EXECUTIVO I

14/09/2019

Logística e Transportes
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Portaria SUP/DER-111, de 12-9-2019
Altera o Anexo II da Portaria SUP/DER-070-

03/10/2012 que disciplina sobre a habilitação de
empresas de prestação de serviço de escolta para
o transporte de carga indivisível e/ou excedentes
em peso ou medidas, nas rodovias estaduais
O Superintendente do Departamento de Estradas de

 Rodagem do Estado de São Paulo de conformidade com os incisos IV
e VI do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo
Decreto 26.673, de 28/01/87, bem como o disposto no inciso XIV
do artigo 21, Lei 9.503, de 23-09-1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e
considerando a responsabilidade deste órgão de garantir a
segurança viária com o tráfego de cargas, visando o interesse
dos usuários das rodovias estaduais quer seja sob administração
do DER, quer seja concedida à iniciativa privada.
considerando a competência deste órgão de estabelecer
os requisitos técnicos a serem observados para circulação dos
veículos que necessitem de Autorização Especial de Trânsito; e
considerando a necessidade de desonerar o Policiamento
Rodoviário, sem que haja comprometimento à segurança viária,
bem como visando a semelhança com alguns critérios de escolta
estabelecidos para as rodovias Federais, resolve:
Artigo 1º - Altera o dimensionamento dos veículos

 necessários para escolta credenciada e da PMRv, que obedecerá a Tabela
para dimensionamento e Qualificação da Escolta, constante do
Anexo II desta Portaria.

Artigo 2º - Fica alterado o Anexo II - Tabela para dimensionamento

 e qualificação de escolta para um conjunto transportador 

da Portaria SUP/DER-064-21/12/2016 que disciplina sobre
a Concessão de Autorização Especial de Trânsito para veículos
ou Combinação de Veículos utilizados no transporte de carga
indivisível e veículos especiais:
Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação. (referente ao Protocolo DER/2475403/2019)

DIRETORIA DE ENGENHARIA
Extrato de Contrato
Protocolo DER 1772112/19 - Contratante: DER/SP - 

Contrato 20.070-0 - Contratada: Consórcio LBR/Planservi/CLD
- 2º Termo Aditivo e Modificativo 203 -
Data: 9.9.19 - Objeto:
Prestação de Serviços Especializados de Coleta de Dados dos
Veículos Pesados nas atividades de fiscalização de peso 

e dimensões com a emissão de Auto de Infração de Trânsito-AIT, através
da Mobilização Ininterrupta com Instrumento Automático de
Pesagem-IPA e da Mobilização Volante com Instrumento de
Pesagem não Automática-IPNA, nas rodovias sob administração
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado São
Paulo - DER/SP, subdividida em 14 lotes, totalizando 14 IPAS
e 11 IPNAs. Lote 6/Divisão Regional de Itapetininga/DR.2. - A
Manifestação Jurídica foi expedida por meio do Parecer CJ/DER
426/19. - A alteração do endereço do Consórcio LBR/Planservi/
CLD e da Consorciada LBR, foi autorizada e justificada pelo
Superintendente em 28.8.19 à fl. 184 do Protocolo. - 

1. Cláusula Primeira: Alteração da Cláusula "Contratada" do Contrato:
Pelo presente Termo, fica alterada a cláusula "Contratada", em
decorrência da alteração do endereço do Consórcio LBR/Planservi/CLD,

 para Rua Augusta, 2840, conjunto 21, 2º anda, Bairro
Cerqueira César, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo,
conforme 1ª Alteração do Instrumento Particular de Constituição
do Consórcio, assinado em 15.4.19 e registrado na JUCESP-Junta
Comercial do Estado de São Paulo, em 4.6.19 e, alteração do
endereço da Consorciada LBR Engenharia e Consultoria Ltda,
para Rua Augusta, 2840, conjunto 11/21, Bairro Cerqueira César,
na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, conforme 32ª Ateração 

e Consolidação de Contrato Social, assinado em 26.3.19
e registrado na JUCESP-Junta Comercial do Estado de São
Paulo, em 23.4.19. Passando Para: Contratada: Consórcio LBR/
Planservi/CLD, com sede na Rua Augusta, 2840, conjunto 21, 2º
andar, Bairro Cerqueira César, na cidade de São Paulo, Estado de
São Paulo, constituído pelas empresas LBR Engenharia e Consultoria

 Ltda, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do
Ministério da Fazenda, CNPJ 01.573.246/0001-15, com sede na
Rua Augusta, 2840, conjunto 11/21, Bairro Cerqueira César, no
município de São Paulo, Estado de São Paulo, Planservi Engenharia

 Ltda, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do
Ministério da Fazenda, CNPJ 65.525.404/0001-44, com sede na
Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1461, 18º andar, no município de
São Paulo, Estado de São Paulo e CLD-Construtora, 

Laços Detetores e Eletrônica Ltda, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica do Ministério da Fazenda, CNPJ 55.996.615/0001-01,
com sede na Avenida Imperatriz Leopoldina, 240, Jardim Nova
Petrópolis, no município de São Bernardo do Campo, Estado
de São Paulo, sendo que a participação das consorciadas nos
serviços será de 68% da LBR que é a líder, 16% da Planservi
e 16% da CLD, doravante denominada Contratada, neste ato
representado pelo senhor Fernando Antônio Quintas Alves, CPF
495.500.808-97, Diretor de Engenharia que assina como

 Representante Legal do consórcio, conforme documentos arquivados
no DER/SP. - 2. Cláusula Segunda: Do Esclarecimento: Este é o 2º
Termo Aditivo e Modificativo do Contrato. - 3. Cláusula Terceira:
Da Confirmação: Continuam em vigor as demais cláusulas do
contrato que não colidam com o presente.

DIRETORIA DE OPERAÇÕES
Extrato de Termo de Autorização de Uso
Termo 082/2019 - Protocolo: DER/1980932/2019 -

Assinatura: 11-09-2019 - Valor: R$ 36.555,38 - Partes: DER e Ascenty
Data Centers e Telecomunicações S/A
- Objeto: Autorização em
caráter excepcional para ocupação com implantação e utilização
de linhas físicas subterrâneas de telecomunicações com cabos
de fibras ópticas na SP-324, km 075+571m ao km 075+751m

(LE) e km 077+383m ao km 079+661m (LE), com extensão de
2.458,00 metros.

Extrato de Termo de Autorização de Uso
Termo 080/2019 - Protocolo: DER/1889472/2019 - 

Assinatura:11-09-2019 - Valor: R$ 2.748,61 - Partes: DER e Claro S/A -
Objeto: Autorização em caráter excepcional para ocupação com
implantação e utilização de linhas físicas aéreas e subterrâneas
de telecomunicações com cabos de fibras ópticas, na faixa de
domínio na SP-305, km 018+600m ao km 018+950m(LE-aérea)

e km 018+950m (travessia-subt.), com extensão total de 399,00
metros

DIVISÃO REGIONAL DE ARARAQUARA

Comunicado
O Departamento de Estradas de Rodagem em sua 

unidade Regional DR.4 da cidade de Araraquara -SP, comunica a
empresa Nova Alagoas Suprimentos para Escritório Eireli CNPJ
24.564.257/0001-34, a aplicação de sanções administrativas
através de multa no valor de R$ 2.519,15 0,2% ao dia a partir
de 02-08-2019 até a data presente 12-09-2019 portanto, 42 dias
de atraso injustificados por descumprimento de prazo contratual
(inexecução total das obrigações contratuais ou parcial) (atraso
de entrega injustificada) por mais de trinta dias em pregão
eletrônico realizado dia 11-07-2019 e nota de empenho enviada
dia 25-07-2019 de acordo com o inciso III do art. 87 da Lei
8.666/1993, e Art. 7º da Lei 10520 /02.

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
Extrato de Termo Aditivo Modificativo ao Convênio
Protocolo DER/1778619/2019. Termo Aditivo Modificativo

208. Segundo Termo Aditivo Modificativo ao Convênio 5.746
de 05-04-2018, celebrado entre o DER e o Município de Gastão
Vidigal. Da Alteração: Da Cláusula Primeira - Do objeto do
Convênio 5.746, de 05-04-2018, passa ter a seguinte redação:
"O presente convênio tem por objeto a execução das obras e
serviços de pavimentação da estrada vicinal que liga 

o município de Monções ao município de Gastão Vidigal com 3,6 km de
extensão, no município de Gastão Vidigal, conforme novo Plano

de Trabalho às fls. 191/199 que o integra." da Cláusula Décima -
Do prazo e da prorrogação do Convênio 5.746/2018, passa a ter
a seguinte redação: "O prazo de vigência do presente convênio
é de 30 meses, contados da data de sua assinatura, projetando
seu termino para 05-10-2020, com eficácia a partir da data da
publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado de São
Paulo, podendo ser prorrogado, mediante termo próprio e mútuo
consentimento, até o máximo de 60 meses." da Cláusula IV - Da
Ratificação: Ficam ratificadas as demais Cláusulas do Convênio
5.746 de 05-04-2018, que não colidam com o presente termo.
Data: 12-09-2019.

Despacho do Superintendente, de 9-9-2019
Protocolo SLT/1258865/2017, fica declarado Rescindido o
Termo de Autorização e Compromisso 01/2018, celebrado com a
Prefeitura Municipal de Colômbia.

Extrato de Termo Aditivo Modificativo ao Convênio
Protocolo DER/1868006/2019. T
ermo Aditivo e Modificativo
204. Primeiro Termo Aditivo e Modificativo ao Convênio 5.778
de 05-07-2018, celebrado entre o Departamento de Estrada
de Rodagem do Estado de São Paulo e o Município Botucatu.
Da Alteração: Da Cláusula Primeira - Do objeto do Convênio
5.778 de 05-07-2018, passa ter a seguinte redação: "O presente
Convênio tem por objeto a execução das obras e serviços de
recapeamento da Estrada Vicinal BTC - 010 "Alcides Soares",
com 12,5 km de extensão, no município de Botucatu, conforme
Plano de Trabalho de fls. 102 / 109 que o integra". Da Cláusula
Segunda - Das Obrigações do DER Convênio 5.778 de 05-07
-
2018, passa ter a seguinte redação: "II. Transferir ao Município,
a quantia limite de R$ 3.498.869,19, para a execução do objeto
deste Convênio". Da Cláusula Terceira - Das Obrigações do
Município do Convênio 5.778 de 05-07-2018, passa 

ter a seguinte redação: "I. Garantir os recursos no valor de R$ 749.757,68,
necessários para cumprir sua contrapartida no ajuste". Da
Cláusula Quarta - Do Valor do Convênio 5.778 de 05-07-2018,
passa ter a seguinte redação: "O valor do presente Convênio é
de R$ 4.248.626,88, sendo R$ 3.498.869,19 de responsabilidade
do DER e R$ 749.757,68 de responsabilidade do Município."
da Cláusula Quinta - Dos Recursos Orçamentários do Convênio
5.778 de 05-07-2018, passa ter a seguinte redação: "O DER no
exercício de 2019, aplicará recursos financeiros no valor de R$
3.498.869,19 classificado na Estrutura Funcional Programática
26.782.1606. 1114.0000 - natureza das despesas: 44.40.51.
Para os próximos exercícios, durante a vigência deste convênio,
o DER terá reservado, em seu orçamento, os recursos financeiros
necessários à execução deste ajuste.II. O Município no exercício
de 2019 aplicará recursos financeiros necessários para cumprir
sua parte no ajuste de R$ 749.757,68 que onerarão a

 Categoria Econômica 44.90.51 Classificação Funcional Programática
02.12.02.15.452.0012.1006 e para os exercícios futuros, se for
o caso, deverá garantir em seu orçamento, a verba necessária à
realização do objeto previsto no ajuste." da Cláusula Sexta - Da
Movimentação dos Recursos Financeiros - Liberação do 

Convênio 5.778 de 05-07-2018, passa ter a seguinte redação: "Pelo
DER - II. A liberação dos recursos pelo DER será 

efetuada em06 parcelas, através de depósito em conta vinculada em nome
do respectivo Município no Banco Brasil, Agência 0079-5, conta
corrente 62.326-1, após a medição de cada etapa concluída,
obedecendo aos respectivos projetos básicos, fases de execução,
cronogramas de desembolso e sempre mediante comprovação
por órgão ou agentes técnicos, conforme condições a seguir: 

a)-1º parcela: no valor de R$ 200.000,00, a ser repassada em até
30 dias após a conclusão dos serviços previstos na primeira fase
de execução da obra, previamente estabelecida no Plano de

 Trabalho, mediante aprovação da medição pela fiscalização do DER.
b)-
 2ª parcela: no valor de R$ 594.807,76, a ser repassada em até

30 dias após a conclusão dos serviços previstos na segunda fase
de execução da obra, previamente estabelecida 

no Plano de Trabalho, mediante aprovação da medição pela fiscalização do DER.
c)-
 3ª parcela: no valor R$ R$ 594.807,76, a ser repassada em

até 30 dias após a conclusão dos serviços previstos na terceira
fase de execução da obra previamente estabelecida no Plano de
Trabalho, mediante aprovação da medição pela fiscalização do
DER. 

d)- 4º parcela: no valor R$ R$ 989.615,52, a ser repassada

em até 30 dias após a conclusão dos serviços previstos na quarta
fase de execução da obra previamente estabelecida no Plano de
Trabalho, mediante aprovação da medição pela fiscalização do
DER. 

e) 5º parcela: no valor R$ R$ 559.819,07, a ser repassada

em até 30 dias após a conclusão dos serviços previstos na quinta
fase de execução da obra previamente estabelecida no Plano de
Trabalho, mediante aprovação da medição pela fiscalização do
DER.

 f) - 6º parcela: no valor R$ R$ 559.819,07, a ser repassada

em até 30 dias após a conclusão dos serviços previstos na sexta
fase de execução da obra previamente estabelecida no Plano
de Trabalho, mediante aprovação da medição pela fiscalização
do DER." da Cláusula Décima - Do Prazo e da Prorrogação do
Convênio 5.778 de 05-07-2018, passa ter a seguinte redação:
"O prazo de vigência do presente Convênio é de 22 meses,
contado da data de sua assinatura, projetando seu término para
05-05-2020, com eficácia a partir da data da publicação de seu
extrato no Diário Oficial do Estado de São Paulo, podendo ser
prorrogado, mediante termo próprio e mútuo consentimento, até
o máximo de 60 meses." da Clausula IV - 

Da Ratificação: Ficam ratificadas as demais 

Cláusulas do Convênio 5.778/2018, que
não colidam com o presente termo.
"O presente Convênio tem por objetivo a execução das
obras e serviços de pavimentação asfáltica, implantação de
guias, sarjetas, sistema de drenagem e sinalização no

 prolongamento da Avenida Marginal Luiz Brambati com 450 m de
extensão no município de Fernandópolis, conforme Plano de
Trabalho de fls. 231/241 que o integra". Da Cláusula Décima -
Do prazo e da prorrogação do Convênio 5.747/2018, passa a ter
a seguinte redação: "O prazo de vigência do presente Convênio
é de 39 meses, contado da data de sua assinatura, projetando
seu término para 06-07-2021, com eficácia a partir da data da
publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado de São
Paulo, podendo ser prorrogado, mediante termo próprio e mútuo
consentimento, até o máximo de 60 meses". Da Clausula IV - Da
Ratificação:
Ficam ratificadas as demais Cláusulas do Convênio
5.747 de 04-06-2018, que não colidam com o presente termo.
Data: 09-09-2019.