, de 23-08-2000,
que restringe circulação de veículos de carga na
SP 280. (3.3)

O Superintendente do Departamento de Estradas

 de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com disposto no
inciso VII do Artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado
pelo Decreto 26.673, de 28-01-1987, bem como o Artigo 21 da
Lei 9.503, de 23-09-1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB - e
Considerando a conclusão das obras de recuperação das
Obras de Artes Especiais - OAE - localizadas nos km 204+990m
e km 205+915m na SP 280, resolve:
Artigo 1º - Fica revogada a Portaria SUP/DER-385-
23/08/2000, que restringe a circulação de veículos 

e combinações de veículos com PBT (peso bruto total) superior a 80
(oitenta) toneladas, na SP 280, entre o km 183 e km 210.
.
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação. (Referente ao Protocolo DER/1766947/2019).

Despachos do Superintendente, de 18-09-2019
Diante dos elementos de instrução constantes dos autos,
notadamente o r. despacho do Governador do Estado de fls. 99,

de acordo com o disposto no artigo 18, inciso XXVI, alínea "f" do
Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto 26.673/87,
AUTORIZO, o aditamento da cessão de uso de um imóvel, em
favor da Secretaria de Desenvolvimento Regional, de uma área
de 19.163,88m²,
a ser destacada de área maior localizada na
confluência da Rua Galvão de Castro com a Avenida Cruzeiro do
Sul (Sede da Divisão Regional de Bauru), substituindo o "prazo
indeterminado? por "prazo de 20 (vinte) anos?, bem 

como condicionar a revogação da cessão de uso ao desvio de finalidade
da outorga. (Protocolo DER 1774931/2019)

Diante dos elementos de instrução constantes dos autos,
salientando-se a manifestação favorável do órgão 

técnico competente da Coordenadoria de 

Operação e Segurança Rodoviária
da Diretoria de Operações, de acordo com o disposto na Portaria
SUP/DER-070-03/10/2012, defiro o pedido dirigido pela empresa
Lessi Escoltas e Serviços Eireli ME,
ficando o veículo abaixo
relacionado, habilitado a prestar serviços de escolta, para o
transporte de cargas indivisíveis e ou excedentes em peso e ou
dimensões, quando em circulação nas rodovias estaduais:
PLACAS MARCA MODELO
QCE-2137 Fiat Uno Attractive 1.0
(Protocolo DER 1834471/2019)

Diante dos elementos de instrução constantes dos autos,
notadamente o r. despacho do Governador do Estado de fls.
109/110, de acordo com o disposto no artigo 18, inciso XXVI,

alínea "f" do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo
Decreto 26.673/87, em caráter excepcional, a título precário,
gratuito e por prazo indeterminado, AUTORIZO, o Departamento
de Estradas de Rodagem a ceder o uso de uma área, totalizado
196m² (cento e noventa e seis metros quadrados), em favor da
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, l
ocalizada na
Rua Espírito Santo, quadra 6, Jardim Carvalho, no Município de
Bauru. (Protocolo SLT/663295/2018)

DIRETORIA DE ENGENHARIA
Extrato de Contrato
PROTOCOLO DER 1765825/19 - CONTRATANTE: DER/SP -
CONTRATO 20.402-0 - CONTRATADA: EPCCO ENGENHARIA DE
PROJETOS, CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES LTDA. -
TERMO DE
ENCERRAMENTO 162 - DATA: 17.9.19 - Objeto: Obras e serviços
de restauração da plataforma na rodovia SP-165, km165,900,
incluindo a construção de muro de gabião e a recomposição de
revestimento primário, em trechos segmentados do km145,500
ao km168,840, trecho Iporanga/Divisa Apiaí. 

Dispensa de Licitação 042/19-CD. - FINALIDADE: Encerramento do contrato
20.402-0, firmado em 24.4.19. - MANIFESTAÇÃO JURÍDICA:
Parecer Referencial CJ/DER 002 de 26.6.19. - AUTORIZAÇÃO E
APROVAÇÃO do Superintendente em 17.9.19 à fl. 239 

do Protocolo. - VALOR FINAL DO CONTRATO: R$ 609.709,21 

- GARANTIA: Dispensada, conforme Cláusula 14, item 14.1 do contrato.
- PRAZO: O prazo para execução das obras e serviços, objeto do
presente contrato, foi de 2 meses, a contar da 1ª Nota de Serviço
datada de 23.1.19, sendo encerrado em 23.3.19. - QUITAÇÃO:
As partes declaram nada ter a exigir ou a reclamar a qualquer
título, relativamente ao contrato 20.402-0 ora encerrado,

 outorgando-se reciprocamente, plena, geral e irrevogável quitação em
relação a quaisquer direitos e obrigações oriundas do aludido
Contrato, sem prejuízo das remanescentes responsabilidades da
contratada, derivadas do contrato e da lei, ficando 

ainda ressalvado o direito de regresso da Contratante pelo pagamento de
eventuais importâncias que lhe sejam reclamadas, nas esferas
civil, tributária, trabalhista e previdenciária 

e cuja responsabilidade, por disposição contratual ou legal, seja da Contratada.

DIRETORIA DE OPERAÇÕES
DIVISÃO REGIONAL DE RIO CLARO - DR.13
Apostila do Diretor, de 18-9-2019

Tornando sem efeito a publicação da Apostila do Diretor
Regional, de 16-07-2019.

Extrato de Termo de Autorização de Uso
Termo 081/2016 - Protocolo: DER/1770894/2019 

- Assinatura: 12-09-2019 - Valor: R$.277,80 - Partes: DER e Franco
& Pitaro Ltda. ME - Objeto: Autorização para ocupação com
implantação e utilização de linhas físicas aéreas

 de telecomunicações, com cabos de fibras ópticas, na SPA-626/320, km
005+227m (travessia), com extensão total de 50,00 metros.

Comunicado
Comunicamos que fica sem efeito a publicação do D.O. de

18-09-2019, tendo em vista a duplicidade de publicação dos
referidos Termos:

Termo 066/2019 - Protocolo: 076584-07/DER/2018 -

 Assinatura: 15-07-2019 - Valor: R$ 000,00 - 

Partes: DER e Prefeitura Municipal de Porangaba. 

- Objeto: Autorização em caráter
excepcional para ocupação com implantação e utilização de
emissário subterrâneo de esgoto na SP-141, km 067+871,06m
(travessia-água) e km 067+871,06m (travessia-esgoto), com
extensão total de 100,00 metros.

Termo 065/2019 - Protocolo: 068678-07/DER/2018 - 

Assinatura: 12-07-2019 - Valor: R$ 104.341,60 - Partes: DER e Cia de
Saneamento Básico do Estado de são Paulo - SABESP
- Objeto:
Autorização em caráter excepcional para ocupação 

com implantação e utilização de adutora subterrânea de água na SP-312,
km 064+200m ao km 075+560m (LD), com extensão total de
11.360,00 metros.

Termo 068/2019 - Protocolo: 004795-07/DER/2019 -

 Assinatura: 16-07-2019 - Valor: R$ 863,50 - Partes: DER e Claro
S/A
- Objeto: Autorização para ocupação com implantação e
utilização de linhas físicas subterrâneas com cabos de fibras
ópticas na SP-304, km 156+520m (travessia), com extensão
total de 125,35 metros.

Termo 064/2019 - Protocolo: 078064-07/DER/2018 - 

Assinatura: 12-07-2019 - Valor: R$ 000,00 - Partes: DER e SEMAE-
-Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba.
- Objeto:
Autorização para ocupação com implantação e utilização de
emissário subterrâneo de esgoto na SP-135, km 020+392,70m
ao km 020+793,50m (LD), com extensão total de 400,80 metros.

DIVISÃO REGIONAL DE BARRETOS
Décima Quarta Divisão Regional de Barretos - DR.14
Despacho da Diretora Regional, de 17-9-2019

Autorizando, o cancelamento do Termo de Compromisso
e de Autorização 311 de 16-07-2009 - livro 02/2008 - fls.

29/31, referente a dispositivo de acesso, localizado à SP 373, km
187+000m, lado Esquerdo, interessado: Tereos Açúcar e Energia
S.A.(Açúcar Guarani S.A). (Protocolo SPDOC DER/2354167/2019)