EXECUTIVO I

29/06/2019

Logística e Transportes
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SLT-3, de 28-6-2019
Dispõe sobre o reajuste da tarifa de pedágio em rodovia do

 Estado de São Paulo, sob jurisdição do Departamento de
Estradas de Rodagem - DER

O Secretário de Logística e Transportes, Considerando 

a proposta de recomposição de tarifas de pedágio apresentadas pelo
Departamento de Estradas de Rodagem - DER;
Considerando que a evolução do IPCA (Índice de Preços 

ao Consumidor), relativo ao período de junho de 2018 a maio de 2019,
resultou num percentual de 4,658259%, resolve:
Artigo 1º - Autorizar o reajuste do valor da tarifa básica 

na Praça de Pedágio administrada pelo Departamento 

de Estradas de Rodagem - DER, localizada no km 81 da 

Rodovia Miguel Melhado Campos - SP 324, pela evolução 

do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor), relativo ao período

de junho de 2018 a maio de 2019, sendo aplicado o valor

constante da Tabela 2, anexa.
Artigo 2º - A tarifa de pedágio a ser cobrada de cada usuário

 será diferenciada por categoria de veículo, sendo calculada pela
aplicação dos fatores constantes da Tabela 1 à tarifa básica daquela praça.
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir de zero hora do dia 01-07-2019, ficando revogadas as disposições em contrário.
TABELAS ANEXAS À RESOLUÇÃO SLT- 003/2019
Tabela 1 - FATOR MULTIPLICADOR POR CATEGORIA DE VEÍCULO
CATEGORIA DE VEÍCULO TIPO DO VEÍCULO

 QUANTIDADE DE EIXOS RODAGEM FATOR MULTIPLICADOR
1 Automóvel, caminhonete, furgão 2 simples 1
2 Caminhão leve, ônibus, caminhão trator e furgão 2 dupla 2
3 Caminhão trator, caminhão trator com semirreboque e ônibus 3 dupla 3
4 Caminhão com reboque, caminhão trator com semirreboque 4 dupla 4
5 Caminhão com reboque, caminhão trator com semirreboque 5 dupla 5
6 Caminhão com reboque, caminhão trator com semirreboque 6 dupla 6
7 Automóvel ou caminhonete com semirreboque 3 simples 1,5
8 Automóvel ou caminhonete com reboque 4 simples 2
Motocicleta, motoneta e bicicleta a motor (isento) - - 0
Veículos isentos por força de lei ou regulamento administrativo ou operacional - - 0
Obs.: Rodagem traseira de pneus, do tipo "single" ou "supersingle", é equivalente a dupla, para efeito da estrutura tarifária aqui definida.
Tabela 2 - TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO - DER (UNIDIRECIONAL)
PEDÁGIO RODOVIA TARIFA (R$)
LOCAL KM TARIFA ATUAL TARIFA A COBRAR
Itupeva SP- 324 ROD. MIGUEL MELHADO CAMPOS 81 6,60 6,90

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Despacho do Superintendente, de 28-6-2019
Diante dos elementos de instrução do protocolo, 

notadamente o requerimento e justificativas apresentadas pelo interessado
Saint Luzia Administração e Participações Ltda, fls. 208, 

as informações favoráveis dos órgãos técnicos da DR.9, fls. 209/213, da
Diretoria de Operações, fls. 214, e considerando o

 parecer da Consultoria Jurídica, fls. 216/217, autorizo a prorrogação por mais 12
meses, para a conclusão das obras de acesso ao estabelecimento
comercial tipo posto de abastecimento de combustíveis e serviços
automotivos, localizado na SP 310, Rodovia Feliciano Salles da
Cunha, km 497+800m, lado esquerdo, trecho Monte Aprazível
- Nhandeara, no Município de Monte Aprazível, de acordo com
o disposto no artigo 14 § 1.º do Decreto 30.374, de 12-09-1989.
(Protocolo 027781/07/DER/2019)

DIRETORIA DE ENGENHARIA
Extrato de Contrato
PROTOCOLO 012746/07/DER/19 - CONTRATANTE: DER/SP
- CONTRATO 19.883-3 - CONTRATADA: CONSÓRCIO MONTECAMPO 

- 2º TERMO ADITIVO E MODIFICATIVO 137 - DATA: 25.6.19
- Objeto: Prestação de Serviço de Engenharia de Tráfego Rodoviário,
englobando as Atividades e Controles Operacionais, a ser 

desenvolvido nas rodovias sob jurisdição do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo-DER/SP, divididos em 14 lotes,
Lote 14, Divisão Regional de Barretos/DR.14. Edital 001/16-CO-
-Republicação - A Resolução PGE 23/15, dispensa a manifestação
jurídica. - A prorrogação do contrato foi autorizada e justificada pelo
Superintendente em 31.5.19 à fl. 75 do Protocolo. - 1. CLÁUSULA
PRIMEIRA: DA PRORROGAÇÃO: A vigência contratual passa a ser
de 38 meses, a contar da assinatura do contrato, em decorrência da
prorrogação do prazo de execução dos serviços. O prazo 

de execução dos serviços fica prorrogado por mais 12 meses, de 16.7.19 a
15.7.20, perfazendo o total de 36 meses. - 2. CLÁUSULA SEGUNDA:
DO CRONOGRAMA: O cronograma, autuado à fl. 8 do protocolo,
foi aprovado pelo Superintendente e regulará o andamento da
execução dos serviços. - 3. CLÁUSULA TERCEIRA: DO VALOR E
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: O valor estimado do presente 

aditamento é de R$ 5.877.015,89 para cobertura de 12 meses, sendo o
valor de R$ 2.448.756,65 para o presente exercício, o valor de R$
3.428.259,24 para o exercício de 2020, onerando o orçamento em
sua classificação orçamentária 26782160549030000-33903999. O
valor do contrato passa a ser de R$ 17.717.292,20 - 4. CLÁUSULA
QUARTA: DO ANEXO I (orçamento/proposta): O Anexo I, autuado
à fl. 52 do Protocolo, foi aprovado pelo Diretor de Operações em
10.5.19, à fl. 73 do mesmo. - 5. CLÁUSULA QUINTA: DA GARANTIA:
A caução que se encontra depositada, garante a execução 

da presente prorrogação contratual, com vigência do título revalidada. - 6.
CLÁUSULA SEXTA: DO ESCLARECIMENTO: 

Este é o 2º Termo Aditivo e Modificativo do Contrato. - 

7. CLÁUSULA SÉTIMA: DA CONFIRMAÇÃO: 

Continuam em vigor as demais cláusulas do contrato que não
colidam com o presente.

Extrato de Contrato
PROTOCOLO 062308/07/DER/18 - CONTRATANTE: DER/SP -
CONTRATO 20.382-8 - CONTRATADA: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE
PESQUISAS ECONÔMICAS - FIPE - TERMO DE RERRATIFICAÇÃO
006 - DATA: 24.6.19 - Objeto: Prestação de serviços de pesquisa
de custos médios de insumos utilizados em obras rodoviárias,

compreendendo mão de obra, materiais, equipamentos, serviços
especializados e consultoria, utilizados na Tabela de Preços 

Unitários do DER/SP e da Secretaria de Logística e Transportes do Estado
de São Paulo. Dispensa de Licitação 024/19-CD. - MANIFESTAÇÃO
JURÍDICA: Parecer CJ/DER 257/19. - AUTORIZAÇÃO E APROVAÇÃO
do Superintendente em 24.6.19, à fl. 197 do Protocolo. - 

FINALIDADE: Retificar a Cláusula 10 do Contrato, no tocante a vigência e prazos. - 

RETIFICAÇÃO: Cláusula 10 - Vigência e Prazos: 10. VIGÊNCIA
E PRAZO: 10.1. O prazo de vigência do contrato será de 15 (quinze)
meses, a partir da data de sua celebração e observados os requisitos
do art. 26 da Lei Federal 8.666/93; 10.2.
O Prazo de Execução dos
serviços, tendo em vista o Plano Plurianual, será feito em dois

 períodos, quais sejam: (i) 9 (nove) meses para o período de 2019; (ii) o
restante para os exercícios subsequentes; 10.3. O desenvolvimento
dos serviços observará o Cronograma Físico-Financeiro atualizado;
10.4. O contrato poderá ser prorrogado com fulcro nos limites legais
estabelecidos na Lei Federal 8.666/93; 10.5 A não prorrogação do
prazo de vigência contratual por conveniência da Administração
não gerará à contratada direito a qualquer espécie de indenização;
10.6. Não obstante o prazo estipulado no subitem 10.1 deste
Contrato, a vigência contratual no exercício subsequente 

ao da assinatura do contrato estará a condição resolutiva, consubstanciada
na existência de recursos aprovados nas respectivas Leis 

Orçamentárias de cada exercício, para atender as respectivas despesas, bem
como no Plano Plurianual; 10.7. Ocorrendo a resolução do contrato,
com base na condição estipulada no subitem 10.6 do Contrato, a
CONTRATADA não terá direito a qualquer espécie de indenização.
- PASSANDO PARA: 10. VIGÊNCIA E PRAZO: 10.1. 

O prazo de vigência do contrato será 

de 17 (dezessete) meses, contados a partir da
data de sua celebração e compreendendo o prazo de execução, o
prazo de 30 dias para emissão da Primeira Nota de Serviço,
mais 30
(trinta) dias para expedição do Termo de Conclusão. 10.2. O Prazo
de Execução dos serviços é de 15 (quinze) meses, contados da data
de emissão da Primeira Nota de Serviço, prorrogável por iguais e
sucessivos períodos, até ao máximo de 60 (sessenta) meses nos
termos do Inciso II do artigo 57 da Lei 8.666/93, desde que não seja
denunciado formalmente por qualquer das partes, com 

antecedência mínima de 03 (três) meses. 10.3. 

O desenvolvimento dos serviços observará o Cronograma 

Físico-Financeiro atualizado. 10.4. A eventual prorrogação 

de prazo de vigência do contrato será formalizada
mediante Termo Aditivo, respeitadas as condições prescritas na Lei
Federal 8.666/93. 10.5 A não prorrogação do prazo de vigência
contratual por conveniência da Administração não gerará à 

contratada direito a qualquer espécie de indenização. 10.6. Não obstante
o prazo estipulado no subitem 10.1 deste Contrato, a vigência
contratual no exercício subsequente ao da assinatura do contrato
estará sujeito a condição resolutiva, consubstanciada na existência
de recursos aprovados nas respectivas Leis Orçamentárias de cada
exercício, para atender as respectivas despesas. 10.7. Ocorrendo a
resolução do contrato, com base na condição estipulada no subitem
10.6 do Contrato, a contratada não terá direito a qualquer espécie
de indenização. 10.7. Ocorrendo a resolução do contrato, com base
na condição estipulada no subitem 10.6 do Contrato, a contratada
não terá direito a qualquer espécie de indenização. - RATIFICAÇÃO:
Ficam ratificadas todas as cláusulas e condições do contrato, que
não colidam com o presente.

DIRETORIA DE OPERAÇÕES
Retificação do D.O. de 27-6-2019
No Termo de Autorização de Uso onde se lê: TAU 057/2019 -
Protocolo. 013162-07/DER/2017
- Assinatura: 12-06-2019 - Valor:
R$.1.138,44 - Partes: DER e a Comgás Companhia de Gás de São
Paulo -
Objeto: Autorização em caráter excepcional para ocupação
com implantação e utilização de gasoduto subterrâneo 

para distribuição de gás, na faixa de domínio na SP-332, km 058+939m ao
km 059+098m (LD), com extensão total de 159,00 metros, leia-se:
Objeto- Autorização é em caráter excepcional para ocupação com
implantação e utilização de gasoduto subterrâneo para distribuição
de gás natural, na faixa de domínio na SP-332, km 058+939m ao
km 059+098m (LD), com extensão total de 159,00 metros.

DIVISÃO REGIONAL DE ARARAQUARA
Retificação do D.O. de 26-6-2019
Na Homologação ref
erente ao Processo de Compra 025538/
Dr.4/2019 Pregão 050/Dr.4/2019 cujo objeto é aquisição de copos
descartáveis
, onde se lê: Valor Homologado de R$ 1.000,00 Reais
entenda-se valor homologado 3.000 reais a favor da Empresa
Confiance Comércio Varejista -Me Vencedora do Certame.

DIVISÃO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Despacho do Diretor, de 14-6-2019
Protocolo 028936/07/DER/2019
-Interessado: Silmara Barricoso
Roque com base na Seção 3.02 - Atividades Gerais - Autorizações
para Acesso à Estradas, do Manual de Normas do DER, autorizo a
titulo precário, a utilização da faixa de domínio para construção de
dispositivo de retorno, Estrada: Cezário José de Castilho- SP-321,

Trecho: Novo Horizonte-Itajobi, Km:472+340m Lado: Direito-Pista Sul,
com proibição de Conversão à Esquerda no local do Acesso, conforme
consta no Termo de Compromisso e de Autorização 147/DER/2019.

Despachos do Diretor
De 14-6-2019

Protocolo 025438/07/DER/2019 -Interessado: Dalva Alice Dan
Silva e Outros com base na Seção 3.02 - Atividades Gerais -

 Autorizações para Acesso à Estradas, do Manual de Normas do DER, autorizo
a titulo precário, a utilização da faixa de domínio para construção de
dispositivo de retorno, Estrada: Dr. Euphly Jalles- SP-563, Trecho: Jales-
-SP-463 Km:351+800m Lado:
Esquerdo-Pista Oste, com proibição de
Conversão à Esquerda no local do Acesso, conforme consta no Termo
de Compromisso e Autorização 148/DER/2019.
De 27-6-2019

Protocolo 020714/07/DER/2019-Interessado: J. Silva Painéis Ltda.
Concedendo,
com base nos artigos 28 e 30 da Lei 8.900 de 29-09-
1994, a licença para instalação do anúncio, no seguinte local: Estrada:
Rodovia Euclides da Cunha - SP-320, Trecho: Meridiano-

Fernandópolis, Km: 546+200m, Lado: Pista Oeste, Face: Fernandópolis, para o
período de 2 anos a contar da data da publicação.

Protocolo 020728/07/DER/2019-Interessado: J. Silva Painéis
Ltda. Concedendo,
com base nos artigos 28 e 30 da Lei 8.900 de
29-09-1994, a licença para instalação do anúncio, no seguinte local:
Estrada: Rodovia Euclides da Cunha - SP-320, Trecho: Cosmorama-
-Votuporanga, Km: 512+250m, Lado:
Pista Oeste, Face: Cosmorama,
para o período de 2 anos a contar da data da publicação
.