EXECUTIVO I

11/09/2019

Logística e Transportes
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Portaria SUP/DER-110, de 10-9-2019
Impõe restrição de tráfego de veículos motorizados 

com a finalidade de visitação pública no trecho da 

SPA 015/330, Estrada Turística do Jaraguá
localizada no interior do Parque do Jaraguá, nos
horários que especifica. (3.3)
O Superintendente do Departamento de Estradas 

de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com disposto nos
incisos III e VII do Artigo 18 do Regulamento Básico do DER,
aprovado pelo Decreto 26.673, de 28-01-1987, bem como no
disposto no inciso II do Artigo 21 da Lei 9.503, de 23-09-1997,
que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e
considerando a necessidade de oferecer maior segurança
aos usuários e reduzir o registro de acidentes pela convivência
do intenso fluxo de tráfego de veículos motorizados que se
utilizam da rodovia para a visitação pública no interior do
parque e usuários de diversas práticas esportivas como: corrida,
caminhada e passeio de bicicleta; e
considerando a manifestação do órgão técnico competente,
resolve:
Artigo 1º - Fica proibida a circulação de veículos 

motorizados na Estrada Parque do Jaraguá SPA 015/330, entre o km 4,5m
e o km 9,3 metros (interior do Parque) nos seguintes períodos:

De segunda-feira à sexta-feira - das 07h às 10h
De sábado, domingo e feriados: das 07h às 12h
Parágrafo único - Ficam excluídos desta proibição os

veículos oficiais, operacionais e de manutenção das antenas, que
deverão ser liberados na cancela na entrada do parque.

Artigo 2º - A Divisão Regional da Grande São Paulo - DR.10
- deverá implantar em pontos estratégicos,

 a adequada sinalização concernente ao

 disciplinamento estabelecido nesta portaria.
Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação. (referente ao Protocolo DER/ 2336637/2019)

Despachos do Superintendente, de 10-9-2019
Diante dos elementos de instrução constantes dos autos,
notadamente a declaração favorável da DR.10/DO, fls. 20/21,

bem como o parecer referencial da Consultoria Jurídica PGE/
DER 1/2019, autuado as fls. 28/33, o exposto na Cota/CJ/DER
19/2019, fls. 34/35, a manifestação do Gestor da Frota/DA, fls.
26/27 e de acordo com disposto no artigo 17 e 23, " da Lei
Federal 8666, de 21/06/93, c.c. o disposto no artigo 20, inciso II,
alínea "a" da Lei Estadual 6544, de 22/11/89, e ainda a DTM/
SUP/DER-007-11/09/2013, Autorizo o Departamento de Estradas
de Rodagem, a alienar, mediante doação, a Prefeitura Municipal
de Embu Guaçu os bens móveis a seguir relacionados
01 Caminhão de Carroceria Aberta. Marca Volkswagen,
modelo 6.90, ano 1985, inventário RCA 4.417 - A, C.B. DER
000.454, placa BVZ 9631 e 01 Automóvel, marca Fiat, 

modelo Pálio EL, ano 1998,
inventário RCA 5.372-A, C.B. DER 001.620, placa DER 0322.
(Protocolo DER/ 1751674/2019)

O Superintendente do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo, órgão integrante do
Sistema Nacional de Trânsito, tendo em vista a informação
prestada pela Coordenadoria de Operação e Segurança

Rodoviária, da Diretoria de Operações, em conformidade
com o que estabelece a Resolução 396, de 13-12-2011, do
Conselho Nacional de Trânsito - Contran e Portaria SUP/
DER 039 de 18-06-2003, resolve homologar os Instrumentos
Eletrônicos Medidores de Velocidade, para veículos

 automotivos, abaixo discriminados, devidamente aprovados e
registrados no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia - Inmetro.
LOCALIZAÇÃO MARCA MODELO Nº SÉRIE Nº DER TIPO
SP 157 km 052+500m Sul Splice SPL-R4R 1808 16912 Fixo
SP 157 km 052+500m Norte Splice SPL-R4R 1808 16911 Fixo
(Protocolo DER 2480749)

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
Termo Aditivo e Modificativo
Pregão Eletrônico 0058/2016/SQA/DA - 4º Vol.
Protocolo DER/2138315/2019
Contrato 19.799-3 - 3º TAM 206
Contratante: DER

Contratada: Splice Indústria Comércio e Serviços Ltda,

 inscrita no CNPJ sob 06.965.293/0001-28.
Objeto: Prestação de Serviços de Locação, Instalação e
Manutenção de Equipamentos Eletrônicos de

 Fiscalização (lombadas eletrônicas).
Do Prazo: O prazo contratual fica prorrogado por mais 12
meses de 27-09-2019 a 26-09-2020, perfazendo o total de 48
meses.
Do Valor do TAM: R$ 333.148,80
Da Dotação Orçamentária: classificação programática
26782160549030000 002002104 33903999 162101.
Nota de Empenho: 2019NE03594
Parecer Jurídico: CJ/DER 656/2016, datado de 16-08-
2016 (inicial), e Resolução PGE-23, 12-11-2015 - DTM-SUP 008/2016.
Do Valor do Contrato: O valor do contrato 

passa a ser de R$ 1.304.722,14
Esclarecimento: Este é o 3º TAM do contrato.
Data da Assinatura: 04-09-2019

DIRETORIA DE ENGENHARIA

Extrato de Contrato
Protocolo DER 2142754/19-13ºvol. - Contratante: DER/SP -
Contrato 20.321-0 -
Contratada: Consórcio Sener/Sener Setepla/
ATP/LBR - Termo de Rerratificação 009 - Data: 9.9.19
- Objeto:
Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Apoio ao DER/
SP na Supervisão Técnica de Obras e Serviços de Recuperação e
Melhorias da SP-147, no trecho do km211,025 ao km235,800,
no Município de Anhembi, incluindo a implantação do 

dispositivo de acesso a Piramboia. Edital SDP 011/18. - Autorização e
Aprovação do Superintendente em 7.8.19, à fl. 2437 do 

Protocolo. -Finalidade: Retificar no item III. Condições Especiais do
Contrato na Cláusula 14.1 do Contrato, no tocante ao prazo.
- Retificação: Cláusula 14.1 - Término do Contrato: O período
deve ser: 26 meses. Passando para: Cláusula 14.1 - Término do
Contrato: O período deve ser: 20 meses. - Ratificação: Ficam
ratificadas todas as cláusulas e condições do contrato, que não
colidam com o presente.

Extrato de Contrato
Protocolo DER 1784702/19 - Contratante: DER/SP -
Contrato 20.098-0 - Contratada: V Quattro Engenharia
Ltda. - Termo de Encerramento 154
- Data: 9.9.19 - Objeto:
Contratação desserviços de recuperação nas juntas 

de dilatação das pontes Rio Cambury (km166+700m), Rio Guaratuba
(km197+050m) e Rio Itapanhaú (km224+616m), da SP-055,

nos municípios de São Sebastião e Bertioga. Edital 026/17-
TP. - Finalidade: Encerramento do contrato 20.098-0, firmado
em 12.4.18. - Manifestação Jurídica: Parecer Referencial CJ/
DER 002 de 26.6.19. - Autorização e Aprovação do 

Superintendente em 9.9.19 à fl. 90 do Protocolo. - Valor Final do
Contrato: R$ 361.779,04 - Reajustamento: Conforme Boletim
Demonstrativo à fl. 59 do Protocolo: R$ 222,50 - Garantia: A
caução depositada como garantia de execução contratual no
valor de R$ 18.077,82, foi devolvida conforme apontado no
Boletim Demonstrativo. - Prazo: O prazo para execução dos
serviços, objeto do presente contrato, foi de 6 meses, a contar
da 1ª Nota de Serviço datada de 25.4.18, sendo encerrado em
25.10.18. A vigência contratual foi de 11 meses, a contar da
assinatura do contrato, encerrando com o Termo de 

Recebimento Definitivo. - Quitação: As partes declaram nada ter a
exigir ou a reclamar a qualquer título, relativamente ao

 contrato 20.098-0 ora encerrado, outorgando-se reciprocamente,
plena, geral e irrevogável quitação em relação a quaisquer
direitos e obrigações oriundas do aludido Contrato, inclusive
devolução da garantia, sem prejuízo das remanescentes 

responsabilidades da contratada, derivadas do contrato e da lei,
ficando ainda ressalvado o direito de regresso da Contratante
pelo pagamento de eventuais importâncias que lhe sejam
reclamadas, nas esferas civil, tributária, trabalhista e

previdenciária e cuja responsabilidade, por disposição contratual
ou legal, seja da Contratada.

Extrato de Contrato
Protocolo DER 1941138/18 - Contratante: DER/SP - 

Contrato 19.296-0 - Contratada: Consórcio Rodoviário EPT/Monte
Azul - Termo de Rescisão 011 - Data: 5.9.19
- Objeto: Execução
de Serviços de Engenharia de Tráfego Rodoviário e de Apoio ao
Planejamento Operacional, Supervisão e Operação,

 a ser desenvolvido nas rodovias sob jurisdição do 

Departamento de Estradas de Rodagem do 

Estado de São Paulo-DER/SP, Lote 2-Divisão
Regional de Itapetininga/DR.2. Edital 020/14-CO. - Finalidade:
Rescisão Amigável do Contrato 19.296-0, firmado em 17.6.14.
- Autorização e Aprovação do Superintendente em 12.8.19 à
fl. 129 do Protocolo. - Rescisão Amigável
: Com fundamento
no artigo 79, inciso II da Lei Federal 8.666/93, notadamente o
Parecer CJ/DER 406/19, fls. 121/128, as manifestações da Divisão
Regional de Itapetininga/DR.2, acolhidas pela Diretoria de

 Operações/DO, fls. 30/31 e 32, da Assessoria de Construção-AOE, fls.
117/118 e, da Diretoria de Planejamento-DP, fl. 119, bem como
cumpridas as formalidades legais, consoante documentos de
fls. 28 e 29, o Termo de Avaliação, fl. 56, a Declaração do Eng.
Fiscal do Contrato, fl. 57 e autorização do Superintendente em
6.7.17, à fl. 33 do Protocolo 031187/07/DER/17 atual Protocolo
DER 1941138/19 e, ainda, do disposto na cláusula 15 do ajuste
e na Extinção Contratual prevista na 6ª cláusula do 2º TAM
480 de 23.12.16, fica pelo presente Termo, rescindido 

amigavelmente o Contrato 19.296-0, a contar de 15.7.17, em todas
as suas cláusulas e condições. - Valor Final do Contrato: R$
11.714.115,84 - Reajustamento: Conforme Boletim Demonstrativo

 às fls. 94/95 do Protocolo: R$ 1.264.474,89 - Anulação:
Do valor referente aos serviços não utilizados, em decorrência
da rescisão contratual: R$ (3.007.121,16) - Prazo: O prazo para
execução dos serviços objeto do presente contrato seria de 45
meses, a contar da emissão da 1ª Nota de Serviços datada de
25.6.14, sendo rescindido em 15.7.17. - Garantia: A caução
depositada como garantia para execução do contrato será
devolvida com a formalização do presente Termo de Rescisão, no
valor de R$ 224.279,36 - Quitação: As partes declaram nada ter
a exigir ou reclamar a qualquer título, relativamente ao contrato
19.296-0, ora rescindido, outorgando-se reciprocamente, plena,
geral e irrevogável quitação em relação a quaisquer direitos e
obrigações oriundas do aludido contrato, em razão do que fica
a contratada autorizada, após cumpridas as formalidades legais,
levantar a caução depositada, sem prejuízo das remanescentes
responsabilidades da Contratada, derivadas do contrato e da
lei, ficando ressalvado o direito de regresso da Contratante pelo
pagamento de eventuais importâncias que lhe sejam reclamadas
nas esferas civil, tributária, trabalhista e previdenciária e cuja
responsabilidade, por disposição contratual ou legal, seja da
Contratada. Elegem, por derradeiro, o Foro da Comarca de São
Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham a
ocorrer deste distrato.

Extrato de Contrato
Protocolo DER 1974847/19 - Contratante: DER/SP - 

Contrato 20.201-0 - Contratada: Concrejato Serviços Técnicos de
Engenharia S.a.
- Termo de Encerramento 149 - DATA: 5.9.19
- Objeto: Execução das obras e serviços emergenciais de 

recuperação da estrutura metálica da OAE sobre o rio Sertãozinho
no km82+400m da SP-098,
Rodovia Dom Paulo Rolim, nos
municípios de Mogi das Cruzes e Bertioga. Dispensa de Licitação
021/18-CD. - Finalidade: Encerramento do contrato 20.201-0,
firmado em 28.8.18. - Manifestação Jurídica: Parecer CJ/DER
2 de 26.6.19. - Autorização e Aprovação do Superintendente
em 5.9.19 à fl. 372 do Protocolo. - Valor Final do Contrato: R$
1.013.481,03 - Anulação: Do saldo dos serviços não utilizado,
conforme Boletim Demonstrativo à fl. 334 do Protocolo: R$
(3.227,24) - Garantia: Dispensada, conforme Cláusula 14, item
14.1 do contrato. - Prazo: O prazo para execução das obras e
serviços, objeto do presente contrato, foi de 180 dias, a contar
da 1ª Nota de Serviço datada de 17.7.18, sendo encerrado
em 17.1.19. - Quitação: As partes declaram nada ter a exigir
ou a reclamar a qualquer título, relativamente ao contrato
20.201-0 ora encerrado, outorgando-se reciprocamente, plena,
geral e irrevogável quitação em relação a quaisquer direitos
e obrigações oriundas do aludido Contrato, sem prejuízo das
remanescentes responsabilidades da contratada, derivadas do
contrato e da lei, ficando ainda ressalvado o direito de regresso
da Contratante pelo pagamento de eventuais importâncias que
lhe sejam reclamadas, nas esferas civil, tributária, trabalhista e
previdenciária e cuja responsabilidade, por disposição contratual
ou legal, seja da Contratada.

Despacho do Superintendente, de 6-9-2019
Diante dos elementos de instrução deste procedimento,

notadamente a justificativa do Fiscal do Contrato, fl. 77 e a
manifestação da Diretoria de Operações - DO, fl. 90, Autorizo
a suspensão temporária do Contrato 20.355-5, celebrado com
a empresa Engibras Engenharia S/A,
a partir de 26-08-2019,
conforme proposto pela Diretoria em causa, como medida de
proteção ao interesse público. (Protocolo DER 1828564/2019).

DIRETORIA DE OPERAÇÕES

DIVISÃO REGIONAL DE SÃO PAULO
Despacho do Diretor da DR.10, de 10-9-2019
Protocolo DER 2268892/2019 - Edital de Convite/BEC

0235/2019. - Objeto: Aquisição de Materiais Permanentes para as
Bases Operacionais da 4ª Cia 1º BPRv. Às fls.67
o Diretor da DR.10,
homologou o procedimento do Convite/BEC acima que adjudicou
o objeto da presente licitação às empresas Seattle Tecnologia e
Comércio de Produtos Eletroeletrônicos Eireli item 01 e RP 

Licitações Comercio e Serviços Eireli Item 02, pelo critério de menor
preço, bem como autorizou a despesa no valor de R$ 9.949,80.
As referidas empresas receberão o empenho via e-mail pela BEC.