EXECUTIVO I

10/09/2019

Logística e Transportes
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Despacho do Superintendente, de 9-9-2019
Diante dos elementos de instrução constantes dos autos,

notadamente o r. despacho do Governador do Estado de fls.
135/136, de acordo com o disposto no artigo 18, inciso XXVI, 

alínea "f" do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto
26.673/87, em caráter excepcional, a titulo precário, gratuito e
por prazo indeterminado, Autorizo, o Departamento de Estradas
de Rodagem a permitir o uso de um imóvel, em favor do 

Município de São Sebastião, localizado na Rodovia SP 055 (Avenida
Walkir Vergani), km 162+200m, com área de 5.214,00m², Bairro
Boiçucanga, em São Sebastião. (Protocolo SLT 1152337/2017)

Diante dos elementos de instrução deste protocolo,

 notadamente o parecer da Consultoria Jurídica do DER (fls. 46/52),
bem como as informações técnicas da DR.05/DO, (fls. 21/44),
que adoto como razão de decidir, Indefiro o pedido formulado
por GERALDO BENEDITO DE MORAIS - RG. 12.182.050, 

de ressarcimento de despesas por danos causados ao veículo Nissan
Sentra, placas GFS-6114, decorrentes de acidente ocorrido em
02-06-2019, na SP 193, trecho Eldorado/Jacupiranga. (Protocolo
DER 1762406/2019)

Diante dos elementos de instrução deste protocolo,

 notadamente o parecer da Consultoria Jurídica do DER (fls. 19/23),
bem como as informações técnicas da DR.07/DO, (fls. 08/17), que
adoto como razão de decidir, Indefiro o pedido formulado por
LIBERTY SEGUROS S/A, de ressarcimento de despesas por danos
causados ao veículo FIAT/TORO, placas FKL-0118, decorrentes de
acidente ocorrido em 05-02-2019, na SP 294, Rodovia

 Comandante João Ribeiro de Barros, altura do km 538. (Protocolo DER
1784569/2019)

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
Comunicado
Protocolo 051828/DER/2018 (Pregão Eletrônico 0051/2018/
SQA/DA) - Ata de Registro de Preços nº ARPP 0001/2018, 

firmada em 27-11-2018 entre o DER e a MUNDIAL GRÁFICA LTDA.
(Vencedora do item 2) - 1.000 un de livro: formato (fechado)
A5- 21,0 cmm x14,8 cm, impressão 1x1 cres, 100 páginas, miolo;
Papel offset 75 gr; capa: Cartão Supremo 250 gr, sem orelha,
plastificação brilhante Encadernação: lombada quadrada, 

sistema holt-melt (cola quente), no valor unitário de R$ 1,90, cujo
objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS.
Atendendo ao disposto no Artigo V, Item III do Decreto
Estadual 47.945 de 16-07-2003, realizamos pesquisa

 trimestral no mercado visando aferir a compatibilidade dos preços
registrados, com os efetivamente praticados no mercado, sendo
constatados que os preços praticados pelo órgão encontram-se
abaixo da média pesquisada, a contratada concorda em manter
os preços registrados na Ata acima.

Extrato
Resumo de Termo Aditivo e Modificativo
Pregão Eletrônico 0058/2016/SQA/DA - 4º Vol.
Protocolo DER/2138315/2019

Contrato 19.799-3 - 3º TAM 206
Contratante: DER
Contratada: SPLICE INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS
LTDA,
inscrita no CNPJ sob 06.965.293/0001-28.
Objeto: Prestação de Serviços de Locação, Instalação e
Manutenção de Equipamentos Eletrônicos de 

Fiscalização (lombadas eletrônicas).
Do Prazo: O prazo contratual fica prorrogado por mais 12
(doze) meses de 27-09-2019 a 26-09-2020, perfazendo o total
de 48 (quarenta e oito) meses.
Do Valor do TAM: R$ 333.148,80
Da Dotação Orçamentária: classificação programática
26782160549030000 002002104 33903999 162101.
Nota de Empenho: 2019NE03594
Parecer Jurídico: CJ/DER 656/2016, datado de 16-08-2016
(inicial), e Resolução PGE-23, 12-11-2015 - DTM-SUP 008/2016.
Do Valor do Contrato: O valor do contrato passa a ser de
R$ 1.304.722,14
Esclarecimento: Este é o 3º TAM do contrato.
Data da Assinatura: 04-09-2019

Despacho do Diretor de Administração, 

de 5-9-2019As fls. 63 do Protocolo nº DER/2118382/2019 

- Inexigível 0010/2019, diante dos elementos de instrução deste

 procedimento, RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Federal
8.666/93 e Lei Estadual 6.544/89, o ato do Diretor do Serviço
do SQA, de fls. 62, que autorizou a contratação direta, em razão
da situação de inexigibilidade prevista no artigo 25 do aludido
diploma legal, da empresa "LT COMERCILA LTDA".

DIRETORIA DE OPERAÇÕES
DIVISÃO REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
Extrato
Nota de Empenho
Nota de Empenho: 2019NE00319 - Processo: P. L.

02404673/07/DER/2019 - Modalidade: Dispensável de Licitação
- Contratante: Departamento de Estradas de Rodagem/Divisão
Regional de Presidente Prudente - Contratada: Gilberto Mazini
Tarifa - ME - Objeto: Serviço de manutenção em veiculo oficial
- Data da Emissão: 05-05-2019 - Valor: R$6.030,00 - Credito
Orçamentário: da UGE.162114, na CFP.26181160549000000-
33903980 do exercício de 2019 - Vigência: até 15 dias - Parecer
Jurídico: O presente processo foi elaborado com base no artigo
24, inciso II, da L. F. 8.666/93 - Proponentes: 03.

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
Extrato de Termo Aditivo Modificativo ao Convênio
Protocolo DER/1780529/2019. Termo Aditivo Modificativo
202. Primeiro Termo Aditivo Modificativo ao Convênio 5.779

de 06-07-2018, celebrado entre o DER e o Município de Jales.
Da Alteração:

 DA CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO do convênio 5.779/2018, 

passa a ter a seguinte redação: "O presente
Convênio tem por objetivo a execução das obras de reparos
emergenciais no pavimento da estrada vicinal Vitório Prandi
(JAL-040) com 11.560,00 metros de extensão, no município de
Jales, conforme Plano de Trabalho de fls. 187/196 que o integra."
DA CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO DER 

do convênio 5.779/2018, passa a ter a seguinte redação: 

"I. executar por administração direta as obras e serviços objeto deste 

Convênio, com equipamento e pessoal da Patrulha Rodoviária, bem
como, disponibilização dos materiais necessários;

II. orientar o município, quando necessário, a executar os serviços de plantio
de grama nos taludes de corte e aterro, bem como ao longo do
trecho pavimentado. 

III. implantar a sinalização e fiscalização
adequadas ao tráfego, no trecho objeto deste Convênio e 

necessárias durante a execução das obras e serviços; 

IV. entregar ao MUNICÍPIO, mediante ofício, as obras e serviços objeto deste
Convênio, tão logo concluídos.

" DA CLÁUSULA TERCEIRA - DAS
OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO do convênio 5.779/2018,
passa
a ter a seguinte redação: 

"I. liberar, mediante solicitação do
DER, as áreas necessárias às obras e serviços, de modo que não
ocorram retardamentos na sua execução, e remover benfeitorias
existentes ao longo do trecho; 

II. declarar de utilidade pública
as áreas necessárias, desapropriando-as amigavelmente ou, na
impossibilidade, imitindo-se liminarmente na posse, mediante a
autorização judicial, em ação própria; 

III. promover a remoção de linhas aéreas e/ou subterrâneas 

existentes que impeçam ou dificultem a execução das obras e

 serviços, quando necessário;
IV. restabelecer e/ou construir as cercas divisórias, e também
se for o caso, os acessos anteriormente existentes, bem como
colocar as porteiras necessárias; 

V. elaborar às suas expensas,
se necessário, os estudos ambientais, obtendo as respectivas
autorizações/licenças para o empreendimento, inclusive para
as áreas de empréstimo e/ou bota foras; 

VI. liberar as áreas de empréstimo e/ou bota foras necessárias 

para execução das obras e serviços;

 VII. executar os serviços de plantio de grama
nas áreas necessárias à proteção do pavimento, cortes e aterros,
bem como nas áreas não previstas e necessárias à proteção de
erosões; 

VIII. construir passagens de gado, definidas em projeto,
quando necessário; IX. fornecer aos funcionários do DER, 

designados para execução dos serviços, o alojamento para pernoite
com camas e colchões, obedecendo a NR 18 - CONDIÇÕES E
MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO, 

assim também como alimentação, sendo 03 refeições por
dia: café da manhã, almoço e jantar;
 

X. garantir a afixação de placas indicativas da participação do

 Governo do Estado de São Paulo, por meio do DER, em lugares 

visíveis nos locais de execução dos projetos, observada a legislação incidente;

 XI.providenciar a outorga de captação ou local adequado onde
possa ser feita a captação de água por caminhão com irrigadeira
para execução dos serviços; 

XII. providenciar licença ambiental e execução dos serviços de poda,

 corte, destocamento e remoção de árvores, necessárias a execução

 dos serviços; 

XIII. fornecer infraestrutura aos trabalhadores, conforme as exigências das
leis trabalhistas, inclusive disponibilizando banheiro químico
na obra; 

XIV. disponibilizar trabalhadores/servidores braçais do
município, para serviços que demandarem esta mão de obra;
XV. disponibilizar local com segurança, por todo período que
perdurar a obra, inclusive no período noturno, final de semana e
feriados, local este para depositar os materiais necessários para
execução dos serviços e também para guardar os equipamentos
que serão necessários para o bom desempenho das atividades;
XVI. disponibilizar se solicitado equipamentos complementares
tais como: trator de pneus com grade e implementos que se
fizerem necessários para gradeação e homogeneização do
solo, retroescavadeira, caminhão com irrigadeira (pipa).

 XVII.receber do DER, mediante ofício, as obras e serviços objeto deste
Convênio, tão logo concluídos, passando a conservar a estrada
como parte da malha viária municipal, sem ônus para o DER."
Parágrafo único - Na eventualidade do não recebimento pelo
MUNICÍPIO das obras e serviços imediatamente após o término
dos mesmos, o DER formalizará a referida entrega através
do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, mediante
autorização do Superintendente. 

DA CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO E DA PRORROGAÇÃO

 do convênio 5.779/2018, passa a ter a seguinte redação: 

"O prazo de vigência do presente Convênio é de 36 meses, 

contado da data de sua assinatura,
projetando seu término para 06-07-2021, com eficácia a partir
da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado
de São Paulo, podendo ser prorrogado, mediante termo próprio
e mútuo consentimento, até o máximo de 60 meses, e, 

em conformidade com a DTM-SUP/DER-007 de 29/4/99." da CLAUSULA
IV - DA RATIFICAÇÃO
: Ficam ratificadas as demais Cláusulas do
Convênio 5.779/2018, que não colidam com o presente termo.
Data: 02-09-2019.