EXECUTIVO I

Publicação de Comunicado

Nº do Processo: 139.00002743/2025-89

Interessado: Divisão Regional de Cubatão - DR.5

Assunto: Apropriação de custo e cobrança ref a danos ao patrimônio público rodoviário, km 178+100 Oeste SP-55

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER/SP) - 5ª DIVISÃO REGIONAL DE CUBATÃO – (DR.5)

NOTIFICAÇÃO DE DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO RODOVIÁRIO

PROCESSO SEI Nº: 139.00002743/2025-89.

INTERESSADO: DIVISÃO REGIONAL DE CUBATÃO – DR.5

NOTIFICADO: TIBURCIO GOMES BOTELHO, portador do RG nº. 24XXXX81 e do CPF/MF nº 280.XXX.XXX-20, proprietário do veículo de placa OUZ0H26.

A 5ª Divisão Regional de Cubatão – DR.5 do Departamento de Estradas de Rodagem – DER notifica o Sr., sobre a obrigação de indenizar o órgão no valor de R$ 407,14 (quatrocentos e sete reais e quatorze centavos), referente a danos ao patrimônio público causados por acidente ocorrido em 10/12/2024, na Rodovia SP-055, na altura do km 178+100 metros, no município de São Sebastião/SP. Nos termos do inciso IV do artigo 1º da Lei Estadual nº 7.452/91, e conforme TPU (Tabela de Preços Unitários) mês base 31/10/2024, o valor orçado corresponde à recomposição dos danos identificados no Boletim de Ocorrência nº 20241210050XXXX. O pagamento deverá ser realizado em até 15 (quinze) dias, via depósito no BANCO DO BRASIL – Agência 6721-0 – C/C 33-7 ou Pix (CNPJ: 43052497000528), com envio do comprovante para cca5-der@der.sp.gov.br.Caso necessário, o notificado poderá solicitar parcelamento ou apresentar recurso, conforme Portaria SUP/DER-010-29/01/2025, por meio do Sistema SEI.SP (https://portal.sei.sp.gov.br/usuarioexterno/).

O não pagamento poderá resultar em cobrança judicial.

Este documento pode ser verificado pelo código2025.02.26.1.1.32.19.5.14.199.914565em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidadeVOLTAR