EXECUTIVO I

16/03/2021

Logística e Transportes 

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 

Portaria SUP/DER-61, de 12-3-2021 

Dispõe sobre os procedimentos para atender o Decreto 65.563/2021 no Departamento de Estradas de Rodagem. (1.1) (1.6)

O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto no inciso VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto 26.673, de 28-01-1987, Considerando o Decreto 65.545, de 03-03-2021, combinado com o Decreto 65.563, de 11-03-2021, que institui medidas excepcionais no âmbito do Plano São Paulo na qual classificou todo o território do Estado na fase vermelha no período de 06 a 30-03-2021, no que concerne à suspensão das atividades não essenciais, resolve: 

Artigo 1º - Todos os procedimentos constantes do Programa DER Seguro, as quais constam os protocolos sanitários instituídos pelo Plano São Paulo, bem como na importância da observação da Recomendação do Ministério Público do Trabalho a qual já fora encaminhada às Divisões Regionais em 2020, deverá ter sua continuidade reforçada, com cuidados redobrados. Parágrafo único - Com o objetivo de observar o artigo 4º do Decreto 65.563, 11-03-2021, orientamos que para os servidores o quanto segue: 

               I - Implementação, como regra, prestação de jornada laboral mediante teletrabalho, independentemente do disposto no Decreto 62.648, de 27-06-2017 com nova ficha de adesão do interessado a ser enviada ao e-mail: teletrabalho@der.sp.gov. br, impreterivelmente até o dia 16-03-2021 - a Ficha de Adesão ANE-006-01/04/2020 

                  I - Termo de Adesão Teletrabalho será disponibilizada no site do DER; a) A responsabilidade do acompanhamento dos servidores em teletrabalho, classificação das atividades administrativas e recebimento do relatório de atividades semanais dos servidores do grupo de risco em teletrabalho são da Chefia Imediata, nos termos da DTM-013/20, de 12-05-2020; 

Artigo 2º - O Atendimento ao Público - APC, até o dia 30-03- 2021, está suspenso o atendimento presencial ao público em todas as Unidades do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, sendo que o mesmo poderá ser realizado através do site DER/SP, ou pelo APP, ou ainda pelos correios. 

Parágrafo único - Os procedimentos acima descritos serão válidos enquanto perdurar a FASE Vermelha. 

Artigo 3º - Em conformidade com o Decreto 65.563/21 o artigo 2º do Decreto 65.545, de 03-03-2021, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 2º - Para o fim de restrição de serviços e atividades em decorrência da medida de quarentena, no âmbito do Plano São Paulo, instituído pelo Decreto 64.994, de 28-05-2020, fica o território do Estado de São Paulo, em sua íntegra, classificado excepcionalmente, na fase vermelha nos dias 06 a 30-03-2021." 

Artigo 4º - Esta portaria entrara em vigor na data de sua publicação ficando revogada. (referente ao Protocolo DER 1828251/2019 - Volume 14). 

Portaria SUP/DER - 62, de 15-3-2021 Revoga a Portaria SUP/DER-060-09/03/2021. (3.3) 

O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o inciso VI do Artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto 26.673, de 28-01-1987, resolve: 

Artigo 1º - Fica revogada a Portaria SUP/DER-060- 09/03/2021 que altera a Portaria SUP/DER-058-25/02/2021. 

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. (referente ao Protocolo DER 38436/2021) 

Despacho do Superintendente, de 15-3-2021 

O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, tendo em vista a informação prestada pela Coordenadoria de Operação e Segurança Rodoviária, da Diretoria de Operações, em conformidade com o que estabelece a Resolução 798, de 02-09-2020, do Conselho Nacional de Trânsito 

- Contran e Portaria SUP/DER 039 de 18-06-2003, resolve Homologar os Instrumentos Eletrônicos Medidores de Velocidade, tipo portátil, para veículos automotivos, abaixo discriminados, devidamente aprovados e registrados no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro

Nº DER Marca Modelo Nº Série

14140 Lasertech LTI 20/20 Trucam II TC007606

14141 Lasertech LTI 20/20 Trucam II TC007607

14142 Lasertech LTI 20/20 Trucam II TC007618

14143 Lasertech LTI 20/20 Trucam II TC007623

14144 Lasertech LTI 20/20 Trucam II TC007624

(Protocolo DER 222974/2021)-DER.909

DIRETORIA DE ENGENHARIA 

Extrato de Contrato 

Protocolo DER 1865648/19 - 

Contratante: DER/SP - Contrato 20.374-9 - Contratada: Sinalisa Segurança Viária Ltda. - 2º Termo Aditivo e Modificativo 043 - Data: 12.3.21 - Objeto: Contratação de Serviços de Conservação, Readequação e Instalação de Sinalização Rodoviária nas rodovias e acessos sob Administração do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER/SP, divididos em 14 lotes: Lote 9, DR.9/Divisão Regional de São José do Rio Preto, extensão total de 1.536,151km. 

Edital 024/18-CO 

- A Resolução PGE 23/15, dispensa a manifestação jurídica. - A prorrogação do contrato foi expressamente autorizada e justificada pelo Superintendente em 19.2.2021 à fl. 150 do Protocolo. 

- 1. Cláusula Primeira: Da Prorrogação: A vigência contratual passa a ser de 38 meses, a contar da assinatura do contrato, em decorrência da prorrogação do prazo de execução dos serviços. O prazo de execução dos serviços fica prorrogado por mais 12 meses, de 16.3.21 a 15.3.22, perfazendo o total de 36 meses. 

- 2. Cláusula Segunda: Do Cronograma: O cronograma, autuado à fl. 126 do protocolo, foi aprovado pelo Superintendente e regulará o andamento da execução dos serviços. 

- 3. Cláusula Terceira: Do Valor e Recursos Orçamentários: O valor estimado do presente aditamento é de R$ 16.418.637,62 para cobertura de 12 meses, sendo o valor de R$ 12.313.978,20 para o presente exercício, e o valor de R$ 4.104.659,42 para o exercício de 2022, onerando o orçamento em sua classificação orçamentária 26782160549070000- 33903982. O valor do contrato passa a ser de R$ 48.960.500,61 

- 4. Cláusula Quarta: Do Anexo I (orçamento/proposta): O Anexo I, autuado às fls. 127/128 do Protocolo, foi aprovado pelo Diretor de Operações em 16.2.21, à fl. 149 do mesmo protocolo. 

- 5. Cláusula Quinta: Da Garantia: A caução que se encontra depositada, garante a execução da presente prorrogação contratual, com vigência do título revalidada. 

- 6. Cláusula Sexta: Do Esclarecimento: Este é o 2º Termo Aditivo e Modificativo do Contrato. 

- 7. Cláusula Sétima: Da Confirmação: Continuam em vigor as demais cláusulas do contrato que não colidam com o presente. 

Extrato de Contrato 

Protocolo DER 2137395/20 

- Contratante: DER/SP - Contrato 20.379-8 - Contratada: Planex Engenharia Ltda. - 2º Termo Aditivo e Modificativo 045 - DATA: 12.3.3.21 - Objeto: Contratação de Serviços de Conservação, Readequação e Instalação de Sinalização Rodoviária nas rodovias e acessos sob Administração do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER/SP, divididos em 14 lotes: Lote 14, DR.14/Divisão Regional de Barretos, extensão total de 635,481km. 

Edital 024/18-CO 

- A Resolução PGE 23/15, dispensa a manifestação jurídica.

- A prorrogação do contrato foi expressamente autorizada e justificada pelo Superintendente em 25.2.21 à fl. 76 do Protocolo

- 1. Cláusula Primeira: Da Prorrogação: A vigência contratual passa a ser de 38 meses, a contar da assinatura do contrato, em decorrência da prorrogação do prazo de execução dos serviços. O prazo de execução dos serviços fica prorrogado por mais 12 meses, de 16.3.21 a 15.3.22, perfazendo o total de 36 meses. 

- 2. Cláusula Segunda: Do Cronograma: O cronograma, autuado à fl. 8 do protocolo, foi aprovado pelo Superintendente e regulará o andamento da execução dos serviços. 

- 3. Cláusula Terceira: Do Valor e Recursos Orçamentários: O valor estimado do presente aditamento é de R$ 4.014.956,33 para cobertura de 12 meses, sendo o valor de R$ 3.011.217,21 para o presente exercício, e o valor de R$ 1.003.739,12 para o exercício de 2022, onerando o orçamento em sua classificação orçamentária 26782160549070000-33903982. O valor do contrato passa a ser de R$ 12.137.108,57 

- 4. Cláusula Quarta: Do Anexo I (orçamento/ proposta): O Anexo I, autuado às fls. 52/53 do Protocolo, foi aprovado pelo Diretor de Operações em 23.2.21, à fl. 75 do mesmo protocolo. 

- 5. Cláusula Quinta: Da Garantia: A caução que se encontra depositada, garante a execução da presente prorrogação contratual, com vigência do título revalidada. 

- 6. Cláusula Sexta: Do Esclarecimento: Este é o 2º Termo Aditivo e Modificativo do Contrato. 

- 7. Cláusula Sétima: Da Confirmação: Continuam em vigor as demais cláusulas do contrato que não colidam com o presente. 

 DIRETORIA DE OPERAÇÕES 

 DIVISÃO REGIONAL DE ASSIS - DR.07 

Despachos do Diretor, de 25-2-2021 

Extrato de Termo de Compromisso e de Autorização TCA. 32/2021 - Protocolo SPDOC DER/1768363/2019 - Interessada: Lucimar Marçal dos Santos Autorizando, com base aos itens 2.3 e 2.8 da Seção 3.09 - Atividades Gerais do Manual de Normas do DER, a título precário a utilização da faixa de domínio do DER, para instalação de um Posto de Vendas de Produtos Hortifrutigranjeiros, na altura do km 103+940 metros, lado esquerdo, trecho Bastos - Iacrí. Prazo: É concedido ao interessado o prazo é de dois anos, contados a partir da data da lavratura deste instrumento. 

de 8-3-2021 TCA. 38/2021 - 

Protocolo SPDOC DER/1841439/2020 - Interessado: Magno Benedito Alves Rodrigues e Outros Autorizando, com base na Seção 3.02 - Item 6.2.2. - Atividades Gerais - Autorizações para Acesso à Estrada, do Manual de Normas do DER, a título precário a utilização da faixa de domínio do DER para abertura de acesso com implantação de dispositivo de segurança, conforme o Manual de Normas do DER, disponível no sitio www.der.sp.gov.br. Documentos, Manuais Técnicos, Regulamentação de acessos, não comerciais, Manual de Normas, na altura do km 329+550 metros, lado direito, trecho Santa Cruz do Rio Pardo - Ipaussu, da rodovia SP-225. Prazo: É concedido ao interessado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da lavratura deste instrumento, para conclusão da obra autorizada e objeto deste Termo. 

De 10-3-2021 

Indeferindo o pedido de autorização para abertura de acesso à altura do km 508+350 metros, lado direito, trecho Quintana - Herculândia, da rodovia SP-294 (Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros), face às restrições contidas nas normas regulamentadoras de acessos. (Protocolo SPDOC DER/322766/2020. Interessada: Michel Nardi Rodrigues.