EXECUTIVO I

19/11/2021

Logística e Transportes
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Portaria SUP/DER-130-18/11/2021
Regulamenta os procedimentos pertinentes a autorização
para a realização de provas ou competições desportivas, assim
como de eventos em geral nas rodovias sob jurisdição do DER.
(1.6)

O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto no inciso VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987, considerando, em especial, o disposto nos artigos 21, 67 e
95 da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997, que institui o CTB -
Código de Trânsito Brasileiro - resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES

Artigo 1º - A realização de provas ou competições desportivas, assim como de eventos em geral que interfiram ou não na circulação de pessoas, veículos e ou animais nas rodovias estaduais dependerão de prévia autorização do DER.
§ 1º - Para os fins desta portaria consideram-se provas ou competições desportivas, inclusive ensaios ou preparativos, tais como de atletismo, automobilismo, motociclismo, ciclismo e assemelhados.
§ 2º - Entende-se por eventos em geral quaisquer outras
utilizações da faixa de domínio, assim compreendida a pista de
rolamento, seus acostamentos e área de segurança das rodovias
estaduais, a realização de filmagens, registos fotográficos, testes
de veículos, passeios turísticos, demonstrações e manifestações
em geral, inclusive as romarias.
Artigo 2º - Fica delegada competência aos Diretores de Divisão Regional, sob a égide da segurança rodoviária e a critério exclusivo deste Departamento, conceder e expedir as autorizações de que trata esta portaria, condicionadas à possibilidade de utilização da rodovia nas datas e horários pelos interessados pretendidos.
Parágrafo único - Entendidos necessários pelo Departamento poderão ser solicitados pareceres prévios do Corpo da PMRv, bem assim da Prefeitura Municipal local, neste caso restrito a aspectos operacionais eminentemente urbanos.
Artigo 3º - A solicitação para a realização de evento desportivo, de que trata o § 1º do Artigo 1º, deverá ser formulada
em impresso próprio, conforme modelo objeto do ANEXO I,
por intermédio ou autorização da Confederação ou Federação
competente e legalmente constituída, no prazo de 90 (noventa)
dias de antecedência da data de início do mesmo, devidamente
instruída com os seguintes documentos:
a) Autorização expressa (formal) da respectiva federação
ou confederação desportiva ou de entidades estaduais a ela
filiadas;
b) Termo de indicação de responsabilidade civil e criminal
por descumprimento dos itens contemplados na autorização,
responsabilidade esta que será atribuída ao organizador da
prova ou competição, oficialmente indicado por meio de identificação no ofício de solicitação para a realização dos mesmos
(RG, CPF, CREA, etc.) sendo também solidários quanto às responsabilidades citadas, os patrocinadores (entidades públicas
ou privadas) também devidamente identificados;
c) Cópia autenticada do contrato de seguro contra riscos
e acidentes em favor de terceiros, com importância segurada
individual, conforme legislação desportiva vigente, por morte,
invalidez ou lesões graves decorrentes;
d) Caução ou fiança para cobrir possíveis danos materiais à
via, no valor arbitrado pela autoridade competente pela autorização, de acordo com o grau de risco pela realização do evento
e calculado conforme tabela abaixo:
CLASSE RISCO DO EVENTO VALOR EQUIVALENTE
A ALTO 3.613,86 UFESP's
B MÉDIO 1.548,77 UFESP's
C BAIXO 516,26 UFESP's
e) Para definição do risco do evento deverá ser considerado
o VDM - Volume Diário Médio das rodovias envolvidas, segundo
quadro a seguir:
RISCO DO EVENTO VDM DA RODOVIA
ALTO ACIMA de 12.000
MÉDIO DE 7.001 A 12.000
BAIXO ATÉ 7.000 VEÍCULOS

f) Prévio recolhimento do valor correspondente aos custos
operacionais incorridos, arbitrado conforme Fórmula de Cálculo
apresentada no Anexo II desta Portaria;
g) Parecer prévio do Município correspondente, quando o
evento atingir zona urbana, conforme disposto no Parágrafo
único do Artigo 2º;
h) Regulamento da prova ou competição;
i) Regulamentos técnicos pertinentes; e
j) Esquemático técnico e operacional com as medidas de
segurança necessárias à realização do evento desportivo, elaborado por profissional habilitado, devidamente acompanhado da
ART/CREA referente à atividade.
§ 1º - A tarifa mencionada na alínea "f" será recolhida
no órgão contábil da Divisão Regional, assim como por ele
adotadas as providências referentes à caução prevista na alínea
"d" deste artigo.
§ 2º - Serão indeferidas as solicitações efetuadas fora do
prazo estabelecido no caput, porquanto intempestivas.
Artigo 4º - No caso de testes de veículos, a solicitação e
o memorial circunstanciado que a acompanha deverão conter
a aprovação da montadora dos veículos envolvidos ou laudo
técnico do IPT, INMETRO ou congênere.
Artigo 5º Em qualquer caso classificado como evento
religioso ou não desportivo a solicitação será apresentada pela
Entidade interessada com antecedência mínima de 60 (sessenta)
dias da data do evento, na Divisão Regional cuja jurisdição se
pretenda realizá-lo 
Artigo 6º - No caso de eventos religiosos deverá a organização indicar o líder religioso ou representante legal que será oresponsável pelo mesmo, nas condições do Artigo 3º.
Parágrafo único - Em se tratando de eventos comprovadamente religiosos não serão tarifados os custos de serviços e
apoios operacionais.
Artigo 7º - Após os procedimentos de análise descritos nos
artigos anteriores e uma vez autorizada a realização da prova
ou do evento, o Corpo de Policiamento Rodoviário circunscrito
deverá ser comunicado imediatamente para providências de
definição da logística necessária para garantir a segurança dos
participantes, bem como dos usuários da rodovia, formalizadas
expressamente as considerações de pertinência.
CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 8º - A autorização de que trata esta portaria será
formalizada através da ARE - Autorização para Realização de
Evento - conforme modelo objeto do ANEXO III, cuja autenticidade será fiscalizada pela PMRv durante a realização do evento.
Artigo 9º - O responsável pela realização do evento deverá
providenciar o ressarcimento de danos causados a terceiros,
consequentes de ações ou omissões diretas ou indiretas eventualmente ocorridas.
Artigo 10 - A inobservância do disposto nesta portaria e
legislação pertinente poderá implicar ao(s) organizador (es) do
evento desportivo:
a) Advertência por escrito;
b) Cancelamento do evento desportivo e revogação da
ARE; e
c) Multa de 30% sobre a caução ou fiança quando do
descumprimento de qualquer obrigação prevista na ARE, a ser
aplicada pelo DER.
Artigo 11 - A inobservância do disposto no Artigo 1º implicará ao responsável pela realização do evento, disciplinado pelo
Artigo 95 do CTB, na penalidade de multa, que poderá variar
entre cinquenta e trezentas UFESP's independentemente de
cominações civis e penais cabíveis.
CAPÍTULO III - DAS RESTRIÇÕES PARA A RELIZAÇÃO DAS
PROVAS OU EVENTOS
Artigo 12
- O tempo máximo de utilização das faixas de
rolamento e ou os acostamentos não poderá ser superior a 01
(uma) hora.
Parágrafo único - Quando houver a necessidade de utilização da rodovia por períodos maiores que o previsto neste artigo
a prova ou evento deverá sofrer interrupção, com a desocupação
da via para fluidez e preservação do tráfego de veículos, por um
intervalo de igual período.
Artigo 13 - Deverá a organização das provas ou eventos
identificar e receber autorização para deslocamentos dos participantes a bolsões previamente localizados, com capacidade
para abrigar todos os seus integrantes e as equipes de apoio.
Artigo 14 - Será vedada a utilização da rodovia para a
realização de quaisquer provas ou eventos quando:
a) Não houver acostamentos pavimentados; e /ou
b) Não possuir rotas alternativas de acesso a comunidades
lindeiras.
Artigo 15 - Igualmente será vedada a utilização de rodovias
para a realização de provas ou eventos, quando a mesma apresentar as seguintes características ou condições:
a) A época da realização do evento coincida com a de
fenômenos climáticos como de intensa neblina;
b) O trecho da rodovia a ser utilizado tratar-se de serra ou
de traçado lindeiro às praias; e
c) Aos domingos ou feriados em rodovias dotadas de
interesse turístico ou com VDM superior a 2.500 (dois mil e
quinhentos) veículos.
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 16
- A Autorização para a Realização de Eventos
não exime seus beneficiários da responsabilidade por eventuais danos que vierem a causar aplicando-se- lhes, no que
couber, as penalidades estabelecidas pelo Decreto nº 44.043,
de 23/06/1999, que regulamenta a Lei nº 7.452, de 26/07/1991,
que estabelece penalidades administrativas, bem como pelo
Decreto nº 44.492, de 07/12/1999, que regulamenta a Lei nº
9.468, de 27/12/1996, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas
nos estabelecimentos que especifica.
Artigo 17 - Compete ao solicitante assegurar a infraestrutura compatível com as características do evento, fornecendo,
inclusive e se necessária, a sinalização suplementar sob orientação do DER.
Artigo 18 - Para a competente autorização deverão ser
preenchidos todos os campos do Relatório de Eventos que se
constitui no ANEXO IV.
Artigo 19 - Os Anexos citados nesta portaria acham-se
disponibilizados no site www.der.sp.gov.br
Artigo 20 - Eventuais dúvidas ou omissões quanto à aplicação da presente portaria serão dirimidas pela DO - Diretoria
de Operações.
Artigo 21 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação. (ref. ao Protocolo DER nº 1859214/2019 - Volume 2)

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos
________ dias do mês de __________ 2021.
Portaria SUP/DER-131-18/11/2021

Altera Portaria SUP/DER-052-18/01/2021 que redefine
Áreas de Trabalho no DER na forma que especifica. (1.6)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto
nos incisos I, VI, XVIII e XX do Artigo 18 do Regulamento Básico
do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987, objetivando implementar no DER a filosofia de Operação Rodoviária, e
Artigo 1º - Fica assim redigido o Artigo 1º da Portaria SUP/
DER-052-18/01/2021, referente à Diretoria de Administração -
DA - na seguinte conformidade:
SEÇÃO I - Das Áreas de Trabalho
"Artigo 1º - Sem que se constituam em órgãos, mas análogas aos Grupos de Trabalho, ficam estruturadas as seguintes
e respectivas Áreas de Trabalho designadas Coordenadorias,
até que sobrevenha a reestruturação do DER, que passam a
reportar-se:
...
"DA - Diretoria de Administração
Coordenadoria de Gestão Administrativa
Coordenadoria de Gestão de Frotas de Veículos, Equipamentos Rodoviários e Abastecimentos de Combustíveis
Coordenadoria de Gestão de Patrimônio"
...
Artigo 2º - Fica assim redigido o Artigo 2º da Portaria SUP/
DER-052-18/01/2021, referente a Diretoria de Administração -
DA - conforme segue.
SEÇÃO II - DOS RESPONSÁVEIS
"Artigo 2º - Respondem pelas respectivas Áreas de Trabalho de que trata o Artigo 1º os funcionários/servidores abaixo
designados:
...
DA
CAA - Coordenadoria de Gestão Administrativa

Rodrigo Almeida de Aguiar - RG. **.927.***-9
CPA - Coordenadoria de Gestão de Patrimônio
Francisco Donato Viana - RG. *.460.***-8
CVA - Coordenadoria de Gestão de Frotas de Veículos,
Equipamentos Rodoviários e Abastecimentos de Combustíveis
Heroah José Ahwener Júnior- RG **.332.***".
Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação. (referente ao Protocolo DER nº 1828251/2019-Volume 16 )

Portaria SUP/DER-132-18/11/2021
Altera a Portaria SUP/DER-025-08/04/2020 que dispõe
sobre a indicação de Gestor e Certificador do Patrimônio Imobiliário, de que trata o Decreto nº 61.163, de 10/03/2015. (1.2) (1.6)

O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto
nos incisos III, XIX e XXVI do Artigo 18 do Regulamento Básico
do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987,resolve:
Artigo 1º - Fica assim redigido o artigo 1º da Portaria SUP/
DER-025-08/04/2020.
"Artigo 1º - Por designação do Senhor Chefe de Gabinete
de Autarquia, nos termos do § 1º do Artigo 7º do Decreto nº
61.163, de 10/03/2015, o servidor Francisco Donato Viana - RG.
*.460.***-8, Matrícula nº ***.339, constitui-se em Gestor do
Patrimônio Imobiliário do Departamento de Estradas de Rodagem, assim como enquanto Certificador, o Senhor Hugo Koga,
RG. **.314.***-1, Matrícula nº *.357, integrantes ambos do
Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado".
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação. (referente ao Protocolo DER nº 1828251/2019-
Vol.16)

Portaria SUP/DER-133-18/11/2021
Dispõe sobre a circulação de veículos de carga na SP 099,
nas condições que especifica. (3.3)

O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com os incisos
III e VII do Artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado
pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987, bem como o disposto
no Artigo 21 da Lei nº 9.503, 23/09/1997, que institui o Código
de Trânsito Brasileiro,
considerando a necessidade de oferecer maior segurança
aos usuários e melhor fluidez de tráfego, de forma compatível
com o VDM - Volume Diário Médio - de veículos, durante o período da operação verão e vésperas de feriados prolongados; e
considerando a manifestação do órgão técnico competente
do Departamento, resolve:
Artigo 1º - Sem detrimento das restrições impostas pela
Portaria SUP/DER-061-23/09/2015, fica proibido o tráfego de
Veículos de Carga na SP 099 no sentido, trecho, datas e horários
abaixo especificados:
* Sentido Sul - (São José dos Campos - Caraguatatuba) do
km 55,300m (entroncamento SP 088) até o km 83,400m (rotatória de Caraguatatuba), a saber:
- Todas as Sextas-Feiras das 16:00 h às 24:00 h nos meses
de Janeiro e Fevereiro de 2022;
- Dia 19/11/2021, das 16:00 h às 24:00 h - Sexta-feira;
- Dia 24/12/2021, das 16:00 h às 24:00 h - Sexta-feira;
- Dia 31/12/2021, das 16:00 h às 24:00 h - Sexta-feira;
- Dia 14/04/2022, das 16:00 h às 24:00 h - Quinta-feira;
- Dia 20/04/2022, das 16:00 h às 24:00 h - Quarta-feira;
- Dia 15/06/2022, das 16:00 h às 24:00 h - Quarta-feira;
- Dia 11/11/2022, das 16:00 h às 24:00 h - Sexta-feira;
- Dia 23/12/2022, das 16:00 h às 24:00 h - Sexta-feira;
- Dia 30/12/2022, das 16:00 h às 24:00 h - Sexta-feira.
* Sentido Norte - (Caraguatatuba - São José dos Campos)
do km 83,400m e o km 67,400m (trecho de serra) em função da
implantação da inversão de uma das faixas de tráfego deste
sentido, para Veículos de Carga acima de 14,00 metros de comprimento e 23,00 toneladas de PBT - Peso Bruto Total - a saber:
- Todas as Sextas-Feiras das 13:00 h até aos sábados às
17:00 h dos meses de Janeiro e Fevereiro de 2022;
- Dia 19/11/2021 (Sexta-feira), das 13:00 h até o dia
20/11/2021 (Sábado), às 15:00 h;
- Dia 24/12/2021 (Sexta-feira), das 13:00 h até o dia
25/12/2021 (Sábado), às 15:00 h;
- Dia 31/12/2021 (Sexta-feira), das 13:00 h até o dia
01/01/2022 (Sábado), às 15:00 h;
- Dia 14/04/2022 (Quinta-feira), das 13:00 h até o dia
15/04/2022 (Sexta-feira), às 15:00 h;
- Dia 20/04/2022 (Quarta-feira), das 13:00 h até o dia
21/04/2022 (Quinta-feira), às 15:00 h;
- Dia 15/06/2022 (Quarta-feira), das 13:00 h até o dia
16/06/2022 (Quinta-feira), às 15:00 h;
- Dia 11/11/2022 (Sexta-feira), das 13:00 h até o dia
12/11/2022 (Sábado), às 17:00 h;
- Dia 23/12/2022 (Sexta-feira), das 13:00 h até o dia
24/12/2022 (Sábado), às 17:00 h;
- Dia 30/12/2022 (Sexta-feira), das 13:00 h até o dia
31/12/2022 (Sábado), às 17:00 h.
Parágrafo Único - Condicionado ao volume de trânsito,
por proposta do Comandante da Companhia do CPRv e/ou da
concessionária Tamoios poderá o Diretor da Divisão Regional do
DER autorizar a antecipação dos horários de término de restrição
na Rodovia, assim como o seu cancelamento.
Artigo 2º - A concessionária Tamoios deverá promover as
adequadas sinalizações, informativa e de advertência, face ao
disposto nesta portaria.
Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de
sua publicação ficando revogada a Portaria SUP/DER-087-
18/12/2020.(ref. ao Protocolo DER/2642743/2019-Vol.2)

DIRETORIA DE ENGENHARIA
Extrato de Contrato
PROTOCOLO DER N° 1572009/2020-2ºvol. - CONTRATANTE: DER/SP.- CONTRATO N° 20.700-7.
- CONTRATADA: ALMEIDA SAPATA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - TERMO
DE ENCERRAMENTO N° 236 - DATA: 09.11.2021. - OBJETO:
Contratação das obras e serviços emergenciais de contenção de
erosão, contra a ação das ondas marítimas no km 89+900m (LE)
da SP 055, município de Caraguatatuba, incluindo elaboração
de projetos executivos. Dispensa de Licitação n° 209/2020-CD.
- FINALIDADE: Encerramento do Contrato n° 20.700-7, firmado
em 15.10.2020. - MANIFESTAÇÃO JURÍDICA: Parecer Referencial CJ/DER n° 004 de 26.08.2021. - AUTORIZAÇÃO E APROVAÇÃO do Responsável pelo Expediente da Superintendência em
09.11.21, à fl. 390 do Protocolo. - VALOR FINAL DO CONTRATO:
R$ 7.446.145,49. - GARANTIA: Dispensada conforme Cláusula
14, item 14.1 do contrato. - PRAZO: O prazo para a execução
das obras e serviços, objeto do presente contrato, foi de 180 dias,
a contar da 1ª Nota de Serviço datada de 11.08.2020, sendo
encerrado em 11.02.2021. - QUITAÇÃO: As partes declaram
nada ter a exigir ou a reclamar a qualquer título, relativamente
ao contrato 20.700-7 ora encerrado, outorgando-se reciprocamente, plena, geral e irrevogável quitação em relação a quaisquer direitos e obrigações oriundas do aludido Contrato, sem
prejuízo das remanescentes responsabilidades da contratada,
derivadas do contrato e da lei, ficando ainda ressalvado o
direito de regresso da Contratante pelo pagamento de eventuais
importâncias que lhe sejam reclamadas, nas esferas civil, tributária, trabalhista e previdenciária e cuja responsabilidade, por
disposição contratual ou legal, seja da Contratada.

Extrato de Contrato
PROTOCOLO DER 778811/2021 - CONTRATANTE: DER/SP -
CONTRATO 20.761-5 - CONTRATADA: CONSÓRCIO REMOÇÃO E
GUARDA SP
- constituído pelas empresas GUARDA BEM PÁTIO
DE RECOLHIMENTO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e ENSIN
EMPRESA NACIONAL DE SINALIZAÇÃO E ELETRIFICAÇÃO LTDA. -
TERMO DE ENCERRAMENTO N° 227 - DATA: 05.11.2021 - OBJETO: Contratação emergencial dos serviços contínuos de locação,
manutenção e conservação de pátios de recolhimento, guarda
e liberação de veículos, nos municípios de Cerquilho, Itapeva,
Itapetininga, Avaré, Sorocaba, Araçariguama e Salto. Contratação
Direta n° 291/2020-CD. - FINALIDADE: Encerramento do contrato
n° 20.761-5, firmado em 18.12.2020. - MANIFESTAÇÃO JURÍDICA: Parecer Referencial CJ/DER n° 004 de 26.08.2021. - AUTORIZAÇÃO E APROVAÇÃO do Responsável pelo Expediente da Superintendência em 05.11.21, à fl.87 do Protocolo. - VALOR FINAL
DO CONTRATO: R$ 3.374.280,00. - GARANTIA: Dispensada,
conforme cláusula 14 do contrato. - PRAZO: O prazo para a execução das obras e serviços, objeto do presente contrato, foi de 180
dias, a contar da 1ª Nota de Serviço datada de 15.10.2020 sendo
encerrado em 15.04.2021. - QUITAÇÃO: As partes declaram nada
ter a exigir ou a reclamar a qualquer título, relativamente ao
contrato 20.761-5 ora encerrado, outorgando-se reciprocamente,
plena, geral e irrevogável quitação em relação a quaisquer direitos e obrigações oriundas do aludido Contrato, sem prejuízo das
remanescentes responsabilidades da contratada, derivadas do
contrato e da lei, ficando ainda ressalvado o direito de regressoda Contratante pelo pagamento de eventuais importâncias que
lhe sejam reclamadas, nas esferas civil, tributária, trabalhista e
previdenciária e cuja responsabilidade, por disposição contratual
ou legal, seja da Contratada.

Extrato de Contrato
PROTOCOLO DER N° 1934557/2020. - CONTRATANTE: DER/
SP - CONTRATO N° 19.282-0 - CONTRATADA: CONSÓRCIO SVS
- SPLICE-VELSIS-SHEMPO
- constituído pelas empresas SPLICE
INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., VELSIS SISTEMAS
E TECNOLOGIA VIÁRIA LTDA. e SHEMPO INDÚSTRIA COMÉRCIO DE ELETRO-ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA. - TERMO
DE ENCERRAMENTO N° 218 - DATA: 28/10/2021. - OBJETO:
Prestação de serviços técnicos especializados para apoio no
controle do trânsito, através da utilização de equipamentos e
sistemas que de forma integrada executem, simultaneamente, o
monitoramento, registro e parametrização de imagens e dados
dos fluxos de veículos, o cálculo do tempo médio de deslocamento de veículos, geração de dados estatísticos, implantação
de infraestrutura de comunicação de dados e imagens, além
do fornecimento de sistema de informações e orientações aos
usuários das rodovias, em tempo real e de forma centralizada,
nas rodovias sob responsabilidade do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, dividido em 14
lotes: Lote 8:DR - 8:Divisão Regional de Ribeirão Preto. Este contrato está vinculado ao Edital n° 137/2012 - CO. - FINALIDADE:
Encerramento do Contrato n° 19.282-0, firmado em 28.05.2014.
- MANIFESTAÇÃO JURÍDICA. - Parecer Referencial CJ/DER n°
004 de 16.08.2021. - AUTORIZAÇÃO E APROVAÇÃO do Responsável pelo Expediente da Superintendência em 28.11.2021,
à fl. 154 do Protocolo. - PRAZO: O prazo para a execução
dos serviços, objeto do presente contrato, foi de 72 meses, a
contar da 1ª Nota de Serviço datada de 16.06.2014, sendo
encerrado em 16.06.2020. - VALOR FINAL DO CONTRATO: R$
10.464,782,52 - REAJUSTAMENTO: R$ 2.335.796,20 conforme
Boletim Demonstrativo às fls. 91/93 do Protocolo. - GARANTIA:
A caução depositada como garantia de execução contratual
no valor de R$ 64.674,92, foi devolvida conforme apontado
no Boletim Demonstrativo às fls. 42/44 do Protocolo DER n°
1592203/2020. - QUITAÇÃO: As partes declaram nada ter a exigir ou a reclamar a qualquer título, relativamente ao contrato nº
19.282--0 ora encerrado, outorgando-se reciprocamente, plena,
geral e irrevogável quitação em relação a quaisquer direitos e
obrigações oriundas do aludido Contrato, inclusive devolução
da garantia, sem prejuízo das remanescentes responsabilidades
da contratada, derivadas do contrato e da lei, ficando ainda ressalvado o direito de regresso da Contratante pelo pagamento de
eventuais importâncias que lhe sejam reclamadas, nas esferas
civil, tributária, trabalhista e previdenciária e cuja responsabilidade, por disposição contratual ou legal, seja da Contratada.

DIRETORIA DE OPERAÇÕES
Termo de Compromisso e Autorização
Termo: 214/2021 - Protocolo: DER/776282/2021 - Assinatura: 10/11/2021 - Valor: R$ 0,00 - Partes: DER e Loteamento

Residencial Ipês Ltda. - Objeto: Autorização para implantação
subterrânea de rede de galerias de águas pluviais, conforme
projeto aceito pela Divisão Regional e Diretoria de Engenharia
e suas concordâncias contidas no protocolo acima citado, bem
como a manifestação da Coordenadoria de Gestão da Faixa
de Domínio (DO/CFO), na SPA-141/563, no km 009+030,80m
(travessia-D/E), com extensão total de 30,50 metros.

DIVISÃO REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
12ª DIVISÃO REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Extrato de Nota de Empenho
Nota de Empenho: 2021NE00360 - Processo: 1105715/2021
- Modalidade: Dispensável de Licitação - Contratante: Departamento de Estradas de Rodagem/Divisão Regional de Presidente
Prudente - Contratada: Phelippe Reparos Maq. p/ Escritório Ltda
ME - Objeto: Serviço de manutenção de máquina de calcular
- Data da Emissão: 12/11/2021 - Valor: R$180,00 - Credito
Orçamentário: da UGE.162114, na CFP.26122160560920000-
33903980 do exercício de 2021 - Vigência: até 30 dias - Parecer
Jurídico: O presente processo foi elaborado com base no artigo
24, inciso II, da L. F. 8.666/93 - Proponentes: 01.

DIVISÃO REGIONAL DE SÃO PAULO
Comunicado
Divulgação do pagamento que será realizado no dia
25/11/2021, respectivamente, de acordo com o disposto
no
artigo 5º da Lei 8.666/93, no inciso XIII do artigo 10 do Regulamento do Sistema BEC/SP, c.c o parágrafo do artigo 1º do
Decreto nº 45.695/01
Comunicado BEC 008/2020
UG LIQUIDANTE Nº DA PD VALOR
162184 2021PD00215 R$847,44

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Protocolo DERSP-PRC-2021/03307. Convênio nº 6.149/2021.
Convenentes: DER e o Município de Ibirá.
Objeto - O presente
Convênio tem por objeto a execução das obras e serviços de
recuperação funcional da estrada municipal IBR-060, que liga
Ibirá ao município de Potirendaba, com extensão de 5,500
km, no município de Ibirá, conforme Plano de Trabalho, que o
integra. Prazo: 24 meses. Valor R$ 5.814.185,70 (cinco milhões,
oitocentos e quatorze mil, cento e oitenta e cinco reais e setenta
centavos). Classificado na Estrutura Funcional Programática
26.782.1606.1114.0000 - na natureza de despesa 44.90.51 -
Data: 08/11/2021

EXTRATO DE CONVÊNIO
Protocolo DERSP-PRC-2021/03305. Convênio nº 6.122/2021.
Convenentes: DER e o Município de Novais.
Objeto - O presente
Convênio tem por objeto a execução das obras e serviços de
recuperação funcional da estrada municipal NOV-030, que liga
Novais ao município de Tabapuã, com extensão de 6,330 km, no
município de Novais, conforme Plano de Trabalho, que o integra.
Prazo: 24 meses. Valor R$ 3.135.335,41 (três milhões, cento e
trinta e cinco mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e
um centavos). Classificado na Estrutura Funcional Programática
26.782.1606.1114.0000 - na natureza de despesa 44.90.51 -
Data: 08/11/2021

EXTRATO DE CONVÊNIO
Protocolo DERSP-PRC-2021/03286. Convênio nº 6.143/2021.
Convenentes: DER e o Município de Tabapuã.
Objeto - O presente Convênio tem por objeto a execução das obras e serviços de
recuperação funcional da estrada municipal TAB-010, que liga
Tabapuã a divisa de Olímpia (DR.14), com extensão de 13,700
km, no município de Tabapuã, conforme Plano de Trabalho, que
o integra. Prazo: 24 meses. Valor R$ 8.256.572,45 (oito milhões,
duzentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e setenta e dois
reais e quarenta e cinco centavos). Classificado na Estrutura
Funcional Programática 26.782.1606.1114.0000 - na natureza
de despesa 44.90.51 - Data: 08/11/2021

EXTRATO DE CONVÊNIO
Protocolo DERSP-PRC-2021/03309. Convênio nº 6.117/2021.
Convenentes: DER e o Município de Potirendaba.
Objeto - O
presente Convênio tem por objeto a execução das obras e
serviços de recuperação funcional da estrada municipal PTR030, que liga Potirendaba ao município de Ibirá, com extensão
de 7,000 km, no município de Potirendaba, conforme Plano de
Trabalho, que o integra. Prazo: 24 meses. Valor R$ 6.298.701,18
(seis milhões, duzentos e noventa e oito mil, setecentos e um
reais e dezoito centavos). Classificado na Estrutura Funcional
Programática 26.782.1606.1114.0000 - na natureza de despesa
44.90.51 - Data: 11/11/2021