EXECUTIVO I

16/10/2021

Logística e Transportes
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Portaria SUP/DER-122-15/10/2021.
Regulamenta os procedimentos pertinente a autorizações
para a realização de provas ou competições desportivas, assim como de eventos em geral nas rodovias do Estado de São Paulo, sob circunscrição do DER. (1.6) (3.3)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto no inciso VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER/SP, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987 e, considerando, em especial, o disposto nos artigos 21, 67 e 95 da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997, que instituiu o CTB - Código de Trânsito Brasileiro, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES
Artigo 1º - A realização de provas ou competições desportivas, assim como de eventos em geral que envolvam pessoas,veículos e/ou animais nas rodovias estaduais sob circunscrição do DER/SP, na faixa de domínio ou ainda em regiões lindeiras, que influenciem na fluidez e na segurança do tráfego das mesmas, dependerão de prévia autorização do DER/SP.
§ 1º - Para os fins desta portaria, consideram-se provas
ou competições desportivas, inclusive ensaios ou preparativos, o atletismo, o automobilismo, o motociclismo, o ciclismo e assemelhados.
§ 2º - Entende-se por eventos em geral quaisquer outras
utilizações da faixa de domínio, assim compreendida a pista de rolamento, seu acostamento e a área de segurança das rodovias estaduais, a realização de filmagens, registros fotográficos, testes de veículos, passeios turísticos em comboio, demonstrações e manifestações em geral, inclusive as romarias ou outros eventos religiosos.
Artigo 2º - Fica delegada aos Diretores das Divisões Regionais, sob a égide da segurança rodoviária e a critério exclusivo do DER/SP, a competência para conceder e expedir as autorizações de que trata esta portaria, condicionadas à possibilidade de utilização da rodovia nas datas e horários pretendidos pelos interessados.
§ 1º - Nos casos de eventos, provas ou competições desportivas que comprovadamente estejam incluídas no Calendário Oficial de Festas e Eventos do Governo do Estado de São Paulo, bem como em rodovias com Volume Diário Médio - VDM - superior a 12.000 veículos, a autorização para sua realização deverá ser expedida pelo Superintendente do DER/SP, respaldado pelos dados e análise técnica procedida pela Divisão Regional com circunscrição sobre a rodovia.
§ 2º - No processo de análise das provas ou eventos a que dispõe esta portaria, o DER por meio da Divisão Regional
com circunscrição sobre a via, deverá solicitar parecer prévio do Comandante do Policiamento Militar Rodoviário local quanto à viabilidade da realização do evento e definição da logística de policiamento, bem como da Prefeitura Municipal local, neste caso, restrito a aspectos operacionais eminentemente urbanos.
Artigo 3º - A solicitação a ser procedida pelo organizador
do evento de que trata o Artigo 1º, deverá ser formulada em
impresso próprio, conforme modelo objeto do ANEXO I, por
intermédio ou instruído com a autorização da Confederação ou Federação, competente e legalmente constituída, quando houver, e devidamente protocolada junto à Divisão Regional, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data de início do mesmo, instruída ainda com os seguintes documentos:
a) Autorização expressa (formal) da respectiva Federação
ou Confederação desportiva ou de entidades estaduais a ela
filiadas, nos casos de eventos desportivos;
b) Termo de indicação de responsabilidade civil e criminal
por descumprimento dos itens contemplados na autorização, responsabilidade esta que será atribuída ao organizador
da prova ou competição, oficialmente indicado por meio de
identificação existente no requerimento de autorização para
a realização dos mesmos (RG, CPF, CREA, CAU, etc.), sendo
também solidários quanto às responsabilidades citadas, os
patrocinadores (entidades públicas ou privadas) também devidamente identificados;
c) Cópia autenticada do contrato de seguro contra riscos
e acidentes em favor de terceiros, com importância segurada
individual, conforme legislação desportiva vigente, por morte,
invalidez ou lesões graves decorrentes;
d) Caução ou fiança para cobrir possíveis danos materiais à
via, no valor arbitrado pela autoridade competente pela autorização, de acordo com o grau de risco pela realização do evento e calculado conforme tabela abaixo:
CLASSE RISCO DO EVENTO VALOR EQUIVALENTE
A ALTO 3.613,86 UFESP
B MÉDIO 1.548,77 UFESP
C BAIXO 516,26 UFESP
e) Para definição do risco do evento deverá ser considerado
o Volume Diário Médio - VDM - das rodovias envolvidas, segundo quadro a seguir:
RISCO DO EVENTO VDM DA RODOVIA
ALTO ACIMA de 12.000
MÉDIO DE 7.001 A 12.000
BAIXO ATÉ 7.000 VEÍCULOS
f) Prévio recolhimento do valor correspondente aos custos
operacionais incorridos, arbitrado conforme Fórmula de Cálculo apresentada no ANEXO II desta portaria;
g) Parecer prévio da Prefeitura Municipal local, quando
o evento atingir zona urbana, conforme disposto no § 2º do
Artigo 2º;
h) Regulamento da prova ou competição;
i) Regulamentos técnicos pertinentes;
j) Esquemático técnico e operacional com as medidas de
segurança necessárias à realização do evento desportivo, elaborado por profissional habilitado, devidamente acompanhado da ART/CREA, RRT/CAU, referente à atividade.
§ 1º - Os custos operacionais mencionados na alínea "f",
bem como a caução ou a fiança da alínea "d" serão recolhidos mediante boleto bancário emitido pelo órgão contábil da
Divisão Regional.
§ 2º - Serão indeferidas as solicitações efetuadas fora do
prazo estabelecido no caput deste artigo.
§ 3º - Em se tratando de eventos, provas ou competições
desportivas que, comprovadamente, estejam incluídas no Calendário Oficial de Festas e Eventos do Governo do Estado de São Paulo e que suas realizações sejam efetuadas em parceria com o Estado, não será exigido o recolhimento dos valores estabelecidos nas alíneas "d" e "f".
§ 4º - Em se tratando de eventos, provas ou competições
desportivas, propostos para rodovias com VDM superiores a
12.000 veículos, a solicitação, bem como os documentos já
mencionados nos itens anteriores deverão ser apresentados pela entidade interessada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data de início do evento e devidamente protocolados junto à Divisão Regional com circunscrição sobre a via.
Artigo 4º - No caso de testes de veículos, a solicitação e
o memorial circunstanciado que a acompanha deverão conter
a aprovação da montadora dos veículos envolvidos ou laudo
técnico do IPT, INMETRO ou congênere.
Artigo 5º - Em qualquer caso classificado como evento religioso, a solicitação será apresentada pela entidade interessada ou pelo organizador do evento, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data do evento, devidamente protocolada junto à Divisão Regional com circunscrição sobre a via.

Artigo 6º - No caso de eventos religiosos a organizaçãodeverá indicar o líder religioso ou representante legal que será o
responsável pelo mesmo, nos termos do Artigo 3º.
Parágrafo único

- Em se tratando de eventos comprovadamente religiosos, não será exigido o recolhimento dos valores estabelecidos nas alíneas "d" e "f" do Artigo 3º, referentes à caução ou fiança e custos operacionais, respectivamente.

Artigo 7º - Em casos de eventos públicos ou privados a
serem realizados em locais ou estabelecimentos fora da faixa
de domínio que influenciem na rotina operacional da rodovia,
o organizador deverá, ainda, encaminhar juntamente com os
documentos já mencionados nos artigos anteriores, os seguintes documentos:
a) Qualificação completa do responsável pelo evento;
b) Descrição do evento;
c) Quantidade de pessoas participantes diretos e indiretos;
d) Alvará de funcionamento válido expedido pela Prefeitura
Municipal;
e) Indicação do acesso autorizado para entrada e saída
do evento;
f) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB - do
estabelecimento, válido na data/período do evento;
g) Informação sobre a data/horário de início e término do
evento;
h) Informação sobre a venda ou distribuição de bebida
alcoólica;
i) Qualificação completa do responsável pela segurança
interna, no caso de eventos privados.
Artigo 8º - Após os procedimentos de análise descritos nos
artigos anteriores e uma vez autorizada a realização da prova ou do evento, o DER/SP deverá comunicar formal e imediatamente ao Comando do Policiamento Militar Rodoviário local, para as providências relativas ao planejamento da logística de policiamento, com vistas a garantir a segurança dos participantes e dos usuários da rodovia.
Artigo 9º - A obrigação de disponibilizar e implantar a sinalização e demais dispositivos de segurança necessários para a realização das provas ou eventos, descritos na presente portaria é do responsável pela execução dos mesmos, conforme disposto no artigos 95, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei Federal nº 9.503/1997).

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 10 - As autorizações de que trata esta portaria serão
formalizadas por meio da "Autorização para Realização de Evento - ARE", conforme modelo objeto do ANEXO III.
Artigo 11 - O responsável pela realização do evento deverá
providenciar o ressarcimento de danos causados ao patrimônio público, bem como a terceiros, consequentes de ações ou omissões diretas ou indiretas eventualmente ocorridas.
Artigo 12 - A inobservância do disposto nesta portaria,
bem como na legislação pertinente implicará, cumulativa ou
alternativamente, ao (s) organizador (es) do evento as seguintes sanções:
a) Advertência por escrito;
b) Cancelamento do evento, prova ou competição desportiva e revogação da "ARE";
c) Recálculo dos custos operacionais excedentes por conta
da realização do evento; d) Multa de 30% (trinta por cento)
sobre a caução ou fiança, que irá considerar ainda o recálculo
dos custos operacionais excedentes, quando do descumprimento de qualquer obrigação prevista na "ARE", a ser aplicada pelo DER/SP.
Artigo 13 - A inobservância ao disposto no Artigo 1º implicará ao responsável pelo evento, conforme disciplinado no § 3º do Artigo 95 do CTB, na aplicação da penalidade de multa no valor de 300 (trezentas) UFESPs, bem como na cobrança de
eventuais custos operacionais utilizados para a preservação da
segurança viária, independentemente de cominações cíveis e
penais cabíveis.
Artigo 14 - Caso o DER/SP venha a ter conhecimento de realização de evento à sua revelia, que poderá caracterizar risco à segurança viária, será encaminhada solicitação prévia à Área Jurídica do DER/SP, para fins de propositura de medida judicial de caráter preventivo (INTERDITO PROIBITÓRIO), visando a não realização do evento.
Parágrafo único - Quando constatada a infração descrita no
caput do artigo supracitado, o organizador deverá ser formalmente notificado sobre as irregularidades e infrações praticadas, bem como sobre a legislação a qual rege a matéria, nos termos do ANEXO V E VI.

CAPÍTULO III - DAS RESTRIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS

PROVAS OU EVENTOS
Artigo 15 - O tempo máximo de utilização das faixas derolamento e/ou acostamentos deverá ser analisado e dimensionado, de acordo com a especificidade de cada evento, durante a discussão técnica entre a organização do evento, o corpo técnico do DER/SP e o Policiamento Militar Rodoviário, sempre objetivando a segurança viária.
Artigo 16 - O responsável pela organização das provas ou eventos será orientado pelos representantes técnicos do DER/SP, quando houver a necessidade de deslocamento de participantes e equipes de apoio a eventuais bolsões previamente localizados.
Artigo 17 - Será vedada a utilização da rodovia para a realização de quaisquer provas ou eventos quando:
a) não houver acostamentos pavimentados;
b) não possuir rotas alternativas de acesso às comunidades
lindeiras.
Artigo 18 - Igualmente será vedada a utilização de rodovias
para a realização de provas ou eventos, quando a mesma apresentar as seguintes características ou condições:
a) O trecho da rodovia a ser utilizado se tratar de serra ou
de traçado lindeiro às praias;
b) Em feriados prolongados, em rodovias caracterizadas
como rotas de interesse turístico ou com VDM superior a 2.500
(dois mil e quinhentos) veículos.
Parágrafo único - Excetuam-se das referidas restrições,
rodovias com alternativas operacionais de tráfego, compatíveis com a demanda de veículos existente na mesma, de maneira a permitir que a via seja utilizada no período de realização da prova ou evento, sem prejuízo da segurança viária, ficando ainda condicionada à análise técnica e prévia permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a mesma.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 19 - O disposto nesta portaria não se aplica aos
transeuntes que utilizam os ciclos como meio de transporte,
quais sejam, deslocamento ao trabalho e trânsito comum, ou
seja, aqueles alheios às atividades de desporto e eventos em
geral descritos nos § 1º e § 2º do artigo 1º.
Parágrafo único - Os comboios de ciclistas serão qualificados como tentativa de provas, eventos ou competições
desportivas, inclusive ensaios ou preparativos, culminando assim na aplicabilidade de medidas cabíveis descritas no artigo 12.
Artigo 20 - A "Autorização para a Realização de Eventos
- ARE" não exime seus beneficiários da responsabilidade por
eventuais danos que vierem a causar direta ou indiretamente,
sujeitando-os, no que couber, às disposições do Decreto nº
44.043, de 23/06/1999, o qual regulamenta a Lei nº 7.452, de
26/07/1991, que estabelece as penalidades administrativas, bem como do Decreto nº 44.492, de 07/12/1999, o qual regulamenta a Lei nº 9.468, de 27/12/1996, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos que especifica.
Artigo 21 - Compete ao organizador assegurar a infraestrutura compatível com as características do evento, fornecendo, inclusive e se necessária, a sinalização suplementar, sob a orientação do DER/SP.
Artigo 22 - Todos os campos do "Relatório de Eventos" que se constitui no modelo objeto do ANEXO IV, deverão ser preenchidos pela Residência de Conservação, com circunscrição sobre a via, a qual é responsável pela sua operação.
Artigo 23 - Os Anexos citados nesta portaria se encontram
disponibilizados no sítio público endereçado: "www.der.sp.gov.br".
Artigo 24 - Eventuais dúvidas ou omissões quanto à aplicação da presente portaria serão dirimidas pela Diretoria de
Operações - DO.
Artigo 25 - Esta portaria entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogada a Portaria SUP/DER-033-
29/07/2013. Referente ao Protocolo DER nº 1859214/2019
- Volume 2)

Portaria SUP/DER-121-15/10/2021

Dispõe sobre credenciamento de Agente da Autoridade de
Trânsito.
(3.1) (3.5)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com os incisos III,
VII e XIX do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987, bem como o disposto no artigo 21 inciso I da Lei nº 9.503, de 23/09/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
Considerando a Resolução nº 798, de 02/09/2020 artigo 7º
§ 4º, do CONTRAN, a qual dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques.
Considerando a necessidade de que o Órgão disponha de
funcionários/servidores credenciados para atuar especificamente na fiscalização da velocidade de veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques.
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica credenciado o funcionário indicado nesta
portaria, como Agente da Autoridade de Trânsito, para que possa exercer suas atribuições como:
a) Agente da autoridade de trânsito;
b) Instrutor de operação; e
c) Representante nos testes para novos equipamentos
medidores de velocidade do tipo fixo e portáteis.
Artigo 2º - O Agente autuador de que trata o artigo anterior
é o funcionário a seguir:
NOME R.G.
Ovanir Antônio Vertuan 11.***.284.***-8
Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.(referente ao Protocolo DER Nº 918528/2021)

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE - 15-10-2021

Diante dos elementos da instrução deste protocolo, notadamente o parecer jurídico CJ/DER nº 559/2021, de fls. 131/137,
DEIXO DE CONHECER do pedido de fls. 114, formulado por
NÍVIA MARIA LOPES FERREIRA, de cancelamento da autorização de acesso ao estabelecimento comercial (posto de combustível) situado no km 635+783,66m da SP 320, lado direito, trecho Rubinéia/Ponte Rodoferroviária, tendo em vista a preclusão lógica decorrente do pedido de transferência de titularidade tratado no Protocolo DER/798552/2021. (Protocolo DER nº 1787870/2019)

DIRETORIA DE ENGENHARIA

Extrato de Contrato
PROTOCOLO 3093823/19 - CONTRATANTE: DER/SP - CONTRATO 20.521-7 - CONTRATADA: LBR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. - 3ºTERMO ADITIVO E MODIFICATIVO 202 - DATA: 13.10.21 - OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados de suporte, organização, desenvolvimento a ações inerentes à Gestão e Avaliação da Execução dos Serviços correlatos a Operação e Conservação da Sinalização das rodovias sob Supervisão da Coordenadoria de Operações e Segurança Rodoviária do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP. - A Resolução PGE nº 23/15, dispensa a manifestação jurídica. - A prorrogação do contrato foi expressamente autorizada, em 23.09.21 à fl. 159 do Protocolo. - 1. CLÁUSULA PRIMEIRA: DA PRORROGAÇÃO: A vigência contratual passa ser de 38 meses, a contar da assinatura do contrato, em decorrência da prorrogação do prazo de execução dos serviços. O prazo de execução dos serviços fica prorrogado por mais 12 meses de
19.11.21 à 18.11.22, perfazendo o total de 36 meses. - 2. CLÁUSULA SEGUNDA: DO CRONOGRAMA: O cronograma autuado à fl. 130 do Protocolo foi aprovado pelo Responsável pelo Superintendente em 23.09.21 à fl. 159 do mesmo Protocolo e regulará o andamento da execução dos serviços. - 3. CLÁUSULA TERCEIRA: DO VALOR E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: O valor estimado do presente aditamento é de R$ 12.530.804,88 para cobertura de 12 meses, sendo o valor de R$ 1.044.233,74 para o presente exercício e o valor de R$ 11.486.571,14 para o exercício de 2022, onerando o orçamento em sua classificação orçamentária nº 26782160549030000-33903999. O valor do contrato passa a ser de R$ 37.592.414,64. - 4. CLÁUSULA QUARTA: DO ANEXO I (orçamento/proposta): O Anexo I, autuado à fl. 67 do Protocolo, foi aprovado pelo Diretor de Operações em 08.09.21, às fls.157/158 do mesmo protocolo. - 5. CLÁUSULA QUINTA: DA GARANTIA: A caução que se encontra depositada, garante a execução da presente prorrogação contratual, com vigência do título revalidada. - 6. CLÁUSULA SEXTA: DO ESCLARECIMENTO: Este é o 3º Termo Aditivo e Modificativo do Contrato. - 7. CLÁUSULA SÉTIMA: RESOLUTIVA: A prorrogação do contrato está sujeita à condição resolutiva consubstanciada à celebração de futura licitação com objeto semelhante ou outro que venha substituí-lo. Nessa hipótese, a contratada não terá direito a qualquer espécie de indenização. - 8. CLÁUSULA OITAVA: DA CONFIRMAÇÃO: Continuam em vigor as demais cláusulas do contrato que não colidam com o presente.

Extrato de Contrato

PROTOCOLO DER 1315232/20 - CONTRATANTE: DER/SP -
CONTRATO 20.569-2 - CONTRATADA: COPA S.A. COMPANHIA DE OBRAS PARIQUERA-AÇU - TERMO DE ENCERRAMENTO 204 - DATA: 13.10.21 - OBJETO: Contratação de obras e serviços de retaludamento manual de talude, plantio de grama e implantação de canaleta de concreto em crista de talude em pontos específico da Rodovia SP-165, trecho Sete Barras/Eldorado. Edital da Licitação nº 221/19-CV. - FINALIDADE: Encerramento do contrato 20.569-2, firmado em 24.04.20. - MANIFESTAÇÃO JURÍDICA: Parecer Referencial CJ/DER nº 004 de 26.08.21. - AUTORIZAÇÃO E APROVAÇÃO do Responsável pelo Expediente da Superintendência em 13.10.21, à fl. 110 do protocolo. - VALOR FINAL DO CONTRATO: R$ 94.038,92 - GARANTIA: A caução depositada como garantia de execução contratual no valor de R$ 4.701,94, foi devolvida conforme apontado no Boletim Demonstrativo, à fl. 93 do Protocolo. - PRAZO: O prazo para a execução das obras e serviços, objeto do presente contrato, foi de 02 meses, a contar da 1ª Nota de Serviço datada de 03.08.20, sendo encerrado em 03.10.20. A vigência contratual foi de 07 meses, a contar da assinatura do contrato, encerrada com o Termo de Recebimento Definitivo. - QUITAÇÃO: As partes declaram nada ter a exigir ou a reclamar a qualquer título, relativamente ao contrato 20.569-2 ora encerrado, outorgando-se reciprocamente, plena, geral e irrevogável quitação em relação a quaisquer direitos e obrigações oriundas do aludido Contrato, inclusive devolução da garantia, sem prejuízo das remanescentes responsabilidades da contratada, derivadas do contrato e da lei, ficando ainda ressalvado o direito de regresso da Contratante pelo pagamento de eventuais importâncias que lhe sejam reclamadas, nas esferas civil, tributária, trabalhista e previdenciária e cuja responsabilidade, por disposição contratual ou legal, seja da Contratada.

DIRETORIA DE OPERAÇÕES

Comunicado

Tendo em vista a autorização do Superintendente de 13
de outubro de 2021, às fls.32, do Protocolo DER/999012/2021,
correlacionado ao Contrato n.º 20.576-0 que foi firmado com
a empresa Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda, comunicamos que foi autorizada a Rescisão Amigável do ajuste, com fundamento no artigo 79, inciso II da Lei Federal n.º 8.666/1993, a contar de 15 de outubro de 2021.

Comunicado
Tendo em vista a autorização do Superintendente de 13 de
outubro de 2021, às fls. 38, do Protocolo DER/1002414/2021,
correlacionado ao Contrato n.º 20.254-0 que foi firmado com a empresa Vanguarda Construções e Serviços de Conservação Viária Ltda, comunicamos que foi autorizada a Rescisão Amigável do ajuste, com fundamento no artigo 79, inciso II da Lei Federal n.º 8.666/1993, a contar de 15 de outubro de 2021.

Comunicado

Tendo em vista a autorização do Superintendente de 13 de
outubro de 2021, às fls. 40, do Protocolo DER/1004486/2021,
correlacionado ao Contrato n.º 20.270-8 que foi firmado com a empresa Vanguarda Construções e Serviços de Conservação Viária Ltda, comunicamos que foi autorizada a Rescisão Amigável do ajuste, com fundamento no artigo 79, inciso II da Lei Federal n.º 8.666/1993, a contar de 15 de outubro de 2021.

Comunicado

Tendo em vista a autorização do Superintendente de 13
de outubro de 2021, às fls.32, do Protocolo DER/999561/2021,
correlacionado ao Contrato n.º 20.577-1 que foi firmado com
a empresa Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda, comunicamos que foi autorizada a Rescisão Amigável do ajuste, com fundamento no artigo 79, inciso II da Lei Federal n.º 8.666/1993, a contar de 15 de outubro de 2021.

Comunicado

Tendo em vista a autorização do Superintendente de 13
de outubro de 2021, às fls.36, do Protocolo DER/996673/2021, correlacionado ao Contrato n.º 20.976-4 que foi firmado com aempresa Coplan Construtora Planalto Ltda, comunicamos que foi autorizada a Rescisão Amigável do ajuste, com fundamento no artigo 79, inciso II da Lei Federal n.º 8.666/1993, a contar de 15 de outubro de 2021.

Comunicado

Tendo em vista a autorização do Superintendente de 13 de
outubro de 2021, às fls.27, do Protocolo DER/1004434/2021,
correlacionado ao Contrato n.º 21.020-1 que foi firmado com a
empresa EPCCO - Engenharia de Projetos Consultoria e Construções Ltda, comunicamos que foi autorizada a Rescisão Amigável do ajuste, com fundamento no artigo 79, inciso II da Lei Federal n.º 8.666/1993, a contar de 15 de outubro de 2021.

Comunicado

Tendo em vista a autorização do Superintendente de 13 de
outubro de 2021, às fls.242, do Protocolo DER/447628/2021,
correlacionado ao Contrato n.º 20.926-0 que foi firmado com
a empresa Construtora Kamilos Ltda, comunicamos que foi
autorizada a Rescisão Amigável do ajuste, com fundamento no
artigo 79, inciso II da Lei Federal n.º 8.666/1993, a contar de 15 de outubro de 2021.

Comunicado

Tendo em vista a autorização do Superintendente de 13
de outubro de 2021, às fls. 34, do Protocolo DER/997008/2021, correlacionado ao Contrato n.º 19.832-8 que foi firmado com a empresa Maqterra Transportes e Terraplenagem Ltda, comunicamos que foi autorizada a Rescisão Amigável do ajuste, com fundamento no artigo 79, inciso II da Lei Federal n.º 8.666/1993, a contar de 15 de outubro de 2021.

Comunicado

Tendo em vista a autorização do Superintendente de 13 de
outubro de 2021, às fls.46, do Protocolo DER/1001341/2021,
correlacionado ao Contrato n.º 20.575-8 que foi firmado com a empresa Obragen Engenharia e Construções Ltda, comunicamos que foi autorizada a Rescisão Amigável do ajuste, com fundamento no artigo 79, inciso II da Lei Federal n.º 8.666/1993, a contar de 15 de outubro de 2021.

Comunicado

Tendo em vista a autorização do Superintendente de 13
de outubro de 2021, às fls.32, do Protocolo DER/996498/2021, correlacionado ao Contrato n.º 20.956-9 que foi firmado com a empresa Potenza Engenharia e Construção Ltda, comunicamos que foi autorizada a Rescisão Amigável do ajuste, com fundamento no artigo 79, inciso II da Lei Federal n.º 8.666/1993, a contar de 15 de outubro de 2021.

Comunicado

Tendo em vista a autorização do Superintendente de 13 de
outubro de 2021, às fls. 33, do Protocolo DER/1002225/2021,
correlacionado ao Contrato n.º 20.237-0 que foi firmado com a empresa Vanguarda Construções e Serviços de Conservação Viária Ltda, comunicamos que foi autorizada a Rescisão Amigável do ajuste, com fundamento no artigo 79, inciso II da Lei Federal n.º 8.666/1993, a contar de 15 de outubro de 2021.