EXECUTIVO I

27/05/2022

Logística e Transportes 

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 

COMUNICADO: 

ASSINATURA DO TERMO ADITIVO O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições previsto no art. 64 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, convoca a empresa BK CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 03.022.122/0001-77, com sede a Rua Bonnard, nº 980 - Bloco 09 - Nível 07 - Green Valley - Alphaville, na cidade de Barueri, no estado de São Paulo - CEP: 06465-134, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA a comparecer na sede do DER/SP, sito a Avenida do Estado nº 777, Bairro: Ponte Pequena - CEP: 01107-901, no Setor de Compras - SQA - 3º andar, PARA ASSINATURA DO 3º TAM do CONTRATO Nº 20.617- 9, referente ao objeto prestação de serviços de atendimento ao público presencial e telefone, na recepção, triagem e preparação de documentos e processos, com vistas ao encaminhamento destes às diversas áreas internas da gestão de multas e recursos, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação desta. Cumpre-nos informar que a desatenção injustificada acarretará as sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93. 


 DIRETORIA DE OPERAÇÕES 

Extrato de Termo de Autorização de Uso Termo: 045/2022 - 

Protocolo: DER/2103055/2020 - Assinatura: 19-05-2022 - Valor: R$ 17.711,82 - Partes: DER e JR & JS Telecom Ltda. - Objeto: Autorização para ocupação com implantação e utilização de linhas físicas subterrâneas de telecomunicações com cabos de fibra óptica na faixa de domínio da malha rodoviária do DER, na SP-312, km 039+217m ao km 040+500m (LD), com extensão total de 1.283,00 metros. 


Termo: 046/2022 - 

Protocolo: DER/532847/2021 - 

Assinatura: 24-05-2022 - Valor: R$ 590,80 - Partes: DER e Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Objeto: Autorização em caráter excepcional para ocupação com implantação e utilização de adutora subterrânea de água, na faixa de domínio da malha rodoviária do DER, na SP-008, km 096+400m (travessia-D/E), com extensão total de 50,00 metros e na área "non aedificandi", km 096+400m (travessia-LD) e km 096+400m (travessia-LE), com extensão total de 30,00 metros. 


Extrato de Cancelamento do Termo de Autorização de Uso 

Protocolo: DER/3480646/2019 - Assinatura: 24-05-2022 - Diante dos elementos que instruem o processo, notadamente o requerimento da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, datado de 07/11/2013 (fl.65), bem como as informações da Coordenadoria de Gestão da Faixa de Domínio-DO/CFO, acolhida pela Diretoria de Operações-DO (fls.88/89), fica cancelado o Termo de Autorização de Uso nº 145/2008, (cópia às fls.49/56), tendo em vista a mudança de traçado da adutora, conforme autorizo do Superintendente do DER à fl. 90. 


DIVISÃO REGIONAL DE ARAÇATUBA 

DIVISÃO REGIONAL DE ARAÇATUBA - DR.11 

Comunicado: Divulgação dos pagamentos que serão realizados no dia 19/06/2022 de acordo com o disposto no artigo 5º da Lei 8.666/93, no inciso XIII do artigo 10 do Regulamento do Sistema BEC/SP, com o parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 45.695, de 05 de março de 2001. UG LIQUIDANTE Nº. DA PD VALOR 162184 2022PD00033 R$ 450,00 162184 2022PD00034 R$ 590,14 


DIVISÃO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 

DIVISÃO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-DR.9 

Despachar: Despachar: Despacho do Diretor, de 12-05-2022 Protocolo DERSP-PRC-2022/01485 Interessado: GILSON ANTONIO DE OLIVEIRA LEÃO, com base na Seção 3.02 - Atividades Gerais - Autorizações para Acesso à Estradas, do Manual de Normas do DER, AUTORIZO a titulo precário, a utilização da faixa de domínio para abertura de acesso a Estrada: Rodovia Elyeser Montenegro Magalhães - SP-463, Trecho: Pontalinda / Jales, Km: 130+800m, Lado: Direito. 


Despachar: Despacho do Diretor, de 18-04-2022

 Protocolo DERSP-PRC-2022/01524 

Interessado: GILSON ANTONIO DE OLIVEIRA LEÃO Autorizo o Senhor Gilson Antônio de Oliveira Leão a colaborar com o DER na conservação da faixa de domínio da rodovia SP-463 do km 130+560m ao km 130+860m, perfazendo um total de 4.870m²no trecho Pontalinda a Jales no município de Pontalinda, bem como áreas verdes. 


DIVISÃO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-DR.9 

Despachar: Despachar: Despacho do Diretor, de 27-04-2022 

Protocolo DER/410850/2022 Interessado: ESTÂNCIA OURO BRANCO LTDA., com base na Seção 3.02 - Atividades Gerais - Autorizações para Acesso à Estradas, do Manual de Normas do DER, AUTORIZO a titulo precário, a utilização da faixa de domínio para abertura de acesso a Estrada: Rodovia Assis Chateaubriand - SP-425, Trecho: Guapiaçu / São José do Rio Preto, Km: 177+104m, Lado: Direito. 


 DIRETORIA DE PLANEJAMENTO 

 Extrato de Contrato 

PROTOCOLO DER 367206/22 - CONTRATANTE: DER/SP - CONTRATO 21.450-4 - CONTRATADA: R A INFRAESTRUTURA S/A. - 1ºTERMO ADITIVO E MODIFICATIVO 316 - DATA: 19.05.22 - OBJETO: Programa de serviços de conservação especial e reabilitação da sinalização horizontal em rodovias do Estado de São Paulo sob circunscrição do DER/SP ("Programa Estrada Asfaltada"), divididos em 48 lotes - Bloco 3, Lote 46 - Serviços de conservação especial e reabilitação da sinalização horizontal da rodovia SP-135, do km0+000 ao km22+500, com extensão de 22,500km, nos municípios de Santa Bárbara D'Oeste e Piracicaba. Edital 221/21-CO. - MANIFESTAÇÃO JURÍDICA: Parecer CJ/DER 1 de 21.01.22. - AUTORIZAÇÃO E APROVAÇÃO do Responsável pelo Expediente da Superintendência Substituto em 28.04.22, à fl. 61 do Protocolo. - FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, §1º, inciso II da Lei Federal 8.666/93. - ADIÇÕES MODIFICAÇÕES: PRAZO: 1ª Prorrogação de prazo, por mais 03 meses, em observância à justificativa técnica, fls. 52/53, ofertada pelo Engenheiro Fiscal do ajuste e da Diretoria de Operações, fl. 60. O prazo para a execução das obras e serviços, objeto do presente contrato, será de 10 meses, a contar da 1ª Nota de Serviço datada de 25.12.21, projetando sua conclusão para 25.10.22. A vigência contratual passa a ser de 15 meses, a contar da assinatura do contrato, em decorrência da prorrogação do prazo de execução das obras e serviços. - CRONOGRAMA: O cronograma autuado a fl. 44 do protocolo e aprovado pelo Responsável pelo Expediente da Superintendência Substituto, regulará o andamento das obras e serviços. - GARANTIA: Revalidação do prazo da garantia para 22.02.23, em decorrência da prorrogação do prazo, no valor de R$ 893.969,00 - CONFIRMAÇÕES: Continuam em vigor as demais cláusulas do contrato que não colidam com o presente TAM. 


Extrato de Contrato 

PROTOCOLO 1790117/19-2ºvol. - 

CONTRATANTE: DER/ SP - CONTRATO 20.069-4 - CONTRATADA: CONSÓRCIO PESAGEM SP - 4ºTERMO ADITIVO E MODIFICATIVO 322 - DATA: 20.05.22 - OBJETO: Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Coleta de Dados dos Veículos Pesados nas atividades de fiscalização de peso e dimensões com a emissão de Auto de Infração de Trânsito-AIT, através da Mobilização Ininterrupta com Instrumento Automático de Pesagem-IPA e da Mobilização Volante com Instrumento e Pesagem Não Automática-IPNA, nas rodovias sob administração do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER/SP, subdividida em 14 lotes, totalizando 14 IPAS e 11 IPNAs. Lote 5, Divisão Regional de Araraquara/DR.4 e Divisão Regional de Rio Claro/ DR.13. - CONCORRÊNCIA nº 003/17-CO. A Resolução PGE nº 23/15, dispensa a manifestação jurídica. - A prorrogação do contrato foi expressamente autorizada, em 03.05.22 à fl. 321 do Protocolo. - 1. CLÁUSULA PRIMEIRA: DA PRORROGAÇÃO: A vigência contratual passa ser de 62 meses, a contar da assinatura do contrato, em decorrência da prorrogação do prazo de execução dos serviços. O prazo de execução dos serviços fica prorrogado por mais 12 meses de 16.06.22 à 15.06.23, perfazendo o total de 60 meses. - 2. CLÁUSULA SEGUNDA: DO CRONOGRAMA: O cronograma autuado à fl. 292 do Protocolo foi aprovado pelo Responsável pelo Expediente da Superintendência em 03.05.22 à fl. 321 do mesmo Protocolo e regulará o andamento da execução dos serviços. - 3. CLÁUSULA TERCEIRA: DO VALOR E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: O valor estimado do presente aditamento é de R$ 878.297,12 para cobertura de 12 meses, sendo o valor de R$ 439.148,58 para o presente exercício e o valor de R$ 439.148,54 para o exercício de 2023, onerando o orçamento em sua classificação orçamentária nº 26782160549010000-33903999. O valor do contrato passa a ser de R$ 4.391.485,60. - 4. CLÁUSULA QUARTA: DO ANEXO I (orçamento/proposta): O Anexo I, autuado à fl. 299 do Protocolo, foi ratificado pelo Diretor de Operações em 02.05.22, às fls. 319/320 do mesmo protocolo. - 5. CLÁUSULA QUINTA: DA GARANTIA: A caução que se encontra depositada, garante a execução da presente prorrogação contratual, com vigência do título revalidada. - 6. CLÁUSULA SEXTA: DO ESCLARECIMENTO: Este é o 4º Termo Aditivo e Modificativo do Contrato. - 7. CLÁUSULA SÉTIMA: RESOLUTIVA: A prorrogação de contrato está sujeita à condição resolutiva consubstanciada à celebração do novo contrato oriunda de futura licitação com objeto semelhante. Nessa hipótese, a contratada não terá direito a qualquer espécie de indenização. - 8. CLÁUSULA OITAVA: DA CONFIRMAÇÃO: Continuam em vigor as demais cláusulas do contrato que não colidam com o presente. 


 Extrato de Contrato 

PROTOCOLO DER 297201/22 - 

CONTRATANTE: DER/SP - CONTRATO 21.477-2 - CONTRATADA: GCR CONSTRUÇÕES S/A. - 1ºTERMO ADITIVO E MODIFICATIVO 309 - DATA: 18.05.22 - OBJETO: Programa de serviços de conservação especial e reabilitação da sinalização horizontal em rodovias do Estado de São Paulo sob circunscrição do DER/SP ("Programa Estrada Asfaltada"), divididos em 44 lotes - Bloco 2, Lote 35 - Serviços de conservação especial e reabilitação da sinalização horizontal da rodovia SP-421, do km88+150 ao km117+550, com extensão de 29,400km, nos municípios de Rancharia e Iepê. Edital 220/21- CO. - MANIFESTAÇÃO JURÍDICA: Parecer CJ/DER 1 de 21.01.22. - AUTORIZAÇÃO E APROVAÇÃO do Responsável pelo Expediente da Superintendência em 12.04.22, à fl. 96 do Protocolo. - FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, §1º, inciso II da Lei Federal 8.666/93. - ADIÇÕES MODIFICAÇÕES: PRAZO: 1ª Prorrogação de prazo, por mais 04 meses, em observância à justificativa técnica, fls. 65/66, ofertada pelo Engenheiro Fiscal do ajuste e da Diretoria de Operações, fl. 95. O prazo para a execução das obras e serviços, objeto do presente contrato, será de 10 meses, a contar da 1ª Nota de Serviço datada de 25.12.21, projetando sua conclusão para 25.10.22. A vigência contratual passa a ser de 15 meses, a contar da assinatura do contrato, em decorrência da prorrogação do prazo de execução das obras e serviços. - CRONOGRAMA: O cronograma autuado a fl. 52 do protocolo e aprovado pelo Responsável pelo Expediente da Superintendência, regulará o andamento das obras e serviços. - GARANTIA: Revalidação do prazo da garantia para 24.05.23, em decorrência da prorrogação do prazo, no valor de R$ 1.019.754,20 - CONFIRMAÇÕES: Continuam em vigor as demais cláusulas do contrato que não colidam com o presente TAM. 


Extrato de Contrato 

PROTOCOLO 2532925/19-3ºvol. - 

CONTRATANTE: DER/ SP - CONTRATO 20.103-0 - CONTRATADA: CONSÓRCIO LEP SEGURANÇA - 4ºTERMO ADITIVO E MODIFICATIVO 289 - DATA: 13.05.22 - OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados para suporte, assessoramento e apoio ao DER/SP em ações pertinentes ao diagnóstico das condições de segurança de trânsito nas rodovias sob sua jurisdição. Edital nº 028/17-CO. - A Resolução PGE nº 23/15, dispensa a manifestação jurídica. - A prorrogação do contrato foi expressamente autorizada, em 01.04.22 à fl. 445 do Protocolo. - 1. CLÁUSULA PRIMEIRA: DA PRORROGAÇÃO: A vigência contratual passa ser de 62 meses, a contar da assinatura do contrato, em decorrência da prorrogação do prazo de execução dos serviços. O prazo de execução dos serviços fica prorrogado por mais 12 meses de 16.05.22 à 15.05.23, perfazendo o total de 60 meses. - 2. CLÁUSULA SEGUNDA: DO CRONOGRAMA: O cronograma autuado à fl. 389 do Protocolo foi aprovado pelo Responsável pelo Expediente da Superintendência em 01.04.22 à fl. 445 do Protocolo e regulará o andamento da execução dos serviços. - 3. CLÁUSULA TERCEIRA: DO VALOR E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: O valor estimado do presente aditamento é de R$ 3.586.764,00 para cobertura de 12 meses, sendo o valor de R$ 2.092.279,00 para o presente exercício e o valor de R$ 1.494.485,00 para o exercício de 2023, onerando o orçamento em sua classificação orçamentária nº 26782160549030000-33903999. O valor do contrato passa a ser de R$ 17.933.820,00. - 4. CLÁUSULA QUARTA: DO ANEXO I (orçamento/proposta): O Anexo I, autuado à fl. 387 do Protocolo, foi ratificado pelo Responsável pelo Expediente da Diretoria de Operações em 28.03.22, às fls. 443/444 do mesmo protocolo. - 5. CLÁUSULA QUINTA: DA GARANTIA: A caução que se encontra depositada, garante a execução da presente prorrogação contratual, com vigência do título revalidada. - 6. CLÁUSULA SEXTA: DO ESCLARECIMENTO: Este é o 4º Termo Aditivo e Modificativo do Contrato. - 7. CLÁUSULA SÉTIMA: RESOLUTIVA: A prorrogação do contrato está sujeita à condição resolutiva consubstanciada à celebração de futura licitação com objeto semelhante ou outro que venha substituí-lo. Nessa hipótese, a contratada não terá direito a qualquer espécie de indenização. - 8. CLÁUSULA OITAVA: DA CONFIRMAÇÃO: Continuam em vigor as demais cláusulas do contrato que não colidam com o presente. 


Extrato de Contrato 

PROTOCOLO DER 1113199/21 - 

CONTRATANTE: DER/SP - CONTRATO 20.481-0 - CONTRATADA: ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA. - TERMO DE ENCERRAMENTO 078 - DATA: 20.05.22 - OBJETO: Execução das obras e serviços de adaptação de obras de drenagem existentes e implantação de novas passagens de animais sob a SP-425, inclusive cercamento para condução da fauna, entre o km432+890m e o km521+000m, Martinópolis/Pirapozinho. Edital nº 030/19-CO. - FINALIDADE: Encerramento do contrato 20.481-0, firmado em 02.10.19. - MANIFESTAÇÃO JURÍDICA: Parecer Referencial CJ/ DER nº 004 de 26.08.21. - AUTORIZAÇÃO E APROVAÇÃO do Responsável pelo Expediente da Superintendência em 20.05.22, à fl. 77 do protocolo. - VALOR FINAL DO CONTRATO: R$ 3.556.489,39 - REAJUSTAMENTO: Conforme Boletim Demonstrativo à fl. 54, no valor de R$ 107.333,57 - GARANTIA: A caução depositada como garantia de execução contratual no valor de R$ 501.852,17 foi devolvida conforme apontado no Boletim Demonstrativo. - PRAZO: O prazo para a execução das obras e serviços, objeto do presente contrato, foi de 14 meses, a contar da 1ª Nota de Serviço datada de 11.10.19, sendo encerrado em 11.12.20. A vigência contratual foi de 19 meses, a contar da assinatura do contrato, encerrado com o Termo de Recebimento Definitivo. - QUITAÇÃO: As partes declaram nada ter a exigir ou a reclamar a qualquer título, relativamente ao contrato 20.481-2 ora encerrado, outorgando-se reciprocamente, plena, geral e irrevogável quitação em relação a quaisquer direitos e obrigações oriundas do aludido Contrato, inclusive devolução da garantia, sem prejuízo das remanescentes responsabilidades da contratada, derivadas do contrato e da lei, ficando ainda ressalvado o direito de regresso da Contratante pelo pagamento de eventuais importâncias que lhe sejam reclamadas, nas esferas civil, tributária, trabalhista e previdenciária e cuja responsabilidade, por disposição contratual ou legal, seja da Contratada.